- Metas e itens
- Construção de um galpão com 903,00 m² no Complexo Penitenciário de Maceió, destinado ao funcionamento do almoxarifado central da unidade. A obra tem como objetivo estruturar espaço adequado e padronizado para armazenamento, controle e distribuição de insumos, materiais de consumo e permanentes, garantindo condições seguras, organizadas e eficientes para a gestão logística do sistema prisional.O galpão possibilitará a centralização de estoques, assegurando a rastreabilidade dos bens adquiridos com recursos estaduais e federais, evitando perdas e extravios, além de dar suporte às ações de programas estratégicos como o Cidade Digna e demais iniciativas de ressocialização. A ação está alinhada ao Eixo 2 do Plano Pena Justa – Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional, fortalecendo a infraestrutura administrativa e contribuindo para a efetividade da política penitenciária de Alagoas.; A presente ação tem como finalidade assegurar o pleno funcionamento da unidade fabril instalada no sistema prisional de Alagoas, voltada à produção de absorventes higiênicos, fraldas infantis e geriátricas. Para tanto, prevê-se a aquisição de insumos e materiais necessários à fabricação contínua desses produtos, de modo a garantir o fornecimento regular e de qualidade para os públicos beneficiários.A iniciativa contribui diretamente para a promoção da dignidade menstrual das mulheres privadas de liberdade, além de atender crianças e idosos em situação de vulnerabilidade social vinculados às políticas públicas do sistema prisional e socioassistencial. Dessa forma, fortalece-se a política de atenção integral à saúde e à assistência material no contexto prisional, promovendo o respeito aos direitos humanos e às condições básicas de higiene e cuidado.Paralelamente, a ação representa uma estratégia de ressocialização efetiva, ao possibilitar a participação de reeducandos no processo produtivo. Essa participação assegura não apenas ocupação produtiva, mas também qualificação profissional e desenvolvimento de habilidades técnicas, ampliando as oportunidades de reinserção social e laboral após o cumprimento da pena.A unidade fabril, portanto, consolida-se como espaço de integração entre trabalho, cidadania e dignidade, unindo resultados sociais e econômicos em prol de uma gestão prisional humanizada, sustentável e comprometida com a transformação social.; A reforma e ampliação do prédio, anteriormente destinado às atividades de Reintegração e da Gerência de Trabalho, Renda e Assistência Social, justifica-se pela necessidade de adequação estrutural, funcional e operacional do espaço físico voltado à execução das políticas de Alternativas Penais. A intervenção prevê a destinação exclusiva do imóvel à Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), com a finalidade de estruturar sede própria, adequada e independente para o atendimento ao público em cumprimento de medidas alternativas. Contempla a reorganização dos ambientes internos, criação de espaços para atendimentos individualizados e coletivos, implantação de áreas de acolhimento, salas técnicas, ambientes administrativos e espaços destinados ao acompanhamento psicossocial e jurídico. Inclui, ainda, a implementação de acessos independentes, melhoria das condições de circulação interna, adequação às normas sanitárias e de acessibilidade e organização dos fluxos de atendimento, garantindo sigilo, eficiência e qualidade no serviço prestado. A intervenção permitirá superar limitações estruturais atualmente existentes, ampliar a capacidade de atendimento, melhorar as condições de trabalho das equipes técnicas e fortalecer a execução das atividades de monitoramento, acompanhamento e responsabilização em liberdade, alinhando a unidade às diretrizes da política nacional e estadual de alternativas penais.; A reforma e ampliação do prédio destinado às atividades de Reintegração e da Gerência de Trabalho, Renda e Assistência Social justifica-se pela necessidade de adequação estrutural, funcional e operacional do espaço físico responsável pela execução das políticas de Atenção a Pessoas Egressas. A intervenção contempla a reorganização dos ambientes internos, criação de espaços destinados ao atendimento individualizado e coletivo, implantação de áreas de acolhimento, salas para capacitações, orientação profissional e acompanhamento psicossocial, além de ambientes administrativos adequados. Inclui a melhoria da