Art. 6º São objetivos da PNSPDS:I - fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes;II - apoiar as ações de manutenção da…

Alteração identificada

Objeto

Art. 6º São objetivos da PNSPDS:I - fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes;II - apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;III - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública;IV - estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis;V - promover a participação social nos Conselhos de segurança pública;VI - estimular a produção e a publicação de estudos e diagnósticos para a formulação e a avaliação de políticas públicas;VII - promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;VIII - incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços;IX - estimular o intercâmbio de informações de inteligência de segurança pública com instituições estrangeiras congêneres;X - integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas;XI - estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurança pública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal;XII - fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão;XIII - fomentar o aperfeiçoamento dos regimes de cumprimento de pena restritiva de liberdade em relação à gravidade dos crimes cometidos;XIV - (VETADO);XV - racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento;XVI - fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a política de enfrentamento às drogas e de redução de danos relacionados aos seus usuários e aos grupos sociais com os quais convivem;XVII - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;XVIII - estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações implementadas;XIX - promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os integrantes do sistema judiciário para a construção das estratégias e o desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas; XX - estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade;XXI - estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional desegurança pública e de seus familiares;XXII - estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública;XXIII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta;XXIV - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios;XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada;XXVI - fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos. Parágrafo único. Os objetivos estabelecidos direcionarão a formulação do Plano Nacional de Segurança Pública eDefesa Social, documento que estabelecerá as estratégias, as metas, os indicadores e as ações para o alcance desses objetivos. FORTALECIMENTO DA BOMBEIRO MILITAR FORTALECIMENTO DO BOMBEIRO MILITAR META ESPECÍFICA 1: Adquirir 4 viaturas de combate a incêndio (urbano/florestal) e salvamento/resgate). REAPARELHAMENTO DO BOMBEIRO MILITAR POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE VIATURAS DE COMBATE A INCÊNDIO ADQUIRIR 1.500 (MIL E QUINHENTOS) UNIFORMES PARA OS PROFISSIONAIS DO BOMBEIRO MILITAR AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) TORRE DE TREINAMENTO E 01 (UM) TANQUE DE MERGULHO APRIMORAR AS CAPACIDADES OPERACIONAIS E MELHORAR O CONDICIONAMENTO FÍSICO DA TROPA, EM TERMOS DE MERGULHO E ALTURA, POR MEIO DA CONSTRUÇÃO DE UMA TORRE DE TREINAMENTO E UM TANQUE DE MERGULHO FORTALECIMENTO DA POL´ÍCIA MILITAR ADQUIRIR 100 (cem) KITS DE TECNOLOGIA MENOS QUE LETAL, DO TIPO DISPOSITIVO ELETRO INCAPACITANTE AQUISIÇÃO DE 100 KITS TECNOLÓGICOS DE DISPOSITIVO ELETRO INCAPACITANTE ADQUIRIR 100 (CEM) COMPUTADORES COMPLETOS COM NOBREAK E 10 (DEZ) WORKSTATION AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA A PMAC ADQUIRIR 15 (QUINZE) MOTOCICLETAS DE 1000 CILINDRADAS AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA A PMAC ADQUIRIR 02 (DOIS) VEICULOS TIPO 4X4 AQUISIÇÃO DE DUAS VIATURAS PARA O BATALHÃO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL DA POLICIA MILITAR DO ACRE ADQUIRIR FARDAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DA PMAC AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA A PMAC FORTALECIMENTO DA POL´ÍCIA CIVIL ADQUIRIR 150 (CENTO E CINQUENTA) COMPUTADORES AVANÇADOS; 55 (CINQUENTA E CINCO) COMPUTADORES DE ALTO DESEMPANHO TIPO WORKSTATION E 103 (CENTO E TRÊS) NOTEBOOKS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA ADQUIRIR 02 (DUAS) VIATURAS CAMINHOTES DO TIPO RABECÃO PARA TRANSPORTE DE CADAVERES AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA TRANSPORTE DE CADAVERES (TIPO RABECÃO) PAGAMENTO DE HORA-AULA VALOR R$ 100.000,00 - PAGAMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA OS CURSO, WORKSHOP, FEIRAS E SEMINÁRIOS ELENCADOS NA REFERIDA AÇÃO, VALOR R$ 500,000,00 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CAPACITAÇÃO R$ 134.597,75 FORTALECIMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ACRE POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PAGAMENTO DE HORA-AULA, PAGAMENTO E FORNECIMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA PCAC AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO COMPLETO PARA CORE – PCAC. FORTALECIMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ACRE POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO COMPLETO OPERACIONAL PARA COORDENADORIA DE RECURSO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - CORE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR A MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULO DA PCAC. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE FROTA DA POLÍCIA CIVIL. FORTALECIMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Meta 1: Aquisição de 50 computadores - Meta 2: Aquisição de 35 notebooks - Meta 3: Aquisição de 25 Tablets - Meta 4: Aquisição de 200 nobreaks - Meta 5: Aquisição de 2 impressoras A3;Meta 6: Aquisição de 3 Projetores Multimídia - Meta 7: Aquisição de 10 impressoras funcionais. (INVESTIMENTO) MODERNIZAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO DOS ÓRGÃOS DO SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA Aquisição de 03 (três) bases móveis. AMPLIAÇÃO DE AÇÕES DO SISP EM PREVENÇÃO À CRIMINALIDADE AQUISIÇÃO DE 01 (UM) MICRO-ÔNIBUS. AQUISIÇÃO DE 01 (UM) MICRO-ÔNIBUS COM VISTAS À PROMOÇÃO DE AÇOES PREVENTIVAS DO SISP. (INVESTIMENTO) CONTRATAR EMPRESA PARA REALIZAR A MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO SISP. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DA FROTA DO SISP. ADQUIRIR 01 (UM) CAMINHÃO CESTO, E PROVER A MANTENÇÃO DE TODO SISTEMA DE RADIOCOMUNICAÇÃO E VIDEOMONITORAMENTO. AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DOS SISTEMA DE RADIOCOMUNICAÇÃOE VIDEOMONITORAMENTO. ADQUIRIR 02 (DOIS) DRONES. FORTALECIMENTO DO POLICIAMENTO RURAL. Capacitar em: APH tático, Sobrevivência Policial, Táticas de abordagem, gestão por resultado, gestão estratégica, dentre outros. (CUSTEIO) CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADES FINALÍSTICA DE ENFRENTAMENTO À CRIMINALIDADE VIOLENTA. Aquisição de (01) um Grupo Gerador de 150KVA. AQUISIÇÃO DE 01 (UM) GERADOR DE ENERGIA PARA O CICC META ESPECÍFICA 1: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS OPERACIONAIS PARA A FROTA OPERACIONAL E ADMINISTRATIVA DO SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SISP. FORTALECIMENTO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO VEICULAR DA FROTA OPERACIONAL E ADMINISTRATIVA DO SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SISP. → Art. 6º São objetivos da PNSPDS:I - fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes;II - apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;III - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública;IV - estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis;V - promover a participação social nos Conselhos de segurança pública;VI - estimular a produção e a publicação de estudos e diagnósticos para a formulação e a avaliação de políticas públicas;VII - promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;VIII - incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços;IX - estimular o intercâmbio de informações de inteligência de segurança pública com instituições estrangeiras congêneres;X - integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas;XI - estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurança pública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal;XII - fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão;XIII - fomentar o aperfeiçoamento dos regimes de cumprimento de pena restritiva de liberdade em relação à gravidade dos crimes cometidos;XIV - (VETADO);XV - racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento;XVI - fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a política de enfrentamento às drogas e de redução de danos relacionados aos seus usuários e aos grupos sociais com os quais convivem;XVII - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;XVIII - estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações implementadas;XIX - promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os integrantes do sistema judiciário para a construção das estratégias e o desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas; XX - estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade;XXI - estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional desegurança pública e de seus familiares;XXII - estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública;XXIII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta;XXIV - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios;XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada;XXVI - fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos. Parágrafo único. Os objetivos estabelecidos direcionarão a formulação do Plano Nacional de Segurança Pública eDefesa Social, documento que estabelecerá as estratégias, as metas, os indicadores e as ações para o alcance desses objetivos. FORTALECIMENTO DA BOMBEIRO MILITAR FORTALECIMENTO DO BOMBEIRO MILITAR META ESPECÍFICA 1: Adquirir 4 viaturas de combate a incêndio (urbano/florestal) e salvamento/resgate). REAPARELHAMENTO DO BOMBEIRO MILITAR POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE VIATURAS DE COMBATE A INCÊNDIO ADQUIRIR 1.500 (MIL E QUINHENTOS) UNIFORMES PARA OS PROFISSIONAIS DO BOMBEIRO MILITAR AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) TORRE DE TREINAMENTO E 01 (UM) TANQUE DE MERGULHO APRIMORAR AS CAPACIDADES OPERACIONAIS E MELHORAR O CONDICIONAMENTO FÍSICO DA TROPA, EM TERMOS DE MERGULHO E ALTURA, POR MEIO DA CONSTRUÇÃO DE UMA TORRE DE TREINAMENTO E UM TANQUE DE MERGULHO FORTALECIMENTO DA POL´ÍCIA MILITAR ADQUIRIR 100 (cem) KITS DE TECNOLOGIA MENOS QUE LETAL, DO TIPO DISPOSITIVO ELETRO INCAPACITANTE AQUISIÇÃO DE 100 KITS TECNOLÓGICOS DE DISPOSITIVO ELETRO INCAPACITANTE ADQUIRIR 100 (CEM) COMPUTADORES COMPLETOS COM NOBREAK E 10 (DEZ) WORKSTATION AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA A PMAC ADQUIRIR 15 (QUINZE) MOTOCICLETAS DE 1000 CILINDRADAS AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA A PMAC ADQUIRIR 02 (DOIS) VEICULOS TIPO 4X4 AQUISIÇÃO DE DUAS VIATURAS PARA O BATALHÃO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL DA POLICIA MILITAR DO ACRE ADQUIRIR FARDAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DA PMAC AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA A PMAC FORTALECIMENTO DA POL´ÍCIA CIVIL ADQUIRIR 150 (CENTO E CINQUENTA) COMPUTADORES AVANÇADOS; 55 (CINQUENTA E CINCO) COMPUTADORES DE ALTO DESEMPANHO TIPO WORKSTATION E 103 (CENTO E TRÊS) NOTEBOOKS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA ADQUIRIR 02 (DUAS) VIATURAS CAMINHOTES DO TIPO RABECÃO PARA TRANSPORTE DE CADAVERES AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA TRANSPORTE DE CADAVERES (TIPO RABECÃO) PAGAMENTO DE HORA-AULA VALOR R$ 100.000,00 - PAGAMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA OS CURSO, WORKSHOP, FEIRAS E SEMINÁRIOS ELENCADOS NA REFERIDA AÇÃO, VALOR R$ 500,000,00 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CAPACITAÇÃO R$ 134.597,75 FORTALECIMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ACRE POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PAGAMENTO DE HORA-AULA, PAGAMENTO E FORNECIMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA PCAC AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO COMPLETO PARA CORE – PCAC. FORTALECIMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ACRE POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO COMPLETO OPERACIONAL PARA COORDENADORIA DE RECURSO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - CORE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR A MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULO DA PCAC. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE FROTA DA POLÍCIA CIVIL. FORTALECIMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Meta 1: Aquisição de 50 computadores - Meta 2: Aquisição de 35 notebooks - Meta 3: Aquisição de 25 Tablets - Meta 4: Aquisição de 200 nobreaks - Meta 5: Aquisição de 2 impressoras A3;Meta 6: Aquisição de 3 Projetores Multimídia - Meta 7: Aquisição de 10 impressoras funcionais. (INVESTIMENTO) MODERNIZAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO DOS ÓRGÃOS DO SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA Aquisição de 03 (três) bases móveis. AMPLIAÇÃO DE AÇÕES DO SISP EM PREVENÇÃO À CRIMINALIDADE AQUISIÇÃO DE 01 (UM) MICRO-ÔNIBUS. AQUISIÇÃO DE 01 (UM) MICRO-ÔNIBUS COM VISTAS À PROMOÇÃO DE AÇOES PREVENTIVAS DO SISP. (INVESTIMENTO) CONTRATAR EMPRESA PARA REALIZAR A MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO SISP. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DA FROTA DO SISP. ADQUIRIR 01 (UM) CAMINHÃO CESTO, E PROVER A MANTENÇÃO DE TODO SISTEMA DE RADIOCOMUNICAÇÃO E VIDEOMONITORAMENTO. AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DOS SISTEMA DE RADIOCOMUNICAÇÃOE VIDEOMONITORAMENTO. ADQUIRIR 02 (DOIS) DRONES. FORTALECIMENTO DO POLICIAMENTO RURAL. Capacitar em: APH tático, Sobrevivência Policial, Táticas de abordagem, gestão por resultado, gestão estratégica, dentre outros. (CUSTEIO) CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADES FINALÍSTICA DE ENFRENTAMENTO À CRIMINALIDADE VIOLENTA. Aquisição de (01) um Grupo Gerador de 150KVA. AQUISIÇÃO DE 01 (UM) GERADOR DE ENERGIA PARA O CICC META ESPECÍFICA 1: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS OPERACIONAIS PARA A FROTA OPERACIONAL E ADMINISTRATIVA DO SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SISP. FORTALECIMENTO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO VEICULAR DA FROTA OPERACIONAL E ADMINISTRATIVA DO SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SISP. CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DO BOMBEIRO MILITAR DE RIO BRANCO - MÓDULO I Aumentar em 5% as ações de atendimento pré-hospitalar e de resgate que se originem ou sejam resultados de ações ligadas às MVI¿s em regiões de maior incidência criminal do estado do Acre até 2028.

