Objetivo Geral Implantar unidade modelo de atendimento no molde Casa do Trabalhado, com o propósito de ofertar da nova carta de serviços. Disponibilizando ao trabalhador formal e/ ou autônomo e microempreendedores ações e serviços…
FUNDACAO GAUCHA DO TRABALHO E ACAO SOCIAL · Rio Grande do Sul · R$ 3.133.646,00 · 2023
Este registro pertence a um exercício anterior. A presença na base não indica uma nova destinação ou uma compra atual; confira as datas e a situação na fonte.
Resumo
Associado a este registro; não confirma pagamento ao fornecedor, saldo disponível nem uma contratação por acontecer.
Registro de exercício anterior. O estágio mostrado é o último informado pela fonte; a compra ligada a ele provavelmente já aconteceu ou perdeu o prazo.
Situação original na fonte: Autorizado.
Repasse fundo a fundo; vínculo com emenda não confirmado.
ID 14819
Quem recebe
- Beneficiário
- FUNDACAO GAUCHA DO TRABALHO E ACAO SOCIAL
- CNPJ
- 94.392.164/0001-55
- Município do beneficiário / UF
- Não informado/RSO município é o do beneficiário informado pela fonte; o local de execução pode ser diferente e deve ser conferido no objeto.
- Licitações deste órgão
- Ver os editais deste CNPJ no Radar de Licitações A compra ligada ao repasse é feita pelo beneficiário, por licitação ou outro procedimento previsto em lei.
Origem
- Parlamentar / autor informado
- Não informado pela fonte
- Segmentos identificados
Por que estes segmentos
- Desenvolvimento econômico: empreendedorismo, economia solidária, microempreendedor, microempreendedores, geração de emprego
- Informática e tecnologia: informática
- Limpeza e manutenção: limpeza
- Serviços e capacitação: qualificação profissional, treinamento, curso, cursos, consultoria
- Vestuário e proteção: vestuário
A classificação considera o texto disponível nas fontes; um plano pode incluir várias finalidades.
Objeto e finalidade
Metas e itens detalhados
- Implantação de unidade de atendimento com estrutura física padronizada, conforme Manual de Padronização Arquitetônico dos Postos de Atendimento do Sine, equipado com serviço de autoatendimento orientado e laboratório de informática, com oferta de serviços de psicólogos, assistentes sociais ou outros profissionais que orientem o trabalhador quanto a carta de serviços do SINE, na procura por um emprego, por cursos de qualificação, por ações de fomento ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo e autogestionário.R$ 3.133.646,00 · ID 54759
O que fazer agora
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- Quem procurarA compra é feita por FUNDACAO GAUCHA DO TRABALHO E ACAO SOCIAL: procure o setor de compras ou licitações.
- Não perca os próximosCrie um alerta parecido e receba repasses como este assim que entrarem na base.
Emenda não é licitação aberta: o recurso chega antes do edital. Entenda o caminho da emenda até a compra →
Histórico observado pelo Radar
Datas em que identificamos cada mudança; podem ser posteriores ao evento ou à publicação original.
Alteração identificada
- Município
- PORTO ALEGRE →
- Segmentos
- Informática e tecnologia, Meio ambiente, Limpeza e manutenção, Vestuário e proteção, Serviços e capacitação, Desenvolvimento econômico → Desenvolvimento econômico, Serviços e capacitação, Informática e tecnologia, Limpeza e manutenção, Vestuário e proteção
- Situação na fonte
- AUTORIZADO → Autorizado
Alteração identificada
- Estágio informado
- Estágio não informado → Plano aprovado
Alteração identificada
- Segmentos
- Obras e infraestrutura, Informática e tecnologia, Meio ambiente, Limpeza e manutenção, Vestuário e proteção, Serviços e capacitação, Desenvolvimento econômico → Informática e tecnologia, Meio ambiente, Limpeza e manutenção, Vestuário e proteção, Serviços e capacitação, Desenvolvimento econômico
Ver as 3 observações anteriores
Alteração identificada
- Metas e itens
- Nenhum item → Implantação de unidade de atendimento com estrutura física padronizada, conforme Manual de Padronização Arquitetônico dos Postos de Atendimento do Sine, equipado com serviço de autoatendimento orientado e laboratório de informática, com oferta de serviços de psicólogos, assistentes sociais ou outros profissionais que orientem o trabalhador quanto a carta de serviços do SINE, na procura por um emprego, por cursos de qualificação, por ações de fomento ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo e autogestionário.
