Resumo — Manifestação sobre Emenda Pix nº 202291180012 (Prefeitura de Barcelos/AM)O Município de Barcelos/AM apresentou manifestação relativa à transferência especial ("Emenda Pix") nº 202291180012, recebida no período de 2022, em…

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Documentos financeiros

empenho: 2022NE008178 (Enviado) → empenho: 2022NE008178 (Enviado); ordem-bancaria: 2023OB805093 (OB Enviada à instituição bancária para pagamento)

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Nenhum documento → empenho: 2022NE008178 (Enviado)

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Planejamento registrado → Empenho registrado

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Metas e itens

Nenhum item → Urbanismo

Objeto

Resumo — Manifestação sobre Emenda Pix nº 202291180012 (Prefeitura de Barcelos/AM)O Município de Barcelos/AM apresentou manifestação relativa à transferência especial ("Emenda Pix") nº 202291180012, recebida no período de 2022, em atendimento a solicitações do Supremo Tribunal Federal. A atual Administração Municipal realizou levantamento junto à Plataforma Transferegov.br e aos extratos bancários vinculados, identificando que a referida emenda, de autoria do então Deputado Federal Marcelo Ramos, foi cadastrada por meio do Plano de Ação nº 09032022-021996/2022, formalizada no exercício de 2022, com previsão de investimento no valor de R$ 2.000.000,00, tendo o Município registrado ciência do plano em 26 de abril de 2022.Verificou-se, contudo, que o respectivo Plano de Trabalho permanece na situação "Aguardando Elaboração", inexistindo até o momento registros de Relatório de Gestão ou documentação comprobatória da execução na plataforma. Os extratos bancários indicam a existência de conta específica vinculada à transferência, atualmente com saldo residual de R$ 0,00, havendo registro de crédito na conta da Secretaria do Tesouro em 30 de março de 2023, no valor de R$ 2.000.000,00, seguido de repasses financeiros nas seguintes datas: 4 de abril de 2023, no valor de R$ 494.122,78; 17 de agosto de 2023, no valor de R$ 510.027,16; 6 de outubro de 2023, no valor de R$ 201.880,00; e 29 de maio de 2024, no valor de R$ 378.000,00. Diante desse cenário, constatou-se que a transferência especial foi recebida e executada em período anterior ao início da atual gestão municipal, o que impõe a reconstrução documental da execução financeira e a individualização das responsabilidades administrativas decorrentes da ausência de prestação de contas e de alimentação tempestiva da Plataforma Transferegov.A manifestação destaca ainda que a atual Administração Municipal iniciou seu mandato em 1º de janeiro de 2025, não tendo participado da solicitação, recebimento, execução financeira, acompanhamento ou prestação de contas relativas às transferências especiais recebidas durante gestões anteriores. Por ocasião da transição administrativa, não foi disponibilizado acervo documental suficiente para possibilitar a imediata reconstrução da execução física e financeira dos recursos, inexistindo documentação completa referente a processos administrativos, planos de aplicação, procedimentos de contratação, notas fiscais, relatórios de execução, comprovantes de recebimento, documentos de fiscalização e demais elementos necessários à adequada prestação de contas, circunstância que impôs significativa dificuldade à atual gestão, que passou a realizar diligências internas para localização, recuperação e reconstrução das informações necessárias.O documento sustenta que a ausência de cadastramento ou de prestação de informações na Plataforma Transferegov não autoriza, por si só, a imputação automática de responsabilidade à atual gestão municipal, devendo a responsabilidade administrativa observar os princípios da individualização das condutas, da verdade material, da razoabilidade, da proporcionalidade e da culpabilidade administrativa. Argumenta-se que, no caso concreto, a execução financeira dos recursos ocorreu sob responsabilidade de administrações anteriores, o que exige apuração individualizada dos agentes responsáveis pela gestão, execução e guarda da documentação pertinente, mencionando-se que a jurisprudência dos Tribunais de Contas tem reiteradamente reconhecido a prevalência da verdade material sobre meras irregularidades formais, especialmente em hipóteses de sucessão administrativa e ausência de transferência de acervo documental.Por fim, o Município de Barcelos requer que seja reconhecido que a transferência especial foi recebida e executada em gestões anteriores à atual Administração, sem participação desta nos atos de solicitação, recebimento, movimentação financeira e execução originária dos recursos; que seja considerada a circunstância excepcional decorrente da ausência de transferência do acervo documental, fato que inviabilizou a imediata regularização das informações perante a Plataforma Transferegov.br; que seja reconhecida a boa-fé da atual Administração, que vem adotando diligências voltadas à localização, recuperação e reconstituição documental, bem como à identificação dos agentes públicos responsáveis; e que seja observada, para fins de eventual apuração de responsabilidade, a necessária individualização das condutas