ambiência institucional, adequação às normas sanitárias e de acessibilidade, organização dos fluxos de atendimento e ampliação da capacidade de acolhimento. A ação permitirá oferecer atendimento mais humanizado, qualificado e eficiente, reduzir limitações estruturais existentes, aumentar o número de atendimentos realizados, fortalecer as ações de reintegração social e aprimorar a articulação com a rede socioassistencial, contribuindo para a prevenção da reincidência criminal e para a efetividade das políticas públicas voltadas às pessoas egressas.; A construção de Portaria Central no Complexo Prisional de Maceió justifica-se como medida estruturante voltada ao fortalecimento da segurança institucional e à qualificação da gestão do sistema prisional, em consonância com as diretrizes do Plano Pena Justa. A ação contempla a implantação de estrutura física destinada ao controle unificado de acessos, incluindo a construção de áreas específicas para revista, identificação, registro e monitoramento de pessoas, veículos e materiais. Prevê a instalação de equipamentos de monitoramento eletrônico, barreiras físicas de segurança, sistemas de controle de acesso e espaços administrativos para gestão operacional. A intervenção permitirá padronizar procedimentos, melhorar a supervisão das atividades de vigilância, reduzir vulnerabilidades operacionais, garantir maior eficiência na gestão dos fluxos internos e externos e assegurar conformidade com as normas técnicas e sanitárias aplicáveis. Além disso, contribuirá para a melhoria da ambiência institucional e do atendimento às pessoas privadas de liberdade e seus familiares, proporcionando maior organização, previsibilidade e segurança nos processos de acesso ao complexo penal.; Contratação de Supervisor Metodológico para atuação junto à equipe multidisciplinar da CIAP Maceió, responsável pela orientação, supervisão e acompanhamento técnico-metodológico das atividades desenvolvidas, incluindo a padronização dos fluxos de atendimento, o monitoramento das práticas profissionais, o apoio à condução de grupos reflexivos e a avaliação das estratégias de responsabilização em liberdade, contribuindo para a qualificação dos serviços e para o alcance dos objetivos do Plano Pena Justa.; Contratação de assistente social para atuação integrada na CIAP Maceió, com realização de atendimentos, encaminhamentos institucionais, articulação com a rede de políticas públicas e acompanhamento territorializado, promovendo maior efetividade das alternativas penais em consonância com o Plano Pena Justa.; Contratação de bacharel em direito para suporte técnico-jurídico às atividades da CIAP, incluindo orientação jurídica, análise de cumprimento de medidas e interlocução com o sistema de justiça, fortalecendo a política de alternativas penais conforme diretrizes do Plano Pena Justa.; Contratação de coordenador para gestão da equipe multidisciplinar, organização dos fluxos operacionais, supervisão das atividades internas e externas e monitoramento de resultados, garantindo governança e alinhamento com as metas do Plano Pena Justa.; Contratação de psicólogo para atuação na equipe de rua do Escritório Social, com foco em atendimento psicossocial, acompanhamento territorializado e suporte à reintegração social, em alinhamento ao Plano Pena Justa.; Contratação de assistente social para realização de atendimentos, encaminhamentos e articulação com a rede de políticas públicas, promovendo inclusão social e fortalecimento da política de atenção à pessoa egressa.; Contratação de bacharel em direito para orientação jurídica e apoio técnico às demandas das pessoas egressas, contribuindo para o acesso a direitos e efetividade das ações do Escritório Social.; Contratação de coordenador responsável pela gestão da equipe de rua, organização das ações territoriais e monitoramento de resultados, assegurando governança e alinhamento ao Plano Pena Justa.; Aquisição de produtos de higiene íntima (absorventes descartáveis e/ou reutilizáveis) para atendimento contínuo às mulheres privadas de liberdade e grupos vulneráveis, assegurando dignidade menstrual, saúde e conformidade com as metas do Plano Pena Justa.; Contratação de Supervisor Metodológico para atuação junto à equipe multidisciplinar da Central de Monitoração Eletrônica de Pessoas – CMEP, responsável pela orientação, supervisão e acompanhamento técnico-metodológico das atividades desenvolvidas, pela padronização