DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA AO ARTIGO 6°:VALOR DESTINADO INCISO I – até R$ 105.280,57VALOR DESTINADO INCISO II – até R$ 24.064,70VALOR DESTINADO INCISO III – até R$ 12.082,03Propostas, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios…

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Metas e itens

Nenhum item → Apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro; Ações já pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas e audiências públicas.; Apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes; Ações já pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas e audiências públicas.; Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras e acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação; Ações já pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas e audiências públicas.; Destinar para o Inciso I Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária; Destinar para o Inciso II Apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, iniciativas, cursos ou produções ou a manifestações culturais, incluindo a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes; Destinar para o Inciso III Apoio ao desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social para enfrentamento da pandemia da covid-19, e ou apoio às ações afirmativas na democratização da cultura e protagonismo de mulheres, negros, indígenas, movimento LGBTQIA+. As ações acima já foram pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas e audiências públicas.

Objeto

DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA AO ARTIGO 6°:VALOR DESTINADO INCISO I – até R$ 105.280,57VALOR DESTINADO INCISO II – até R$ 24.064,70VALOR DESTINADO INCISO III – até R$ 12.082,03Propostas, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleçãopública simplificada:● Destinar para Inciso I (Produções) – R$ 105.280,57Apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formasde financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamentoestrangeiro;Ações já pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas eaudiências públicas.● Destinar para Inciso II (salas de cinema) – R$ 24.064,70Apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema, incluída aadequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicasou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes;Ações já pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas eaudiências públicas.● Destinar para Inciso III (capacitação) – R$ 12.082,03Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realizaçãode festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bemcomo realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, apreservação e a digitalização de obras e acervos audiovisuais, ou ainda apoio aobservatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e aodesenvolvimento de cidades de locação;Ações já pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas eaudiências públicas.DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA AO ARTIGO 8°:VALOR DESTINADO art. 8º – até R$ 57.290,28Propostas, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleçãopública simplificada:● Destinar para o Inciso IApoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economiasolidária;Ações já pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas eaudiências públicas.● Destinar para o Inciso IIApoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, aagentes, iniciativas, cursos ou produções ou a manifestações culturais, incluindo arealização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet oudisponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação deatividades artísticas e culturais já existentes;Ações já pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas eaudiências públicas.● Destinar para o Inciso IIIApoio ao desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, microempreendedoresindividuais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições eorganizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas porforça das medidas de isolamento social para enfrentamento da pandemia da covid-19, eou apoio às ações afirmativas na democratização da cultura e protagonismo demulheres, negros, indígenas, movimento LGBTQIA+.Ações já pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas eaudiências públicas. Apoio a Produções Audiovisuais Art. 6º, inciso I Apoio a salas de cinema Art. 6º, inciso II Formação, qualificação e difusão Art. 6º, inciso III Demais áreas da cultura Art. 8º → DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA AO ARTIGO 6°:VALOR DESTINADO INCISO I – até R$ 105.280,57VALOR DESTINADO INCISO II – até R$ 24.064,70VALOR DESTINADO INCISO III – até R$ 12.082,03Propostas, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleçãopública simplificada:● Destinar para Inciso I (Produções) – R$ 105.280,57Apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formasde financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamentoestrangeiro;Ações já pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas eaudiências públicas.● Destinar para Inciso II (salas de cinema) – R$ 24.064,70Apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema, incluída aadequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicasou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes;Ações já pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas eaudiências públicas.● Destinar para Inciso III (capacitação) – R$ 12.082,03Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realizaçãode festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bemcomo realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, apreservação e a digitalização de obras e acervos audiovisuais, ou ainda apoio aobservatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e aodesenvolvimento de cidades de locação;Ações já pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas eaudiências públicas.DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA AO ARTIGO 8°:VALOR DESTINADO art. 8º – até R$ 57.290,28Propostas, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleçãopública simplificada:● Destinar para o Inciso IApoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economiasolidária;Ações já pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas eaudiências públicas.● Destinar para o Inciso IIApoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, aagentes, iniciativas, cursos ou produções ou a manifestações culturais, incluindo arealização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet oudisponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação deatividades artísticas e culturais já existentes;Ações já pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas eaudiências públicas.● Destinar para o Inciso IIIApoio ao desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, microempreendedoresindividuais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições eorganizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas porforça das medidas de isolamento social para enfrentamento da pandemia da covid-19, eou apoio às ações afirmativas na democratização da cultura e protagonismo demulheres, negros, indígenas, movimento LGBTQIA+.Ações já pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas eaudiências públicas. Apoio a Produções Audiovisuais Art. 6º, inciso I Apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro; Ações já pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas e audiências públicas. Destinar para Inciso I (Produções) Apoio a salas de cinema Art. 6º, inciso II Apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes; Ações já pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas e audiências públicas. Destinar para Inciso II (salas de cinema) Formação, qualificação e difusão Art. 6º, inciso III Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras e acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação; Ações já pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas e audiências públicas. Destinar para Inciso III (capacitação) Demais áreas da cultura Art. 8º Destinar para o Inciso I Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária; Destinar para o Inciso II Apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, iniciativas, cursos ou produções ou a manifestações culturais, incluindo a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes; Destinar para o Inciso III Apoio ao desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social para enfrentamento da pandemia da covid-19, e ou apoio às ações afirmativas na democratização da cultura e protagonismo de mulheres, negros, indígenas, movimento LGBTQIA+. As ações acima já foram pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas e audiências públicas. Propostas, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificada:

