A presente Proposta tem por Objeto a celebração de um Termo de Execução Descentralizada (TED) ou instrumento congênere, entre a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), por intermédio da…

A presente Proposta tem por Objeto a celebração de um Termo de Execução Descentralizada (TED) ou instrumento congênere, entre a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), por intermédio da Diretoria de Educação a Distância (DED), e a Universidade do Estado da Bahia (UNEB), para a prestação de assistência financeira indispensável à oferta de 390 (trezentas e noventa) vagas do Curso de Especialização em Gestão da Escola Pública de Ensino Médio (GEPEM), na modalidade a distância, no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), conforme a Política Nacional de Ensino Médio (PNAEM), estabelecida pela Lei nº 14.945/2024 e pelas Diretrizes Curriculares Nacionais (Resolução CNE/CEB nº 2/2024) e Parâmetros Nacionais (Resolução CNE/CEB nº 4/2025) do Ensino Médio. A oferta do curso GEPEM visa atender à prioridade da Política Nacional de Ensino Médio (PNAEM) de fortalecer a formação continuada das equipes gestoras (diretores escolares, equipes diretivas e coordenadores pedagógicos) das escolas públicas de Ensino Médio. Esta formação é crucial para: - Corrigir lacunas e problemas identificados na implementação das reformas curriculares e pedagógicas do Ensino Médio, conforme o diagnóstico resultante da ampla consulta pública coordenada pelo MEC em 2023. - Capacitar as equipes gestoras para atuar como liderança educativa, mobilizando recursos, coordenando processos de trabalho e implementando as alterações previstas nos planos de ação das redes de ensino, de acordo com as novas normas (Lei nº 14.945/2024 e Resoluções CNE/CEB nº 2/2024 e nº 4/2025). - Mitigar as desigualdades educacionais e promover uma educação integral, inclusiva e equitativa, conforme a perspectiva de justiça curricular. - Responder à demanda por formação continuada específica para gestores e docentes do Ensino Médio, conforme o desejo manifestado durante as consultas públicas e o desafio apontado pela pesquisa Unesco (2022), na qual 74% dos gestores identificaram a falta de formação como o principal obstáculo da reforma anterior. - Contribuir para o atingimento da Meta 16 do Plano Nacional de Educação (PNE), que trata da formação em nível de pós-graduação dos profissionais da educação. - Suprir a carência de planejamento estratégico nacional para a formação docente apontada pelo TCU (Acórdão 1132/2023 – Plenário), inserindo a oferta em um programa nacional estruturado.Recursos Financeiros e Atividades Financiadas A Capes (DED) alocará recursos financeiros, por meio de crédito suplementar oriundo do Ministério da Educação (MEC), para a UNEB, visando financiar as seguintes atividades acadêmicas indispensáveis à oferta do curso: - Atividades Acadêmicas: Custeio de bolsas para tutores, coordenadores e professores conteudistas, quando aplicável. - Encontros Presenciais: Financiamento da logística e infraestrutura para a realização dos encontros presenciais obrigatórios do curso nos polos de apoio presencial.- Material Pedagógico: Desenvolvimento, produção e distribuição de material didático específico para a modalidade a distância do GEPEM.- Suporte Acadêmico: Custeio de ações de suporte diretamente relacionadas com as atividades acadêmicas, incluindo manutenção da plataforma virtual de aprendizagem e serviços de apoio discente.