O presente instrumento tem por objeto a execução de ações técnicas, urbanísticas, ambientais e sociais necessárias à promoção da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do núcleo urbano informal denominado ...

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O presente instrumento tem por objeto a execução de ações técnicas, urbanísticas, ambientais e sociais necessárias à promoção da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do núcleo urbano informal denominado Poá, localizado no município de Franco da Rocha, inserido entre a Rua Hércules, Avenida Jaci e Rua do Parque, em área aproximada de 65.000 m², ocupada predominantemente por famílias de baixa renda.O núcleo apresenta ocupação consolidada implantada de forma espontânea há aproximadamente vinte anos, com cerca de 330 unidades habitacionais distribuídas em aproximadamente 280 lotes, caracterizada por parcelamento irregular do solo, ausência de projeto urbanístico formal e implantação parcial da infraestrutura urbana.As ações previstas no âmbito do presente instrumento compreendem a realização de estudos técnicos, levantamentos cadastrais e elaboração de projetos necessários à adequada instrução do processo de regularização fundiária, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.465/2017.Dentre as atividades previstas, destacam-se:Realização de levantamento topográfico planialtimétrico cadastral georreferenciado da área ocupada;Execução de arrolamento, planta de selagem, cadastro físico e social dos ocupantes, incluindo identificação das unidades habitacionais e levantamento socioeconômico das famílias;Elaboração de estudos técnicos ambientais para verificação de eventuais áreas de preservação permanente e definição de medidas de adequação ambiental;Elaboração de estudos técnicos especializados para identificação, avaliação e mitigação de riscos geológicos, geotécnicos e hidrológicos existentes na área;Desenvolvimento do projeto urbanístico de regularização fundiária, com definição do parcelamento do solo, sistema viário, delimitação de lotes, áreas públicas e eventuais adequações urbanísticas necessárias;Elaboração do Projeto de Regularização Fundiária e do dossiê técnico contendo plantas, memoriais descritivos, quadro de áreas e demais peças exigidas pela legislação aplicável;Definição de plano de implantação, adequação ou complementação da infraestrutura urbana essencial, incluindo drenagem, abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica e acessibilidade;Adoção de medidas destinadas à eliminação, mitigação ou administração de situações de risco eventualmente identificadas, podendo incluir intervenções de contenção, drenagem, estabilização de taludes ou, quando necessário, reassentamento de famílias em áreas seguras.O conjunto dessas ações permitirá a consolidação das informações técnicas, urbanísticas, ambientais e registrais necessárias à formalização do processo de regularização fundiária do núcleo, culminando na emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e no posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, possibilitando a titulação dos ocupantes e a integração definitiva do assentamento ao ordenamento territorial urbano do município.

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