dos fluxos de trabalho, pelo monitoramento das práticas profissionais e pelo apoio à qualificação do acompanhamento das pessoas submetidas à monitoração eletrônica, em alinhamento às metas do Plano Pena Justa.; Aquisição de insumos de segurança (letais e não letais) para fortalecimento da capacidade operacional da Polícia Penal, garantindo respostas proporcionais, seguras e alinhadas aos protocolos de uso diferenciado da força, contribuindo para a proteção institucional e para o cumprimento das metas do Plano Pena Justa.; Aquisição de insumos de segurança (letais e não letais) para fortalecimento da capacidade operacional da Polícia Penal, garantindo respostas proporcionais, seguras e alinhadas aos protocolos de uso diferenciado da força, contribuindo para a proteção institucional e para o cumprimento das metas do Plano Pena Justa.; Aquisição de insumos de segurança (letais e não letais) para fortalecimento da capacidade operacional da Polícia Penal, garantindo respostas proporcionais, seguras e alinhadas aos protocolos de uso diferenciado da força, contribuindo para a proteção institucional e para o cumprimento das metas do Plano Pena Justa.; Aquisição de insumos de segurança (letais e não letais) para fortalecimento da capacidade operacional da Polícia Penal, garantindo respostas proporcionais, seguras e alinhadas aos protocolos de uso diferenciado da força, contribuindo para a proteção institucional e para o cumprimento das metas do Plano Pena Justa.; Aquisição de insumos de segurança (letais e não letais) para fortalecimento da capacidade operacional da Polícia Penal, garantindo respostas proporcionais, seguras e alinhadas aos protocolos de uso diferenciado da força, contribuindo para a proteção institucional e para o cumprimento das metas do Plano Pena Justa.; Aquisição de insumos de segurança (letais e não letais) para fortalecimento da capacidade operacional da Polícia Penal, garantindo respostas proporcionais, seguras e alinhadas aos protocolos de uso diferenciado da força, contribuindo para a proteção institucional e para o cumprimento das metas do Plano Pena Justa.; Aquisição de insumos de segurança (letais e não letais) para fortalecimento da capacidade operacional da Polícia Penal, garantindo respostas proporcionais, seguras e alinhadas aos protocolos de uso diferenciado da força, contribuindo para a proteção institucional e para o cumprimento das metas do Plano Pena Justa.; Aquisição de insumos de segurança (letais e não letais) para fortalecimento da capacidade operacional da Polícia Penal, garantindo respostas proporcionais, seguras e alinhadas aos protocolos de uso diferenciado da força, contribuindo para a proteção institucional e para o cumprimento das metas do Plano Pena Justa.; Aquisição de insumos de segurança (letais e não letais) para fortalecimento da capacidade operacional da Polícia Penal, garantindo respostas proporcionais, seguras e alinhadas aos protocolos de uso diferenciado da força, contribuindo para a proteção institucional e para o cumprimento das metas do Plano Pena Justa.; Aquisição de insumos de segurança (letais e não letais) para fortalecimento da capacidade operacional da Polícia Penal, garantindo respostas proporcionais, seguras e alinhadas aos protocolos de uso diferenciado da força, contribuindo para a proteção institucional e para o cumprimento das metas do Plano Pena Justa.; Aquisição de insumos de segurança (letais e não letais) para fortalecimento da capacidade operacional da Polícia Penal, garantindo respostas proporcionais, seguras e alinhadas aos protocolos de uso diferenciado da força, contribuindo para a proteção institucional e para o cumprimento das metas do Plano Pena Justa.; Aquisição de insumos de segurança (letais e não letais) para fortalecimento da capacidade operacional da Polícia Penal, garantindo respostas proporcionais, seguras e alinhadas aos protocolos de uso diferenciado da força, contribuindo para a proteção institucional e para o cumprimento das metas do Plano Pena Justa → Construção de um galpão com 903,00 m² no Complexo Penitenciário de Maceió, destinado ao funcionamento do almoxarifado central da unidade. A obra tem como objetivo estruturar espaço adequado e padronizado para armazenamento, controle e distribuição de insumos, materiais de consumo e permanentes, garantindo condições seguras, organizadas e eficientes para a gestão logística do sistema prisional.O galpão possibilitará a