PLANO DE AÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETOLEI PAULO GUSTAVO - LC 195/22 DE ACORDO COM A LEI 195/22: “Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrê...

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PLANO DE AÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETOLEI PAULO GUSTAVO - LC 195/22 DE ACORDO COM A LEI 195/22: “Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. Parágrafo único. As ações executadas por meio desta Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no artigo 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da presente Lei Complementar.” Para cumprimento do parágrafo único do Art. 1º, o município de Tobias Barreto, realizou em 24/05/2023, a promoção de discussão e consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil sobre parâmetros de regulamentos, editais, chamamentos públicos, prêmios ou quaisquer outras formas de seleção pública relativos aos recursos. A participação deu-se por meio de reunião presencial, seguida de consulta pública de 11 de janeiro a 30 de abril de 2023, na plataforma on-line do Google Form, sendo o resultado apresentado na reunião de 24/05/2023 ao Conselho de Cultura e a sociedade na Câmara dos Vereadores. A gestão se compromete a aplicar os recursos. Após pactuação de gestão entre o município e a sociedade civil, deliberou-se o seguinte plano de ação para destinação dos recursos: VALOR TOTAL DE RECURSOS - R$ R$ 477.417,31DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA AO ARTIGO 6°: VALOR DESTINADO INCISO I – até 52,98 % R$ 252.935,69VALOR DESTINADO INCISO II – até 12,11 R$57.815,24 VALOR DESTINADO INCISO III – até 6,08 R$ 29.026,97Propostas, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificada: ● Destinar para Inciso I (Produções) – R$ 252.935,69Apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro; ● Destinar para Inciso II (salas de cinema) – R$ R$57.815,24Apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes; ● Destinar para Inciso III (capacitação) – R$ 29.026,97Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras e acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação; DESTINAÇÃO AO ARTIGO 8°: • Art. 8ºDemais áreas da cultura 28,83 % = R$ 137.639,41Propostas, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificada: ● Destinar para o Inciso I Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária; ou ● Destinar para o Inciso II Apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, iniciativas, cursos ou produções ou a manifestações culturais, incluindo a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes; ou ● Destinar para o Inciso III Apoio ao desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social para enfrentamento da pandemia da covid-19. Tobias Barreto SE 252.935,69 57.815,24 29.026,97 137.639,41 477.417,31Este documento foi elaborado em parceria com os Conselheiros de Cultura de Tobias Barreto. Apoio a Produções Audiovisuais Art. 6º, inciso I Seleção de propostas por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificada projetos para apoio a produções audiovisuais Realização de chamamentos públicos para apoio a produções audiovisuais diversas Apoio a salas de cinema Art. 6º, inciso II Apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas Realização de chamamentos públicos Apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema, Formação, qualificação e difusão Art. 6º, inciso III Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras e acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação; Realização de chamamentos públicos para capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuai Demais áreas da cultura Art. 8º Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária; ou Apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, iniciativas, cursos ou produções ou a manifestações culturais, incluindo a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes; ou Apoio ao desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social para enfrentamento da pandemia da covid-19. Realização de chamamentos públicos para as demais áreas da cultura,

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1. 22/09/2026 às 05:50 (Brasília)

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   Nenhum item → Seleção de propostas por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificada projetos para apoio a produções audiovisuais; Apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas; Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras e acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação;; Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária; ou Apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, iniciativas, cursos ou produções ou a manifestações culturais, incluindo a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes; ou Apoio ao desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social para enfrentamento da pandemia da covid-19.

