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Ordem bancária registrada Exercício anterior · 2023
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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO NO PRÉDIO DO REFEITÓRIO PÚBLICO PARA INSTALAÇÕES DO RESTAURANTE POPULAR. Diagnóstico e justificativa A Lei Nº 14.284 de 2021 que institui o Programa Auxílio Brasil e o…

MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO · Sant'Ana do Livramento–RS · R$ 150.000,00 · 2023

Registro de 2023

Este registro pertence a um exercício anterior. A presença na base não indica uma nova destinação ou uma compra atual; confira as datas e a situação na fonte.

Resumo

Valor do registro
R$ 150.000,00

Associado a este registro; não confirma pagamento ao fornecedor, saldo disponível nem uma contratação por acontecer.

Estágio
Ordem bancária registrada

Registro de exercício anterior que a fonte ainda não dá como concluído. O estágio mostrado é o último informado; parte da compra pode já ter acontecido.

Situação original na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU.

Fonte · tipo de repasse
Transferências Especiais

Transferência especial de emenda.

Prazo na fonte
01/01/2027

Fim da execução — em 96 dias. Lido do Transferegov (data de fim da execução no plano de trabalho (Transferegov, transferências especiais)); prorrogações aparecem na próxima coleta.

Ano / exercício
2023
Identificador na fonte
09032023-033613

ID 33613

Quem recebe

Beneficiário
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
CNPJ
88.124.961/0001-59
Município do beneficiário / UF
Sant'Ana do Livramento/RS · outros repasses em Sant'Ana do LivramentoO município é o do beneficiário informado pela fonte; o local de execução pode ser diferente e deve ser conferido no objeto.
Licitações deste órgão
Ver os editais deste CNPJ no Radar de Licitações A compra ligada ao repasse é feita pelo beneficiário, por licitação ou outro procedimento previsto em lei.

Origem

Parlamentar / autor informado
Heitor Schuch
Emenda informada
202332980001-Heitor Schuch
Segmentos identificados
AlimentaçãoObras e infraestruturaCultura e eventos
Por que estes segmentos
  • Alimentação: alimentação, alimentar, alimentos, refeições, restaurante popular, segurança alimentar
  • Cultura e eventos: cultural, forró
  • Obras e infraestrutura: reforma, reformas

A classificação considera o texto disponível nas fontes; um plano pode incluir várias finalidades.