centralização de estoques, assegurando a rastreabilidade dos bens adquiridos com recursos estaduais e federais, evitando perdas e extravios, além de dar suporte às ações de programas estratégicos como o Cidade Digna e demais iniciativas de ressocialização. A ação está alinhada ao Eixo 2 do Plano Pena Justa – Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional, fortalecendo a infraestrutura administrativa e contribuindo para a efetividade da política penitenciária de Alagoas.; A presente ação tem como finalidade assegurar o pleno funcionamento da unidade fabril instalada no sistema prisional de Alagoas, voltada à produção de absorventes higiênicos, fraldas infantis e geriátricas. Para tanto, prevê-se a aquisição de insumos e materiais necessários à fabricação contínua desses produtos, de modo a garantir o fornecimento regular e de qualidade para os públicos beneficiários.A iniciativa contribui diretamente para a promoção da dignidade menstrual das mulheres privadas de liberdade, além de atender crianças e idosos em situação de vulnerabilidade social vinculados às políticas públicas do sistema prisional e socioassistencial. Dessa forma, fortalece-se a política de atenção integral à saúde e à assistência material no contexto prisional, promovendo o respeito aos direitos humanos e às condições básicas de higiene e cuidado.Paralelamente, a ação representa uma estratégia de ressocialização efetiva, ao possibilitar a participação de reeducandos no processo produtivo. Essa participação assegura não apenas ocupação produtiva, mas também qualificação profissional e desenvolvimento de habilidades técnicas, ampliando as oportunidades de reinserção social e laboral após o cumprimento da pena.A unidade fabril, portanto, consolida-se como espaço de integração entre trabalho, cidadania e dignidade, unindo resultados sociais e econômicos em prol de uma gestão prisional humanizada, sustentável e comprometida com a transformação social.; A reforma e ampliação do prédio, anteriormente destinado às atividades de Reintegração e da Gerência de Trabalho, Renda e Assistência Social, justifica-se pela necessidade de adequação estrutural, funcional e operacional do espaço físico voltado à execução das políticas de Alternativas Penais. A intervenção prevê a destinação exclusiva do imóvel à Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), com a finalidade de estruturar sede própria, adequada e independente para o atendimento ao público em cumprimento de medidas alternativas. Contempla a reorganização dos ambientes internos, criação de espaços para atendimentos individualizados e coletivos, implantação de áreas de acolhimento, salas técnicas, ambientes administrativos e espaços destinados ao acompanhamento psicossocial e jurídico. Inclui, ainda, a implementação de acessos independentes, melhoria das condições de circulação interna, adequação às normas sanitárias e de acessibilidade e organização dos fluxos de atendimento, garantindo sigilo, eficiência e qualidade no serviço prestado. A intervenção permitirá superar limitações estruturais atualmente existentes, ampliar a capacidade de atendimento, melhorar as condições de trabalho das equipes técnicas e fortalecer a execução das atividades de monitoramento, acompanhamento e responsabilização em liberdade, alinhando a unidade às diretrizes da política nacional e estadual de alternativas penais.; A reforma e ampliação do prédio destinado às atividades de Reintegração e da Gerência de Trabalho, Renda e Assistência Social justifica-se pela necessidade de adequação estrutural, funcional e operacional do espaço físico responsável pela execução das políticas de Atenção a Pessoas Egressas. A intervenção contempla a reorganização dos ambientes internos, criação de espaços destinados ao atendimento individualizado e coletivo, implantação de áreas de acolhimento, salas para capacitações, orientação profissional e acompanhamento psicossocial, além de ambientes administrativos adequados. Inclui a melhoria da ambiência institucional, adequação às normas sanitárias e de acessibilidade, organização dos fluxos de atendimento e ampliação da capacidade de acolhimento. A ação permitirá oferecer atendimento mais humanizado, qualificado e eficiente, reduzir limitações estruturais existentes, aumentar o número de atendimentos realizados, fortalecer as ações de reintegração social e aprimorar a articulação com a rede socioassistencial, contribuindo para