   Objeto

   PLANO DE AÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETOLEI PAULO GUSTAVO - LC 195/22 DE ACORDO COM A LEI 195/22: “Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. Parágrafo único. As ações executadas por meio desta Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no artigo 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da presente Lei Complementar.” Para cumprimento do parágrafo único do Art. 1º, o município de Tobias Barreto, realizou em 24/05/2023, a promoção de discussão e consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil sobre parâmetros de regulamentos, editais, chamamentos públicos, prêmios ou quaisquer outras formas de seleção pública relativos aos recursos. A participação deu-se por meio de reunião presencial, seguida de consulta pública de 11 de janeiro a 30 de abril de 2023, na plataforma on-line do Google Form, sendo o resultado apresentado na reunião de 24/05/2023 ao Conselho de Cultura e a sociedade na Câmara dos Vereadores. A gestão se compromete a aplicar os recursos. Após pactuação de gestão entre o município e a sociedade civil, deliberou-se o seguinte plano de ação para destinação dos recursos: VALOR TOTAL DE RECURSOS - R$ R$ 477.417,31DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA AO ARTIGO 6°: VALOR DESTINADO INCISO I – até 52,98 % R$ 252.935,69VALOR DESTINADO INCISO II – até 12,11 R$57.815,24 VALOR DESTINADO INCISO III – até 6,08 R$ 29.026,97Propostas, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificada: ● Destinar para Inciso I (Produções) – R$ 252.935,69Apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro; ● Destinar para Inciso II (salas de cinema) – R$ R$57.815,24Apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes; ● Destinar para Inciso III (capacitação) – R$ 29.026,97Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras e acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação; DESTINAÇÃO AO ARTIGO 8°: • Art. 8ºDemais áreas da cultura 28,83 % = R$ 137.639,41Propostas, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificada: ● Destinar para o Inciso I Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária; ou ● Destinar para o Inciso II Apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, iniciativas, cursos ou produções ou a manifestações culturais, incluindo a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes; ou ● Destinar para o Inciso III Apoio ao desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social para enfrentamento da pandemia da covid-19. Tobias Barreto SE 252.935,69 57.815,24 29.026,97 137.639,41 477.417,31Este documento foi elaborado em parceria com os Conselheiros de Cultura de Tobias Barreto. Apoio a Produções Audiovisuais Art. 6º, inciso I Apoio a salas de cinema Art. 6º, inciso II Formação, qualificação e difusão Art. 6º, inciso III Demais áreas da cultura Art. 8º → PLANO DE AÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETOLEI PAULO GUSTAVO - LC 195/22 DE ACORDO COM A LEI 195/22: “Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. Parágrafo único. As ações executadas por meio desta Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no artigo 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da presente Lei Complementar.” Para cumprimento do parágrafo único do Art. 1º, o município de Tobias Barreto, realizou em 24/05/2023, a promoção de discussão e consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil sobre parâmetros de regulamentos, editais, chamamentos públicos, prêmios ou quaisquer outras formas de seleção pública relativos aos recursos. A participação deu-se por meio de reunião presencial, seguida de consulta pública de 11 de janeiro a 30 de abril de 2023, na plataforma on-line do Google Form, sendo o resultado apresentado na reunião de 24/05/2023 ao Conselho de Cultura e a sociedade na Câmara dos Vereadores. A gestão se compromete a aplicar os recursos. Após pactuação de gestão entre o município e a sociedade civil, deliberou-se o seguinte plano de ação para destinação dos recursos: VALOR TOTAL DE RECURSOS - R$ R$ 477.417,31DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA AO ARTIGO 6°: VALOR DESTINADO INCISO I – até 52,98 % R$ 252.935,69VALOR DESTINADO INCISO II – até 12,11 R$57.815,24 VALOR DESTINADO INCISO III – até 6,08 R$ 29.026,97Propostas, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificada: ● Destinar para Inciso I (Produções) – R$ 252.935,69Apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro; ● Destinar para Inciso II (salas de cinema) – R$ R$57.815,24Apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes; ● Destinar para Inciso III (capacitação) – R$ 29.026,97Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras e acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação; DESTINAÇÃO AO ARTIGO 8°: • Art. 8ºDemais áreas da cultura 28,83 % = R$ 137.639,41Propostas, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificada: ● Destinar para o Inciso I Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária; ou ● Destinar para o Inciso II Apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, iniciativas, cursos ou produções ou a manifestações culturais, incluindo a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes; ou ● Destinar para o Inciso III Apoio ao desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social para enfrentamento da pandemia da covid-19. Tobias Barreto SE 252.935,69 57.815,24 29.026,97 137.639,41 477.417,31Este documento foi elaborado em parceria com os Conselheiros de Cultura de Tobias Barreto. Apoio a Produções Audiovisuais Art. 6º, inciso I Seleção de propostas por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificada projetos para apoio a produções audiovisuais Realização de chamamentos públicos para apoio a produções audiovisuais diversas Apoio a salas de cinema Art. 6º, inciso II Apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas Realização de chamamentos públicos Apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema, Formação, qualificação e difusão Art. 6º, inciso III Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras e acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação; Realização de chamamentos públicos para capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuai Demais áreas da cultura Art. 8º Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária; ou Apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, iniciativas, cursos ou produções ou a manifestações culturais, incluindo a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes; ou Apoio ao desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social para enfrentamento da pandemia da covid-19. Realização de chamamentos públicos para as demais áreas da cultura,

2. 22/09/2026 às 03:24 (Brasília)

