Redução de Violência Contra Mulher em Minas Gerais em 5,33% até 31 de dezembro de 2028.Evidências em nível nacional e internacional apontam para a potencialidade da ação estatal no controle da violência contra a mulher, o que j...

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Redução de Violência Contra Mulher em Minas Gerais em 5,33% até 31 de dezembro de 2028.Evidências em nível nacional e internacional apontam para a potencialidade da ação estatal no controle da violência contra a mulher, o que justifica o investimento em políticas públicas vinculadas a esse fim. Em Minas gerais, a SEJUSP, a PCMG, a PMMG e o CBMMG desempenham um papel fundamental na garantia da ordem, segurança e bem-estar da população. Nesse sentido, por meio de ações correlacionadas, as Forças de Segurança Pública em conjunto com a SEJUSP contribuirão de forma efetiva para a redução dos crimes contra a mulher, em especial o feminicídio, em Minas Gerais. Ressaltamos que as metas especificas, implementadas por meio de suas respectivas ações, relacionadas neste Plano de Ação proporcionarão o alcance da Meta Geral estabelecida, bem como auxiliará o estado no alcance das metas afetas ao tema previstas no Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e no Plano Nacional. Estratégia: Meta Específica 1: (CBMMG) Implantar, até 31 de dezembro de 2028, 10 salas especializadas para o acolhimento eacompanhamento de ocorrências de violência contra a mulher em que o suposto autor seja militar do Corpo deBombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG). A violência contra a mulher constitui uma grave violação de direitos edemanda atuação especializada, integrada e contínua dos órgãos de segurança pública, especialmente em situa‐ções que envolvam integrantes das próprias instituições. Nesse contexto, o Corpo de Bombeiros Militar de MinasGerais (CBMMG) identifica a necessidade de aprimorar seus mecanismos internos de acolhimento, acompanha‐mento e tratamento institucional das ocorrências de violência contra a mulher envolvendo militares da Corporação.A implantação de salas especializadas permitirá a realização de acolhimento, acompanhamento e encaminhamentoadequado das ocorrências, assegurando ambiente seguro, humanizado e estruturado para atendimento às vítimas.A iniciativa contribuirá para o aprimoramento dos fluxos institucionais, a qualificação das respostas administrativas,o fortalecimento das ações de prevenção e proteção, bem como o aperfeiçoamento dos procedimentos de acom‐panhamento e apuração dos casos no âmbito do CBMMG. Trata-se da implantação de uma nova estrutura especia‐lizada no âmbito da Corporação, cuja linha de base é de 0 (zero) salas implantadas, com previsão de implantaçãode 10 (dez) salas especializadas até 31 de dezembro de 2028, fortalecendo a capacidade institucional do CBMMGno atendimento e acompanhamento de ocorrências de violência contra a mulher envolvendo militares da Corporação. Meta Específica 2: (CBMMG) Capacitar, até 31 de dezembro de 2028, 250 bombeiros militares do Corpo deBombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) na identificação de situações de violência contra a mulher e na aplica‐ção dos procedimentos de cadeia de custódia. A violência contra a mulher constitui uma grave violação de direitose demanda atuação especializada, integrada e contínua dos órgãos de segurança pública. Nesse contexto, a metaserá implementada por meio da capacitação de 250 bombeiros militares do CBMMG em identificação de situaçõesde violência contra a mulher, atendimento às vítimas e aplicação dos procedimentos de cadeia de custódia. Asações serão realizadas mediante seminários, palestras e atividades formativas, com disponibilização de materiaistécnicos e custeio da participação dos militares, visando fortalecer a atuação institucional do CBMMG, qualificar aresposta operacional, aprimorar os procedimentos adotados nas ocorrências e contribuir para o enfrentamento àviolência contra a mulher no âmbito da Corporação. Trata-se da implantação de uma nova capacitação no âmbitodo CBMMG, com previsão de formação de 250 bombeiros militares até 31 de dezembro de 