O presente projeto tem por objeto a aquisição e instalação de contentores de 60 (sessenta) litros e de conjuntos de lixeiras seletivas padronizadas em estabelecimentos comerciais, áreas públicas e zonas de praia do município de...

Descrição publicada na base consultada

O presente projeto tem por objeto a aquisição e instalação de contentores de 60 (sessenta) litros e de conjuntos de lixeiras seletivas padronizadas em estabelecimentos comerciais, áreas públicas e zonas de praia do município de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, com vistas a estruturar a infraestrutura de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos no território, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e com os requisitos da Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei nº 14.260/2021), regulamentada pelo Decreto nº 12.106/2024 e pela Portaria GM/MMA nº 1.250/2024.A proposta contempla a execução de uma única meta, com duração de 6 (seis) meses, organizada em 5 (cinco) etapas inter-relacionadas: (i) especificação técnica e aquisição padronizada dos equipamentos – 200 contentores de 60 L para comércios, 30 conjuntos de lixeiras seletivas para áreas públicas e 15 conjuntos resistentes à maresia para praias e pontos turísticos; (ii) desenvolvimento e aplicação de identidade visual padronizada para os equipamentos; (iii) instalação em estabelecimentos comerciais e de serviços turísticos; (iv) instalação em áreas públicas e zonas de praia, com mapeamento prévio de pontos estratégicos; e (v) implementação de plano de manutenção preventiva periódica dos equipamentos instalados.A entidade proponente é a INOVA TECNOLOGIA SUSTENTÁVEL LTDA (CNPJ 39.598.878/0001-06), com sede no Sítio Olho D'Água, nº 3111, Zona Rural, CEP 59.795-000, Felipe Guerra/RN, sociedade empresária limitada com atividade econômica principal CNAE 20.13-4-01 (Fabricação de adubos e fertilizantes organominerais) e CNAEs secundários 38.11-4/00 (Coleta de resíduos não-perigosos), 38.12-2/00 (Coleta de resíduos perigosos), 38.31-9/01, 38.31-9/99 e 38.32-7/00 (Recuperação de materiais recicláveis), 38.39-4/01 (Usinas de compostagem), 38.39-4/99 (Triagem e recuperação), 46.87-7/01-03 (Comércio atacadista de resíduos e sucatas), entre outros relacionados ao setor da reciclagem e da gestão de resíduos sólidos.O território de execução do projeto é o município de Tibau/RN, com população beneficiária direta estimada em 5.674 habitantes (IBGE/2024), além da população flutuante de turistas, especialmente nos períodos de carnaval e festas juninas. O valor total do projeto é de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com recursos oriundos da Lei de Incentivo à Reciclagem.A proposta está enquadrada na Meta V (Aquisição de equipamentos para coleta seletiva, classificação, tratamento e processamento dos materiais) do Art. 3º, inciso V, da Lei nº 14.260/2021, com aderência complementar aos incisos VI (apoio à organização de redes de comercialização) e VII (fortalecimento da participação dos catadores), na medida em que a estruturação da rede física de coleta seletiva cria as condições materiais para a inserção produtiva dos catadores no fluxo formal de recicláveis.

Segmentos identificados

A classificação considera o texto disponível nas fontes. Um plano pode incluir várias finalidades; confira as especificações antes de interpretar o registro como potencial demanda.

Histórico observado pelo Radar

As datas abaixo mostram quando identificamos cada mudança. Elas podem ser posteriores ao evento ou à publicação original.

1. 22/09/2026 às 02:55 (Brasília)

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