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Segmentos

Veículos e transporte, Saúde e equipamentos, Obras e infraestrutura, Informática e tecnologia, Mobiliário e eletrodomésticos, Agricultura e desenvolvimento rural, Segurança e defesa civil, Meio ambiente, Energia e iluminação, Limpeza e manutenção, Vestuário e proteção, Serviços e capacitação → Veículos e transporte, Saúde e equipamentos, Obras e infraestrutura, Informática e tecnologia, Segurança e defesa civil, Meio ambiente, Energia e iluminação, Limpeza e manutenção, Vestuário e proteção, Serviços e capacitação

Alteração identificada

Metas e itens

META ESPECÍFICA 1: Adquirir 4 viaturas de combate a incêndio (urbano/florestal) e salvamento/resgate).; ADQUIRIR 1.500 (MIL E QUINHENTOS) UNIFORMES PARA OS PROFISSIONAIS DO BOMBEIRO MILITAR; CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) TORRE DE TREINAMENTO E 01 (UM) TANQUE DE MERGULHO; ADQUIRIR 100 (cem) KITS DE TECNOLOGIA MENOS QUE LETAL, DO TIPO DISPOSITIVO ELETRO INCAPACITANTE; ADQUIRIR 100 (CEM) COMPUTADORES COMPLETOS COM NOBREAK E 10 (DEZ) WORKSTATION; ADQUIRIR 15 (QUINZE) MOTOCICLETAS DE 1000 CILINDRADAS; ADQUIRIR 02 (DOIS) VEICULOS TIPO 4X4; ADQUIRIR FARDAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DA PMAC; ADQUIRIR 150 (CENTO E CINQUENTA) COMPUTADORES AVANÇADOS; 55 (CINQUENTA E CINCO) COMPUTADORES DE ALTO DESEMPANHO TIPO WORKSTATION E 103 (CENTO E TRÊS) NOTEBOOKS.; ADQUIRIR 02 (DUAS) VIATURAS CAMINHOTES DO TIPO RABECÃO PARA TRANSPORTE DE CADAVERES; PAGAMENTO DE HORA-AULA VALOR R$ 100.000,00 - PAGAMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA OS CURSO, WORKSHOP, FEIRAS E SEMINÁRIOS ELENCADOS NA REFERIDA AÇÃO, VALOR R$ 500,000,00 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CAPACITAÇÃO R$ 134.597,75; AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO COMPLETO PARA CORE – PCAC.; CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR A MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULO DA PCAC. → META ESPECÍFICA 1: Adquirir 4 viaturas de combate a incêndio (urbano/florestal) e salvamento/resgate).; ADQUIRIR 1.500 (MIL E QUINHENTOS) UNIFORMES PARA OS PROFISSIONAIS DO BOMBEIRO MILITAR; CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) TORRE DE TREINAMENTO E 01 (UM) TANQUE DE MERGULHO; ADQUIRIR 100 (cem) KITS DE TECNOLOGIA MENOS QUE LETAL, DO TIPO DISPOSITIVO ELETRO INCAPACITANTE; ADQUIRIR 100 (CEM) COMPUTADORES COMPLETOS COM NOBREAK E 10 (DEZ) WORKSTATION; ADQUIRIR 15 (QUINZE) MOTOCICLETAS DE 1000 CILINDRADAS; ADQUIRIR 02 (DOIS) VEICULOS TIPO 4X4; ADQUIRIR FARDAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DA PMAC; ADQUIRIR 150 (CENTO E CINQUENTA) COMPUTADORES AVANÇADOS; 55 (CINQUENTA E CINCO) COMPUTADORES DE ALTO DESEMPANHO TIPO WORKSTATION E 103 (CENTO E TRÊS) NOTEBOOKS.; ADQUIRIR 02 (DUAS) VIATURAS CAMINHOTES DO TIPO RABECÃO PARA TRANSPORTE DE CADAVERES; PAGAMENTO DE HORA-AULA VALOR R$ 100.000,00 - PAGAMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA OS CURSO, WORKSHOP, FEIRAS E SEMINÁRIOS ELENCADOS NA REFERIDA AÇÃO, VALOR R$ 500,000,00 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CAPACITAÇÃO R$ 134.597,75; AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO COMPLETO PARA CORE – PCAC.; CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR A MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULO DA PCAC.; Meta 1: Aquisição de 50 computadores - Meta 2: Aquisição de 35 notebooks - Meta 3: Aquisição de 25 Tablets - Meta 4: Aquisição de 200 nobreaks - Meta 5: Aquisição de 2 impressoras A3;Meta 6: Aquisição de 3 Projetores Multimídia - Meta 7: Aquisição de 10 impressoras funcionais. (INVESTIMENTO); Aquisição de 03 (três) bases móveis.; AQUISIÇÃO DE 01 (UM) MICRO-ÔNIBUS.; CONTRATAR EMPRESA PARA REALIZAR A MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO SISP.; ADQUIRIR 01 (UM) CAMINHÃO CESTO, E PROVER A MANTENÇÃO DE TODO SISTEMA DE RADIOCOMUNICAÇÃO E VIDEOMONITORAMENTO.; ADQUIRIR 02 (DOIS) DRONES.; Capacitar em: APH tático, Sobrevivência Policial, Táticas de abordagem, gestão por resultado, gestão estratégica, dentre outros. (CUSTEIO); Aquisição de (01) um Grupo Gerador de 150KVA.; META ESPECÍFICA 1: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS OPERACIONAIS PARA A FROTA OPERACIONAL E ADMINISTRATIVA DO SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SISP.