- Objeto
- Objetivo Geral Implantar unidade modelo de atendimento no molde Casa do Trabalhado, com o propósito de ofertar da nova carta de serviços. Disponibilizando ao trabalhador formal e/ ou autônomo e microempreendedores ações e serviços que possibilitem o aumento da renda através do trabalho, além de orientação profissional, orientação para o acesso ao microcrédito, orientação trabalhista e encaminhamento à qualificação profissional, para auxiliá-lo na busca ou preservação de emprego, bem como apoiem o empregador a divulgar vagas de emprego e a encontrar candidatos com perfil adequado para ocupá-las. Ações que serão realizadas para alcançar este objetivo Conforme será descrito ao longo deste Plano de Ação e Serviços (PAS), que pela sua relevância e abrangência, requerem como condição essencial, a regular disponibilização dos repasses decorrentes da transferência Fundo a Fundo para o funcionamento, manutenção e modernização da Rede. Esses recursos serão alocados na qualificação da equipe técnica, na locação de bens e contratação de serviços, aquisição e locação de equipamentos para modernização e melhoria da eficiência na prestação dos serviços ofertados, bem como no pagamento das despesas decorrentes de contratos essenciais contínuos, necessários para a oferta dos serviços à população. Estruturação de espaço físico; A Casa do Trabalhador será implantada em espaço que conte com a infraestrutura adequada. O imóvel e a localidade da Casa do Trabalhador ainda não foram definidos, porém para esta proposta utilizou-se a Programação Arquitetônica para as Agências do Sine como guia para a alocação e distribuição de recursos. A escolha do local deverá considerar critérios como a centralidade, proximidade a transportes públicos e disponibilidade de infraestrutura adequada, incluindo acessibilidade, sala de reunião, área de treinamento, estações de trabalho, entre outros. Estruturação administrativa com equipe de trabalho qualificada necessária à manutenção dos serviços na Casa do Trabalhador; Faz parte da melhoria da estrutura administrativa e de gestão do Sine, assegurar a ocupação de postos terceirizados de pessoal para suporte aos serviços realizados na unidade e a incorporação de novos serviços como a monitoria no laboratório de informática, especialista jurídico, além da contratação para atendimento orientado e apoio à unidade. Além destes, há a necessidade da contratação de serviços de vigilância, limpeza, artífice para a manutenção, conservação e realização de reparos na infraestrutura da unidade nas diversas áreas consideradas essenciais para o bom funcionamento da unidade Casa do Trabalhador. Aquisição de camisa tipo polo para toda a equipe/quadro de pessoal da unidade Central com a marca da Casa do Trabalhador e logo atual do SINE, gerando uma identidade única e padronizada do vestuário de toda a equipe para os diversos serviços prestados na unidade. Com isso, busca-se criar uma identidade visual aos trabalhadores(as) e empregadores(as) que frequentam a unidade com as marcas do SINE, da Casa do Trabalhador e do novo Governo. Promoção da infraestrutura tecnológica, incluindo serviços de autoatendimento orientado, recursos e equipamentos de tecnologia, recursos de comunicação e multimídia, acessibilidade e conectividade à internet; Essa ação prevê a incorporação de novas tecnologias e de procedimentos com o objetivo de modernização e automatização dos serviços prestados na agência, através da disponibilização de de totens para autoatendimento. Essa iniciativa requer a contratação de atendentes para orientação quanto ao autoatendimento, resultando em uma série de benefícios como a economia de recursos, personalização, agilidade e eficiência no atendimento e melhor experiência aos usuários. Além disso, incentivar e divulgar a utilização das plataformas web do Governo Federal já disponíveis (Gov.br, Portal Emprega Brasil, Portal de Serviços), assim como o aplicativo (Carteira de Trabalho Digital). Outra ação nesse sentido é a disponibilização de um laboratório de informática para a qualificação através da modalidade EaD, como também a realização de atividades de Orientação para o Trabalho de forma virtual com a oferta de palestras diversificadas e temáticas. Na mesma direção planeja-se um espaço de coworking para os empreendedores e trabalhadores autônomos possibilizando economia de custos, flexibilidade, oportunidades de networking e um ambiente de trabalho produtivo, tornando-o uma escolha atraente para muitos profissionais independentes. Todas essas medidas citadas acima são exemplos de novos procedimentos e tecnologias, enquanto forma de dinamizar o atendimento e a prestação do serviço. Tendo por objetivo a automatização dos procedimentos, tornando mais célere e seguro o atendimento à população. Fomento da promoção e divulgação da Casa do Trabalhador por meio de estratégias de comunicação e marketing; Essas medidas tem a perspectiva de ampliação de ações através da criação de canais digitais, para melhorar a interação e comunicação com a unidade e os trabalhadores. Visando potencializar o uso produtivo de Redes Sociais, disponibilizando dicas, cursos e orientações sobre o mundo do trabalho nas redes sociais da rede