2028, fortalecendo ascapacidades institucionais e qualificando a atuação da Corporação no atendimento às ocorrências relacionadas àviolência contra a mulher. Meta Específica 3: (PMMG) Assegurar, até 31 de dezembro de 2028, que a taxa de reviti‐mização de mulheres acompanhadas pelo Protocolo de Segunda Resposta (PSR), após o encerramento do acompa‐nhamento, permaneça em percentual não superior a 5%. A violência contra a mulher constitui uma grave violaçãode direitos e demanda ações permanentes de prevenção, proteção e acompanhamento especializado pelas institui‐ções de segurança pública. Nesse contexto, a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) busca fortalecer a atuação daPatrulha de Prevenção à Violência Doméstica (PPVD), aprimorando a capacidade operacional e os mecanismos deacompanhamento das mulheres atendidas pelo Protocolo de Segunda Resposta (PSR). A meta será implementadapor meio da ampliação da estrutura operacional das unidades responsáveis pelo atendimento especializado, com adisponibilização de viaturas, equipamentos de comunicação, dispositivos de apoio operacional e insumos necessá‐rios ao desenvolvimento das atividades preventivas e de acompanhamento das ocorrências. A iniciativa tem comoobjetivo assegurar maior efetividade no acompanhamento das mulheres após o encerramento do PSR, contri‐buindo para a redução da reincidência dos casos de violência e para a manutenção da taxa de revitimização empercentual não superior a 5% até 31 de dezembro de 2028. Meta Específica 4: (PCMG) Aumentar, até 31 de dezem‐bro de 2028, a taxa de elucidação dos crimes de feminicídio em 1,5% (um e meio por cento). A violência contra amulher, especialmente os casos de feminicídio, demanda atuação qualificada e integrada dos órgãos de segurançapública, com aprimoramento contínuo das atividades de investigação, perícia criminal e produção de informações.Nesse contexto, a meta será implementada por meio do fortalecimento da capacidade investigativa e pericial daPolícia Civil de Minas Gerais (PCMG), visando ampliar a elucidação dos crimes de feminicídio no Estado. A iniciativacontemplará a aquisição de insumos periciais, equipamentos, recursos tecnológicos e ferramentas de apoio às uni‐dades responsáveis pela investigação e perícia criminal, contribuindo para a qualificação da coleta, análise e preser‐vação de vestígios, bem como para o aprimoramento dos procedimentos investigativos e da gestão das informa‐ções. As ações permitirão maior eficiência na apuração dos crimes de feminicídio, com fortalecimento da atuaçãodas unidades da PCMG, melhoria dos fluxos de investigação e apoio à tomada de decisão baseada em dados, con‐tribuindo para o aumento da taxa de elucidação dos procedimentos investigativos. Meta Específica 5:(SEJUSP/SUPEC): Conscientizar o público sobre a violência contra a mulher, por meio da realização de ações e 2.700atendimentos no âmbito do Programa Proteja Minas, em todo o Estado de Minas Gerais, até 31 de dezembro de2028. A violência contra a mulher constitui uma grave violação de direitos e demanda ações contínuas de preven‐ção, conscientização e fortalecimento da rede de proteção. Nesse contexto, o Programa Proteja Minas, desenvol‐vido pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), atua na prevenção e enfrentamento à vio‐lência contra a mulher por meio de ações de orientação, sensibilização, divulgação de informações e aproximaçãodos serviços públicos com a população. A meta será implementada por meio da ampliação das ações do ProgramaProteja Minas, com a utilização de unidade móvel para realização de atendimentos e atividades de conscientizaçãoem todo o Estado de Minas Gerais. A iniciativa contempla a disponibilização de estrutura adequada para atuaçãodas equipes, incluindo veículo adaptado, equipamentos de apoio e ações de comunicação e divulgação. A açãocontribuirá para ampliar o acesso da população às informações sobre prevenção da violência contra a mulher, di‐reitos das vítimas e rede de proteção, fortalecendo as políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero noEstado.

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