Custeio Ao Piso Da Atenção Primária Programa: 10 – SaúdeAção: 301 – Atenção BásicaSubação: Incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP)Modalidade de Aplicação: 40 – Transferências a MunicípiosIdentificador de Resultado...

Descrição publicada na base consultada

Custeio Ao Piso Da Atenção Primária Programa: 10 – SaúdeAção: 301 – Atenção BásicaSubação: Incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP)Modalidade de Aplicação: 40 – Transferências a MunicípiosIdentificador de Resultado Primário: RP 6 – Emenda Individual de Execução ObrigatóriaIdentificador de Uso: IU 6 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de SaúdeO objeto desta emenda individual especial consiste na transferência de recursos financeiros da União ao ente beneficiário, com a finalidade de incrementar o Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP), conforme previsto nas diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica e na Lei nº 15.080/2024, que estabelece as normas para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025.Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente em despesas de custeio relacionadas à manutenção, melhoria e ampliação dos serviços ofertados pela Atenção Primária à Saúde, observando o disposto nos arts. 5º, 7º e 16 da LDO 2025 quanto à especificação de objeto, à vinculação da ação à subfunção “Atenção Básica” e ao controle da execução orçamentáriaEntre as despesas elegíveis estão:aquisição de medicamentos, insumos e materiais médico-hospitalares e odontológicos;manutenção e funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS);manutenção preventiva e corretiva de equipamentos utilizados nas atividades assistenciais;capacitação e educação permanente de profissionais da saúde vinculados à Atenção Primária;ações de promoção e prevenção em saúde junto à comunidade;despesas operacionais e logísticas necessárias à execução das ações do SUS no âmbito da Atenção Básica.A execução dos recursos deverá observar integralmente as normas do Ministério da Saúde e as condições de aplicação e prestação de contas previstas na Lei Complementar nº 141/2012, bem como a proibição de desvio de finalidade e a vedação à destinação dos recursos para despesas de capital, em conformidade com o art. 5º, §2º e art. 16 da Lei nº 15.080/2024L15080.O ente beneficiário deverá assegurar que os recursos sejam utilizados em consonância com o Plano Municipal de Saúde e o Relatório de Gestão, contribuindo para o fortalecimento da Atenção Primária como porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na universalidade, integralidade e equidade do atendimento. Custeio Incremento Do Piso Da Atenção Primária À Saúde - Pap Meta 1

Metas e itens detalhados

Documentos financeiros associados

Um empenho ou uma ordem bancária não confirma pagamento ao fornecedor nem uma compra futura. Valores de documentos relacionados não devem ser somados como recursos independentes.

Segmentos identificados

A classificação considera o texto disponível nas fontes. Um plano pode incluir várias finalidades; confira as especificações antes de interpretar o registro como potencial demanda.

Mais recursos abertos por perto

Histórico observado pelo Radar

As datas abaixo mostram quando identificamos cada mudança. Elas podem ser posteriores ao evento ou à publicação original.

1. 23/09/2026 às 14:09 (Brasília)