Sine, como forma de prestação de serviço à sociedade de forma mais dinâmica. Ampliação e aprimoramento da oferta de ações e serviços do Sine, de modo integrado, de materiais e equipamentos para treinamento da equipe de trabalho, consultorias e parcerias; Vislumbrando uma nova perspectiva de atendimento aos trabalhadores e empresas, e mediante a oferta de novos serviços a esses públicos, a Casa do Trabalhador poderá dispor das seguintes atribuições: Intermediação de Mão de Obra: (facilitação de vagas de emprego, administração, encaminhamento e convocação de trabalhadores para oportunidades de trabalho, bem como orientação vocacional e psicológica; espaço para realizar processos seletivos virtuais, aprender a utilizar plataformas digitais das empresas que ofertam vagas na plataforma Gov.br; intermediação de autônomo.) Qualificação Social e Profissional:(oficinas e palestras de orientação para o mercado de trabalho, orientação sobre os cursos de qualificação profissional; espaço para realizar cursos de qualificação a distância, incluindo o uso de plataformas digitais e integração com programas governamentais como a Escola do Trabalhador 4.0.) Seguro Desemprego: (informações sobre o Seguro Desemprego; orientação quanto ao uso das funcionalidades do Seguro Desemprego na CTPS Digital; encaminhamento do requerimento de seguro-desemprego nas diversas modalidades.) Fomento ao Empreendedorismo e Economia Solidária: (espaço de trabalho compartilhado e até salas de reunião onde profissionais independentes, empreendedores, orientação para o desenvolvimento de ações com potencial de geração de emprego e renda; orientação de encaminhamento para ações de assistência técnica e concessão de microcrédito orientado; orientações sobre formalização do MEI; orientação para o trabalhador autônomo; orientação sobre projetos e programas na área de economia solidária, associativismo e empreendedorismo; integração dos programas do governo do Estado com os do governo Federal.) Outros Serviços: (orientação sobre rescisão trabalhista - cálculos e homologações -; orientação sobre serviços disponíveis na CTPS Digital; orientação sobre abono salarial; realizar pesquisas de mercado de trabalho com foco na empregabilidade e mundo do trabalho; orientação profissional com psicólogo para direcionamento de carreira; espaço para realizar processos seletivos virtuais, visando conhecer as plataformas digitais de empresas que ofertam vagas e demais plataformas conhecidas, como Gov.br, dentre outros; seleção por competência com auxílio do Núcleo de Psicologia; Orientação para a criação de MEI para autônomos e demais públicos que buscarem os serviços; Atualizar dados nas plataformas dos programas sociais do Governo Federal.) A meta foi estabelecida pelo Ministério do Trabalho NOME DA META: Implantar unidade modelo de atendimento. DESCRIÇÃO DA META: Estabelecer padrão de ações e de qualidade de atendimento do SINE. A Resolução Codefat n° 964 de 23 de novembro de 2022 dispõe sobre o percentual mínimo de contrapartida, exclusivamente financeira, a ser observado pelos entes parceiros do Sistema Nacional de Emprego – Sine, em suas leis orçamentárias, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 89 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, como requisito para o recebimento de transferência automática de recursos financeiros do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, no exercício de 2023. Alocado no PAS montante de 98% de recurso específico e 2% para recursos próprios do ente parceiro. Composição PAS/2023Distribuição 2023 FAT: R$ 3.070.646,00Rec Prop: R$ 63.000,00Total : R$ 3.133.646,00 Estabelecer padrão de ações e de qualidade de atendimento do SINE. Implantar unidade modelo de atendimento. → Objetivo Geral Implantar unidade modelo de atendimento no molde Casa do Trabalhado, com o propósito de ofertar da nova carta de serviços. Disponibilizando ao trabalhador formal e/ ou autônomo e microempreendedores ações e serviços que possibilitem o aumento da renda através do trabalho, além de orientação profissional, orientação para o acesso ao microcrédito, orientação trabalhista e encaminhamento à qualificação profissional, para auxiliá-lo na busca ou preservação de emprego, bem como apoiem o empregador a divulgar vagas de emprego e a encontrar candidatos com perfil adequado para ocupá-las. Ações que serão realizadas para alcançar este objetivo Conforme será descrito ao longo deste Plano de Ação e Serviços (PAS), que pela sua relevância e abrangência, requerem como condição essencial, a regular disponibilização dos repasses decorrentes da transferência Fundo a Fundo para o funcionamento, manutenção e modernização da Rede. Esses recursos serão alocados na qualificação da equipe técnica, na locação de bens e contratação de serviços, aquisição e locação de equipamentos para modernização e melhoria da eficiência na prestação dos serviços ofertados, bem como no pagamento das despesas decorrentes de contratos essenciais contínuos, necessários para a oferta dos serviços à população. Estruturação de espaço físico; A Casa do Trabalhador será implantada em espaço que conte com a infraestrutura adequada. O imóvel e a localidade da Casa do Trabalhador ainda não