O presente Plano de Ação atende quanto ao solicitado pela Lei de Emergência Cultural, nº 14.017, de 29 de junho de 2020, Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, tendo em vista programar e executar ações destinadas ao setor…

Alteração identificada

Metas e itens

Nenhum item → Seleção de até 01 espaço espaço ou organização cultural criados e mantidos por pessoas físicas ou jurídicas, com no mínimo 24 meses de atuação, e que tiveram suas atividades impactadas pela crise sanitária mundial, provocada pelo Covid-19, valor mensal R$ 1.500,00, total R$ 3.000,00. II Seleção de até 01 Pequenas e micro empresas culturais, com no mínimo 24 meses de atuação, e que tiveram suas atividades impactadas pela crise sanitária mundial, provocada pelo Covid-19, valor mensal R$ 1.500,00, total R$ 3.000,00; III Seleção de ate 02 Rádios comunitárias devidamente cadastradas e legalizadas, pessoa jurídica, valor mensal R$ 1.500,00x 2= R$ 3.000,00 mês, total R$ 6.000,00; I- Pretende-se se selecionar até 30 (trinta) bandas, sendo que 05 Banda (quinteto) ao preço unitário de R$ 4.000,00 total de R$ 20.000,00, 05 Banda (quarteto) ao preço unitário de R$ 4.000,00 total de R$ 20.000,00, 20 bandas (solo, duo, trio) ao preco unitário de R$ 3.000,00, total de R$ 60.000,00. II- Pretende-se selecionar até 04 (quatro) quadrilhas juninas ao preço unitário de R$ 5.000,00, total de R$ 20.000,00. III – Pretende-se até selecionar ate 04 (quatro) Bandas/grupos ligadas à Cultura Gospel, ao preço unitário de R$ 3.000,00, totalizando R$ 12.000,00. IV Pretende-se até selecionar até 04 (quatro) Bandas/grupos ligadas à Cultura Católica, ao preço unitário de R$ 3.000,00, totalizando R$ 12.000,00; I- Pretende-se se selecionar: I (uma) proposta para Curso de formação em Técnica Vocal e Canto Coral, com carga horária de 192 horas, ministrado pelo técnico local, no pós-pandemia no valor global de R$ 7.500,00; II - (uma) proposta para Curso de formação artística em dança, destinado às pessoas com necessidades especiais, com carga horária de 192 horas, ministrado por técnico local devidamente capacitado, no valor global de R$ 7.500,00; III 01 (uma) proposta para Curso de formação artística em teatro, a ser ministrado por técnico local capacitado, no pós-pandemia, com 192 horas aula, destinado aos alunos da rede municipal de ensino, no valor global de R$ 7.500,00; IV 01 (uma) proposta para o Curso de formação artística em introdução ao teclado, destinado aos alunos de rede municipal de ensino, no pós-pandemia, com carga horária de 192 horas, ministrado pelo técnico local, no valor global de R$ 7.500,00; V – 01 (uma) proposta para curso de introdução à Capoeira, destinado aos alunos da rede municipal de ensino, no pós-pandemia, com duração de 03 (três) meses, ministrado por professor local devidamente qualificado, no valor global de R$ 4.000,00; VI- (uma) proposta para Curso de introdução à Capoeira, destinado aos alunos da rede municipal de ensino, no pós-pandemia, com duração de 06 (seis) meses, ministrado por professor local devidamente qualificado, no valor global de R$ 7.500,00. VII- 01 (uma) proposta para Curso de formação artística em desenho e pintura, com carga horária de 192 horas, ministrada por técnico local, devidamente capacitado, destinado aos alunos da rede municipal de ensino, no pós-pandemia, no valor global de R$ 7.500,00. VIII – 01 (uma) proposta para Curso de formação musical em Introdução ao violão, destinado aos alunos da rede municipal de ensino, com duração de 06(seis) meses, ministrado por técnico local devidamente capacitado, no valor global de R$ 7.500,00.; Ação Realizar Chamada Pública com vistas à seleção de propostas de apresentações de shows musicais ou espetáculos produzidos por coletivos artísticos locais, a serem ministrados no pós-pandemia por artísticos locais devidamente capacitados, a saber: I- 02 (duas) propostas para Trios de Forró tradicional pé-de-serra, locais, para apresentações públicas no pós-pandemia do Covid-19, conforme designados pela Prefeitura de Cícero Dantas, ao preço unitário de R$ 2.500,00 = R$ 5.000,00. II 05 cinco propostas para Bandas locais formadas por, no mínimo, quatro músicos, nos variados ritmos, para apresentações públicas no pós-pandemia do Covid-19, conforme designados pela Prefeitura de Cícero Dantas ao preço unitário de R$ 4.000,00 e total de R$ 20.000,00; III- 02 (duas) propostas para DJ´s locais, para apresentações de, no mínimo, 2 h, no pós-pandemia do Covid-19, em escolas municipais ou praças públicas, conforme designados pela Prefeitura de Cícero Dantas, ao preço unitário de R$ 2500,00= R$ 5.000,00.; Pretende-se selecionar 04 (quatro) propostas para Técnicos locais em sonorização de espetáculos e shows, conforme designados pela Prefeitura de Cícero Dantas, no pós-pandemia, ao valor unitário de R$ 2.748,48= R$ 10.993,90

