Art. 6º São objetivos da PNSPDS:I - fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança públicae em gerenciamento de crises e incidentes;II - apoiar as ações de manutenção da o...

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Art. 6º São objetivos da PNSPDS:I - fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança públicae em gerenciamento de crises e incidentes;II - apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;III - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública;IV - estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade paraaquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis;V - promover a participação social nos Conselhos de segurança pública;VI - estimular a produção e a publicação de estudos e diagnósticos para a formulação e a avaliação de políticas públicas;VII - promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;VIII - incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços;IX - estimular o intercâmbio de informações de inteligência de segurança pública com instituições estrangeiras congêneres;X - integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas;XI - estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurançapública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal;XII - fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão;XIII - fomentar o aperfeiçoamento dos regimes de cumprimento de pena restritiva de liberdade em relação à gravidade dos crimes cometidos;XIV - (VETADO);XV - racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento;XVI - fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a política de enfrentamento às drogas e de redução de danos relacionados aos seus usuários e aos grupos sociais com os quais convivem;XVII - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;XVIII - estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações implementadas;XIX - promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os integrantes do sistema judiciário para a construção das estratégias e o desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas;26/09/2022 16:06 L13675www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13675.htm 4/14XX - estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade;XXI - estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública e de seus familiares;XXII - estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública;XXIII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta;XXIV - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios;XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada;XXVI - fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos.Parágrafo único. Os objetivos estabelecidos direcionarão a formulação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, documento que estabelecerá as estratégias, as metas, os indicadores e as ações para o alcance desses objetivos. VALORIZAÇÃO DO BOMBEIRO MILITAR AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS. VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL AQUISIÇÃO DE UNIFORMES DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INCENTIVO A PRÁTICA DE TAEKWONDO PARA OS PROFISSIONAIS DA SEGURANA PÚBLICA. VALORIZAÇÃO DA POLICIA CIVIL AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O NÚCLEO DE QUALIDADE DE VIDA - QUALIVIDA DA POLÍCIA CIVIL ATENÇÃO BIOPSICOSSOCIAL CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE MULTIPLICADORES SOBRE DESENVOLVIMENTO PESSOAL APLICADO A SAÚDE FÍSICA E MENTAL, GERENCIAMENTO DE CRISES, CONTROLE DE ESTRESSE E PREVENÇÃO AO SUÍCIDIO. CONTRATAÇÃO DE ESTUDO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DOS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE. VALORIZAÇÃO DO IAPEN AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEICULO PARA O NÚCLEO DE APOIO AO SERVIDOR PENITENCIÁRIO (NASP). IMPLANTAÇÃO DE SALAS DE DESCOMPRESSÃO E HUMANIZAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL. ATENÇÃO BIOPSICOSSIAL IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO FÍSICA. SAÚDE AQUISIÇÃO KITS DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO PARA UTILIZAÇÃO DOS POLICIAIS PENAIS. VALORIZAÇÃO DA POLICIA MILITAR AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEICULO TIPO MINI VAN AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MUSCULAÇÃO PARA ACADEMIA CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO/EMPRESA OU PROFISSIONAL DE NOTÓRIO SABER PARA ELABORAÇÃO DE DIAGN´´OSTICO DA TROPA. AQUISIÇÃO DE 1000 (MIL) MEDALHAS DE HONRA AO MÉRITO SEGURANÇA NO TRABALHO VALORIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA APARELHAR AS SALAS DE AULA DO CENTRO INTEGRADO DE ENSINO E PESQUISA EM SEGURANÇA PÚBLICA - CIEPS. APOIO BIOPSICOSSOCIAL PARA OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA. VALORIZAÇÃO PROFISSINAL PROMOVER AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO COM MATERIAL EDUCATIVO DO TIPO BANER, PANFLETOS, CARTILHAS ENTRE OUTROS.

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1. 22/09/2026 às 04:37 (Brasília)

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   Nenhum item → AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS.; AQUISIÇÃO DE UNIFORMES DE EDUCAÇÃO FÍSICA.; INCENTIVO A PRÁTICA DE TAEKWONDO PARA OS PROFISSIONAIS DA SEGURANA PÚBLICA.; AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O NÚCLEO DE QUALIDADE DE VIDA - QUALIVIDA DA POLÍCIA CIVIL; CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE MULTIPLICADORES SOBRE DESENVOLVIMENTO PESSOAL APLICADO A SAÚDE FÍSICA E MENTAL, GERENCIAMENTO DE CRISES, CONTROLE DE ESTRESSE E PREVENÇÃO AO SUÍCIDIO.; CONTRATAÇÃO DE ESTUDO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DOS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE.; AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEICULO PARA O NÚCLEO DE APOIO AO SERVIDOR PENITENCIÁRIO (NASP).; IMPLANTAÇÃO DE SALAS DE DESCOMPRESSÃO E HUMANIZAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL.; IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO FÍSICA.; AQUISIÇÃO KITS DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO PARA UTILIZAÇÃO DOS POLICIAIS PENAIS.; AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEICULO TIPO MINI VAN; AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MUSCULAÇÃO PARA ACADEMIA; CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO/EMPRESA OU PROFISSIONAL DE NOTÓRIO SABER PARA ELABORAÇÃO DE DIAGN´´OSTICO DA TROPA.; AQUISIÇÃO DE 1000 (MIL) MEDALHAS DE HONRA AO MÉRITO; AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA APARELHAR AS SALAS DE AULA DO CENTRO INTEGRADO DE ENSINO E PESQUISA EM SEGURANÇA PÚBLICA - CIEPS.; APOIO BIOPSICOSSOCIAL PARA OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA.; PROMOVER AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO COM MATERIAL EDUCATIVO DO TIPO BANER, PANFLETOS, CARTILHAS ENTRE OUTROS.