Objeto

Art. 6º São objetivos da PNSPDS:I - fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes;II - apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;III - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública;IV - estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis;V - promover a participação social nos Conselhos de segurança pública;VI - estimular a produção e a publicação de estudos e diagnósticos para a formulação e a avaliação de políticas públicas;VII - promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;VIII - incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços;IX - estimular o intercâmbio de informações de inteligência de segurança pública com instituições estrangeiras congêneres;X - integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas;XI - estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurança pública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal;XII - fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão;XIII - fomentar o aperfeiçoamento dos regimes de cumprimento de pena restritiva de liberdade em relação à gravidade dos crimes cometidos;XIV - (VETADO);XV - racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento;XVI - fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a política de enfrentamento às drogas e de redução de danos relacionados aos seus usuários e aos grupos sociais com os quais convivem;XVII - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;XVIII - estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações implementadas;XIX - promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os integrantes do sistema judiciário para a construção das estratégias e o desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas; XX - estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade;XXI - estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional desegurança pública e de seus familiares;XXII - estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública;XXIII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta;XXIV - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios;XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada;XXVI - fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos. Parágrafo único. Os objetivos estabelecidos direcionarão a formulação do Plano Nacional de Segurança Pública eDefesa Social, documento que estabelecerá as estratégias, as metas, os indicadores e as ações para o alcance desses objetivos. FORTALECIMENTO DA BOMBEIRO MILITAR FORTALECIMENTO DO BOMBEIRO MILITAR META ESPECÍFICA 1: Adquirir 4 viaturas de combate a incêndio (urbano/florestal) e salvamento/resgate). REAPARELHAMENTO DO BOMBEIRO MILITAR POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE VIATURAS DE COMBATE A INCÊNDIO ADQUIRIR 1.500 (MIL E QUINHENTOS) UNIFORMES PARA OS PROFISSIONAIS DO BOMBEIRO MILITAR AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) TORRE DE TREINAMENTO E 01 (UM) TANQUE DE MERGULHO APRIMORAR AS CAPACIDADES OPERACIONAIS E MELHORAR O CONDICIONAMENTO FÍSICO DA TROPA, EM TERMOS DE MERGULHO E ALTURA, POR MEIO DA CONSTRUÇÃO DE UMA TORRE DE TREINAMENTO E UM TANQUE DE MERGULHO FORTALECIMENTO DA POL´ÍCIA MILITAR ADQUIRIR 100 (cem) KITS DE TECNOLOGIA MENOS QUE LETAL, DO TIPO DISPOSITIVO ELETRO INCAPACITANTE AQUISIÇÃO DE 100 KITS TECNOLÓGICOS DE DISPOSITIVO ELETRO INCAPACITANTE ADQUIRIR 100 (CEM) COMPUTADORES COMPLETOS COM NOBREAK E 10 (DEZ) WORKSTATION AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA A PMAC ADQUIRIR 15 (QUINZE) MOTOCICLETAS DE 1000 CILINDRADAS AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA A PMAC ADQUIRIR 02 (DOIS) VEICULOS TIPO 4X4 AQUISIÇÃO DE DUAS VIATURAS PARA O BATALHÃO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL DA POLICIA MILITAR DO ACRE ADQUIRIR FARDAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DA PMAC AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA A PMAC FORTALECIMENTO DA POL´ÍCIA CIVIL ADQUIRIR 150 (CENTO E CINQUENTA) COMPUTADORES AVANÇADOS; 55 (CINQUENTA E CINCO) COMPUTADORES DE ALTO DESEMPANHO TIPO WORKSTATION E 103 (CENTO E TRÊS) NOTEBOOKS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA ADQUIRIR 02 (DUAS) VIATURAS CAMINHOTES DO TIPO RABECÃO PARA TRANSPORTE DE CADAVERES AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA TRANSPORTE DE CADAVERES (TIPO RABECÃO) PAGAMENTO DE HORA-AULA VALOR R$ 100.000,00 - PAGAMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA OS CURSO, WORKSHOP, FEIRAS E SEMINÁRIOS ELENCADOS NA REFERIDA AÇÃO, VALOR R$ 500,000,00 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CAPACITAÇÃO R$ 134.597,75 FORTALECIMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ACRE POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PAGAMENTO DE HORA-AULA, PAGAMENTO E FORNECIMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA PCAC AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO COMPLETO PARA CORE – PCAC. FORTALECIMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ACRE POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO COMPLETO OPERACIONAL PARA COORDENADORIA DE RECURSO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - CORE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR A MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULO DA PCAC. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE FROTA DA POLÍCIA CIVIL. FORTALECIMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. → Art. 6º São objetivos da PNSPDS:I - fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes;II - apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;III - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública;IV - estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis;V - promover a participação social nos Conselhos de segurança pública;VI - estimular a produção e a publicação de estudos e diagnósticos para a formulação e a avaliação de políticas públicas;VII - promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;VIII - incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços;IX - estimular o intercâmbio de informações de inteligência de segurança pública com instituições estrangeiras congêneres;X - integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas;XI - estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurança pública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal;XII - fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão;XIII - fomentar o aperfeiçoamento dos regimes de cumprimento de pena restritiva de liberdade em relação à gravidade dos crimes cometidos;XIV - (VETADO);XV - racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento;XVI - fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a política de enfrentamento às drogas e de redução de danos relacionados aos seus usuários e aos grupos sociais com os quais convivem;XVII - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;XVIII - estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações implementadas;XIX - promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os integrantes do sistema judiciário para a construção das estratégias e o desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas; XX - estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade;XXI - estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional desegurança pública e de seus familiares;XXII - estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública;XXIII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta;XXIV - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios;XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada;XXVI - fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos. Parágrafo único. Os objetivos estabelecidos direcionarão a formulação do Plano Nacional de Segurança Pública eDefesa Social, documento que estabelecerá as estratégias, as metas, os indicadores e as ações para o alcance desses objetivos. FORTALECIMENTO DA BOMBEIRO MILITAR FORTALECIMENTO DO BOMBEIRO MILITAR META ESPECÍFICA 1: Adquirir 4 viaturas de combate a incêndio (urbano/florestal) e salvamento/resgate). REAPARELHAMENTO DO BOMBEIRO MILITAR POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE VIATURAS DE COMBATE A INCÊNDIO ADQUIRIR 1.500 (MIL E QUINHENTOS) UNIFORMES PARA OS PROFISSIONAIS DO BOMBEIRO MILITAR AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) TORRE DE TREINAMENTO E 01 (UM) TANQUE DE MERGULHO APRIMORAR AS CAPACIDADES OPERACIONAIS E MELHORAR O CONDICIONAMENTO FÍSICO DA TROPA, EM TERMOS DE MERGULHO E ALTURA, POR MEIO DA CONSTRUÇÃO DE UMA TORRE DE TREINAMENTO E UM TANQUE DE MERGULHO FORTALECIMENTO DA POL´ÍCIA MILITAR ADQUIRIR 100 (cem) KITS DE TECNOLOGIA MENOS QUE LETAL, DO TIPO DISPOSITIVO ELETRO INCAPACITANTE AQUISIÇÃO DE 100 KITS TECNOLÓGICOS DE DISPOSITIVO ELETRO INCAPACITANTE ADQUIRIR 100 (CEM) COMPUTADORES COMPLETOS COM NOBREAK E 10 (DEZ) WORKSTATION AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA A PMAC ADQUIRIR 15 (QUINZE) MOTOCICLETAS DE 1000 CILINDRADAS AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA A PMAC ADQUIRIR 02 (DOIS) VEICULOS TIPO 4X4 AQUISIÇÃO DE DUAS VIATURAS PARA O BATALHÃO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL DA POLICIA MILITAR DO ACRE ADQUIRIR FARDAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DA PMAC AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA A PMAC FORTALECIMENTO DA POL´ÍCIA CIVIL ADQUIRIR 150 (CENTO E CINQUENTA) COMPUTADORES AVANÇADOS; 55 (CINQUENTA E CINCO) COMPUTADORES DE ALTO DESEMPANHO TIPO WORKSTATION E 103 (CENTO E TRÊS) NOTEBOOKS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA ADQUIRIR 02 (DUAS) VIATURAS CAMINHOTES DO TIPO RABECÃO PARA TRANSPORTE DE CADAVERES AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA TRANSPORTE DE CADAVERES (TIPO RABECÃO) PAGAMENTO DE HORA-AULA VALOR R$ 100.000,00 - PAGAMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA OS CURSO, WORKSHOP, FEIRAS E SEMINÁRIOS ELENCADOS NA REFERIDA AÇÃO, VALOR R$ 500,000,00 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CAPACITAÇÃO R$ 134.597,75 FORTALECIMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ACRE POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PAGAMENTO DE HORA-AULA, PAGAMENTO E FORNECIMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA PCAC AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO COMPLETO PARA CORE – PCAC. FORTALECIMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ACRE POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO COMPLETO OPERACIONAL PARA COORDENADORIA DE RECURSO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - CORE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR A MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULO DA PCAC. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE FROTA DA POLÍCIA CIVIL. FORTALECIMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Meta 1: Aquisição de 50 computadores - Meta 2: Aquisição de 35 notebooks - Meta 3: Aquisição de 25 Tablets - Meta 4: Aquisição de 200 nobreaks - Meta 5: Aquisição de 2 impressoras A3;Meta 6: Aquisição de 3 Projetores Multimídia - Meta 7: Aquisição de 10 impressoras funcionais. (INVESTIMENTO) MODERNIZAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO DOS ÓRGÃOS DO SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA Aquisição de 03 (três) bases móveis. AMPLIAÇÃO DE AÇÕES DO SISP EM PREVENÇÃO À CRIMINALIDADE AQUISIÇÃO DE 01 (UM) MICRO-ÔNIBUS. AQUISIÇÃO DE 01 (UM) MICRO-ÔNIBUS COM VISTAS À PROMOÇÃO DE AÇOES PREVENTIVAS DO SISP. (INVESTIMENTO) CONTRATAR EMPRESA PARA REALIZAR A MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO SISP. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DA FROTA DO SISP. ADQUIRIR 01 (UM) CAMINHÃO CESTO, E PROVER A MANTENÇÃO DE TODO SISTEMA DE RADIOCOMUNICAÇÃO E VIDEOMONITORAMENTO. AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DOS SISTEMA DE RADIOCOMUNICAÇÃOE VIDEOMONITORAMENTO. ADQUIRIR 02 (DOIS) DRONES. FORTALECIMENTO DO POLICIAMENTO RURAL. Capacitar em: APH tático, Sobrevivência Policial, Táticas de abordagem, gestão por resultado, gestão estratégica, dentre outros. (CUSTEIO) CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADES FINALÍSTICA DE ENFRENTAMENTO À CRIMINALIDADE VIOLENTA. Aquisição de (01) um Grupo Gerador de 150KVA. AQUISIÇÃO DE 01 (UM) GERADOR DE ENERGIA PARA O CICC META ESPECÍFICA 1: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS OPERACIONAIS PARA A FROTA OPERACIONAL E ADMINISTRATIVA DO SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SISP. FORTALECIMENTO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO VEICULAR DA FROTA OPERACIONAL E ADMINISTRATIVA DO SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SISP.

Segmentos

Veículos e transporte, Saúde e equipamentos, Obras e infraestrutura, Informática e tecnologia, Segurança e defesa civil, Meio ambiente, Limpeza e manutenção, Vestuário e proteção, Serviços e capacitação → Veículos e transporte, Saúde e equipamentos, Obras e infraestrutura, Informática e tecnologia, Mobiliário e eletrodomésticos, Agricultura e desenvolvimento rural, Segurança e defesa civil, Meio ambiente, Energia e iluminação, Limpeza e manutenção, Vestuário e proteção, Serviços e capacitação

