O objeto do presente Termo de Colaboração é a execução do Programa Pontos de Apoio da Rua (PAR) e Centro de Acesso a Direitos e Inclusão Social (CAIS), no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio…

O objeto do presente Termo de Colaboração é a execução do Programa Pontos de Apoio da Rua (PAR) e Centro de Acesso a Direitos e Inclusão Social (CAIS), no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio do projeto Cidadania POPRua PAR/CAIS Escola Livre Recife, a ser implementado pela Escola Livre de Redução de Danos (ELRD) no município do Recife-PE.O projeto visa à criação e manutenção de um equipamento público comunitário destinado à população em situação de rua, que funcione como espaço de cuidado, convivência e acesso a direitos, ofertando serviços de higiene pessoal (banhos, lavanderia, corte de cabelo e barbearia), guarda de pertences, escuta qualificada, atendimento psicossocial, orientação jurídica e social, inclusão digital e encaminhamentos para a rede pública de saúde, assistência social, moradia e educação.A iniciativa integra a política nacional de promoção e defesa dos direitos humanos da população em situação de rua, conforme o Decreto nº 7.053/2009, e está em consonância com as diretrizes do Programa Cidadania POPRua – PAR/CAIS, que tem como finalidade ampliar o acesso desse público a equipamentos públicos de acolhimento, cuidado e convivência, fortalecendo o direito à cidade e a cidadania.O Cidadania POPRua PAR/CAIS Escola Livre Recife será implantado nas Regiões Político-Administrativas 1 e 3, áreas de maior concentração de pessoas em situação de rua, segundo o Censo PopRua Recife (UFRPE, 2023). O espaço contará com estrutura física adaptada, acessível e equipada para o atendimento diário de até 100 pessoas, em ambiente seguro, acolhedor e humanizado. Além dos serviços de cuidado e higiene, o local também sediará atividades formativas, oficinas e rodas de conversa sobre autocuidado, direitos humanos, gênero, raça e cidadania, promovendo autonomia e fortalecimento de vínculos comunitários.O projeto tem como objetivo geral executar ações integradas de promoção dos direitos humanos, cuidado e inclusão social da população em situação de rua, assegurando o acesso a serviços básicos e a oportunidades de reinserção social.Seus objetivos específicos incluem:Disponibilizar estrutura adequada para cuidados pessoais e guarda segura de bens;Oferecer atendimento psicossocial, escuta qualificada e mediação de conflitos;Promover ações de inclusão digital e de acesso à documentação civil;Realizar atendimentos especializados em direitos humanos, com foco em gênero, raça e diversidade;Desenvolver ações de formação, convivência e mobilização social;Articular parcerias com órgãos públicos e organizações da sociedade civil para ampliar o acesso às políticas públicas;Promover o cuidado integral a animais pertencentes à população em situação de rua, reconhecendo os vínculos afetivos e de proteção;Apoiar processos de reinserção escolar e capacitação profissional, contribuindo para a inclusão socioprodutiva.A execução do objeto será realizada pela equipe técnica da ELRD, composta por profissionais multidisciplinares (psicologia, serviço social, direito, pedagogia, redutores de danos, agentes comunitários e equipe de apoio), com experiência comprovada na atuação junto à população em situação de rua. Todas as atividades seguirão metodologia intersetorial e participativa, fundamentada nos princípios da Redução de Danos, dos Direitos Humanos e da Gestão Democrática.O projeto atuará em articulação com os serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e com diversas instituições públicas e organizações da sociedade civil, assegurando continuidade do cuidado e integração das políticas públicas.Entre os resultados esperados, destacam-se:Ampliação do acesso da população em situação de rua a serviços de cuidado, higiene e saúde;Fortalecimento dos vínculos sociais e comunitários;Redução de situações de violência, estigma e discriminação;Promoção da dignidade e da autonomia das pessoas atendidas;Consolidação de práticas intersetoriais e integradas de cuidado e cidadania;Fortalecimento da rede pública e comunitária de proteção e direitos humanos;Produção e disseminação de conhecimento sobre práticas inovadoras de cuidado e inclusão.Assim, o Cidadania POPRua PAR/CAIS Escola Livre Recife se constitui como um equipamento estratégico para a efetivação da política nacional de direitos humanos e para o fortalecimento da atuação conjunta entre o Estado e a sociedade civil na promoção da dignidade e da cidadania das pessoas em situação de rua.O projeto visa oferecer cuidado imediato e promover transformação estrutural na vida da população em situação de rua, garantindo acesso a direitos, reconstrução de vínculos e inclusão social. A parceria entre o MDHC e a Escola Livre de Redução de Danos reafirma um compromisso ético e político com a redução das desigualdades, a justiça social e o fortalecimento da democracia.