foram definidos, porém para esta proposta utilizou-se a Programação Arquitetônica para as Agências do Sine como guia para a alocação e distribuição de recursos. A escolha do local deverá considerar critérios como a centralidade, proximidade a transportes públicos e disponibilidade de infraestrutura adequada, incluindo acessibilidade, sala de reunião, área de treinamento, estações de trabalho, entre outros. Estruturação administrativa com equipe de trabalho qualificada necessária à manutenção dos serviços na Casa do Trabalhador; Faz parte da melhoria da estrutura administrativa e de gestão do Sine, assegurar a ocupação de postos terceirizados de pessoal para suporte aos serviços realizados na unidade e a incorporação de novos serviços como a monitoria no laboratório de informática, especialista jurídico, além da contratação para atendimento orientado e apoio à unidade. Além destes, há a necessidade da contratação de serviços de vigilância, limpeza, artífice para a manutenção, conservação e realização de reparos na infraestrutura da unidade nas diversas áreas consideradas essenciais para o bom funcionamento da unidade Casa do Trabalhador. Aquisição de camisa tipo polo para toda a equipe/quadro de pessoal da unidade Central com a marca da Casa do Trabalhador e logo atual do SINE, gerando uma identidade única e padronizada do vestuário de toda a equipe para os diversos serviços prestados na unidade. Com isso, busca-se criar uma identidade visual aos trabalhadores(as) e empregadores(as) que frequentam a unidade com as marcas do SINE, da Casa do Trabalhador e do novo Governo. Promoção da infraestrutura tecnológica, incluindo serviços de autoatendimento orientado, recursos e equipamentos de tecnologia, recursos de comunicação e multimídia, acessibilidade e conectividade à internet; Essa ação prevê a incorporação de novas tecnologias e de procedimentos com o objetivo de modernização e automatização dos serviços prestados na agência, através da disponibilização de de totens para autoatendimento. Essa iniciativa requer a contratação de atendentes para orientação quanto ao autoatendimento, resultando em uma série de benefícios como a economia de recursos, personalização, agilidade e eficiência no atendimento e melhor experiência aos usuários. Além disso, incentivar e divulgar a utilização das plataformas web do Governo Federal já disponíveis (Gov.br, Portal Emprega Brasil, Portal de Serviços), assim como o aplicativo (Carteira de Trabalho Digital). Outra ação nesse sentido é a disponibilização de um laboratório de informática para a qualificação através da modalidade EaD, como também a realização de atividades de Orientação para o Trabalho de forma virtual com a oferta de palestras diversificadas e temáticas. Na mesma direção planeja-se um espaço de coworking para os empreendedores e trabalhadores autônomos possibilizando economia de custos, flexibilidade, oportunidades de networking e um ambiente de trabalho produtivo, tornando-o uma escolha atraente para muitos profissionais independentes. Todas essas medidas citadas acima são exemplos de novos procedimentos e tecnologias, enquanto forma de dinamizar o atendimento e a prestação do serviço. Tendo por objetivo a automatização dos procedimentos, tornando mais célere e seguro o atendimento à população. Fomento da promoção e divulgação da Casa do Trabalhador por meio de estratégias de comunicação e marketing; Essas medidas tem a perspectiva de ampliação de ações através da criação de canais digitais, para melhorar a interação e comunicação com a unidade e os trabalhadores. Visando potencializar o uso produtivo de Redes Sociais, disponibilizando dicas, cursos e orientações sobre o mundo do trabalho nas redes sociais da rede Sine, como forma de prestação de serviço à sociedade de forma mais dinâmica. Ampliação e aprimoramento da oferta de ações e serviços do Sine, de modo integrado, de materiais e equipamentos para treinamento da equipe de trabalho, consultorias e parcerias; Vislumbrando uma nova perspectiva de atendimento aos trabalhadores e empresas, e mediante a oferta de novos serviços a esses públicos, a Casa do Trabalhador poderá dispor das seguintes atribuições: Intermediação de Mão de Obra: (facilitação de vagas de emprego, administração, encaminhamento e convocação de trabalhadores para oportunidades de trabalho, bem como orientação vocacional e psicológica; espaço para realizar processos seletivos virtuais, aprender a utilizar plataformas digitais das empresas que ofertam vagas na plataforma Gov.br; intermediação de autônomo.) Qualificação Social e Profissional:(oficinas e palestras de orientação para o mercado de trabalho, orientação sobre os cursos de qualificação profissional; espaço para realizar cursos de qualificação a distância, incluindo o uso de plataformas digitais e integração com programas governamentais como a Escola do Trabalhador 4.0.) Seguro Desemprego: (informações sobre o Seguro Desemprego; orientação quanto ao uso das funcionalidades do Seguro Desemprego na CTPS Digital; encaminhamento do requerimento de seguro-desemprego nas diversas modalidades.) Fomento ao Empreendedorismo e Economia Solidária: (espaço de trabalho compartilhado e até salas de reunião onde