Alteração identificada

Objeto

Art. 6º São objetivos da PNSPDS:I - fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes;II - apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;III - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública;IV - estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis;V - promover a participação social nos Conselhos de segurança pública;VI - estimular a produção e a publicação de estudos e diagnósticos para a formulação e a avaliação de políticas públicas;VII - promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;VIII - incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços;IX - estimular o intercâmbio de informações de inteligência de segurança pública com instituições estrangeiras congêneres;X - integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas;XI - estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurança pública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal;XII - fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão;XIII - fomentar o aperfeiçoamento dos regimes de cumprimento de pena restritiva de liberdade em relação à gravidade dos crimes cometidos;XIV - (VETADO);XV - racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento;XVI - fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a política de enfrentamento às drogas e de redução de danos relacionados aos seus usuários e aos grupos sociais com os quais convivem;XVII - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;XVIII - estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações implementadas;XIX - promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os integrantes do sistema judiciário para a construção das estratégias e o desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas; XX - estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade;XXI - estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional desegurança pública e de seus familiares;XXII - estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública;XXIII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta;XXIV - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios;XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada;XXVI - fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos. Parágrafo único. Os objetivos estabelecidos direcionarão a formulação do Plano Nacional de Segurança Pública eDefesa Social, documento que estabelecerá as estratégias, as metas, os indicadores e as ações para o alcance desses objetivos. FORTALECIMENTO DA BOMBEIRO MILITAR FORTALECIMENTO DO BOMBEIRO MILITAR META ESPECÍFICA 1: Adquirir 4 viaturas de combate a incêndio (urbano/florestal) e salvamento/resgate). REAPARELHAMENTO DO BOMBEIRO MILITAR POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE VIATURAS DE COMBATE A INCÊNDIO ADQUIRIR 1.500 (MIL E QUINHENTOS) UNIFORMES PARA OS PROFISSIONAIS DO BOMBEIRO MILITAR AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) TORRE DE TREINAMENTO E 01 (UM) TANQUE DE MERGULHO APRIMORAR AS CAPACIDADES OPERACIONAIS E MELHORAR O CONDICIONAMENTO FÍSICO DA TROPA, EM TERMOS DE MERGULHO E ALTURA, POR MEIO DA CONSTRUÇÃO DE UMA TORRE DE TREINAMENTO E UM TANQUE DE MERGULHO FORTALECIMENTO DA POL´ÍCIA MILITAR ADQUIRIR 100 (cem) KITS DE TECNOLOGIA MENOS QUE LETAL, DO TIPO DISPOSITIVO ELETRO INCAPACITANTE AQUISIÇÃO DE 100 KITS TECNOLÓGICOS DE DISPOSITIVO ELETRO INCAPACITANTE ADQUIRIR 100 (CEM) COMPUTADORES COMPLETOS COM NOBREAK E 10 (DEZ) WORKSTATION AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA A PMAC ADQUIRIR 15 (QUINZE) MOTOCICLETAS DE 1000 CILINDRADAS AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA A PMAC ADQUIRIR 02 (DOIS) VEICULOS TIPO 4X4 AQUISIÇÃO DE DUAS VIATURAS PARA O BATALHÃO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL DA POLICIA MILITAR DO ACRE ADQUIRIR FARDAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DA PMAC AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA A PMAC FORTALECIMENTO DA POL´ÍCIA CIVIL ADQUIRIR 150 (CENTO E CINQUENTA) COMPUTADORES AVANÇADOS; 55 (CINQUENTA E CINCO) COMPUTADORES DE ALTO DESEMPANHO TIPO WORKSTATION E 103 (CENTO E TRÊS) NOTEBOOKS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA ADQUIRIR 02 (DUAS) VIATURAS CAMINHOTES DO TIPO RABECÃO PARA TRANSPORTE DE CADAVERES AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA TRANSPORTE DE CADAVERES (TIPO RABECÃO) PAGAMENTO DE HORA-AULA VALOR R$ 100.000,00 - PAGAMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA OS CURSO, WORKSHOP, FEIRAS E SEMINÁRIOS ELENCADOS NA REFERIDA AÇÃO, VALOR R$ 500,000,00 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CAPACITAÇÃO R$ 134.597,75 FORTALECIMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ACRE POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PAGAMENTO DE HORA-AULA, PAGAMENTO E FORNECIMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA PCAC AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO COMPLETO PARA CORE – PCAC. FORTALECIMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ACRE POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO COMPLETO OPERACIONAL PARA COORDENADORIA DE RECURSO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - CORE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR A MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULO DA PCAC. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE FROTA DA POLÍCIA CIVIL. → Art. 6º São objetivos da PNSPDS:I - fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes;II - apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;III - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública;IV - estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis;V - promover a participação social nos Conselhos de segurança pública;VI - estimular a produção e a publicação de estudos e diagnósticos para a formulação e a avaliação de políticas públicas;VII - promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;VIII - incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços;IX - estimular o intercâmbio de informações de inteligência de segurança pública com instituições estrangeiras congêneres;X - integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas;XI - estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurança pública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal;XII - fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão;XIII - fomentar o aperfeiçoamento dos regimes de cumprimento de pena restritiva de liberdade em relação à gravidade dos crimes cometidos;XIV - (VETADO);XV - racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento;XVI - fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a política de enfrentamento às drogas e de redução de danos relacionados aos seus usuários e aos grupos sociais com os quais convivem;XVII - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;XVIII - estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações implementadas;XIX - promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os integrantes do sistema judiciário para a construção das estratégias e o desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas; XX - estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade;XXI - estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional desegurança pública e de seus familiares;XXII - estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública;XXIII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta;XXIV - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios;XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada;XXVI - fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos. Parágrafo único. Os objetivos estabelecidos direcionarão a formulação do Plano Nacional de Segurança Pública eDefesa Social, documento que estabelecerá as estratégias, as metas, os indicadores e as ações para o alcance desses objetivos. FORTALECIMENTO DA BOMBEIRO MILITAR FORTALECIMENTO DO BOMBEIRO MILITAR META ESPECÍFICA 1: Adquirir 4 viaturas de combate a incêndio (urbano/florestal) e salvamento/resgate). REAPARELHAMENTO DO BOMBEIRO MILITAR POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE VIATURAS DE COMBATE A INCÊNDIO ADQUIRIR 1.500 (MIL E QUINHENTOS) UNIFORMES PARA OS PROFISSIONAIS DO BOMBEIRO MILITAR AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) TORRE DE TREINAMENTO E 01 (UM) TANQUE DE MERGULHO APRIMORAR AS CAPACIDADES OPERACIONAIS E MELHORAR O CONDICIONAMENTO FÍSICO DA TROPA, EM TERMOS DE MERGULHO E ALTURA, POR MEIO DA CONSTRUÇÃO DE UMA TORRE DE TREINAMENTO E UM TANQUE DE MERGULHO FORTALECIMENTO DA POL´ÍCIA MILITAR ADQUIRIR 100 (cem) KITS DE TECNOLOGIA MENOS QUE LETAL, DO TIPO DISPOSITIVO ELETRO INCAPACITANTE AQUISIÇÃO DE 100 KITS TECNOLÓGICOS DE DISPOSITIVO ELETRO INCAPACITANTE ADQUIRIR 100 (CEM) COMPUTADORES COMPLETOS COM NOBREAK E 10 (DEZ) WORKSTATION AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA A PMAC ADQUIRIR 15 (QUINZE) MOTOCICLETAS DE 1000 CILINDRADAS AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA A PMAC ADQUIRIR 02 (DOIS) VEICULOS TIPO 4X4 AQUISIÇÃO DE DUAS VIATURAS PARA O BATALHÃO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL DA POLICIA MILITAR DO ACRE ADQUIRIR FARDAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DA PMAC AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA A PMAC FORTALECIMENTO DA POL´ÍCIA CIVIL ADQUIRIR 150 (CENTO E CINQUENTA) COMPUTADORES AVANÇADOS; 55 (CINQUENTA E CINCO) COMPUTADORES DE ALTO DESEMPANHO TIPO WORKSTATION E 103 (CENTO E TRÊS) NOTEBOOKS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA ADQUIRIR 02 (DUAS) VIATURAS CAMINHOTES DO TIPO RABECÃO PARA TRANSPORTE DE CADAVERES AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA TRANSPORTE DE CADAVERES (TIPO RABECÃO) PAGAMENTO DE HORA-AULA VALOR R$ 100.000,00 - PAGAMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA OS CURSO, WORKSHOP, FEIRAS E SEMINÁRIOS ELENCADOS NA REFERIDA AÇÃO, VALOR R$ 500,000,00 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CAPACITAÇÃO R$ 134.597,75 FORTALECIMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ACRE POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PAGAMENTO DE HORA-AULA, PAGAMENTO E FORNECIMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA PCAC AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO COMPLETO PARA CORE – PCAC. FORTALECIMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ACRE POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO COMPLETO OPERACIONAL PARA COORDENADORIA DE RECURSO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - CORE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR A MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULO DA PCAC. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE FROTA DA POLÍCIA CIVIL. FORTALECIMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.