Objeto

O presente Plano de Ação atende quanto ao solicitado pela Lei de Emergência Cultural, nº 14.017, de 29 de junho de 2020, Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, tendo em vista programar e executar ações destinadas ao setor cultural no âmbito do município de Cícero Dantas, estado da Bahia, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. As metas e ações públicas constantes do plano em comento, justifica-se pelo dever constitucional do Estado, na forma dos artigos 215, 216 e 216-A, da Carta Suprema de 1988, de assegurar a proteção dos direitos culturais da população, notadamente, durante a situação de emergência em saúde, e, pelo disposto no artigo 27 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em que estabelece que todo ser humano tem direito a participar da vida cultural da comunidade e de fruir das artes. Estes são, portanto, direitos fundamentais e essenciais à qualidade da vida humana, contribuindo para a inclusão social, desenvolvimento intelectual, senso de pertencimento, identidade, sensibilidade e empatia. Chamada Pública visando a seleção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, conforme previsão do inciso II, artigo 2º, da Lei 14.017, de 2020. Chamada Pública - seleção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias Realizar 01(uma) Chamada Pública para seleção de propostas de produção de conteúdos artístico-culturais locais, em formato digital, que comporão a programação especial virtual de difusão da cultura Cícerodantense, no contexto da pandemia provocada pelo Covid – 19, através do “Festival Cultural” conforme previsão do inciso III, artigo 2º, da Lei 14.017, de 2020 Chamada Pública para seleção de propostas de produção de conteúdos artístico-culturais locais conforme previsão do inciso II, artigo 2º, da Lei 14.017, de 2020 Realizar 01 (uma) Chamada Pública com vistas à seleção de propostas de cursos de formação artística, a serem ministrados no pós-pandemia por técnicos locais devidamente capacitados, conforme previsão do inciso III, artigo 2º, da Lei 14.017, de 2020 Chamada Pública com vistas à seleção de propostas de cursos de formação artística (inciso III, artigo 2º, Lei nº 14.017, de 2020) Realizar Chamada Pública com vistas à seleção de propostas culturais apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas, trabalhadores e trabalhadoras da cultura local, devidamente cadastrados no Cadastro Cultural do Município de Cícero Dantas, que envolva apresentações de shows musicais ou espetáculos produzidos por coletivos artísticos locais, de acordo com previsão do artigo 2º, inciso III, da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, denominada Lei de Emergência Cultural, assim como no Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020. A chamada pública considera, ainda, o constante do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Chamada Pública com vistas à seleção de propostas culturais que envolva apresentações de shows musicais ou espetáculos produzidos por coletivos artísticos locais (inciso III, artigo 2º, Lei nº 14.017, de 2020; Realizar Chamada Pública com vistas à seleção de propostas culturais apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas, trabalhadores e trabalhadoras da cultura local, devidamente cadastrados no Cadastro Cultural do Município de Cícero Dantas, que envolva a realização eventos com técnicos locais em sonorização de espetáculos e shows, de acordo com previsão do artigo 2º, inciso III, da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, denominada Lei de Emergência Cultural, assim como no Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 Chamada Pública com vistas à seleção de propostas de realização eventos com técnicos locais em sonorização de espetáculos e shows (inciso III, artigo 2º, Lei nº 14.017, de 2020 → O presente Plano de Ação atende quanto ao solicitado pela Lei de Emergência Cultural, nº 14.017, de 29 de junho de 2020, Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, tendo em vista programar e executar ações destinadas ao setor cultural no âmbito do município de Cícero Dantas, estado da Bahia, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. As metas e ações públicas constantes