O presente Termo de Fomento tem por objeto a execução da 1ª etapa do Projeto Piloto Nacional de Monitoramento de Emissões Veiculares, destinado à implementação inicial de um modelo nacional padronizado de medição, registro…

O presente Termo de Fomento tem por objeto a execução da 1ª etapa do Projeto Piloto Nacional de Monitoramento de Emissões Veiculares, destinado à implementação inicial de um modelo nacional padronizado de medição, registro, análise e consolidação de dados sobre emissões atmosféricas da frota veicular em circulação no Brasil. A iniciativa visa fortalecer a política pública ambiental, auxiliar os municípios na gestão da qualidade do ar e contribuir para a modernização da regulamentação federal relacionada ao controle de emissões veiculares.A etapa financiada por este instrumento contemplará a aquisição ou locação inicial de equipamentos de análise de emissões, softwares homologados, infraestrutura mínima para operação e integração técnica entre as Instituições Técnicas Licenciadas (ITLs) e as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs). Essa integração permitirá ampliar a capilaridade operacional, utilizando as mais de 6.500 ECVs existentes no país para alcançar veículos hoje não submetidos a qualquer tipo de verificação ambiental.O objeto também inclui o desenvolvimento e implementação de protocolos operacionais padronizados, garantindo uniformidade metodológica entre ITLs e ECVs, de modo a assegurar a qualidade, rastreabilidade e confiabilidade das medições. A elaboração desses protocolos envolve a definição de procedimentos técnicos, fluxos de operação, critérios de avaliação, parâmetros de segurança e orientações para tratamento dos dados.Outra finalidade essencial do instrumento é a capacitação inicial das equipes técnicas, abrangendo profissionais das ITLs, ECVs e dos municípios participantes. Serão realizados treinamentos remotos, com tutores especializados, abordando uso de equipamentos, operação de software, metodologia de medição, segurança operacional e boas práticas ambientais. O objetivo é garantir que todas as unidades envolvidas estejam aptas a operar o modelo piloto de forma integrada e eficiente.O Termo de Fomento também contempla a criação do módulo preliminar do sistema digital nacional de coleta e consolidação de dados, responsável por organizar informações geradas pelas medições, viabilizar o envio aos órgãos responsáveis (ANAMMA, CNVV e MMA) e possibilitar análises iniciais da frota em circulação. O sistema permitirá estruturar base técnica unificada, fundamental para a tomada de decisões e para o desenvolvimento das próximas etapas do projeto.A execução deste objeto resultará na instalação de capacidade operacional mínima para iniciar o monitoramento ambiental de emissões veiculares em escala piloto, promovendo articulação entre União, municípios, entidades técnicas e setor de vistorias. Este arranjo interinstitucional permitirá gerar informações inéditas e essenciais para subsidiar estudos, aperfeiçoar ações de gestão ambiental e apoiar a atualização da Resolução CONAMA nº 418/2009, que trata das diretrizes de controle de emissões veiculares no Brasil.O objeto deste instrumento, portanto, compreende um conjunto articulado de ações destinadas à implantação inicial do modelo, incluindo:Aquisição e/ou locação de equipamentos e softwares especializados;Instalação, calibração e preparação das unidades participantes;Desenvolvimento e padronização dos protocolos operacionais;Capacitação técnica dos profissionais envolvidos;Integração operacional entre ITLs e ECVs;Estruturação do sistema preliminar de coleta e consolidação de dados;Gestão técnica e acompanhamento das atividades realizadas na etapa piloto.A presente etapa representa fase essencial para garantir que o projeto atinja maturidade técnica e institucional para avançar para níveis mais amplos de execução, permitindo que o país conte com um modelo moderno, escalável e com abrangência nacional para monitoramento das emissões veiculares, reforçando a política ambiental brasileira e promovendo melhorias consistentes na qualidade do ar.