Alteração identificada

Metas e itens

META ESPECÍFICA 1: Adquirir 4 viaturas de combate a incêndio (urbano/florestal) e salvamento/resgate).; ADQUIRIR 1.500 (MIL E QUINHENTOS) UNIFORMES PARA OS PROFISSIONAIS DO BOMBEIRO MILITAR; CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) TORRE DE TREINAMENTO E 01 (UM) TANQUE DE MERGULHO; ADQUIRIR 100 (cem) KITS DE TECNOLOGIA MENOS QUE LETAL, DO TIPO DISPOSITIVO ELETRO INCAPACITANTE; ADQUIRIR 100 (CEM) COMPUTADORES COMPLETOS COM NOBREAK E 10 (DEZ) WORKSTATION; ADQUIRIR 15 (QUINZE) MOTOCICLETAS DE 1000 CILINDRADAS; ADQUIRIR 02 (DOIS) VEICULOS TIPO 4X4; ADQUIRIR FARDAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DA PMAC; ADQUIRIR 150 (CENTO E CINQUENTA) COMPUTADORES AVANÇADOS; 55 (CINQUENTA E CINCO) COMPUTADORES DE ALTO DESEMPANHO TIPO WORKSTATION E 103 (CENTO E TRÊS) NOTEBOOKS.; ADQUIRIR 02 (DUAS) VIATURAS CAMINHOTES DO TIPO RABECÃO PARA TRANSPORTE DE CADAVERES; PAGAMENTO DE HORA-AULA VALOR R$ 100.000,00 - PAGAMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA OS CURSO, WORKSHOP, FEIRAS E SEMINÁRIOS ELENCADOS NA REFERIDA AÇÃO, VALOR R$ 500,000,00 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CAPACITAÇÃO R$ 134.597,75 → META ESPECÍFICA 1: Adquirir 4 viaturas de combate a incêndio (urbano/florestal) e salvamento/resgate).; ADQUIRIR 1.500 (MIL E QUINHENTOS) UNIFORMES PARA OS PROFISSIONAIS DO BOMBEIRO MILITAR; CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) TORRE DE TREINAMENTO E 01 (UM) TANQUE DE MERGULHO; ADQUIRIR 100 (cem) KITS DE TECNOLOGIA MENOS QUE LETAL, DO TIPO DISPOSITIVO ELETRO INCAPACITANTE; ADQUIRIR 100 (CEM) COMPUTADORES COMPLETOS COM NOBREAK E 10 (DEZ) WORKSTATION; ADQUIRIR 15 (QUINZE) MOTOCICLETAS DE 1000 CILINDRADAS; ADQUIRIR 02 (DOIS) VEICULOS TIPO 4X4; ADQUIRIR FARDAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DA PMAC; ADQUIRIR 150 (CENTO E CINQUENTA) COMPUTADORES AVANÇADOS; 55 (CINQUENTA E CINCO) COMPUTADORES DE ALTO DESEMPANHO TIPO WORKSTATION E 103 (CENTO E TRÊS) NOTEBOOKS.; ADQUIRIR 02 (DUAS) VIATURAS CAMINHOTES DO TIPO RABECÃO PARA TRANSPORTE DE CADAVERES; PAGAMENTO DE HORA-AULA VALOR R$ 100.000,00 - PAGAMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA OS CURSO, WORKSHOP, FEIRAS E SEMINÁRIOS ELENCADOS NA REFERIDA AÇÃO, VALOR R$ 500,000,00 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CAPACITAÇÃO R$ 134.597,75; AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO COMPLETO PARA CORE – PCAC.; CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR A MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULO DA PCAC.