a prevenção da reincidência criminal e para a efetividade das políticas públicas voltadas às pessoas egressas.; A construção de Portaria Central no Complexo Prisional de Maceió justifica-se como medida estruturante voltada ao fortalecimento da segurança institucional e à qualificação da gestão do sistema prisional, em consonância com as diretrizes do Plano Pena Justa. A ação contempla a implantação de estrutura física destinada ao controle unificado de acessos, incluindo a construção de áreas específicas para revista, identificação, registro e monitoramento de pessoas, veículos e materiais. Prevê a instalação de equipamentos de monitoramento eletrônico, barreiras físicas de segurança, sistemas de controle de acesso e espaços administrativos para gestão operacional. A intervenção permitirá padronizar procedimentos, melhorar a supervisão das atividades de vigilância, reduzir vulnerabilidades operacionais, garantir maior eficiência na gestão dos fluxos internos e externos e assegurar conformidade com as normas técnicas e sanitárias aplicáveis. Além disso, contribuirá para a melhoria da ambiência institucional e do atendimento às pessoas privadas de liberdade e seus familiares, proporcionando maior organização, previsibilidade e segurança nos processos de acesso ao complexo penal.; Contratação de Supervisor Metodológico para atuação junto à equipe multidisciplinar da CIAP Maceió, responsável pela orientação, supervisão e acompanhamento técnico-metodológico das atividades desenvolvidas, incluindo a padronização dos fluxos de atendimento, o monitoramento das práticas profissionais, o apoio à condução de grupos reflexivos e a avaliação das estratégias de responsabilização em liberdade, contribuindo para a qualificação dos serviços e para o alcance dos objetivos do Plano Pena Justa.; Contratação de assistente social para atuação integrada na CIAP Maceió, com realização de atendimentos, encaminhamentos institucionais, articulação com a rede de políticas públicas e acompanhamento territorializado, promovendo maior efetividade das alternativas penais em consonância com o Plano Pena Justa.; Contratação de bacharel em direito para suporte técnico-jurídico às atividades da CIAP, incluindo orientação jurídica, análise de cumprimento de medidas e interlocução com o sistema de justiça, fortalecendo a política de alternativas penais conforme diretrizes do Plano Pena Justa.; Contratação de coordenador para gestão da equipe multidisciplinar, organização dos fluxos operacionais, supervisão das atividades internas e externas e monitoramento de resultados, garantindo governança e alinhamento com as metas do Plano Pena Justa.; Contratação de psicólogo para atuação na equipe de rua do Escritório Social, com foco em atendimento psicossocial, acompanhamento territorializado e suporte à reintegração social, em alinhamento ao Plano Pena Justa.; Contratação de assistente social para realização de atendimentos, encaminhamentos e articulação com a rede de políticas públicas, promovendo inclusão social e fortalecimento da política de atenção à pessoa egressa.; Contratação de bacharel em direito para orientação jurídica e apoio técnico às demandas das pessoas egressas, contribuindo para o acesso a direitos e efetividade das ações do Escritório Social.; Contratação de coordenador responsável pela gestão da equipe de rua, organização das ações territoriais e monitoramento de resultados, assegurando governança e alinhamento ao Plano Pena Justa.; Aquisição de produtos de higiene íntima (absorventes descartáveis e/ou reutilizáveis) para atendimento contínuo às mulheres privadas de liberdade e grupos vulneráveis, assegurando dignidade menstrual, saúde e conformidade com as metas do Plano Pena Justa.; Contratação de Supervisor Metodológico para atuação junto à equipe multidisciplinar da Central de Monitoração Eletrônica de Pessoas – CMEP, responsável pela orientação, supervisão e acompanhamento técnico-metodológico das atividades desenvolvidas, pela padronização dos fluxos de trabalho, pelo monitoramento das práticas profissionais e pelo apoio à qualificação do acompanhamento das pessoas submetidas à monitoração eletrônica, em alinhamento às metas do Plano Pena Justa.; Contratação de Coordenador de Equipe Multidisciplinar para atuação na Central de Monitoração Eletrônica de Pessoas – CMEP, responsável pelo planejamento, organização, coordenação e acompanhamento das atividades desenvolvidas pela