   Objeto

   Art. 6º São objetivos da PNSPDS:I - fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança públicae em gerenciamento de crises e incidentes;II - apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;III - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública;IV - estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade paraaquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis;V - promover a participação social nos Conselhos de segurança pública;VI - estimular a produção e a publicação de estudos e diagnósticos para a formulação e a avaliação de políticas públicas;VII - promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;VIII - incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços;IX - estimular o intercâmbio de informações de inteligência de segurança pública com instituições estrangeiras congêneres;X - integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas;XI - estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurançapública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal;XII - fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão;XIII - fomentar o aperfeiçoamento dos regimes de cumprimento de pena restritiva de liberdade em relação à gravidade dos crimes cometidos;XIV - (VETADO);XV - racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento;XVI - fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a política de enfrentamento às drogas e de redução de danos relacionados aos seus usuários e aos grupos sociais com os quais convivem;XVII - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;XVIII - estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações implementadas;XIX - promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os integrantes do sistema judiciário para a construção das estratégias e o desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas;26/09/2022 16:06 L13675www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13675.htm 4/14XX - estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade;XXI - estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública e de seus familiares;XXII - estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública;XXIII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta;XXIV - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios;XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada;XXVI - fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos.Parágrafo único. Os objetivos estabelecidos direcionarão a formulação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, documento que estabelecerá as estratégias, as metas, os indicadores e as ações para o alcance desses objetivos. VALORIZAÇÃO DO BOMBEIRO MILITAR VALORIZAÇÃO DA POLICIA CIVIL VALORIZAÇÃO DO IAPEN VALORIZAÇÃO DA POLICIA MILITAR VALORIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA → Art. 6º São objetivos da PNSPDS:I - fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança públicae em gerenciamento de crises e incidentes;II - apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;III - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública;IV - estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade paraaquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis;V - promover a participação social nos Conselhos de segurança pública;VI - estimular a produção e a publicação de estudos e diagnósticos para a formulação e a avaliação de políticas públicas;VII - promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;VIII - incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços;IX - estimular o intercâmbio de informações de inteligência de segurança pública com instituições estrangeiras congêneres;X - integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas;XI - estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurançapública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal;XII - fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão;XIII - fomentar o aperfeiçoamento dos regimes de cumprimento de pena restritiva de liberdade em relação à gravidade dos crimes cometidos;XIV - (VETADO);XV - racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento;XVI - fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a política de enfrentamento às drogas e de redução de danos relacionados aos seus usuários e aos grupos sociais com os quais convivem;XVII - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;XVIII - estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações implementadas;XIX - promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os integrantes do sistema judiciário para a construção das estratégias e o desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas;26/09/2022 16:06 L13675www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13675.htm 4/14XX - estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade;XXI - estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública e de seus familiares;XXII - estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública;XXIII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta;XXIV - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios;XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada;XXVI - fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos.Parágrafo único. Os objetivos estabelecidos direcionarão a formulação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, documento que estabelecerá as estratégias, as metas, os indicadores e as ações para o alcance desses objetivos. VALORIZAÇÃO DO BOMBEIRO MILITAR AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS. VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL AQUISIÇÃO DE UNIFORMES DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INCENTIVO A PRÁTICA DE TAEKWONDO PARA OS PROFISSIONAIS DA SEGURANA PÚBLICA. VALORIZAÇÃO DA POLICIA CIVIL AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O NÚCLEO DE QUALIDADE DE VIDA - QUALIVIDA DA POLÍCIA CIVIL ATENÇÃO BIOPSICOSSOCIAL CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE MULTIPLICADORES SOBRE DESENVOLVIMENTO PESSOAL APLICADO A SAÚDE FÍSICA E MENTAL, GERENCIAMENTO DE CRISES, CONTROLE DE ESTRESSE E PREVENÇÃO AO SUÍCIDIO. CONTRATAÇÃO DE ESTUDO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DOS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE. VALORIZAÇÃO DO IAPEN AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEICULO PARA O NÚCLEO DE APOIO AO SERVIDOR PENITENCIÁRIO (NASP). IMPLANTAÇÃO DE SALAS DE DESCOMPRESSÃO E HUMANIZAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL. ATENÇÃO BIOPSICOSSIAL IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO FÍSICA. SAÚDE AQUISIÇÃO KITS DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO PARA UTILIZAÇÃO DOS POLICIAIS PENAIS. VALORIZAÇÃO DA POLICIA MILITAR AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEICULO TIPO MINI VAN AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MUSCULAÇÃO PARA ACADEMIA CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO/EMPRESA OU PROFISSIONAL DE NOTÓRIO SABER PARA ELABORAÇÃO DE DIAGN´´OSTICO DA TROPA. AQUISIÇÃO DE 1000 (MIL) MEDALHAS DE HONRA AO MÉRITO SEGURANÇA NO TRABALHO VALORIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA APARELHAR AS SALAS DE AULA DO CENTRO INTEGRADO DE ENSINO E PESQUISA EM SEGURANÇA PÚBLICA - CIEPS. APOIO BIOPSICOSSOCIAL PARA OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA. VALORIZAÇÃO PROFISSINAL PROMOVER AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO COM MATERIAL EDUCATIVO DO TIPO BANER, PANFLETOS, CARTILHAS ENTRE OUTROS.