Objeto

Art. 6º São objetivos da PNSPDS:I - fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes;II - apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;III - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública;IV - estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis;V - promover a participação social nos Conselhos de segurança pública;VI - estimular a produção e a publicação de estudos e diagnósticos para a formulação e a avaliação de políticas públicas;VII - promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;VIII - incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços;IX - estimular o intercâmbio de informações de inteligência de segurança pública com instituições estrangeiras congêneres;X - integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas;XI - estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurança pública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal;XII - fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão;XIII - fomentar o aperfeiçoamento dos regimes de cumprimento de pena restritiva de liberdade em relação à gravidade dos crimes cometidos;XIV - (VETADO);XV - racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento;XVI - fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a política de enfrentamento às drogas e de redução de danos relacionados aos seus usuários e aos grupos sociais com os quais convivem;XVII - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;XVIII - estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações implementadas;XIX - promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os integrantes do sistema judiciário para a construção das estratégias e o desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas; XX - estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade;XXI - estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional desegurança pública e de seus familiares;XXII - estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública;XXIII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta;XXIV - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios;XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada;XXVI - fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos. Parágrafo único. Os objetivos estabelecidos direcionarão a formulação do Plano Nacional de Segurança Pública eDefesa Social, documento que estabelecerá as estratégias, as metas, os indicadores e as ações para o alcance desses objetivos. FORTALECIMENTO DA BOMBEIRO MILITAR FORTALECIMENTO DO BOMBEIRO MILITAR META ESPECÍFICA 1: Adquirir 4 viaturas de combate a incêndio (urbano/florestal) e salvamento/resgate). REAPARELHAMENTO DO BOMBEIRO MILITAR POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE VIATURAS DE COMBATE A INCÊNDIO ADQUIRIR 1.500 (MIL E QUINHENTOS) UNIFORMES PARA OS PROFISSIONAIS DO BOMBEIRO MILITAR AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) TORRE DE TREINAMENTO E 01 (UM) TANQUE DE MERGULHO APRIMORAR AS CAPACIDADES OPERACIONAIS E MELHORAR O CONDICIONAMENTO FÍSICO DA TROPA, EM TERMOS DE MERGULHO E ALTURA, POR MEIO DA CONSTRUÇÃO DE UMA TORRE DE TREINAMENTO E UM TANQUE DE MERGULHO FORTALECIMENTO DA POL´ÍCIA MILITAR ADQUIRIR 100 (cem) KITS DE TECNOLOGIA MENOS QUE LETAL, DO TIPO DISPOSITIVO ELETRO INCAPACITANTE AQUISIÇÃO DE 100 KITS TECNOLÓGICOS DE DISPOSITIVO ELETRO INCAPACITANTE ADQUIRIR 100 (CEM) COMPUTADORES COMPLETOS COM NOBREAK E 10 (DEZ) WORKSTATION AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA A PMAC ADQUIRIR 15 (QUINZE) MOTOCICLETAS DE 1000 CILINDRADAS AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA A PMAC ADQUIRIR 02 (DOIS) VEICULOS TIPO 4X4 AQUISIÇÃO DE DUAS VIATURAS PARA O BATALHÃO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL DA POLICIA MILITAR DO ACRE ADQUIRIR FARDAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DA PMAC AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA A PMAC FORTALECIMENTO DA POL´ÍCIA CIVIL ADQUIRIR 150 (CENTO E CINQUENTA) COMPUTADORES AVANÇADOS; 55 (CINQUENTA E CINCO) COMPUTADORES DE ALTO DESEMPANHO TIPO WORKSTATION E 103 (CENTO E TRÊS) NOTEBOOKS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA ADQUIRIR 02 (DUAS) VIATURAS CAMINHOTES DO TIPO RABECÃO PARA TRANSPORTE DE CADAVERES AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA TRANSPORTE DE CADAVERES (TIPO RABECÃO) PAGAMENTO DE HORA-AULA VALOR R$ 100.000,00 - PAGAMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA OS CURSO, WORKSHOP, FEIRAS E SEMINÁRIOS ELENCADOS NA REFERIDA AÇÃO, VALOR R$ 500,000,00 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CAPACITAÇÃO R$ 134.597,75 FORTALECIMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ACRE POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PAGAMENTO DE HORA-AULA, PAGAMENTO E FORNECIMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA PCAC → Art. 6º São objetivos da PNSPDS:I - fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes;II - apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;III - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública;IV - estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis;V - promover a participação social nos Conselhos de segurança pública;VI - estimular a produção e a publicação de estudos e diagnósticos para a formulação e a avaliação de políticas públicas;VII - promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;VIII - incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços;IX - estimular o intercâmbio de informações de inteligência de segurança pública com instituições estrangeiras congêneres;X - integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas;XI - estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurança pública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal;XII - fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão;XIII - fomentar o aperfeiçoamento dos regimes de cumprimento de pena restritiva de liberdade em relação à gravidade dos crimes cometidos;XIV - (VETADO);XV - racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento;XVI - fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a política de enfrentamento às drogas e de redução de danos relacionados aos seus usuários e aos grupos sociais com os quais convivem;XVII - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;XVIII - estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações implementadas;XIX - promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os integrantes do sistema judiciário para a construção das estratégias e o desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas; XX - estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade;XXI - estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional desegurança pública e de seus familiares;XXII - estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública;XXIII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta;XXIV - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios;XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada;XXVI - fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos. Parágrafo único. Os objetivos estabelecidos direcionarão a formulação do Plano Nacional de Segurança Pública eDefesa Social, documento que estabelecerá as estratégias, as metas, os indicadores e as ações para o alcance desses objetivos. FORTALECIMENTO DA BOMBEIRO MILITAR FORTALECIMENTO DO BOMBEIRO MILITAR META ESPECÍFICA 1: Adquirir 4 viaturas de combate a incêndio (urbano/florestal) e salvamento/resgate). REAPARELHAMENTO DO BOMBEIRO MILITAR POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE VIATURAS DE COMBATE A INCÊNDIO ADQUIRIR 1.500 (MIL E QUINHENTOS) UNIFORMES PARA OS PROFISSIONAIS DO BOMBEIRO MILITAR AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) TORRE DE TREINAMENTO E 01 (UM) TANQUE DE MERGULHO APRIMORAR AS CAPACIDADES OPERACIONAIS E MELHORAR O CONDICIONAMENTO FÍSICO DA TROPA, EM TERMOS DE MERGULHO E ALTURA, POR MEIO DA CONSTRUÇÃO DE UMA TORRE DE TREINAMENTO E UM TANQUE DE MERGULHO FORTALECIMENTO DA POL´ÍCIA MILITAR ADQUIRIR 100 (cem) KITS DE TECNOLOGIA MENOS QUE LETAL, DO TIPO DISPOSITIVO ELETRO INCAPACITANTE AQUISIÇÃO DE 100 KITS TECNOLÓGICOS DE DISPOSITIVO ELETRO INCAPACITANTE ADQUIRIR 100 (CEM) COMPUTADORES COMPLETOS COM NOBREAK E 10 (DEZ) WORKSTATION AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA A PMAC ADQUIRIR 15 (QUINZE) MOTOCICLETAS DE 1000 CILINDRADAS AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA A PMAC ADQUIRIR 02 (DOIS) VEICULOS TIPO 4X4 AQUISIÇÃO DE DUAS VIATURAS PARA O BATALHÃO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL DA POLICIA MILITAR DO ACRE ADQUIRIR FARDAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DA PMAC AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA A PMAC FORTALECIMENTO DA POL´ÍCIA CIVIL ADQUIRIR 150 (CENTO E CINQUENTA) COMPUTADORES AVANÇADOS; 55 (CINQUENTA E CINCO) COMPUTADORES DE ALTO DESEMPANHO TIPO WORKSTATION E 103 (CENTO E TRÊS) NOTEBOOKS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA ADQUIRIR 02 (DUAS) VIATURAS CAMINHOTES DO TIPO RABECÃO PARA TRANSPORTE DE CADAVERES AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA TRANSPORTE DE CADAVERES (TIPO RABECÃO) PAGAMENTO DE HORA-AULA VALOR R$ 100.000,00 - PAGAMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA OS CURSO, WORKSHOP, FEIRAS E SEMINÁRIOS ELENCADOS NA REFERIDA AÇÃO, VALOR R$ 500,000,00 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CAPACITAÇÃO R$ 134.597,75 FORTALECIMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ACRE POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PAGAMENTO DE HORA-AULA, PAGAMENTO E FORNECIMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA PCAC AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO COMPLETO PARA CORE – PCAC. FORTALECIMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ACRE POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO COMPLETO OPERACIONAL PARA COORDENADORIA DE RECURSO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - CORE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR A MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULO DA PCAC. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE FROTA DA POLÍCIA CIVIL.

Segmentos

Veículos e transporte, Saúde e equipamentos, Obras e infraestrutura, Informática e tecnologia, Segurança e defesa civil, Meio ambiente, Vestuário e proteção, Serviços e capacitação → Veículos e transporte, Saúde e equipamentos, Obras e infraestrutura, Informática e tecnologia, Segurança e defesa civil, Meio ambiente, Limpeza e manutenção, Vestuário e proteção, Serviços e capacitação

Alteração identificada

Metas e itens

Nenhum item → META ESPECÍFICA 1: Adquirir 4 viaturas de combate a incêndio (urbano/florestal) e salvamento/resgate).; ADQUIRIR 1.500 (MIL E QUINHENTOS) UNIFORMES PARA OS PROFISSIONAIS DO BOMBEIRO MILITAR; CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) TORRE DE TREINAMENTO E 01 (UM) TANQUE DE MERGULHO; ADQUIRIR 100 (cem) KITS DE TECNOLOGIA MENOS QUE LETAL, DO TIPO DISPOSITIVO ELETRO INCAPACITANTE; ADQUIRIR 100 (CEM) COMPUTADORES COMPLETOS COM NOBREAK E 10 (DEZ) WORKSTATION; ADQUIRIR 15 (QUINZE) MOTOCICLETAS DE 1000 CILINDRADAS; ADQUIRIR 02 (DOIS) VEICULOS TIPO 4X4; ADQUIRIR FARDAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DA PMAC; ADQUIRIR 150 (CENTO E CINQUENTA) COMPUTADORES AVANÇADOS; 55 (CINQUENTA E CINCO) COMPUTADORES DE ALTO DESEMPANHO TIPO WORKSTATION E 103 (CENTO E TRÊS) NOTEBOOKS.; ADQUIRIR 02 (DUAS) VIATURAS CAMINHOTES DO TIPO RABECÃO PARA TRANSPORTE DE CADAVERES; PAGAMENTO DE HORA-AULA VALOR R$ 100.000,00 - PAGAMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA OS CURSO, WORKSHOP, FEIRAS E SEMINÁRIOS ELENCADOS NA REFERIDA AÇÃO, VALOR R$ 500,000,00 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CAPACITAÇÃO R$ 134.597,75

