Declaro para os devidos fins que os recursos que trata a transferência especial em referência, ou seja, a execução física e financeira ocorreu integralmente na administração do Sr. Rafael Ferreira Ângelo - Prefeito de Penaforte…

Resumo

Quem recebe

Beneficiário

MUNICIPIO DE PENAFORTE

CNPJ

07.414.931/0001-85

Município do beneficiário / UF

Penaforte/CE · outros repasses em PenaforteO município é o do beneficiário informado pela fonte; o local de execução pode ser diferente e deve ser conferido no objeto.

Licitações deste órgão

Ver os editais deste CNPJ no Radar de Licitações ↗A compra ligada ao repasse é feita pelo beneficiário, por licitação ou outro procedimento previsto em lei.

Origem

Parlamentar / autor informado

Eduardo Bismarck

Emenda informada

202439700004-Eduardo Bismarck

Segmentos identificados

Outros e objeto ainda não detalhado

Objeto e finalidade

Metas e itens detalhados

• Declaro para os devidos fins que os recursos que trata a transferência especial em referência, ou seja, a execução física e financeira ocorreu integralmente na administração do Sr. Rafael Ferreira Ângelo - Prefeito de Penaforte, no período comQuantidade: 1 UN · ID 128461

Documentos financeiros associados

• Empenho 2024NE007993Data na fonte: 26/06/2024 · R$ 300.000,00 · Situação: Enviado
• Ordem bancária 2024OB008659Data na fonte: 12/12/2024 · R$ 300.000,00 · Situação: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Um empenho ou uma ordem bancária não confirma pagamento ao fornecedor nem uma compra futura. Valores de documentos relacionados não devem ser somados como recursos independentes.

Histórico observado pelo Radar

Datas em que identificamos cada mudança; podem ser posteriores ao evento ou à publicação original.

1. 24/09/2026 às 22:33 (Brasília)

   Alteração identificada

   Documentos financeiros

   empenho: 2024NE007993 (Enviado); ordem-bancaria: 2024OB008659 (OB Enviada à instituição bancária para pagamento) → empenho: 2024NE007993 (Enviado); ordem-bancaria: 2024OB008659 (OB Enviada à instituição bancária para pagamento)

2. 23/09/2026 às 19:16 (Brasília)

   Alteração identificada

3. 23/09/2026 às 13:46 (Brasília)

   Alteração identificada

   Metas e itens

   Nenhum item → Declaro para os devidos fins que os recursos que trata a transferência especial em referência, ou seja, a execução física e financeira ocorreu integralmente na administração do Sr. Rafael Ferreira Ângelo - Prefeito de Penaforte, no período com

   Objeto

   Declaro para os devidos fins que os recursos que trata a transferência especial em referência, ou seja, a execução física e financeira ocorreu integralmente na administração do Sr. Rafael Ferreira Ângelo - Prefeito de Penaforte, no período compreendido entre 01/01/2021 a 31/12/2024. A aplicação dos recursos desatendeu a legislação vigente, uma vez que foi realizada a transferência do recursos da conta corrente vinculada a transferência para a conta do Município. A respeito do tema, ou seja, da impossibilidade total de se transferir os recursos da conta do convênio para a conta do Município, o Tribunal de Contas da União - TCU, tem reiteradamente decidido: verbis: “A comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos transferidos mediante convênio e outros instrumentos congêneres evidencia-se por meio da execução física e da execução financeira da avença, acompanhada do necessário nexo de causalidade entre ambas. A transferência de recursos da conta específica do convênio para outra conta, bem como a emissão de cheques nominais à própria entidade ou a terceiros que não sejam fornecedores do bem ou serviço, impede o estabelecimento desse nexo entre os recursos repassados e o objeto avençado”. Acórdão 597/2019 - Segunda Câmara. Relator: Marcos Bemquerer. No mesmo sentido: “É vedada a transferência de valores da conta corrente específica do convênio para a conta corrente da convenente, pois tal prática inviabiliza a comprovação do nexo causal entre a aplicação dos recursos e a execução do objeto pactuado”. Acórdão 9714/2011 - Segunda Câmara. Relator: Marcos Bemquerer. Ademais: A ausência de manutenção dos recursos de convênio em conta corrente específica impede demonstrar que os valores utilizados nas atividades realizadas correspondem efetivamente aos recursos recebidos. Acórdão 2368/2007 – Primeira Câmara. Relator: Raimundo Carreiro. Cumpre consignar, que o Município de Penaforte (Prefeitura Municipal), oportunamente irar manejar a competente representação junto ao Ministério Público Federal – relatando os fatos e a competente ação judicial - para ficar desobrigado de apresentar a competente prestação de contas, ante a impossibilidade total de se estabelecer o nexo de causalidade entre os recursos repassados e a execução do objeto da transferência. → Declaro para os devidos fins que os recursos que trata a transferência especial em referência, ou seja, a execução física e financeira ocorreu integralmente na administração do Sr. Rafael Ferreira Ângelo - Prefeito de Penaforte, no período compreendido entre 01/01/2021 a 31/12/2024. A aplicação dos recursos desatendeu a legislação vigente, uma vez que foi realizada a transferência do recursos da conta corrente vinculada a transferência para a conta do Município. A respeito do tema, ou seja, da impossibilidade total de se transferir os recursos da conta do convênio para a conta do Município, o Tribunal de Contas da União - TCU, tem reiteradamente decidido: verbis: “A comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos transferidos mediante convênio e outros instrumentos congêneres evidencia-se por meio da execução física e da execução financeira da avença, acompanhada do necessário nexo de causalidade entre ambas. A transferência de recursos da conta específica do convênio para outra conta, bem como a emissão de cheques nominais à própria entidade ou a terceiros que não sejam fornecedores do bem ou serviço, impede o estabelecimento desse nexo entre os recursos repassados e o objeto avençado”. Acórdão 597/2019 - Segunda Câmara. Relator: Marcos Bemquerer. No mesmo sentido: “É vedada a transferência de valores da conta corrente específica do convênio para a conta corrente da convenente, pois tal prática inviabiliza a comprovação do nexo causal entre a aplicação dos recursos e a execução do objeto pactuado”. Acórdão 9714/2011 - Segunda Câmara. Relator: Marcos Bemquerer. Ademais: A ausência de manutenção dos recursos de convênio em conta corrente específica impede demonstrar que os valores utilizados nas atividades realizadas correspondem efetivamente aos recursos recebidos. Acórdão 2368/2007 – Primeira Câmara. Relator: Raimundo Carreiro. Cumpre consignar, que o Município de Penaforte (Prefeitura Municipal), oportunamente irar manejar a competente representação junto ao Ministério Público Federal – relatando os fatos e a competente ação judicial - para ficar desobrigado de apresentar a competente prestação de contas, ante a impossibilidade total de se estabelecer o nexo de causalidade entre os recursos repassados e a execução do objeto da transferência. Declaro para os devidos fins que os recursos que trata a transferência especial em referência, ou seja, a execução física e financeira ocorreu integralmente na administração do Sr. Rafael Ferreira Ângelo - Prefeito de Penaforte, no período com Meta 1

Visto pela primeira vez em 22/09/2026 às 09:52 (Brasília) · última verificação em 27/09/2026 às 05:56 (Brasília) · última alteração observada em 23/09/2026 às 19:16 (Brasília). Entender a cobertura →

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