Objeto e finalidade

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO NO PRÉDIO DO REFEITÓRIO PÚBLICO PARA INSTALAÇÕES DO RESTAURANTE POPULAR. Diagnóstico e justificativa A Lei Nº 14.284 de 2021 que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil no artigo 30 item III diz: promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável. A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis (Artigo 3º, Lei 11.346/2006 - LOSAN). O direito humano à alimentação adequada (DHAA) consiste, em linhas gerais, no direito subjetivo público de acesso, permanente, regular e irrestrito, a alimentos adequados e seguros. O direito fundamental de a pessoa estar a salvo da fome e da má nutrição, apesar de não ser uma realidade para considerável parte da população mundial. A alimentação adequada é um direito básico do ser humano. Restaurantes Populares são equipamentos administrados pelo poder público que se caracterizam pela produção e comercialização de refeições prontas, nutricionalmente balanceadas, originadas de processos seguros, constituídas com produtos regionais, a preços acessíveis, servidas em locais apropriados e confortáveis, de forma a garantir a dignidade ao ato de se alimentar. Os Restaurantes Populares são equipamentos de abastecimento alimentar que interagem com os demais equipamentos e atendimentos municipais, motivando as ações multidimensionais de promoção da saúde, educação alimentar e nutricional. Observando os dados do Cadastro Único, sistema que reúne informações sobre as famílias de baixa renda existentes no município, da Secretaria de Assistência e Inclusão Social de Santana do Livramento, temos 14.333 famílias cadastradas das quais: 10.247 com renda per capta inferior a ½ salário mínimo, destes, 5.661 famílias com renda per capta inferior a R$89,00. Consultando o número de pessoas nesta situação, temos 14.764 pessoas com a renda inferior a R$89,00, sendo 18% da população total do município aproximadamente, levando em consideração todos usuários cadastrados temos um percentual de 40,8% da população. Avaliando o relatório, alguns questionamentos surgem como por exemplo, a grande insegurança alimentar e nutricional e consequentemente o não cumprimento do direito humano à alimentação adequada. Portanto o equipamento proposto neste Projeto irá amenizar o impacto da alimentação inadequada refletindo nos indicadores de saúde, educação e desenvolvimento dentro do Município. É por meio do Cadastro Único que o governo federal, os estados e os municípios identificam os brasileiros que são alvo de programas sociais. OBJETIVO: Oferecer refeições adequadas do ponto de vista sanitário e nutricional, em local confortável e de fácil acesso, a preços acessíveis, destinadas preferencialmente, ao público em situação de insegurança alimentar. BENEFICIÁRIOS:Pessoas que se encontram em situação de risco ou ulnerabilidade alimentar, principalmente pessoas de pequeno orçamento familiar. METAS:Reduzir progressivamente o impacto da insegurança alimentar e nutricional e garantir o direito humano à alimentação adequada. CARACTERIZAÇÃO DO PROGRAMA: O Programa Você sem Fome será implantado no Refeitório Municipal localizado na Rua 13 de Maio- 935, ao lado na Secretaria de Assistência e Inclusão Social, local central de grande circulação de pessoas gerido pelo poder executivo municipal da Prefeitura de Santana do Livramento. O imóvel onde o Programa será desenvolvido é de propriedade da Prefeitura Municipal, e para que o programa seja executado será necessária a reforma do local e a estrutura física atual apresenta a necessidade de reformas, pois encontra-se sem uso há muitos anos, local já foi utilizado como refeitório municipal, o espaço conta com área total de 581m², que será toda reformada, contemplando área de recepção de matéria prima, área de armazenamento, cozinha industrial, refeitório, área de higienização, bem como, reforma do telhado, do forro e do piso, ações que se fazem necessárias para oferecer um local salubre, adequado e confortável para recepção das pessoas. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO NO PRÉDIO DO REFEITÓRIO PÚBLICO PARA INSTALAÇÕES DO RESTAURANTE POPULAR Meta 1

Metas e itens detalhados

  • CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO NO PRÉDIO DO REFEITÓRIO PÚBLICO PARA INSTALAÇÕES DO RESTAURANTE POPULARQuantidade: 1 UN · ID 51318

Documentos financeiros associados

  • Empenho 2023NE001692Data na fonte: 05/07/2023 · R$ 150.000,00 · Situação: Enviado
  • Ordem bancária 2023OB812910Data na fonte: 11/12/2023 · R$ 150.000,00 · Situação: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Um empenho ou uma ordem bancária não confirma pagamento ao fornecedor nem uma compra futura. Valores de documentos relacionados não devem ser somados como recursos independentes.

O que fazer agora

  1. Próximo passoA fonte indica pagamento ao beneficiário. A partir daqui ele contrata e executa: acompanhe a execução, a vigência e a prestação de contas.
  2. Quem procurarO beneficiário é MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO: é quem recebe e executa o recurso. Confira a situação atual no link oficial.
  3. Não perca os próximosCrie um alerta parecido e receba repasses como este assim que entrarem na base.

Indicação, aprovação, empenho e pagamento são etapas diferentes; emenda não é licitação aberta. Entenda o caminho da emenda, do plano à execução →

Histórico observado pelo Radar

Datas em que identificamos cada mudança; podem ser posteriores ao evento ou à publicação original.

  1. Alteração identificada

    Documentos financeiros
    empenho: 2023NE001692 (Enviado); ordem-bancaria: 2023OB812910 (OB Enviada à instituição bancária para pagamento) → empenho: 2023NE001692 (Enviado); ordem-bancaria: 2023OB812910 (OB Enviada à instituição bancária para pagamento)

  2. Alteração identificada

    Município
    Santana Do Livramento → Sant'Ana do Livramento
    Segmentos
    Saúde e equipamentos, Obras e infraestrutura, Educação, Cultura e eventos, Alimentação, Meio ambiente, Limpeza e manutenção → Alimentação, Obras e infraestrutura, Cultura e eventos