Objeto

Art. 6º São objetivos da PNSPDS:I - fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes;II - apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;III - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública;IV - estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis;V - promover a participação social nos Conselhos de segurança pública;VI - estimular a produção e a publicação de estudos e diagnósticos para a formulação e a avaliação de políticas públicas;VII - promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;VIII - incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços;IX - estimular o intercâmbio de informações de inteligência de segurança pública com instituições estrangeiras congêneres;X - integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas;XI - estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurança pública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal;XII - fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão;XIII - fomentar o aperfeiçoamento dos regimes de cumprimento de pena restritiva de liberdade em relação à gravidade dos crimes cometidos;XIV - (VETADO);XV - racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento;XVI - fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a política de enfrentamento às drogas e de redução de danos relacionados aos seus usuários e aos grupos sociais com os quais convivem;XVII - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;XVIII - estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações implementadas;XIX - promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os integrantes do sistema judiciário para a construção das estratégias e o desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas; XX - estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade;XXI - estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional desegurança pública e de seus familiares;XXII - estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública;XXIII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta;XXIV - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios;XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada;XXVI - fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos. Parágrafo único. Os objetivos estabelecidos direcionarão a formulação do Plano Nacional de Segurança Pública eDefesa Social, documento que estabelecerá as estratégias, as metas, os indicadores e as ações para o alcance desses objetivos. FORTALECIMENTO DA BOMBEIRO MILITAR FORTALECIMENTO DO BOMBEIRO MILITAR FORTALECIMENTO DA POL´ÍCIA MILITAR FORTALECIMENTO DA POL´ÍCIA CIVIL → Art. 6º São objetivos da PNSPDS:I - fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes;II - apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;III - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública;IV - estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis;V - promover a participação social nos Conselhos de segurança pública;VI - estimular a produção e a publicação de estudos e diagnósticos para a formulação e a avaliação de políticas públicas;VII - promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;VIII - incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços;IX - estimular o intercâmbio de informações de inteligência de segurança pública com instituições estrangeiras congêneres;X - integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas;XI - estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurança pública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal;XII - fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão;XIII - fomentar o aperfeiçoamento dos regimes de cumprimento de pena restritiva de liberdade em relação à gravidade dos crimes cometidos;XIV - (VETADO);XV - racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento;XVI - fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a política de enfrentamento às drogas e de redução de danos relacionados aos seus usuários e aos grupos sociais com os quais convivem;XVII - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;XVIII - estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações implementadas;XIX - promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os integrantes do sistema judiciário para a construção das estratégias e o desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas; XX - estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade;XXI - estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional desegurança pública e de seus familiares;XXII - estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública;XXIII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta;XXIV - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios;XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada;XXVI - fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos. Parágrafo único. Os objetivos estabelecidos direcionarão a formulação do Plano Nacional de Segurança Pública eDefesa Social, documento que estabelecerá as estratégias, as metas, os indicadores e as ações para o alcance desses objetivos. FORTALECIMENTO DA BOMBEIRO MILITAR FORTALECIMENTO DO BOMBEIRO MILITAR META ESPECÍFICA 1: Adquirir 4 viaturas de combate a incêndio (urbano/florestal) e salvamento/resgate). REAPARELHAMENTO DO BOMBEIRO MILITAR POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE VIATURAS DE COMBATE A INCÊNDIO ADQUIRIR 1.500 (MIL E QUINHENTOS) UNIFORMES PARA OS PROFISSIONAIS DO BOMBEIRO MILITAR AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) TORRE DE TREINAMENTO E 01 (UM) TANQUE DE MERGULHO APRIMORAR AS CAPACIDADES OPERACIONAIS E MELHORAR O CONDICIONAMENTO FÍSICO DA TROPA, EM TERMOS DE MERGULHO E ALTURA, POR MEIO DA CONSTRUÇÃO DE UMA TORRE DE TREINAMENTO E UM TANQUE DE MERGULHO FORTALECIMENTO DA POL´ÍCIA MILITAR ADQUIRIR 100 (cem) KITS DE TECNOLOGIA MENOS QUE LETAL, DO TIPO DISPOSITIVO ELETRO INCAPACITANTE AQUISIÇÃO DE 100 KITS TECNOLÓGICOS DE DISPOSITIVO ELETRO INCAPACITANTE ADQUIRIR 100 (CEM) COMPUTADORES COMPLETOS COM NOBREAK E 10 (DEZ) WORKSTATION AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA A PMAC ADQUIRIR 15 (QUINZE) MOTOCICLETAS DE 1000 CILINDRADAS AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA A PMAC ADQUIRIR 02 (DOIS) VEICULOS TIPO 4X4 AQUISIÇÃO DE DUAS VIATURAS PARA O BATALHÃO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL DA POLICIA MILITAR DO ACRE ADQUIRIR FARDAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DA PMAC AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA A PMAC FORTALECIMENTO DA POL´ÍCIA CIVIL ADQUIRIR 150 (CENTO E CINQUENTA) COMPUTADORES AVANÇADOS; 55 (CINQUENTA E CINCO) COMPUTADORES DE ALTO DESEMPANHO TIPO WORKSTATION E 103 (CENTO E TRÊS) NOTEBOOKS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA ADQUIRIR 02 (DUAS) VIATURAS CAMINHOTES DO TIPO RABECÃO PARA TRANSPORTE DE CADAVERES AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA TRANSPORTE DE CADAVERES (TIPO RABECÃO) PAGAMENTO DE HORA-AULA VALOR R$ 100.000,00 - PAGAMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA OS CURSO, WORKSHOP, FEIRAS E SEMINÁRIOS ELENCADOS NA REFERIDA AÇÃO, VALOR R$ 500,000,00 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CAPACITAÇÃO R$ 134.597,75 FORTALECIMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ACRE POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PAGAMENTO DE HORA-AULA, PAGAMENTO E FORNECIMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA PCAC

Segmentos

Saúde e equipamentos, Obras e infraestrutura, Segurança e defesa civil, Meio ambiente, Serviços e capacitação → Veículos e transporte, Saúde e equipamentos, Obras e infraestrutura, Informática e tecnologia, Segurança e defesa civil, Meio ambiente, Vestuário e proteção, Serviços e capacitação

Alteração identificada

Objeto

Art. 6º São objetivos da PNSPDS:I - fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes;II - apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;III - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública;IV - estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis;V - promover a participação social nos Conselhos de segurança pública;VI - estimular a produção e a publicação de estudos e diagnósticos para a formulação e a avaliação de políticas públicas;VII - promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;VIII - incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços;IX - estimular o intercâmbio de informações de inteligência de segurança pública com instituições estrangeiras congêneres;X - integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas;XI - estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurança pública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal;XII - fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão;XIII - fomentar o aperfeiçoamento dos regimes de cumprimento de pena restritiva de liberdade em relação à gravidade dos crimes cometidos;XIV - (VETADO);XV - racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento;XVI - fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a política de enfrentamento às drogas e de redução de danos relacionados aos seus usuários e aos grupos sociais com os quais convivem;XVII - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;XVIII - estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações implementadas;XIX - promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os integrantes do sistema judiciário para a construção das estratégias e o desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas; XX - estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade;XXI - estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional desegurança pública e de seus familiares;XXII - estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública;XXIII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta;XXIV - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios;XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada;XXVI - fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos. Parágrafo único. Os objetivos estabelecidos direcionarão a formulação do Plano Nacional de Segurança Pública eDefesa Social, documento que estabelecerá as estratégias, as metas, os indicadores e as ações para o alcance desses objetivos. → Art. 6º São objetivos da PNSPDS:I - fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes;II - apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;III - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública;IV - estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis;V - promover a participação social nos Conselhos de segurança pública;VI - estimular a produção e a publicação de estudos e diagnósticos para a formulação e a avaliação de políticas públicas;VII - promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;VIII - incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços;IX - estimular o intercâmbio de informações de inteligência de segurança pública com instituições estrangeiras congêneres;X - integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas;XI - estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurança pública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal;XII - fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão;XIII - fomentar o aperfeiçoamento dos regimes de cumprimento de pena restritiva de liberdade em relação à gravidade dos crimes cometidos;XIV - (VETADO);XV - racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento;XVI - fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a política de enfrentamento às drogas e de redução de danos relacionados aos seus usuários e aos grupos sociais com os quais convivem;XVII - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;XVIII - estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações implementadas;XIX - promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os integrantes do sistema judiciário para a construção das estratégias e o desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas; XX - estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade;XXI - estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional desegurança pública e de seus familiares;XXII - estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública;XXIII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta;XXIV - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios;XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada;XXVI - fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos. Parágrafo único. Os objetivos estabelecidos direcionarão a formulação do Plano Nacional de Segurança Pública eDefesa Social, documento que estabelecerá as estratégias, as metas, os indicadores e as ações para o alcance desses objetivos. FORTALECIMENTO DA BOMBEIRO MILITAR FORTALECIMENTO DO BOMBEIRO MILITAR FORTALECIMENTO DA POL´ÍCIA MILITAR FORTALECIMENTO DA POL´ÍCIA CIVIL

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