A pesquisa busca analisar os efeitos do Recurso Extraordinário 635.659 sobre as decisões judiciais referentes a presuntos crimes de drogas vinculados à cannabis sativa. A decisão, proferida pelo STF em 27 de setembro de 2024…

A pesquisa busca analisar os efeitos do Recurso Extraordinário 635.659 sobre as decisões judiciais referentes a presuntos crimes de drogas vinculados à cannabis sativa. A decisão, proferida pelo STF em 27 de setembro de 2024, representou um marco jurídico na definição de parâmetros objetivos para distinguir o uso do tráfico de cannabis, ao considerar como usuário aquelas pessoas portando até 40 gramas dessa substância ou que estejam na posse de até seis plantas fêmeas para seu consumo próprio.Ainda assim, essa presunção é relativa, sendo possível às autoridades, a qualquer momento, descaracterizar o uso a partir de outras circunstâncias presentes na abordagem policial, na acusação ou na avaliação pelo Judiciário, como a forma de acondicionamento, a presença de embalagens fracionadas, de balanças de precisão, de mensagens que demonstrem a comercialização ou de quaisquer outros elementos que apontem para o tráfico. Na prática, essa margem de subjetividade revela um espaço permanente para a seletividade penal, que historicamente afeta de forma desproporcional pessoas negras, moradores de favelas, periféricas ou de comunidades de baixa renda, enquanto poupa outros grupos das mesmas consequências punitivas.Este estudo propõe mensurar o grau em que o acórdão produziu uma mudança nas dinâmicas de tratamento jurídico, principalmente na definição de usuário ou traficante, nas sentenças, prisões em flagrante e negociações processuais que envolvem a cannabis. A ênfase será dada às desigualdades sociorraciais presentes nas responsabilidades penais, considerando também a concentração espacial das prisões e das condenações nas comunidades periféricas do estado do Rio de Janeiro.Com essa abordagem, serão examinadas tanto as continuidades quanto as transformações nas estratégias policial, ministerial e judiciária na avaliação de cada situação, sendo comparados dois períodos: um antes da decisão do STF (2022-2024) e um depois (a partir de 2024). A comparação permitirá mensurar se o parâmetro objetivo de 40 gramas de cannabis ou seis plantas fêmeas produziu, na prática, uma maior homogeneidade nas decisão de tratamento jurídico, ou se a seletividade permanecerá sendo fruto de critérios subjetivos, perpetuando desigualdade, violência institucional e a concentração punitiva nas mesmas populações.Este estudo se relaciona, assim, às atividades e às responsabilidades da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) na avaliação e no aprimoramento das estratégias públicas para o tratamento jurídico-penal das drogas, sendo um desdobramento concreto das diretrizes presentes na Estratégia Nacional de Acesso a Direitos (SENAD, 2023). A parceria permitirá tanto a produção de um modelo de avaliação replicável para outras unidades da federação quanto a formulação de recomendações de policy que fortaleçam a eficácia, a transparência e a justiça na aplicação da Lei de Drogas, aumentando a confiança nas institutions públicas, enquanto se combate a perpetuação de desigualdade racial, social e espacial.