Objetivo GeralAtender aos artigos 6 e 8 da Lei Paulo Gustavo por meio de editais culturais contemplando o segmento do audiovisual e demais áreas da cultura.Assumir o Compromisso de Construir e fortalecer o Sistema Municipal de…

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Metas e itens

Nenhum item → Apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro (Inciso I, Art. 6º) o Valor de R$ 64.722,91; Apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes ( Inciso II, Art. 6º), Valor de R$ 14.794,16; Apoio a capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação e também consultoria de operacionalização da lei; ( Inciso III, Art. 6º), O valor de R$ 7.427,62; b) apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, a iniciativas, a cursos ou produções ou a manifestações culturais, inclusive a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes;c) desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social determinadas para o enfrentamento da pandemia da covid-19.

Objeto

1. Objetivo GeralAtender aos artigos 6 e 8 da Lei Paulo Gustavo por meio de editais culturais contemplando o segmento do audiovisual e demais áreas da cultura.Assumir o Compromisso de Construir e fortalecer o Sistema Municipal de Cultura, criando as Leis do Plano e Fundo Municipais, e principalmente o Plano Municipal de Cultura como exige na LC. Federal 195/2022 em seus Art. 1º Parágrafo único, Art.3º, §6º e §7º e Art.4º . Um dos pressupostos básicos da elaboração do Plano Municipal das Cultura, e sua base fundamental é a participação da comunidade cultural e de seus trabalhadores e trabalhadoras da cultura em sua confecção. 1.1. Objetivo Específico/ Marco Legal.1.1.1. Executar os artigos 6º (audiovisual) e 8º (demais áreas da cultura) da lei complementar 195/2022.1.1.2. Adesão ao Sistema Nacional de Cultura e Fortalecimento do Conselho Municipal de Cultura.1.1.3. Realizar Diálogo e Esclarecimento sobre a Lei Paulo Gustavo e sobre o Sistema Municipal de Cultura com todas as comunidades, realizando busca ativa e assessoria direta às comunidades vulneráveis1.1.4. Construção do Plano Municipal de Cultura com a participação da comunidade e de suas diversas representatividades.1.1.5. Construção do Fundo Municipal de Cultura, dialogando com o Legislativo Municipal e as instâncias do Executivo para subsidiar e fomentar as proposições do Plano Municipal de Cultura.1.1.6. Mapear Agentes Culturais e Espaços Culturais.1.1.7. Promover e Fortalecer os encontros para dialogar e construir com as comunidades do campo e da zona urbana o Plano Municipal de Cultura assim como Plano de Ação da Lei Paulo Gustavo.1.1.8. Aplicação Exclusiva no setor Audiovisual (Art. 5º Do montante previsto no art. 3º desta Lei Complementar, do que toca para este Município, aproximadamente 71%( setenta e um porcento) do valor geral de R$ 122.164,80 deverão ser destinados exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis no setor audiovisual): Valor de R$ 86.944,691.1.9. Salientando que dentre este Montante para o Audiovisual de Valor de R$ 86.944,69 (equivalente a 71% do valor destinado ao Município) haverá o uso percentual regrado em lei da seguinte maneira:a) 52,98% do valor para apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro (Inciso I, Art. 6º) o Valor de R$ 64.722,91b) 12,11% do valor para apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes ( Inciso II, Art. 6º), Valor de R$ 14.794,16c) 6,08% do valor para apoio a capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação e também consultoria de operacionalização da lei; ( Inciso III, Art. 6º), O valor de R$ 7.427,621.1.10. Do montante de 28,83% , previsto no art. 3º desta Lei Complementar que toca para este Município, Valor de R$ 35.220,11 serão aplicados em outras linguagens culturais de diversas matizes e atendidas nesta lei ( exceto audiovisual) e deverão ser destinados exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis, da seguinte forma, ficando vedada a utilização dos recursos previstos neste item para a realização de ações direcionadas ao setor audiovisual nos termos do art. 5º desta Lei Complementar. Sendo assim fica a critério do Município analisar de acordo as necessidades culturais próprias a aplicação do que convir e com base em seus cadastros, mapeamentos e diálogos com a comunidade local , respeitando as seguintes modalidades expressas no Art.8º, §1º desta Lei Complementar em questão, como cita