profissionais independentes, empreendedores, orientação para o desenvolvimento de ações com potencial de geração de emprego e renda; orientação de encaminhamento para ações de assistência técnica e concessão de microcrédito orientado; orientações sobre formalização do MEI; orientação para o trabalhador autônomo; orientação sobre projetos e programas na área de economia solidária, associativismo e empreendedorismo; integração dos programas do governo do Estado com os do governo Federal.) Outros Serviços: (orientação sobre rescisão trabalhista - cálculos e homologações -; orientação sobre serviços disponíveis na CTPS Digital; orientação sobre abono salarial; realizar pesquisas de mercado de trabalho com foco na empregabilidade e mundo do trabalho; orientação profissional com psicólogo para direcionamento de carreira; espaço para realizar processos seletivos virtuais, visando conhecer as plataformas digitais de empresas que ofertam vagas e demais plataformas conhecidas, como Gov.br, dentre outros; seleção por competência com auxílio do Núcleo de Psicologia; Orientação para a criação de MEI para autônomos e demais públicos que buscarem os serviços; Atualizar dados nas plataformas dos programas sociais do Governo Federal.) A meta foi estabelecida pelo Ministério do Trabalho NOME DA META: Implantar unidade modelo de atendimento. DESCRIÇÃO DA META: Estabelecer padrão de ações e de qualidade de atendimento do SINE. A Resolução Codefat n° 964 de 23 de novembro de 2022 dispõe sobre o percentual mínimo de contrapartida, exclusivamente financeira, a ser observado pelos entes parceiros do Sistema Nacional de Emprego – Sine, em suas leis orçamentárias, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 89 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, como requisito para o recebimento de transferência automática de recursos financeiros do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, no exercício de 2023. Alocado no PAS montante de 98% de recurso específico e 2% para recursos próprios do ente parceiro. Composição PAS/2023Distribuição 2023 FAT: R$ 3.070.646,00Rec Prop: R$ 63.000,00Total : R$ 3.133.646,00 Estabelecer padrão de ações e de qualidade de atendimento do SINE. Implantar unidade modelo de atendimento. Implantação de unidade de atendimento com estrutura física padronizada, conforme Manual de Padronização Arquitetônico dos Postos de Atendimento do Sine, equipado com serviço de autoatendimento orientado e laboratório de informática, com oferta de serviços de psicólogos, assistentes sociais ou outros profissionais que orientem o trabalhador quanto a carta de serviços do SINE, na procura por um emprego, por cursos de qualificação, por ações de fomento ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo e autogestionário.
Alteração identificada
- Objeto
- Objetivo Geral Implantar unidade modelo de atendimento no molde Casa do Trabalhado, com o propósito de ofertar da nova carta de serviços. Disponibilizando ao trabalhador formal e/ ou autônomo e microempreendedores ações e serviços que possibilitem o aumento da renda através do trabalho, além de orientação profissional, orientação para o acesso ao microcrédito, orientação trabalhista e encaminhamento à qualificação profissional, para auxiliá-lo na busca ou preservação de emprego, bem como apoiem o empregador a divulgar vagas de emprego e a encontrar candidatos com perfil adequado para ocupá-las. Ações que serão realizadas para alcançar este objetivo Conforme será descrito ao longo deste Plano de Ação e Serviços (PAS), que pela sua relevância e abrangência, requerem como condição essencial, a regular disponibilização dos repasses decorrentes da transferência Fundo a Fundo para o funcionamento, manutenção e modernização da Rede. Esses recursos serão alocados na qualificação da equipe técnica, na locação de bens e contratação de serviços, aquisição e locação de equipamentos para modernização e melhoria da eficiência na prestação dos serviços ofertados, bem como no pagamento das despesas decorrentes de contratos essenciais contínuos, necessários para a oferta dos serviços à população. Estruturação de espaço físico; A Casa do Trabalhador será implantada em espaço que conte com a infraestrutura adequada. O imóvel e a localidade da Casa do Trabalhador ainda não foram definidos, porém para esta proposta utilizou-se a Programação Arquitetônica para as Agências do Sine como guia para a alocação e distribuição de recursos. A escolha do local deverá considerar critérios como a centralidade, proximidade a transportes públicos e disponibilidade de infraestrutura adequada, incluindo acessibilidade, sala de reunião, área de treinamento, estações de trabalho, entre outros. Estruturação administrativa com equipe de trabalho qualificada necessária à manutenção dos serviços na Casa do Trabalhador; Faz parte da melhoria da estrutura administrativa e de gestão do Sine, assegurar a ocupação de postos terceirizados de pessoal para suporte aos serviços realizados na unidade e a incorporação de novos serviços como a monitoria no laboratório de informática, especialista jurídico, além da contratação para atendimento orientado e apoio à unidade. Além destes, há a necessidade da contratação de