Custeio Ao Piso Da Atenção Primária A presente proposta tem por finalidade viabilizar o investimento de recursos oriundos de Transferência Especial, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 105/2019 e regulamentado pela P...

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Custeio Ao Piso Da Atenção Primária A presente proposta tem por finalidade viabilizar o investimento de recursos oriundos de Transferência Especial, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 105/2019 e regulamentado pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, com aplicação exclusiva na estruturação e fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (APS) do município de Jaraguá-GO. A execução seguirá em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 e demais normativas aplicáveis ao SUS.O valor total de R$ 2.970.000,00 será executado no prazo de 12 (doze) meses, beneficiando diretamente as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município, identificadas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES): 7162278, 2381532, 5120616, 2441772, 5120624, 5120640, 5120543, 5120608, 5120659, 5546540, 9266461, 6594204, 2441985, 5120667, 9183302, 7602952, 7603010 e 0604844.As metas programadas foram dimensionadas para assegurar a continuidade e expansão da resolutividade da APS, abrangendo serviços, insumos, logística e suporte técnico-operacional, conforme descrito a seguir:Meta 1: Pagamento mensal de laboratórios credenciados, assegurando exames de apoio ao diagnóstico (12 meses).Meta 2: Contratualização de empresas fornecedoras de materiais e insumos para doenças crônicas, em especial diabetes (12 meses).Meta 3: Pagamento mensal de prestação de serviços, suprindo lacunas assistenciais (12 meses).Meta 4: Pagamento mensal de prestação de serviços de credenciados PJ que atuam diretamente na APS (12 meses).Meta 5: Pagamento de combustível para abastecimento de veículos da saúde utilizados nas atividades da APS, deslocamento de pacientes e equipes, e EMAD/EMAP (12 meses).Meta 6: Contratação de empresas terceirizadas para exames de imagem e diagnóstico (12 meses).Meta 7: Contratação mensal de empresa para serviços técnicos especializados em apoio à gestão e monitoramento (12 meses).Meta 8: Contratualização mensal de empresas para manutenção veicular (peças), garantindo o funcionamento da frota (12 meses).Meta 9: Pagamento mensal de empresas prestadoras de serviços mecânicos para veículos da saúde (12 meses).Meta 10: Contratação mensal de empresas fornecedoras de materiais para processamento de dados (toners e cartuchos de impressoras), fundamentais para registro e controle assistencial (12 meses).Com essas metas, os recursos permitirão: Ampliar a oferta de exames laboratoriais e de imagem, reduzindo filas de espera e qualificando o diagnóstico precoce; Garantir insumos essenciais para o manejo das doenças crônicas, fortalecendo o cuidado continuado; Assegurar a mobilidade das equipes da APS e EMAD/EMAP e pacientes, evitando desassistência nas comunidades mais afastadas; Manter o suporte administrativo e logístico das unidades de saúde, garantindo eficiência e continuidade do serviço público.Ressalta-se que não haverá utilização de recursos para pagamento de pessoal efetivo ou inativos, em observância ao disposto no Art. 80 da Portaria GM/MS nº 6.904/2025 e na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, limitando-se o custeio às hipóteses expressamente autorizadas.Assim, a proposta representa uma estratégia de fortalecimento da rede municipal de Atenção Primária à Saúde, com metas claras, resultados mensuráveis e impacto direto na capacidade de resposta das UBS contempladas, em alinhamento aos princípios do SUS de universalidade, integralidade e equidade com vistas a qualificação do atendimento e da manutenção da atenção primária a saúde.

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   Plano aprovado → Ordem bancária registrada

3. 22/09/2026 às 21:16 (Brasília)

   Registro incorporado à base