  3. Alteração identificada

    Metas e itens
    Nenhum item → CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO NO PRÉDIO DO REFEITÓRIO PÚBLICO PARA INSTALAÇÕES DO RESTAURANTE POPULAR
    Objeto
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO NO PRÉDIO DO REFEITÓRIO PÚBLICO PARA INSTALAÇÕES DO RESTAURANTE POPULAR. Diagnóstico e justificativa A Lei Nº 14.284 de 2021 que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil no artigo 30 item III diz: promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável. A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis (Artigo 3º, Lei 11.346/2006 - LOSAN). O direito humano à alimentação adequada (DHAA) consiste, em linhas gerais, no direito subjetivo público de acesso, permanente, regular e irrestrito, a alimentos adequados e seguros. O direito fundamental de a pessoa estar a salvo da fome e da má nutrição, apesar de não ser uma realidade para considerável parte da população mundial. A alimentação adequada é um direito básico do ser humano. Restaurantes Populares são equipamentos administrados pelo poder público que se caracterizam pela produção e comercialização de refeições prontas, nutricionalmente balanceadas, originadas de processos seguros, constituídas com produtos regionais, a preços acessíveis, servidas em locais apropriados e confortáveis, de forma a garantir a dignidade ao ato de se alimentar. Os Restaurantes Populares são equipamentos de abastecimento alimentar que interagem com os demais equipamentos e atendimentos municipais, motivando as ações multidimensionais de promoção da saúde, educação alimentar e nutricional. Observando os dados do Cadastro Único, sistema que reúne informações sobre as famílias de baixa renda existentes no município, da Secretaria de Assistência e Inclusão Social de Santana do Livramento, temos 14.333 famílias cadastradas das quais: 10.247 com renda per capta inferior a ½ salário mínimo, destes, 5.661 famílias com renda per capta inferior a R$89,00. Consultando o número de pessoas nesta situação, temos 14.764 pessoas com a renda inferior a R$89,00, sendo 18% da população total do município aproximadamente, levando em consideração todos usuários cadastrados temos um percentual de 40,8% da população. Avaliando o relatório, alguns questionamentos surgem como por exemplo, a grande insegurança alimentar e nutricional e consequentemente o não cumprimento do direito humano à alimentação adequada. Portanto o equipamento proposto neste Projeto irá amenizar o impacto da alimentação inadequada refletindo nos indicadores de saúde, educação e desenvolvimento dentro do Município. É por meio do Cadastro Único que o governo federal, os estados e os municípios identificam os brasileiros que são alvo de programas sociais. OBJETIVO: Oferecer refeições adequadas do ponto de vista sanitário e nutricional, em local confortável e de fácil acesso, a preços acessíveis, destinadas preferencialmente, ao público em situação de insegurança alimentar. BENEFICIÁRIOS:Pessoas que se encontram em situação de risco ou ulnerabilidade alimentar, principalmente pessoas de pequeno orçamento familiar. METAS:Reduzir progressivamente o impacto da insegurança alimentar e nutricional e garantir o direito humano à alimentação adequada. CARACTERIZAÇÃO DO PROGRAMA: O Programa Você sem Fome será implantado no Refeitório Municipal localizado na Rua 13 de Maio- 935, ao lado na Secretaria de Assistência e Inclusão Social, local central de grande circulação de pessoas gerido pelo poder executivo municipal da Prefeitura de Santana do Livramento. O imóvel onde o Programa será desenvolvido é de propriedade da Prefeitura Municipal, e para que o programa seja executado será necessária a reforma do local e a estrutura física atual apresenta a necessidade de reformas, pois encontra-se sem uso há muitos anos, local já foi utilizado como refeitório municipal, o espaço conta com área total de 581m², que será toda reformada, contemplando área de recepção de matéria prima, área de armazenamento, cozinha industrial, refeitório, área de higienização, bem como, reforma do telhado, do forro e do piso, ações que se fazem necessárias para oferecer um local salubre, adequado e confortável para