abaixo:a) apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária;b) apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, a iniciativas, a cursos ou produções ou a manifestações culturais, inclusive a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes;c) desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social determinadas para o enfrentamento da pandemia da covid-19. Apoio a Produções Audiovisuais Art. 6º, inciso I Apoio a salas de cinema Art. 6º, inciso II Formação, qualificação e difusão Art. 6º, inciso III Demais áreas da cultura Art. 8º → 1. Objetivo GeralAtender aos artigos 6 e 8 da Lei Paulo Gustavo por meio de editais culturais contemplando o segmento do audiovisual e demais áreas da cultura.Assumir o Compromisso de Construir e fortalecer o Sistema Municipal de Cultura, criando as Leis do Plano e Fundo Municipais, e principalmente o Plano Municipal de Cultura como exige na LC. Federal 195/2022 em seus Art. 1º Parágrafo único, Art.3º, §6º e §7º e Art.4º . Um dos pressupostos básicos da elaboração do Plano Municipal das Cultura, e sua base fundamental é a participação da comunidade cultural e de seus trabalhadores e trabalhadoras da cultura em sua confecção. 1.1. Objetivo Específico/ Marco Legal.1.1.1. Executar os artigos 6º (audiovisual) e 8º (demais áreas da cultura) da lei complementar 195/2022.1.1.2. Adesão ao Sistema Nacional de Cultura e Fortalecimento do Conselho Municipal de Cultura.1.1.3. Realizar Diálogo e Esclarecimento sobre a Lei Paulo Gustavo e sobre o Sistema Municipal de Cultura com todas as comunidades, realizando busca ativa e assessoria direta às comunidades vulneráveis1.1.4. Construção do Plano Municipal de Cultura com a participação da comunidade e de suas diversas representatividades.1.1.5. Construção do Fundo Municipal de Cultura, dialogando com o Legislativo Municipal e as instâncias do Executivo para subsidiar e fomentar as proposições do Plano Municipal de Cultura.1.1.6. Mapear Agentes Culturais e Espaços Culturais.1.1.7. Promover e Fortalecer os encontros para dialogar e construir com as comunidades do campo e da zona urbana o Plano Municipal de Cultura assim como Plano de Ação da Lei Paulo Gustavo.1.1.8. Aplicação Exclusiva no setor Audiovisual (Art. 5º Do montante previsto no art. 3º desta Lei Complementar, do que toca para este Município, aproximadamente 71%( setenta e um porcento) do valor geral de R$ 122.164,80 deverão ser destinados exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis no setor audiovisual): Valor de R$ 86.944,691.1.9. Salientando que dentre este Montante para o Audiovisual de Valor de R$ 86.944,69 (equivalente a 71% do valor destinado ao Município) haverá o uso percentual regrado em lei da seguinte maneira:a) 52,98% do valor para apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro (Inciso I, Art. 6º) o Valor de R$ 64.722,91b) 12,11% do valor para apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes ( Inciso II, Art. 6º), Valor de R$ 14.794,16c) 6,08% do valor para apoio a capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação e também consultoria de operacionalização da lei; ( Inciso III, Art. 6º), O valor de R$ 7.427,621.1.10. Do montante de 28,83% , previsto no art. 3º desta Lei Complementar que toca para este Município, Valor de R$ 35.220,11 serão aplicados em outras linguagens culturais de diversas matizes e atendidas nesta lei ( exceto audiovisual) e deverão ser destinados exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis, da seguinte forma, ficando vedada a utilização dos recursos previstos neste item para a realização de ações direcionadas ao setor audiovisual nos termos do art. 5º desta Lei Complementar. Sendo assim fica a critério do Município analisar de acordo as necessidades culturais próprias a aplicação do que convir e com base em seus cadastros, mapeamentos e diálogos com a comunidade local , respeitando as seguintes modalidades expressas no Art.8º, §1º desta Lei Complementar em questão, como cita abaixo:a) apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária;b) apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, a iniciativas, a cursos ou produções ou a manifestações culturais, inclusive a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes;c) desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social determinadas para o enfrentamento da pandemia da covid-19. Apoio a Produções Audiovisuais Art. 6º, inciso I Apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro (Inciso I, Art. 6º) o Valor