serviços de vigilância, limpeza, artífice para a manutenção, conservação e realização de reparos na infraestrutura da unidade nas diversas áreas consideradas essenciais para o bom funcionamento da unidade Casa do Trabalhador. Aquisição de camisa tipo polo para toda a equipe/quadro de pessoal da unidade Central com a marca da Casa do Trabalhador e logo atual do SINE, gerando uma identidade única e padronizada do vestuário de toda a equipe para os diversos serviços prestados na unidade. Com isso, busca-se criar uma identidade visual aos trabalhadores(as) e empregadores(as) que frequentam a unidade com as marcas do SINE, da Casa do Trabalhador e do novo Governo. Promoção da infraestrutura tecnológica, incluindo serviços de autoatendimento orientado, recursos e equipamentos de tecnologia, recursos de comunicação e multimídia, acessibilidade e conectividade à internet; Essa ação prevê a incorporação de novas tecnologias e de procedimentos com o objetivo de modernização e automatização dos serviços prestados na agência, através da disponibilização de de totens para autoatendimento. Essa iniciativa requer a contratação de atendentes para orientação quanto ao autoatendimento, resultando em uma série de benefícios como a economia de recursos, personalização, agilidade e eficiência no atendimento e melhor experiência aos usuários. Além disso, incentivar e divulgar a utilização das plataformas web do Governo Federal já disponíveis (Gov.br, Portal Emprega Brasil, Portal de Serviços), assim como o aplicativo (Carteira de Trabalho Digital). Outra ação nesse sentido é a disponibilização de um laboratório de informática para a qualificação através da modalidade EaD, como também a realização de atividades de Orientação para o Trabalho de forma virtual com a oferta de palestras diversificadas e temáticas. Na mesma direção planeja-se um espaço de coworking para os empreendedores e trabalhadores autônomos possibilizando economia de custos, flexibilidade, oportunidades de networking e um ambiente de trabalho produtivo, tornando-o uma escolha atraente para muitos profissionais independentes. Todas essas medidas citadas acima são exemplos de novos procedimentos e tecnologias, enquanto forma de dinamizar o atendimento e a prestação do serviço. Tendo por objetivo a automatização dos procedimentos, tornando mais célere e seguro o atendimento à população. Fomento da promoção e divulgação da Casa do Trabalhador por meio de estratégias de comunicação e marketing; Essas medidas tem a perspectiva de ampliação de ações através da criação de canais digitais, para melhorar a interação e comunicação com a unidade e os trabalhadores. Visando potencializar o uso produtivo de Redes Sociais, disponibilizando dicas, cursos e orientações sobre o mundo do trabalho nas redes sociais da rede Sine, como forma de prestação de serviço à sociedade de forma mais dinâmica. Ampliação e aprimoramento da oferta de ações e serviços do Sine, de modo integrado, de materiais e equipamentos para treinamento da equipe de trabalho, consultorias e parcerias; Vislumbrando uma nova perspectiva de atendimento aos trabalhadores e empresas, e mediante a oferta de novos serviços a esses públicos, a Casa do Trabalhador poderá dispor das seguintes atribuições: Intermediação de Mão de Obra: (facilitação de vagas de emprego, administração, encaminhamento e convocação de trabalhadores para oportunidades de trabalho, bem como orientação vocacional e psicológica; espaço para realizar processos seletivos virtuais, aprender a utilizar plataformas digitais das empresas que ofertam vagas na plataforma Gov.br; intermediação de autônomo.) Qualificação Social e Profissional:(oficinas e palestras de orientação para o mercado de trabalho, orientação sobre os cursos de qualificação profissional; espaço para realizar cursos de qualificação a distância, incluindo o uso de plataformas digitais e integração com programas governamentais como a Escola do Trabalhador 4.0.) Seguro Desemprego: (informações sobre o Seguro Desemprego; orientação quanto ao uso das funcionalidades do Seguro Desemprego na CTPS Digital; encaminhamento do requerimento de seguro-desemprego nas diversas modalidades.) Fomento ao Empreendedorismo e Economia Solidária: (espaço de trabalho compartilhado e até salas de reunião onde profissionais independentes, empreendedores, orientação para o desenvolvimento de ações com potencial de geração de emprego e renda; orientação de encaminhamento para ações de assistência técnica e concessão de microcrédito orientado; orientações sobre formalização do MEI; orientação para o trabalhador autônomo; orientação sobre projetos e programas na área de economia solidária, associativismo e empreendedorismo; integração dos programas do governo do Estado com os do governo Federal.) Outros Serviços: (orientação sobre rescisão trabalhista - cálculos e homologações -; orientação sobre serviços disponíveis na CTPS Digital; orientação sobre abono salarial; realizar pesquisas de mercado de trabalho com foco na empregabilidade e mundo do trabalho; orientação profissional com psicólogo para direcionamento de carreira; espaço para realizar processos seletivos virtuais, visando conhecer as plataformas digitais de empresas que