recepção das pessoas. → CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO NO PRÉDIO DO REFEITÓRIO PÚBLICO PARA INSTALAÇÕES DO RESTAURANTE POPULAR. Diagnóstico e justificativa A Lei Nº 14.284 de 2021 que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil no artigo 30 item III diz: promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável. A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis (Artigo 3º, Lei 11.346/2006 - LOSAN). O direito humano à alimentação adequada (DHAA) consiste, em linhas gerais, no direito subjetivo público de acesso, permanente, regular e irrestrito, a alimentos adequados e seguros. O direito fundamental de a pessoa estar a salvo da fome e da má nutrição, apesar de não ser uma realidade para considerável parte da população mundial. A alimentação adequada é um direito básico do ser humano. Restaurantes Populares são equipamentos administrados pelo poder público que se caracterizam pela produção e comercialização de refeições prontas, nutricionalmente balanceadas, originadas de processos seguros, constituídas com produtos regionais, a preços acessíveis, servidas em locais apropriados e confortáveis, de forma a garantir a dignidade ao ato de se alimentar. Os Restaurantes Populares são equipamentos de abastecimento alimentar que interagem com os demais equipamentos e atendimentos municipais, motivando as ações multidimensionais de promoção da saúde, educação alimentar e nutricional. Observando os dados do Cadastro Único, sistema que reúne informações sobre as famílias de baixa renda existentes no município, da Secretaria de Assistência e Inclusão Social de Santana do Livramento, temos 14.333 famílias cadastradas das quais: 10.247 com renda per capta inferior a ½ salário mínimo, destes, 5.661 famílias com renda per capta inferior a R$89,00. Consultando o número de pessoas nesta situação, temos 14.764 pessoas com a renda inferior a R$89,00, sendo 18% da população total do município aproximadamente, levando em consideração todos usuários cadastrados temos um percentual de 40,8% da população. Avaliando o relatório, alguns questionamentos surgem como por exemplo, a grande insegurança alimentar e nutricional e consequentemente o não cumprimento do direito humano à alimentação adequada. Portanto o equipamento proposto neste Projeto irá amenizar o impacto da alimentação inadequada refletindo nos indicadores de saúde, educação e desenvolvimento dentro do Município. É por meio do Cadastro Único que o governo federal, os estados e os municípios identificam os brasileiros que são alvo de programas sociais. OBJETIVO: Oferecer refeições adequadas do ponto de vista sanitário e nutricional, em local confortável e de fácil acesso, a preços acessíveis, destinadas preferencialmente, ao público em situação de insegurança alimentar. BENEFICIÁRIOS:Pessoas que se encontram em situação de risco ou ulnerabilidade alimentar, principalmente pessoas de pequeno orçamento familiar. METAS:Reduzir progressivamente o impacto da insegurança alimentar e nutricional e garantir o direito humano à alimentação adequada. CARACTERIZAÇÃO DO PROGRAMA: O Programa Você sem Fome será implantado no Refeitório Municipal localizado na Rua 13 de Maio- 935, ao lado na Secretaria de Assistência e Inclusão Social, local central de grande circulação de pessoas gerido pelo poder executivo municipal da Prefeitura de Santana do Livramento. O imóvel onde o Programa será desenvolvido é de propriedade da Prefeitura Municipal, e para que o programa seja executado será necessária a reforma do local e a estrutura física atual apresenta a necessidade de reformas, pois encontra-se sem uso há muitos anos, local já foi utilizado como refeitório municipal, o espaço conta com área total de 581m², que será toda reformada, contemplando área de recepção de matéria prima, área de armazenamento, cozinha industrial, refeitório, área de higienização, bem como, reforma do telhado, do forro e do piso, ações que se fazem necessárias para oferecer um local salubre, adequado e confortável para recepção das pessoas. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO NO PRÉDIO DO REFEITÓRIO PÚBLICO PARA INSTALAÇÕES DO RESTAURANTE POPULAR Meta 1
Ver as 4 observações anteriores