   Alteração identificada

   Objeto

   PLANO DE AÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETOLEI PAULO GUSTAVO - LC 195/22 DE ACORDO COM A LEI 195/22: “Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. Parágrafo único. As ações executadas por meio desta Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no artigo 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da presente Lei Complementar.” Para cumprimento do parágrafo único do Art. 1º, o município de Tobias Barreto, realizou em 24/05/2023, a promoção de discussão e consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil sobre parâmetros de regulamentos, editais, chamamentos públicos, prêmios ou quaisquer outras formas de seleção pública relativos aos recursos. A participação deu-se por meio de reunião presencial, seguida de consulta pública de 11 de janeiro a 30 de abril de 2023, na plataforma on-line do Google Form, sendo o resultado apresentado na reunião de 24/05/2023 ao Conselho de Cultura e a sociedade na Câmara dos Vereadores. A gestão se compromete a aplicar os recursos. Após pactuação de gestão entre o município e a sociedade civil, deliberou-se o seguinte plano de ação para destinação dos recursos: VALOR TOTAL DE RECURSOS - R$ R$ 477.417,31DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA AO ARTIGO 6°: VALOR DESTINADO INCISO I – até 52,98 % R$ 252.935,69VALOR DESTINADO INCISO II – até 12,11 R$57.815,24 VALOR DESTINADO INCISO III – até 6,08 R$ 29.026,97Propostas, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificada: ● Destinar para Inciso I (Produções) – R$ 252.935,69Apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro; ● Destinar para Inciso II (salas de cinema) – R$ R$57.815,24Apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes; ● Destinar para Inciso III (capacitação) – R$ 29.026,97Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras e acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação; DESTINAÇÃO AO ARTIGO 8°: • Art. 8ºDemais áreas da cultura 28,83 % = R$ 137.639,41Propostas, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificada: ● Destinar para o Inciso I Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária; ou ● Destinar para o Inciso II Apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, iniciativas, cursos ou produções ou a manifestações culturais, incluindo a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes; ou ● Destinar para o Inciso III Apoio ao desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social para enfrentamento da pandemia da covid-19. Tobias Barreto SE 252.935,69 57.815,24 29.026,97 137.639,41 477.417,31Este documento foi elaborado em parceria com os Conselheiros de Cultura de Tobias Barreto. → PLANO DE AÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETOLEI PAULO GUSTAVO - LC 195/22 DE ACORDO COM A LEI 195/22: “Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. Parágrafo único. As ações executadas por meio desta Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no artigo 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da presente Lei Complementar.” Para cumprimento do parágrafo único do Art. 1º, o município de Tobias Barreto, realizou em 24/05/2023, a promoção de discussão e consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil sobre parâmetros de regulamentos, editais, chamamentos públicos, prêmios ou quaisquer outras formas de seleção pública relativos aos recursos. A participação deu-se por meio de reunião presencial, seguida de consulta pública de 11 de janeiro a 30 de abril de 2023, na plataforma on-line do Google Form, sendo o resultado apresentado na reunião de 24/05/2023 ao Conselho de Cultura e a sociedade na Câmara dos Vereadores. A gestão se compromete a aplicar os recursos. Após pactuação de gestão entre o município e a sociedade civil, deliberou-se o seguinte plano de ação para destinação dos recursos: VALOR TOTAL DE RECURSOS - R$ R$ 477.417,31DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA AO ARTIGO 6°: VALOR DESTINADO INCISO I – até 52,98 % R$ 252.935,69VALOR DESTINADO INCISO II – até 12,11 R$57.815,24 VALOR DESTINADO INCISO III – até 6,08 R$ 29.026,97Propostas, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificada: ● Destinar para Inciso I (Produções) – R$ 252.935,69Apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro; ● Destinar para Inciso II (salas de cinema) – R$ R$57.815,24Apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes; ● Destinar para Inciso III (capacitação) – R$ 29.026,97Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras e acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação; DESTINAÇÃO AO ARTIGO 8°: • Art. 8ºDemais áreas da cultura 28,83 % = R$ 137.639,41Propostas, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificada: ● Destinar para o Inciso I Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária; ou ● Destinar para o Inciso II Apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, iniciativas, cursos ou produções ou a manifestações culturais, incluindo a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes; ou ● Destinar para o Inciso III Apoio ao desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social para enfrentamento da pandemia da covid-19. Tobias Barreto SE 252.935,69 57.815,24 29.026,97 137.639,41 477.417,31Este documento foi elaborado em parceria com os Conselheiros de Cultura de Tobias Barreto. Apoio a Produções Audiovisuais Art. 6º, inciso I Apoio a salas de cinema Art. 6º, inciso II Formação, qualificação e difusão Art. 6º, inciso III Demais áreas da cultura Art. 8º

3. 22/09/2026 às 02:07 (Brasília)

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