Fortalecer e aprimorar a política penal no Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da aplicação dos recursos da Transferência Obrigatória na modalidade Fundo a Fundo 2026, promovendo a qualificação das estruturas, serviços, equi...

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Fortalecer e aprimorar a política penal no Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da aplicação dos recursos da Transferência Obrigatória na modalidade Fundo a Fundo 2026, promovendo a qualificação das estruturas, serviços, equipamentos, recursos tecnológicos, capacidade operacional e condições necessárias ao adequado funcionamento das ações integrantes do sistema penal.Busca-se, com a aplicação dos recursos, contribuir para a melhoria da gestão e da execução das políticas penais, ampliando a capacidade institucional do Estado para o atendimento das demandas existentes, o aperfeiçoamento dos serviços prestados, o fortalecimento das ações de segurança, assistência, cidadania, alternativas penais, monitoração eletrônica, atenção à pessoa egressa e demais políticas relacionadas ao sistema penitenciário.Pretende-se ainda promover a modernização, adequação e aprimoramento das estruturas físicas, administrativas, operacionais e tecnológicas vinculadas à política penal, proporcionando melhores condições para o desenvolvimento das atividades e para a prestação dos serviços públicos, observadas as necessidades identificadas no âmbito estadual e as finalidades estabelecidas pela SENAPPEN.A aplicação dos recursos também objetiva contribuir para a qualificação das condições de custódia e atendimento das pessoas privadas de liberdade, bem como para o fortalecimento das políticas voltadas à reintegração social, à redução da dependência da privação de liberdade e ao acompanhamento das pessoas submetidas às diferentes modalidades de intervenção penal.Nesse sentido, as ações planejadas deverão estar alinhadas às diretrizes do Plano Nacional e do Plano Estadual Pena Justa, contribuindo para o enfrentamento dos desafios estruturais do sistema prisional, para a melhoria da ambiência, dos serviços e da estrutura prisional, para o fortalecimento das políticas de saída da prisão e reintegração social e para o desenvolvimento de ações que contribuam para a superação e não repetição do Estado de Coisas Inconstitucional.Por fim, objetiva-se assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma planejada, eficiente, transparente e compatível com as finalidades do Fundo Penitenciário Nacional, produzindo melhorias sustentáveis na capacidade de gestão, funcionamento e prestação dos serviços relacionados à política penal no Estado de Mato Grosso do Sul.

Segmentos identificados

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Histórico observado pelo Radar

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1. 22/09/2026 às 07:21 (Brasília)

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