ofertam vagas e demais plataformas conhecidas, como Gov.br, dentre outros; seleção por competência com auxílio do Núcleo de Psicologia; Orientação para a criação de MEI para autônomos e demais públicos que buscarem os serviços; Atualizar dados nas plataformas dos programas sociais do Governo Federal.) A meta foi estabelecida pelo Ministério do Trabalho NOME DA META: Implantar unidade modelo de atendimento. DESCRIÇÃO DA META: Estabelecer padrão de ações e de qualidade de atendimento do SINE. A Resolução Codefat n° 964 de 23 de novembro de 2022 dispõe sobre o percentual mínimo de contrapartida, exclusivamente financeira, a ser observado pelos entes parceiros do Sistema Nacional de Emprego – Sine, em suas leis orçamentárias, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 89 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, como requisito para o recebimento de transferência automática de recursos financeiros do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, no exercício de 2023. Alocado no PAS montante de 98% de recurso específico e 2% para recursos próprios do ente parceiro. Composição PAS/2023Distribuição 2023 FAT: R$ 3.070.646,00Rec Prop: R$ 63.000,00Total : R$ 3.133.646,00 → Objetivo Geral Implantar unidade modelo de atendimento no molde Casa do Trabalhado, com o propósito de ofertar da nova carta de serviços. Disponibilizando ao trabalhador formal e/ ou autônomo e microempreendedores ações e serviços que possibilitem o aumento da renda através do trabalho, além de orientação profissional, orientação para o acesso ao microcrédito, orientação trabalhista e encaminhamento à qualificação profissional, para auxiliá-lo na busca ou preservação de emprego, bem como apoiem o empregador a divulgar vagas de emprego e a encontrar candidatos com perfil adequado para ocupá-las. Ações que serão realizadas para alcançar este objetivo Conforme será descrito ao longo deste Plano de Ação e Serviços (PAS), que pela sua relevância e abrangência, requerem como condição essencial, a regular disponibilização dos repasses decorrentes da transferência Fundo a Fundo para o funcionamento, manutenção e modernização da Rede. Esses recursos serão alocados na qualificação da equipe técnica, na locação de bens e contratação de serviços, aquisição e locação de equipamentos para modernização e melhoria da eficiência na prestação dos serviços ofertados, bem como no pagamento das despesas decorrentes de contratos essenciais contínuos, necessários para a oferta dos serviços à população. Estruturação de espaço físico; A Casa do Trabalhador será implantada em espaço que conte com a infraestrutura adequada. O imóvel e a localidade da Casa do Trabalhador ainda não foram definidos, porém para esta proposta utilizou-se a Programação Arquitetônica para as Agências do Sine como guia para a alocação e distribuição de recursos. A escolha do local deverá considerar critérios como a centralidade, proximidade a transportes públicos e disponibilidade de infraestrutura adequada, incluindo acessibilidade, sala de reunião, área de treinamento, estações de trabalho, entre outros. Estruturação administrativa com equipe de trabalho qualificada necessária à manutenção dos serviços na Casa do Trabalhador; Faz parte da melhoria da estrutura administrativa e de gestão do Sine, assegurar a ocupação de postos terceirizados de pessoal para suporte aos serviços realizados na unidade e a incorporação de novos serviços como a monitoria no laboratório de informática, especialista jurídico, além da contratação para atendimento orientado e apoio à unidade. Além destes, há a necessidade da contratação de serviços de vigilância, limpeza, artífice para a manutenção, conservação e realização de reparos na infraestrutura da unidade nas diversas áreas consideradas essenciais para o bom funcionamento da unidade Casa do Trabalhador. Aquisição de camisa tipo polo para toda a equipe/quadro de pessoal da unidade Central com a marca da Casa do Trabalhador e logo atual do SINE, gerando uma identidade única e padronizada do vestuário de toda a equipe para os diversos serviços prestados na unidade. Com isso, busca-se criar uma identidade visual aos trabalhadores(as) e empregadores(as) que frequentam a unidade com as marcas do SINE, da Casa do Trabalhador e do novo Governo. Promoção da infraestrutura tecnológica, incluindo serviços de autoatendimento orientado, recursos e equipamentos de tecnologia, recursos de comunicação e multimídia, acessibilidade e conectividade à internet; Essa ação prevê a incorporação de novas tecnologias e de procedimentos com o objetivo de modernização e automatização dos serviços prestados na agência, através da disponibilização de de totens para autoatendimento. Essa iniciativa requer a contratação de atendentes para orientação quanto ao autoatendimento, resultando em uma série de benefícios como a economia de recursos, personalização, agilidade e eficiência no atendimento e melhor experiência aos usuários. Além disso, incentivar e divulgar a utilização das plataformas web do Governo Federal já disponíveis (Gov.br, Portal Emprega Brasil, Portal de Serviços), assim como o aplicativo (Carteira de Trabalho Digital). Outra ação nesse sentido é a disponibilização de