O objeto deste convênio é a execução de ações de regularização fundiária e ambiental para as comunidades de fundo e fecho de pasto no Estado da Bahia. As atividades incluem:Arrecadação de Terras: O processo de arrecadação sumária…

O objeto deste convênio é a execução de ações de regularização fundiária e ambiental para as comunidades de fundo e fecho de pasto no Estado da Bahia. As atividades incluem:Arrecadação de Terras: O processo de arrecadação sumária ou discriminatória das terras, que serão registradas em nome do Estado da Bahia. Esse procedimento visa assegurar a titularidade do território para o Estado, facilitando a posterior concessão às comunidades.Concessão de Direito Real de Uso: Formalização da concessão de terras às comunidades de fundo e fecho de pasto por meio de Contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), assegurando aos beneficiários o direito de uso das terras de forma legítima e sem riscos de despejo.Cadastro Ambiental Rural (CAR): Realização do Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR), conforme exigido pela legislação estadual. O CEFIR permitirá o monitoramento e controle ambiental das terras, garantindo que as práticas de uso da terra sejam sustentáveis e alinhadas com as políticas ambientais.Assessoramento Técnico e Capacitação: Desenvolvimento de programas de capacitação e assessoramento técnico voltados para as comunidades, com foco em práticas de gestão ambiental sustentável e manejo de recursos naturais, além de orientação sobre os direitos e deveres relacionados à concessão de uso da terra.Monitoramento e Avaliação: Implementação de um sistema de monitoramento para acompanhar a execução das ações e avaliar os resultados obtidos, com o intuito de ajustar as estratégias e garantir o sucesso do processo de regularização fundiária e ambiental.Essas ações contribuirão para o fortalecimento das comunidades, promovendo sua inclusão social e a sustentabilidade ambiental, com base no reconhecimento dos seus direitos territoriais e na proteção de seus recursos naturais.