do plano em comento, justifica-se pelo dever constitucional do Estado, na forma dos artigos 215, 216 e 216-A, da Carta Suprema de 1988, de assegurar a proteção dos direitos culturais da população, notadamente, durante a situação de emergência em saúde, e, pelo disposto no artigo 27 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em que estabelece que todo ser humano tem direito a participar da vida cultural da comunidade e de fruir das artes. Estes são, portanto, direitos fundamentais e essenciais à qualidade da vida humana, contribuindo para a inclusão social, desenvolvimento intelectual, senso de pertencimento, identidade, sensibilidade e empatia. Chamada Pública visando a seleção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, conforme previsão do inciso II, artigo 2º, da Lei 14.017, de 2020. Chamada Pública - seleção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias Seleção de até 01 espaço espaço ou organização cultural criados e mantidos por pessoas físicas ou jurídicas, com no mínimo 24 meses de atuação, e que tiveram suas atividades impactadas pela crise sanitária mundial, provocada pelo Covid-19, valor mensal R$ 1.500,00, total R$ 3.000,00. II Seleção de até 01 Pequenas e micro empresas culturais, com no mínimo 24 meses de atuação, e que tiveram suas atividades impactadas pela crise sanitária mundial, provocada pelo Covid-19, valor mensal R$ 1.500,00, total R$ 3.000,00; III Seleção de ate 02 Rádios comunitárias devidamente cadastradas e legalizadas, pessoa jurídica, valor mensal R$ 1.500,00x 2= R$ 3.000,00 mês, total R$ 6.000,00 Subsídio mensal para manutenção de 01 (um) espaço artístico e cultural, 01 (uma) microempresas e pequenas empresas culturais, 01 (uma) organização cultural comunitária que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento socia Realizar 01(uma) Chamada Pública para seleção de propostas de produção de conteúdos artístico-culturais locais, em formato digital, que comporão a programação especial virtual de difusão da cultura Cícerodantense, no contexto da pandemia provocada pelo Covid – 19, através do “Festival Cultural” conforme previsão do inciso III, artigo 2º, da Lei 14.017, de 2020 Chamada Pública para seleção de propostas de produção de conteúdos artístico-culturais locais conforme previsão do inciso II, artigo 2º, da Lei 14.017, de 2020 I- Pretende-se se selecionar até 30 (trinta) bandas, sendo que 05 Banda (quinteto) ao preço unitário de R$ 4.000,00 total de R$ 20.000,00, 05 Banda (quarteto) ao preço unitário de R$ 4.000,00 total de R$ 20.000,00, 20 bandas (solo, duo, trio) ao preco unitário de R$ 3.000,00, total de R$ 60.000,00. II- Pretende-se selecionar até 04 (quatro) quadrilhas juninas ao preço unitário de R$ 5.000,00, total de R$ 20.000,00. III – Pretende-se até selecionar ate 04 (quatro) Bandas/grupos ligadas à Cultura Gospel, ao preço unitário de R$ 3.000,00, totalizando R$ 12.000,00. IV Pretende-se até selecionar até 04 (quatro) Bandas/grupos ligadas à Cultura Católica, ao preço unitário de R$ 3.000,00, totalizando R$ 12.000,00 Produção de conteúdos artísticos-culturais locais - inciso II, artigo 2º, da Lei 14.017, de 2020 Realizar 01 (uma) Chamada Pública com vistas à seleção de propostas de cursos de formação artística, a serem ministrados no pós-pandemia por técnicos locais devidamente capacitados, conforme previsão do inciso III, artigo 2º, da Lei 14.017, de 2020 Chamada Pública com vistas à seleção de propostas de cursos de formação artística (inciso III, artigo 2º, Lei nº 14.017, de 2020) I- Pretende-se se selecionar: I (uma) proposta para Curso de formação em Técnica Vocal e Canto Coral, com carga horária de 192 horas, ministrado pelo técnico local, no pós-pandemia no valor global de R$ 7.500,00; II - (uma) proposta para Curso de formação artística em dança, destinado às pessoas com necessidades especiais, com carga horária de 192 horas, ministrado por técnico local devidamente capacitado, no valor global de R$ 7.500,00; III 01 (uma) proposta para Curso de formação artística em teatro, a ser ministrado por técnico local capacitado, no pós-pandemia, com 192 horas aula, destinado aos alunos da rede municipal de ensino, no valor global de R$ 7.500,00; IV 01 (uma) proposta para o Curso de formação artística em introdução ao teclado, destinado aos alunos de rede municipal de ensino, no pós-pandemia, com carga horária de 192 horas, ministrado pelo técnico local, no valor global de R$ 7.500,00; V – 01 (uma) proposta para curso de introdução à Capoeira, destinado aos alunos da rede municipal de ensino, no pós-pandemia, com duração de 03 (três) meses, ministrado por professor local devidamente qualificado, no valor global de R$ 4.000,00; VI- (uma) proposta para Curso de introdução à Capoeira, destinado aos alunos da rede municipal de ensino, no pós-pandemia, com duração de 06 (seis) meses, ministrado por professor local devidamente qualificado, no valor global de R$ 7.500,00. VII- 01 (uma) proposta para Curso de formação artística em desenho e pintura, com carga horária de 192 horas, ministrada por técnico local, devidamente capacitado, destinado aos alunos da rede municipal de ensino, no pós-pandemia, no valor global de R$ 7.500,00. VIII – 01 (uma) proposta para Curso de formação musical em Introdução ao violão, destinado aos alunos da rede municipal de ensino, com duração de 06(seis) meses, ministrado por técnico local devidamente capacitado, no valor global de R$ 7.500,00. Chamada Pública com vistas à seleção de propostas de cursos de formação artística (inciso III, artigo 2º, Lei nº 14.017, de 2020). Realizar Chamada Pública com vistas à seleção de propostas culturais apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas, trabalhadores e trabalhadoras da cultura local, devidamente cadastrados no Cadastro Cultural do Município de Cícero Dantas, que envolva apresentações de shows musicais ou espetáculos produzidos por coletivos artísticos locais, de acordo com previsão do artigo 2º, inciso III, da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, denominada Lei de Emergência Cultural, assim como no Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020. A chamada pública considera, ainda, o constante do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Chamada Pública com vistas à seleção de propostas culturais que envolva apresentações de shows musicais ou espetáculos produzidos por coletivos artísticos locais (inciso III, artigo 2º, Lei nº 14.017, de 2020; Ação Realizar Chamada Pública com vistas à seleção de propostas de apresentações de shows musicais ou espetáculos produzidos por coletivos artísticos locais, a serem ministrados no pós-pandemia por artísticos locais devidamente capacitados, a saber: I- 02 (duas) propostas para Trios de Forró tradicional pé-de-serra, locais, para apresentações públicas no pós-pandemia do Covid-19, conforme designados pela Prefeitura de Cícero Dantas, ao preço unitário de R$ 2.500,00 = R$ 5.000,00. II 05 cinco propostas para Bandas locais formadas por, no mínimo, quatro músicos, nos variados ritmos, para apresentações públicas no pós-pandemia do Covid-19, conforme designados pela Prefeitura de Cícero Dantas ao preço unitário de R$ 4.000,00 e total de R$ 20.000,00; III- 02 (duas) propostas para DJ´s locais, para apresentações de, no mínimo, 2 h, no pós-pandemia do Covid-19, em escolas municipais ou praças públicas, conforme designados pela Prefeitura de Cícero Dantas, ao preço unitário de R$ 2500,00= R$ 5.000,00. Realizar Chamada Pública com vistas à seleção de propostas culturais apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas, trabalhadores e trabalhadoras da cultura local, devidamente cadastrados no Cadastro Cultural do Município de Cícero Dantas, que envolva a realização eventos com técnicos locais em sonorização de espetáculos e shows, de acordo com previsão do artigo 2º, inciso III, da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, denominada Lei de Emergência Cultural, assim como no Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 Chamada Pública com vistas à seleção de propostas de realização eventos com técnicos locais em sonorização de espetáculos e shows (inciso III, artigo 2º, Lei nº 14.017, de 2020 Pretende-se selecionar 04 (quatro) propostas para Técnicos locais em sonorização de espetáculos e shows, conforme designados pela Prefeitura de Cícero Dantas, no pós-pandemia, ao valor unitário de R$ 2.748,48= R$ 10.993,90