um laboratório de informática para a qualificação através da modalidade EaD, como também a realização de atividades de Orientação para o Trabalho de forma virtual com a oferta de palestras diversificadas e temáticas. Na mesma direção planeja-se um espaço de coworking para os empreendedores e trabalhadores autônomos possibilizando economia de custos, flexibilidade, oportunidades de networking e um ambiente de trabalho produtivo, tornando-o uma escolha atraente para muitos profissionais independentes. Todas essas medidas citadas acima são exemplos de novos procedimentos e tecnologias, enquanto forma de dinamizar o atendimento e a prestação do serviço. Tendo por objetivo a automatização dos procedimentos, tornando mais célere e seguro o atendimento à população. Fomento da promoção e divulgação da Casa do Trabalhador por meio de estratégias de comunicação e marketing; Essas medidas tem a perspectiva de ampliação de ações através da criação de canais digitais, para melhorar a interação e comunicação com a unidade e os trabalhadores. Visando potencializar o uso produtivo de Redes Sociais, disponibilizando dicas, cursos e orientações sobre o mundo do trabalho nas redes sociais da rede Sine, como forma de prestação de serviço à sociedade de forma mais dinâmica. Ampliação e aprimoramento da oferta de ações e serviços do Sine, de modo integrado, de materiais e equipamentos para treinamento da equipe de trabalho, consultorias e parcerias; Vislumbrando uma nova perspectiva de atendimento aos trabalhadores e empresas, e mediante a oferta de novos serviços a esses públicos, a Casa do Trabalhador poderá dispor das seguintes atribuições: Intermediação de Mão de Obra: (facilitação de vagas de emprego, administração, encaminhamento e convocação de trabalhadores para oportunidades de trabalho, bem como orientação vocacional e psicológica; espaço para realizar processos seletivos virtuais, aprender a utilizar plataformas digitais das empresas que ofertam vagas na plataforma Gov.br; intermediação de autônomo.) Qualificação Social e Profissional:(oficinas e palestras de orientação para o mercado de trabalho, orientação sobre os cursos de qualificação profissional; espaço para realizar cursos de qualificação a distância, incluindo o uso de plataformas digitais e integração com programas governamentais como a Escola do Trabalhador 4.0.) Seguro Desemprego: (informações sobre o Seguro Desemprego; orientação quanto ao uso das funcionalidades do Seguro Desemprego na CTPS Digital; encaminhamento do requerimento de seguro-desemprego nas diversas modalidades.) Fomento ao Empreendedorismo e Economia Solidária: (espaço de trabalho compartilhado e até salas de reunião onde profissionais independentes, empreendedores, orientação para o desenvolvimento de ações com potencial de geração de emprego e renda; orientação de encaminhamento para ações de assistência técnica e concessão de microcrédito orientado; orientações sobre formalização do MEI; orientação para o trabalhador autônomo; orientação sobre projetos e programas na área de economia solidária, associativismo e empreendedorismo; integração dos programas do governo do Estado com os do governo Federal.) Outros Serviços: (orientação sobre rescisão trabalhista - cálculos e homologações -; orientação sobre serviços disponíveis na CTPS Digital; orientação sobre abono salarial; realizar pesquisas de mercado de trabalho com foco na empregabilidade e mundo do trabalho; orientação profissional com psicólogo para direcionamento de carreira; espaço para realizar processos seletivos virtuais, visando conhecer as plataformas digitais de empresas que ofertam vagas e demais plataformas conhecidas, como Gov.br, dentre outros; seleção por competência com auxílio do Núcleo de Psicologia; Orientação para a criação de MEI para autônomos e demais públicos que buscarem os serviços; Atualizar dados nas plataformas dos programas sociais do Governo Federal.) A meta foi estabelecida pelo Ministério do Trabalho NOME DA META: Implantar unidade modelo de atendimento. DESCRIÇÃO DA META: Estabelecer padrão de ações e de qualidade de atendimento do SINE. A Resolução Codefat n° 964 de 23 de novembro de 2022 dispõe sobre o percentual mínimo de contrapartida, exclusivamente financeira, a ser observado pelos entes parceiros do Sistema Nacional de Emprego – Sine, em suas leis orçamentárias, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 89 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, como requisito para o recebimento de transferência automática de recursos financeiros do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, no exercício de 2023. Alocado no PAS montante de 98% de recurso específico e 2% para recursos próprios do ente parceiro. Composição PAS/2023Distribuição 2023 FAT: R$ 3.070.646,00Rec Prop: R$ 63.000,00Total : R$ 3.133.646,00 Estabelecer padrão de ações e de qualidade de atendimento do SINE. Implantar unidade modelo de atendimento.
Registro incorporado à base
Visto pela primeira vez em 22/09/2026 às 02:56 (Brasília) · última verificação em 24/09/2026 às 00:16 (Brasília) · última alteração observada em 23/09/2026 às 19:38 (Brasília). Entender a cobertura →
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