de R$ 64.722,91 Apoio a salas de cinema Art. 6º, inciso II Apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes ( Inciso II, Art. 6º), Valor de R$ 14.794,16 Apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema Formação, qualificação e difusão Art. 6º, inciso III Apoio a capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação e também consultoria de operacionalização da lei; ( Inciso III, Art. 6º), O valor de R$ 7.427,62 Apoio a capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais Demais áreas da cultura Art. 8º b) apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, a iniciativas, a cursos ou produções ou a manifestações culturais, inclusive a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes;c) desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social determinadas para o enfrentamento da pandemia da covid-19. Apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, a iniciativas, a cursos ou produções ou a manifestações culturais, inclusive a realização de atividades artísticas e culturais

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1. Objetivo GeralAtender aos artigos 6 e 8 da Lei Paulo Gustavo por meio de editais culturais contemplando o segmento do audiovisual e demais áreas da cultura.Assumir o Compromisso de Construir e fortalecer o Sistema Municipal de Cultura, criando as Leis do Plano e Fundo Municipais, e principalmente o Plano Municipal de Cultura como exige na LC. Federal 195/2022 em seus Art. 1º Parágrafo único, Art.3º, §6º e §7º e Art.4º . Um dos pressupostos básicos da elaboração do Plano Municipal das Cultura, e sua base fundamental é a participação da comunidade cultural e de seus trabalhadores e trabalhadoras da cultura em sua confecção. 1.1. Objetivo Específico/ Marco Legal.1.1.1. Executar os artigos 6º (audiovisual) e 8º (demais áreas da cultura) da lei complementar 195/2022.1.1.2. Adesão ao Sistema Nacional de Cultura e Fortalecimento do Conselho Municipal de Cultura.1.1.3. Realizar Diálogo e Esclarecimento sobre a Lei Paulo Gustavo e sobre o Sistema Municipal de Cultura com todas as comunidades, realizando busca ativa e assessoria direta às comunidades vulneráveis1.1.4. Construção do Plano Municipal de Cultura com a participação da comunidade e de suas diversas representatividades.1.1.5. Construção do Fundo Municipal de Cultura, dialogando com o Legislativo Municipal e as instâncias do Executivo para subsidiar e fomentar as proposições do Plano Municipal de Cultura.1.1.6. Mapear Agentes Culturais e Espaços Culturais.1.1.7. Promover e Fortalecer os encontros para dialogar e construir com as comunidades do campo e da zona urbana o Plano Municipal de Cultura assim como Plano de Ação da Lei Paulo Gustavo.1.1.8. Aplicação Exclusiva no setor Audiovisual (Art. 5º Do montante previsto no art. 3º desta Lei Complementar, do que toca para este Município, aproximadamente 71%( setenta e um porcento) do valor geral de R$ 122.164,80 deverão ser destinados exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis no setor audiovisual): Valor de R$ 86.944,691.1.9. Salientando que dentre este Montante para o Audiovisual de Valor de R$ 86.944,69 (equivalente a 71% do valor destinado ao Município) haverá o uso percentual regrado em lei da seguinte maneira:a) 52,98% do valor para apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro (Inciso I, Art. 6º) o Valor de R$ 64.722,91b) 12,11% do valor para apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes ( Inciso II, Art. 6º), Valor de R$ 14.794,16c) 6,08% do valor para apoio a capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação e também consultoria de operacionalização da lei; ( Inciso III, Art. 6º), O valor de R$ 7.427,621.1.10. Do montante de 28,83% , previsto no art. 3º desta Lei Complementar que toca para este Município, Valor de R$ 35.220,11 serão aplicados em outras linguagens culturais de diversas matizes e atendidas nesta lei ( exceto audiovisual) e deverão ser destinados exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis, da seguinte forma, ficando vedada a utilização dos recursos previstos neste item para a realização de ações direcionadas ao setor audiovisual nos termos do art. 5º desta Lei Complementar. Sendo assim fica a critério do Município analisar de acordo as necessidades culturais próprias a aplicação do que convir e com base em seus cadastros, mapeamentos e diálogos com a comunidade local , respeitando as seguintes modalidades expressas no Art.8º, §1º