  1. Alteração identificada

    Situação na fonte
    CIENTE → Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

  2. Alteração identificada

    Documentos financeiros
    Nenhum documento → empenho: 2023NE001692 (Enviado); ordem-bancaria: 2023OB812910 (OB Enviada à instituição bancária para pagamento)
    Estágio informado
    Planejamento registrado → Ordem bancária registrada

  3. Alteração identificada

    Objeto
    Objeto ainda não detalhado na base coletada. → CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO NO PRÉDIO DO REFEITÓRIO PÚBLICO PARA INSTALAÇÕES DO RESTAURANTE POPULAR. Diagnóstico e justificativa A Lei Nº 14.284 de 2021 que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil no artigo 30 item III diz: promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável. A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis (Artigo 3º, Lei 11.346/2006 - LOSAN). O direito humano à alimentação adequada (DHAA) consiste, em linhas gerais, no direito subjetivo público de acesso, permanente, regular e irrestrito, a alimentos adequados e seguros. O direito fundamental de a pessoa estar a salvo da fome e da má nutrição, apesar de não ser uma realidade para considerável parte da população mundial. A alimentação adequada é um direito básico do ser humano. Restaurantes Populares são equipamentos administrados pelo poder público que se caracterizam pela produção e comercialização de refeições prontas, nutricionalmente balanceadas, originadas de processos seguros, constituídas com produtos regionais, a preços acessíveis, servidas em locais apropriados e confortáveis, de forma a garantir a dignidade ao ato de se alimentar. Os Restaurantes Populares são equipamentos de abastecimento alimentar que interagem com os demais equipamentos e atendimentos municipais, motivando as ações multidimensionais de promoção da saúde, educação alimentar e nutricional. Observando os dados do Cadastro Único, sistema que reúne informações sobre as famílias de baixa renda existentes no município, da Secretaria de Assistência e Inclusão Social de Santana do Livramento, temos 14.333 famílias cadastradas das quais: 10.247 com renda per capta inferior a ½ salário mínimo, destes, 5.661 famílias com renda per capta inferior a R$89,00. Consultando o número de pessoas nesta situação, temos 14.764 pessoas com a renda inferior a R$89,00, sendo 18% da população total do município aproximadamente, levando em consideração todos usuários cadastrados temos um percentual de 40,8% da população. Avaliando o relatório, alguns questionamentos surgem como por exemplo, a grande insegurança alimentar e nutricional e consequentemente o não cumprimento do direito humano à alimentação adequada. Portanto o equipamento proposto neste Projeto irá amenizar o impacto da alimentação inadequada refletindo nos indicadores de saúde, educação e desenvolvimento dentro do Município. É por meio do Cadastro Único que o governo federal, os estados e os municípios identificam os brasileiros que são alvo de programas sociais. OBJETIVO: Oferecer refeições adequadas do ponto de vista sanitário e nutricional, em local confortável e de fácil acesso, a preços acessíveis, destinadas preferencialmente, ao público em situação de insegurança alimentar. BENEFICIÁRIOS:Pessoas que se encontram em situação de risco ou ulnerabilidade alimentar, principalmente pessoas de pequeno orçamento familiar. METAS:Reduzir progressivamente o impacto da insegurança alimentar e nutricional e garantir o direito humano à alimentação adequada. CARACTERIZAÇÃO DO PROGRAMA: O Programa Você sem Fome será implantado no Refeitório Municipal localizado na Rua 13 de Maio- 935, ao lado na Secretaria de Assistência e Inclusão Social, local central de grande circulação de pessoas gerido pelo poder executivo municipal da Prefeitura de Santana do Livramento. O imóvel onde o Programa será desenvolvido é de propriedade da Prefeitura Municipal, e para que o programa seja executado será necessária a reforma do local e a estrutura física atual apresenta a necessidade de reformas, pois encontra-se sem uso há muitos anos, local já foi utilizado como refeitório municipal, o espaço conta com área total de 581m², que será toda reformada, contemplando área de recepção de matéria prima, área de armazenamento, cozinha industrial, refeitório, área de higienização, bem como, reforma do telhado, do forro e do piso, ações que se fazem necessárias para oferecer um local salubre, adequado e confortável para recepção das pessoas.
    Segmentos
    Outros e objeto ainda não detalhado → Saúde e equipamentos, Obras e infraestrutura, Educação, Cultura e eventos, Alimentação, Meio ambiente, Limpeza e manutenção

  4. Registro incorporado à base

Visto pela primeira vez em 22/09/2026 às 03:18 (Brasília) · última verificação em 27/09/2026 às 14:39 (Brasília) · última alteração observada em 23/09/2026 às 19:14 (Brasília). Entender a cobertura →

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