Segmentos

Saúde e equipamentos, Cultura e eventos, Serviços e capacitação → Saúde e equipamentos, Educação, Cultura e eventos, Serviços e capacitação

Alteração identificada

Objeto

O presente Plano de Ação atende quanto ao solicitado pela Lei de Emergência Cultural, nº 14.017, de 29 de junho de 2020, Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, tendo em vista programar e executar ações destinadas ao setor cultural no âmbito do município de Cícero Dantas, estado da Bahia, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. As metas e ações públicas constantes do plano em comento, justifica-se pelo dever constitucional do Estado, na forma dos artigos 215, 216 e 216-A, da Carta Suprema de 1988, de assegurar a proteção dos direitos culturais da população, notadamente, durante a situação de emergência em saúde, e, pelo disposto no artigo 27 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em que estabelece que todo ser humano tem direito a participar da vida cultural da comunidade e de fruir das artes. Estes são, portanto, direitos fundamentais e essenciais à qualidade da vida humana, contribuindo para a inclusão social, desenvolvimento intelectual, senso de pertencimento, identidade, sensibilidade e empatia. → O presente Plano de Ação atende quanto ao solicitado pela Lei de Emergência Cultural, nº 14.017, de 29 de junho de 2020, Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, tendo em vista programar e executar ações destinadas ao setor cultural no âmbito do município de Cícero Dantas, estado da Bahia, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. As metas e ações públicas constantes do plano em comento, justifica-se pelo dever constitucional do Estado, na forma dos artigos 215, 216 e 216-A, da Carta Suprema de 1988, de assegurar a proteção dos direitos culturais da população, notadamente, durante a situação de emergência em saúde, e, pelo disposto no artigo 27 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em que estabelece que todo ser humano tem direito a participar da vida cultural da comunidade e de fruir das artes. Estes são, portanto, direitos fundamentais e essenciais à qualidade da vida humana, contribuindo para a inclusão social, desenvolvimento intelectual, senso de pertencimento, identidade, sensibilidade e empatia. Chamada Pública visando a seleção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, conforme previsão do inciso II, artigo 2º, da Lei 14.017, de 2020. Chamada Pública - seleção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias Realizar 01(uma) Chamada Pública para seleção de propostas de produção de conteúdos artístico-culturais locais, em formato digital, que comporão a programação especial virtual de difusão da cultura Cícerodantense, no contexto da pandemia provocada pelo Covid – 19, através do “Festival Cultural” conforme previsão do inciso III, artigo 2º, da Lei 14.017, de 2020 Chamada Pública para seleção de propostas de produção de conteúdos artístico-culturais locais conforme previsão do inciso II, artigo 2º, da Lei 14.017, de 2020 Realizar 01 (uma) Chamada Pública com vistas à seleção de propostas de cursos de formação artística, a serem ministrados no pós-pandemia por técnicos locais devidamente capacitados, conforme previsão do inciso III, artigo 2º, da Lei 14.017, de 2020 Chamada Pública com vistas à seleção de propostas de cursos de formação artística (inciso III, artigo 2º, Lei nº 14.017, de 2020) Realizar Chamada Pública com vistas à seleção de propostas culturais apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas, trabalhadores e trabalhadoras da cultura local, devidamente cadastrados no Cadastro Cultural do Município de Cícero Dantas, que envolva apresentações de shows musicais ou espetáculos produzidos por coletivos artísticos locais, de acordo com previsão do artigo 2º, inciso III, da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, denominada Lei de Emergência Cultural, assim como no Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020. A chamada pública considera, ainda, o constante do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Chamada Pública com vistas à seleção de propostas culturais que envolva apresentações de shows musicais ou espetáculos produzidos por coletivos artísticos locais (inciso III, artigo 2º, Lei nº 14.017, de 2020; Realizar Chamada Pública com vistas à seleção de propostas culturais apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas, trabalhadores e trabalhadoras da cultura local, devidamente cadastrados no Cadastro Cultural do Município de Cícero Dantas, que envolva a realização eventos com técnicos locais em sonorização de espetáculos e shows, de acordo com previsão do artigo 2º, inciso III, da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, denominada Lei de Emergência Cultural, assim como no Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 Chamada Pública com vistas à seleção de propostas de realização eventos com técnicos locais em sonorização de espetáculos e shows (inciso III, artigo 2º, Lei nº 14.017, de 2020

Segmentos

Saúde e equipamentos, Cultura e eventos → Saúde e equipamentos, Cultura e eventos, Serviços e capacitação

Alteração identificada

Estágio informado

Planejamento registrado → Estágio não informado

Registro incorporado à base