   Segmentos

   Saúde e equipamentos, Obras e infraestrutura, Segurança e defesa civil, Meio ambiente, Serviços e capacitação → Veículos e transporte, Saúde e equipamentos, Obras e infraestrutura, Educação, Segurança e defesa civil, Meio ambiente, Vestuário e proteção, Serviços e capacitação

2. 22/09/2026 às 02:46 (Brasília)

   Alteração identificada

   Objeto

   Art. 6º São objetivos da PNSPDS:I - fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança públicae em gerenciamento de crises e incidentes;II - apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;III - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública;IV - estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade paraaquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis;V - promover a participação social nos Conselhos de segurança pública;VI - estimular a produção e a publicação de estudos e diagnósticos para a formulação e a avaliação de políticas públicas;VII - promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;VIII - incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços;IX - estimular o intercâmbio de informações de inteligência de segurança pública com instituições estrangeiras congêneres;X - integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas;XI - estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurançapública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal;XII - fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão;XIII - fomentar o aperfeiçoamento dos regimes de cumprimento de pena restritiva de liberdade em relação à gravidade dos crimes cometidos;XIV - (VETADO);XV - racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento;XVI - fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a política de enfrentamento às drogas e de redução de danos relacionados aos seus usuários e aos grupos sociais com os quais convivem;XVII - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;XVIII - estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações implementadas;XIX - promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os integrantes do sistema judiciário para a construção das estratégias e o desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas;26/09/2022 16:06 L13675www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13675.htm 4/14XX - estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade;XXI - estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública e de seus familiares;XXII - estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública;XXIII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta;XXIV - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios;XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada;XXVI - fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos.Parágrafo único. Os objetivos estabelecidos direcionarão a formulação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, documento que estabelecerá as estratégias, as metas, os indicadores e as ações para o alcance desses objetivos. → Art. 6º São objetivos da PNSPDS:I - fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança públicae em gerenciamento de crises e incidentes;II - apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;III - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública;IV - estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade paraaquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis;V - promover a participação social nos Conselhos de segurança pública;VI - estimular a produção e a publicação de estudos e diagnósticos para a formulação e a avaliação de políticas públicas;VII - promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;VIII - incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços;IX - estimular o intercâmbio de informações de inteligência de segurança pública com instituições estrangeiras congêneres;X - integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas;XI - estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurançapública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal;XII - fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão;XIII - fomentar o aperfeiçoamento dos regimes de cumprimento de pena restritiva de liberdade em relação à gravidade dos crimes cometidos;XIV - (VETADO);XV - racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento;XVI - fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a política de enfrentamento às drogas e de redução de danos relacionados aos seus usuários e aos grupos sociais com os quais convivem;XVII - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;XVIII - estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações implementadas;XIX - promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os integrantes do sistema judiciário para a construção das estratégias e o desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas;26/09/2022 16:06 L13675www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13675.htm 4/14XX - estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade;XXI - estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública e de seus familiares;XXII - estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública;XXIII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta;XXIV - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios;XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada;XXVI - fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos.Parágrafo único. Os objetivos estabelecidos direcionarão a formulação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, documento que estabelecerá as estratégias, as metas, os indicadores e as ações para o alcance desses objetivos. VALORIZAÇÃO DO BOMBEIRO MILITAR VALORIZAÇÃO DA POLICIA CIVIL VALORIZAÇÃO DO IAPEN VALORIZAÇÃO DA POLICIA MILITAR VALORIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

3. 22/09/2026 às 02:01 (Brasília)

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