   Alteração identificada

   Metas e itens

   Nenhum item → Custeio Incremento Do Piso Da Atenção Primária À Saúde - Pap

   Objeto

   Custeio Ao Piso Da Atenção Primária Programa: 10 – SaúdeAção: 301 – Atenção BásicaSubação: Incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP)Modalidade de Aplicação: 40 – Transferências a MunicípiosIdentificador de Resultado Primário: RP 6 – Emenda Individual de Execução ObrigatóriaIdentificador de Uso: IU 6 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de SaúdeO objeto desta emenda individual especial consiste na transferência de recursos financeiros da União ao ente beneficiário, com a finalidade de incrementar o Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP), conforme previsto nas diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica e na Lei nº 15.080/2024, que estabelece as normas para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025.Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente em despesas de custeio relacionadas à manutenção, melhoria e ampliação dos serviços ofertados pela Atenção Primária à Saúde, observando o disposto nos arts. 5º, 7º e 16 da LDO 2025 quanto à especificação de objeto, à vinculação da ação à subfunção “Atenção Básica” e ao controle da execução orçamentáriaEntre as despesas elegíveis estão:aquisição de medicamentos, insumos e materiais médico-hospitalares e odontológicos;manutenção e funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS);manutenção preventiva e corretiva de equipamentos utilizados nas atividades assistenciais;capacitação e educação permanente de profissionais da saúde vinculados à Atenção Primária;ações de promoção e prevenção em saúde junto à comunidade;despesas operacionais e logísticas necessárias à execução das ações do SUS no âmbito da Atenção Básica.A execução dos recursos deverá observar integralmente as normas do Ministério da Saúde e as condições de aplicação e prestação de contas previstas na Lei Complementar nº 141/2012, bem como a proibição de desvio de finalidade e a vedação à destinação dos recursos para despesas de capital, em conformidade com o art. 5º, §2º e art. 16 da Lei nº 15.080/2024L15080.O ente beneficiário deverá assegurar que os recursos sejam utilizados em consonância com o Plano Municipal de Saúde e o Relatório de Gestão, contribuindo para o fortalecimento da Atenção Primária como porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na universalidade, integralidade e equidade do atendimento. → Custeio Ao Piso Da Atenção Primária Programa: 10 – SaúdeAção: 301 – Atenção BásicaSubação: Incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP)Modalidade de Aplicação: 40 – Transferências a MunicípiosIdentificador de Resultado Primário: RP 6 – Emenda Individual de Execução ObrigatóriaIdentificador de Uso: IU 6 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de SaúdeO objeto desta emenda individual especial consiste na transferência de recursos financeiros da União ao ente beneficiário, com a finalidade de incrementar o Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP), conforme previsto nas diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica e na Lei nº 15.080/2024, que estabelece as normas para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025.Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente em despesas de custeio relacionadas à manutenção, melhoria e ampliação dos serviços ofertados pela Atenção Primária à Saúde, observando o disposto nos arts. 5º, 7º e 16 da LDO 2025 quanto à especificação de objeto, à vinculação da ação à subfunção “Atenção Básica” e ao controle da execução orçamentáriaEntre as despesas elegíveis estão:aquisição de medicamentos, insumos e materiais médico-hospitalares e odontológicos;manutenção e funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS);manutenção preventiva e corretiva de equipamentos utilizados nas atividades assistenciais;capacitação e educação permanente de profissionais da saúde vinculados à Atenção Primária;ações de promoção e prevenção em saúde junto à comunidade;despesas operacionais e logísticas necessárias à execução das ações do SUS no âmbito da Atenção Básica.A execução dos recursos deverá observar integralmente as normas do Ministério da Saúde e as condições de aplicação e prestação de contas previstas na Lei Complementar nº 141/2012, bem como a proibição de desvio de finalidade e a vedação à destinação dos recursos para despesas de capital, em conformidade com o art. 5º, §2º e art. 16 da Lei nº 15.080/2024L15080.O ente beneficiário deverá assegurar que os recursos sejam utilizados em consonância com o Plano Municipal de Saúde e o Relatório de Gestão, contribuindo para o fortalecimento da Atenção Primária como porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na universalidade, integralidade e equidade do atendimento. Custeio Incremento Do Piso Da Atenção Primária À Saúde - Pap Meta 1

2. 23/09/2026 às 11:53 (Brasília)

   Alteração identificada

3. 22/09/2026 às 21:49 (Brasília)

   Alteração identificada

   Documentos financeiros

   Nenhum documento → empenho: 2025NE008542 (Enviado); ordem-bancaria: 2025OB008608 (OB Enviada à instituição bancária para pagamento)

   Estágio informado

   Plano aprovado → Ordem bancária registrada

4. 22/09/2026 às 10:40 (Brasília)

   Registro incorporado à base