Tendo em vista os termos do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamentou a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, caberá ao Município de Uberlândia, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, a…

Tendo em vista os termos do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamentou a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, caberá ao Município de Uberlândia, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, a execução das seguintes ações:1. subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e2. editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.Para a ação emergencial prevista no item 1 acima, inciso I serão destinados R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), cujo subsídio mensal terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago aos espaços artísticos e culturais do Município, em 3 (três) parcelas de igual valor, de acordo com os critérios estabelecidos em ato normativo próprio, aprovado pelo Comitê Gestor Municipal. Objetiva-se atender cerca de 170 espaços e instituições culturais.Para a ação emergencial prevista no item 2, serão destinados R$ 2.186.480,70 (dois milhões cento e oitenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais e setenta centavos), cuja aplicação será efetuada por meio de editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis, de que trata o inciso III do caput do artigo 2º da Lei Federal nº 14.017, de 2020, por intermédio dos programas de apoio e financiamento à cultura da Secretaria Municipal de Cultura já existentes. O Município realizará processos de seleção de propostas para o fomento do setor cultural, através dos seguintes editais públicos de:• Fomento: seleção de propostas de conteúdos artísticos e culturais diversos, que possam ser transmitidos pela internet ou disponibilizados por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, para o qual será destinado o valor de R$ 1.285.880,70 (um milhão duzentos e oitenta e cinco mil e oitocentos e oitenta reais e setenta centavos);• Premiação: seleção de 60 (sessenta) propostas de notoriedade e reconhecimento artístico-cultural, para recebimento de prêmios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);• Concessão de bolsas: seleção de 154 (cento e cinquenta e quatro) propostas para pesquisa relacionada ao setor cultural, com o recebimento de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) para cada, totalizando R$ 600.600,00 (seiscentos mil e seiscentos reais).As propostas selecionadas nos referidos editais públicos deverão priorizar atividades culturais que possam ser transmitidas pela internet, televisão ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e ser concluídas, impreterivelmente, até 31/12/2020, sob pena da devolução integral dos recursos pagos ao beneficiário.Com isso, o município pretende atender pessoas que participam da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no art. 8º e no art. 6º da Lei, incluídos artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira, dentre outros, que atendam aos requisitos do art. 6º da Lei. Serão destinados R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), cujo subsídio mensal terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago aos espaços artísticos e culturais do Município, em 3 (três) parcelas de igual valor, de acordo com os critérios estabelecidos em ato normativo próprio, aprovado pelo Comitê Gestor Municipal. Objetiva-se atender cerca de 170 espaços e instituições culturais. Subsidio Mensal para Espaços serão destinados R$ 2.186.480,70 (dois milhões cento e oitenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais e setenta centavos), cuja aplicação será efetuada por meio de editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis, de que trata o inciso III do caput do artigo 2º da Lei Federal nº 14.017, de 2020, por intermédio dos programas de apoio e financiamento à cultura da Secretaria Municipal de Cultura já existentes. O Município realizará processos de seleção de propostas para o fomento do setor cultural, através de editais públicos. Ações de Fomento Seleção de propostas de conteúdos artísticos e culturais diversos, que possam ser transmitidos pela internet ou disponibilizados por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, para o qual será destinado o valor de R$ 1.285.880,70 (um milhão duzentos e oitenta e cinco mil e oitocentos e oitenta reais e setenta centavos); Fomento Seleção de 60 (sessenta) propostas de notoriedade e reconhecimento artístico-cultural, para recebimento de prêmios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); Premiação Seleção de 154 (cento e cinquenta e quatro) propostas para pesquisa relacionada ao setor cultural, com o recebimento de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) para cada, totalizando R$ 600.600,00 (seiscentos mil e seiscentos reais). Concessão de Bolsas