administrativas. O Município reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a adequada prestação de contas dos recursos públicos, permanecendo à disposição para esclarecimentos complementares, apresentação de documentos supervenientes e adoção das medidas necessárias à elucidação dos fatos e regularização das pendências identificadas. → Resumo — Manifestação sobre Emenda Pix nº 202291180012 (Prefeitura de Barcelos/AM)O Município de Barcelos/AM apresentou manifestação relativa à transferência especial ("Emenda Pix") nº 202291180012, recebida no período de 2022, em atendimento a solicitações do Supremo Tribunal Federal. A atual Administração Municipal realizou levantamento junto à Plataforma Transferegov.br e aos extratos bancários vinculados, identificando que a referida emenda, de autoria do então Deputado Federal Marcelo Ramos, foi cadastrada por meio do Plano de Ação nº 09032022-021996/2022, formalizada no exercício de 2022, com previsão de investimento no valor de R$ 2.000.000,00, tendo o Município registrado ciência do plano em 26 de abril de 2022.Verificou-se, contudo, que o respectivo Plano de Trabalho permanece na situação "Aguardando Elaboração", inexistindo até o momento registros de Relatório de Gestão ou documentação comprobatória da execução na plataforma. Os extratos bancários indicam a existência de conta específica vinculada à transferência, atualmente com saldo residual de R$ 0,00, havendo registro de crédito na conta da Secretaria do Tesouro em 30 de março de 2023, no valor de R$ 2.000.000,00, seguido de repasses financeiros nas seguintes datas: 4 de abril de 2023, no valor de R$ 494.122,78; 17 de agosto de 2023, no valor de R$ 510.027,16; 6 de outubro de 2023, no valor de R$ 201.880,00; e 29 de maio de 2024, no valor de R$ 378.000,00. Diante desse cenário, constatou-se que a transferência especial foi recebida e executada em período anterior ao início da atual gestão municipal, o que impõe a reconstrução documental da execução financeira e a individualização das responsabilidades administrativas decorrentes da ausência de prestação de contas e de alimentação tempestiva da Plataforma Transferegov.A manifestação destaca ainda que a atual Administração Municipal iniciou seu mandato em 1º de janeiro de 2025, não tendo participado da solicitação, recebimento, execução financeira, acompanhamento ou prestação de contas relativas às transferências especiais recebidas durante gestões anteriores. Por ocasião da transição administrativa, não foi disponibilizado acervo documental suficiente para possibilitar a imediata reconstrução da execução física e financeira dos recursos, inexistindo documentação completa referente a processos administrativos, planos de aplicação, procedimentos de contratação, notas fiscais, relatórios de execução, comprovantes de recebimento, documentos de fiscalização e demais elementos necessários à adequada prestação de contas, circunstância que impôs significativa dificuldade à atual gestão, que passou a realizar diligências internas para localização, recuperação e reconstrução das informações necessárias.O documento sustenta que a ausência de cadastramento ou de prestação de informações na Plataforma Transferegov não autoriza, por si só, a imputação automática de responsabilidade à atual gestão municipal, devendo a responsabilidade administrativa observar os princípios da individualização das condutas, da verdade material, da razoabilidade, da proporcionalidade e da culpabilidade administrativa. Argumenta-se que, no caso concreto, a execução financeira dos recursos ocorreu sob responsabilidade de administrações anteriores, o que exige apuração individualizada dos agentes responsáveis pela gestão, execução e guarda da documentação pertinente, mencionando-se que a jurisprudência dos Tribunais de Contas tem reiteradamente reconhecido a prevalência da verdade material sobre meras irregularidades formais, especialmente em hipóteses de sucessão administrativa e ausência de transferência de acervo documental.Por fim, o Município de Barcelos requer que seja reconhecido que a transferência especial foi recebida e executada em gestões anteriores à atual Administração, sem participação desta nos atos de solicitação, recebimento, movimentação financeira e execução originária dos recursos; que seja considerada a circunstância excepcional decorrente da ausência de transferência do acervo documental, fato que inviabilizou a imediata regularização das informações perante a Plataforma Transferegov.br; que seja reconhecida a boa-fé da atual Administração, que vem adotando diligências voltadas à localização, recuperação e reconstituição documental, bem como à identificação dos agentes públicos responsáveis; e que seja observada, para fins de eventual apuração de responsabilidade, a necessária individualização das condutas administrativas. O Município reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a adequada prestação de contas dos recursos públicos, permanecendo à disposição para esclarecimentos complementares, apresentação de documentos supervenientes e adoção das medidas necessárias à elucidação dos fatos e regularização das pendências identificadas. Urbanismo Meta 1

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