desta Lei Complementar em questão, como cita abaixo:a) apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária;b) apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, a iniciativas, a cursos ou produções ou a manifestações culturais, inclusive a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes;c) desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social determinadas para o enfrentamento da pandemia da covid-19. → 1. Objetivo GeralAtender aos artigos 6 e 8 da Lei Paulo Gustavo por meio de editais culturais contemplando o segmento do audiovisual e demais áreas da cultura.Assumir o Compromisso de Construir e fortalecer o Sistema Municipal de Cultura, criando as Leis do Plano e Fundo Municipais, e principalmente o Plano Municipal de Cultura como exige na LC. Federal 195/2022 em seus Art. 1º Parágrafo único, Art.3º, §6º e §7º e Art.4º . Um dos pressupostos básicos da elaboração do Plano Municipal das Cultura, e sua base fundamental é a participação da comunidade cultural e de seus trabalhadores e trabalhadoras da cultura em sua confecção. 1.1. Objetivo Específico/ Marco Legal.1.1.1. Executar os artigos 6º (audiovisual) e 8º (demais áreas da cultura) da lei complementar 195/2022.1.1.2. Adesão ao Sistema Nacional de Cultura e Fortalecimento do Conselho Municipal de Cultura.1.1.3. Realizar Diálogo e Esclarecimento sobre a Lei Paulo Gustavo e sobre o Sistema Municipal de Cultura com todas as comunidades, realizando busca ativa e assessoria direta às comunidades vulneráveis1.1.4. Construção do Plano Municipal de Cultura com a participação da comunidade e de suas diversas representatividades.1.1.5. Construção do Fundo Municipal de Cultura, dialogando com o Legislativo Municipal e as instâncias do Executivo para subsidiar e fomentar as proposições do Plano Municipal de Cultura.1.1.6. Mapear Agentes Culturais e Espaços Culturais.1.1.7. Promover e Fortalecer os encontros para dialogar e construir com as comunidades do campo e da zona urbana o Plano Municipal de Cultura assim como Plano de Ação da Lei Paulo Gustavo.1.1.8. Aplicação Exclusiva no setor Audiovisual (Art. 5º Do montante previsto no art. 3º desta Lei Complementar, do que toca para este Município, aproximadamente 71%( setenta e um porcento) do valor geral de R$ 122.164,80 deverão ser destinados exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis no setor audiovisual): Valor de R$ 86.944,691.1.9. Salientando que dentre este Montante para o Audiovisual de Valor de R$ 86.944,69 (equivalente a 71% do valor destinado ao Município) haverá o uso percentual regrado em lei da seguinte maneira:a) 52,98% do valor para apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro (Inciso I, Art. 6º) o Valor de R$ 64.722,91b) 12,11% do valor para apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes ( Inciso II, Art. 6º), Valor de R$ 14.794,16c) 6,08% do valor para apoio a capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação e também consultoria de operacionalização da lei; ( Inciso III, Art. 6º), O valor de R$ 7.427,621.1.10. Do montante de 28,83% , previsto no art. 3º desta Lei Complementar que toca para este Município, Valor de R$ 35.220,11 serão aplicados em outras linguagens culturais de diversas matizes e atendidas nesta lei ( exceto audiovisual) e deverão ser destinados exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis, da seguinte forma, ficando vedada a utilização dos recursos previstos neste item para a realização de ações direcionadas ao setor audiovisual nos termos do art. 5º desta Lei Complementar. Sendo assim fica a critério do Município analisar de acordo as necessidades culturais próprias a aplicação do que convir e com base em seus cadastros, mapeamentos e diálogos com a comunidade local , respeitando as seguintes modalidades expressas no Art.8º, §1º desta Lei Complementar em questão, como cita abaixo:a) apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária;b) apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, a iniciativas, a cursos ou produções ou a manifestações culturais, inclusive a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes;c) desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social determinadas para o enfrentamento da pandemia da covid-19. Apoio a Produções Audiovisuais Art. 6º, inciso I Apoio a salas de cinema Art. 6º, inciso II Formação, qualificação e difusão Art. 6º, inciso III Demais áreas da cultura Art. 8º

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