O presente projeto tem por objeto a capacitação, formação e assessoria técnica de gestores públicos das Prefeituras Municipais de Apodi/RN e Areia Branca/RN em gestão integrada de resíduos sólidos, com ênfase na construção dos ...

Descrição publicada na base consultada

O presente projeto tem por objeto a capacitação, formação e assessoria técnica de gestores públicos das Prefeituras Municipais de Apodi/RN e Areia Branca/RN em gestão integrada de resíduos sólidos, com ênfase na construção dos respectivos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), conforme previsto no inciso I do art. 3º da Lei Federal nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021 (Lei de Incentivo à Reciclagem – LIR), regulamentada pelo Decreto nº 12.106/2024.O projeto enquadra-se na Meta I – Capacitação, Formação e Assessoria Técnica, conforme Anexo I de Detalhamento de Metas e Etapas Previstas do Programa LIR, contemplando programa de capacitação e assessoria técnica direcionado a gestores públicos municipais, com o objetivo de promoção, desenvolvimento, execução e fomento de atividades de reciclagem e de reutilização de materiais no âmbito municipal.A capacitação compreenderá a preparação destes atores para o cumprimento, de forma autônoma – porém com a mentoria da Integrativa Assessoria e Formações Ltda –, de todos os passos necessários para a construção dos PMGIRS, em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS).

Segmentos identificados

A classificação considera o texto disponível nas fontes. Um plano pode incluir várias finalidades; confira as especificações antes de interpretar o registro como potencial demanda.

Histórico observado pelo Radar

As datas abaixo mostram quando identificamos cada mudança. Elas podem ser posteriores ao evento ou à publicação original.

1. 22/09/2026 às 01:59 (Brasília)

   Registro incorporado à base