Segmentos

Obras e infraestrutura, Cultura e eventos, Serviços e capacitação → Obras e infraestrutura, Cultura e eventos, Meio ambiente, Serviços e capacitação, Desenvolvimento econômico

Alteração identificada

Objeto

DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA AO ARTIGO 6°:VALOR DESTINADO INCISO I – até R$ 105.280,57VALOR DESTINADO INCISO II – até R$ 24.064,70VALOR DESTINADO INCISO III – até R$ 12.082,03Propostas, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleçãopública simplificada:● Destinar para Inciso I (Produções) – R$ 105.280,57Apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formasde financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamentoestrangeiro;Ações já pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas eaudiências públicas.● Destinar para Inciso II (salas de cinema) – R$ 24.064,70Apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema, incluída aadequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicasou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes;Ações já pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas eaudiências públicas.● Destinar para Inciso III (capacitação) – R$ 12.082,03Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realizaçãode festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bemcomo realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, apreservação e a digitalização de obras e acervos audiovisuais, ou ainda apoio aobservatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e aodesenvolvimento de cidades de locação;Ações já pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas eaudiências públicas.DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA AO ARTIGO 8°:VALOR DESTINADO art. 8º – até R$ 57.290,28Propostas, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleçãopública simplificada:● Destinar para o Inciso IApoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economiasolidária;Ações já pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas eaudiências públicas.● Destinar para o Inciso IIApoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, aagentes, iniciativas, cursos ou produções ou a manifestações culturais, incluindo arealização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet oudisponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação deatividades artísticas e culturais já existentes;Ações já pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas eaudiências públicas.● Destinar para o Inciso IIIApoio ao desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, microempreendedoresindividuais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições eorganizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas porforça das medidas de isolamento social para enfrentamento da pandemia da covid-19, eou apoio às ações afirmativas na democratização da cultura e protagonismo demulheres, negros, indígenas, movimento LGBTQIA+.Ações já pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas eaudiências públicas. → DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA AO ARTIGO 6°:VALOR DESTINADO INCISO I – até R$ 105.280,57VALOR DESTINADO INCISO II – até R$ 24.064,70VALOR DESTINADO INCISO III – até R$ 12.082,03Propostas, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleçãopública simplificada:● Destinar para Inciso I (Produções) – R$ 105.280,57Apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formasde financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamentoestrangeiro;Ações já pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas eaudiências públicas.● Destinar para Inciso II (salas de cinema) – R$ 24.064,70Apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema, incluída aadequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicasou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes;Ações já pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas eaudiências públicas.● Destinar para Inciso III (capacitação) – R$ 12.082,03Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realizaçãode festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bemcomo realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, apreservação e a digitalização de obras e acervos audiovisuais, ou ainda apoio aobservatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e aodesenvolvimento de cidades de locação;Ações já pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas eaudiências públicas.DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA AO ARTIGO 8°:VALOR DESTINADO art. 8º – até R$ 57.290,28Propostas, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleçãopública simplificada:● Destinar para o Inciso IApoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economiasolidária;Ações já pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas eaudiências públicas.● Destinar para o Inciso IIApoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, aagentes, iniciativas, cursos ou produções ou a manifestações culturais, incluindo arealização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet oudisponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação deatividades artísticas e culturais já existentes;Ações já pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas eaudiências públicas.● Destinar para o Inciso IIIApoio ao desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, microempreendedoresindividuais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições eorganizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas porforça das medidas de isolamento social para enfrentamento da pandemia da covid-19, eou apoio às ações afirmativas na democratização da cultura e protagonismo demulheres, negros, indígenas, movimento LGBTQIA+.Ações já pactuadas com a Sociedade Civil e Artistas Locais por meio de oitivas eaudiências públicas. Apoio a Produções Audiovisuais Art. 6º, inciso I Apoio a salas de cinema Art. 6º, inciso II Formação, qualificação e difusão Art. 6º, inciso III Demais áreas da cultura Art. 8º

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