O enfrentamento à violência contra a mulher no Estado do Acre exige a compreensão clara do cenário atual da violência letal de gênero, em especial dos feminicídios. Conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Acr...

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O enfrentamento à violência contra a mulher no Estado do Acre exige a compreensão clara do cenário atual da violência letal de gênero, em especial dos feminicídios. Conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Acre ocupou, em 2023, a 4ª posição entre as maiores taxas de feminicídio do Brasil, com 2,4 mortes para cada 100 mil mulheres, índice que representa um crescimento de 11,1% em relação ao ano anterior e que se mantém acima da média nacional, de 1,3 feminicídios por 100 mil mulheres. Na prática, isso significa que o Estado figura entre os contextos mais críticos do país em violência letal contra mulheres.Ainda segundo o levantamento, o Acre foi o Estado com o segundo maior índice de feminicídios do país em 2023, com taxa de 2,4 por 100 mil habitantes do sexo feminino, muito próxima à registrada em Mato Grosso (2,5 por 100 mil), e empatado com Rondônia e Tocantins. No ano de 2023 foram contabilizados 10 feminicídios no Acre, o que demonstra agravamento do quadro na comparação com 2022, quando a taxa era de 2,2 por 100 mil mulheres.A análise territorial indica que esses casos não se concentram exclusivamente na capital, revelando a interiorização da violência de gênero. Em 2023, a distribuição dos feminicídios por município foi a seguinte: Rio Branco (4 vítimas), Bujari (2), Sena Madureira (1), Brasiléia (1), Senador Guiomard (1) e Rodrigues Alves (1). Esse padrão demonstra que, embora a capital concentre maior volume absoluto, há vitimização significativa em municípios de menor porte, o que impõe a necessidade de ações capilarizadas em todo o território estadual.Quanto à dinâmica das mortes, observa-se que 60% das vítimas foram assassinadas por ferimento de arma de fogo, 20% por arma branca e 20% por outros meios, o que reforça a centralidade do uso de armas na letalidade contra mulheres e a necessidade de medidas específicas de controle, fiscalização e apreensão de armamentos, bem como de avaliação de risco nos contextos de violência doméstica e familiar.No que se refere ao perfil etário, a violência letal contra mulheres no Acre atinge majoritariamente mulheres jovens e adultas em plena fase produtiva e reprodutiva. Em 2023, 10% das vítimas tinham entre 13 e 17 anos, 40% entre 18 e 30 anos, 40% entre 30 e 40 anos e 10% entre 40 e 64 anos. Somados, os grupos de 18 a 40 anos representam 80% das vítimas, evidenciando que o feminicídio atinge sobretudo mulheres em idade economicamente ativa, muitas vezes responsáveis pelo sustento familiar e pelo cuidado de filhos, o que amplia o impacto social e intergeracional dessas mortes.Por outro lado, as ações integradas das forças de segurança e dos órgãos de justiça do Estado, coordenadas pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), apontam que é possível reverter tendências de crescimento quando há atuação articulada. De acordo com a Diretoria de Inteligência e Análises Criminais, as estratégias implementadas entre 2022 e 2023 resultaram em uma redução de 37,50% no índice de mulheres vítimas de homicídio e feminicídio, considerados em conjunto, evidenciando que iniciativas integradas de prevenção, proteção e repressão qualificada têm efeito concreto na redução da violência letal.Os dados mais recentes do Relatório Anual de Segurança Pública de 2025 reforçam esse quadro de complexidade. Embora o documento evidencie avanços em alguns indicadores criminais gerais, chama atenção o aumento dos registros de violência contra a mulher previstos na Lei Maria da Penha. Entre 2024 e 2025, o Acre registrou crescimento de 4,38% nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, passando de 6.645 para 6.936 ocorrências. Em Rio Branco, esse aumento foi ainda mais expressivo, de 6,98%, consolidando a capital como o principal polo de incidência desses crimes, concentrando quase metade (48,82%) de todos os registros do Estado.Esse cenário demonstra que, ao mesmo tempo em que se registram esforços exitosos de repressão a crimes letais em geral (como queda de determinadas modalidades de homicídio em alguns recortes), persiste e se intensifica a demanda por proteção, atendimento e acompanhamento das mulheres em situação de violência, revelada pelo crescimento contínuo das ocorrências de violência doméstica e familiar. Em termos de políticas públicas, isso indica que muitas situações de agressão têm sido notificadas, mas ainda nem todas conseguem ser interrompidas antes de evoluírem para eventos letais. Assim, o diagnóstico aponta que o enfrentamento à violência contra a mulher no Acre não pode se restringir a ações pontuais de repressão, devendo abarcar um conjunto articulado de medidas que compreendem: Prevenção: atuação educativa, comunitária e intersetorial, com foco na mudança de comportamentos e na redução de fatores de risco, sobretudo em territórios e faixas etárias mais vulneráveis. Proteção e atendimento: fortalecimento das redes de atendimento especializado (delegacias, centros de referência, casas-abrigo, Defensoria, Ministério Público, Judiciário), com fluxos claros, respostas rápidas a medidas protetivas e avaliação continuada de risco. Acompanhamento: monitoramento sistemático das vítimas e dos agressores, integração de dados entre segurança pública, justiça e políticas sociais, e criação de rotinas de acompanhamento de casos graves e reincidentes. Garantia de direitos: assegurar às mulheres acesso à justiça, à proteção integral, à autonomia econômica e à rede de apoio, reduzindo vulnerabilidades que mantêm vínculos abusivos e dificultam a ruptura do ciclo da violência.Em síntese, o Acre se encontra em uma situação de alerta no que diz respeito aos feminicídios, com taxas elevadas e acima da média nacional, ao mesmo tempo em que registra aumento dos casos de violência doméstica e familiar. Os dados consolidados do período 2022–2025 demonstram, por um lado, que ações integradas de segurança têm potencial de reduzir mortes; por outro, evidenciam que o desafio é estrutural e demanda um plano de ação robusto, intersetorial e contínuo, que vá da prevenção primária à responsabilização dos agressores, passando pelo atendimento qualificado e pela proteção efetiva das mulheres em todo o território Acreano.

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