equipe, pela articulação dos fluxos de trabalho, pela distribuição e supervisão das demandas e pelo apoio à qualificação do atendimento às pessoas submetidas à monitoração eletrônica, em alinhamento às metas do Plano Pena Justa.; Contratação de Bacharel em Direito para atuação na equipe multidisciplinar da Central de Monitoração Eletrônica de Pessoas – CMEP, responsável pela orientação técnico-jurídica, análise das determinações judiciais, acompanhamento das situações relacionadas ao cumprimento das medidas de monitoração eletrônica, apoio à elaboração de relatórios e articulação com os órgãos do sistema de justiça, contribuindo para a qualificação do atendimento e para o alcance das metas do Plano Pena Justa.; Contratação de 2 (dois) Psicólogos para atuação na equipe multidisciplinar da Central de Monitoração Eletrônica de Pessoas – CMEP, responsáveis pela realização de atendimentos psicológicos, acolhimento, escuta qualificada, avaliação e acompanhamento das pessoas submetidas à monitoração eletrônica, elaboração de registros e relatórios técnicos e articulação com a rede de proteção e demais órgãos competentes, contribuindo para a qualificação do atendimento e para o alcance das metas do Plano Pena Justa.; Contratação de Assistente Social para atuação na equipe multidisciplinar da Central de Monitoração Eletrônica de Pessoas – CMEP, responsável pela realização de acolhimentos, atendimentos e acompanhamentos sociais das pessoas submetidas à monitoração eletrônica, elaboração de estudos, registros e relatórios técnicos, identificação de vulnerabilidades e articulação com a rede de proteção e demais serviços públicos, contribuindo para a qualificação do atendimento e para o alcance das metas do Plano Pena Justa.; Aquisição de insumos de segurança (letais e não letais) para fortalecimento da capacidade operacional da Polícia Penal, garantindo respostas proporcionais, seguras e alinhadas aos protocolos de uso diferenciado da força, contribuindo para a proteção institucional e para o cumprimento das metas do Plano Pena Justa.; Aquisição de insumos de segurança (letais e não letais) para fortalecimento da capacidade operacional da Polícia Penal, garantindo respostas proporcionais, seguras e alinhadas aos protocolos de uso diferenciado da força, contribuindo para a proteção institucional e para o cumprimento das metas do Plano Pena Justa.; Aquisição de insumos de segurança (letais e não letais) para fortalecimento da capacidade operacional da Polícia Penal, garantindo respostas proporcionais, seguras e alinhadas aos protocolos de uso diferenciado da força, contribuindo para a proteção institucional e para o cumprimento das metas do Plano Pena Justa.; Aquisição de insumos de segurança (letais e não letais) para fortalecimento da capacidade operacional da Polícia Penal, garantindo respostas proporcionais, seguras e alinhadas aos protocolos de uso diferenciado da força, contribuindo para a proteção institucional e para o cumprimento das metas do Plano Pena Justa.; Aquisição de insumos de segurança (letais e não letais) para fortalecimento da capacidade operacional da Polícia Penal, garantindo respostas proporcionais, seguras e alinhadas aos protocolos de uso diferenciado da força, contribuindo para a proteção institucional e para o cumprimento das metas do Plano Pena Justa.; Aquisição de insumos de segurança (letais e não letais) para fortalecimento da capacidade operacional da Polícia Penal, garantindo respostas proporcionais, seguras e alinhadas aos protocolos de uso diferenciado da força, contribuindo para a proteção institucional e para o cumprimento das metas do Plano Pena Justa.; Aquisição de insumos de segurança (letais e não letais) para fortalecimento da capacidade operacional da Polícia Penal, garantindo respostas proporcionais, seguras e alinhadas aos protocolos de uso diferenciado da força, contribuindo para a proteção institucional e para o cumprimento das metas do Plano Pena Justa.; Aquisição de insumos de segurança (letais e não letais) para fortalecimento da capacidade operacional da Polícia Penal, garantindo respostas proporcionais, seguras e alinhadas aos protocolos de uso diferenciado da força, contribuindo para a proteção institucional e para o cumprimento das metas do Plano Pena Justa.; Aquisição de insumos de segurança (letais e não letais) para fortalecimento da capacidade operacional da Polícia Penal, garantindo respostas proporcionais, seguras e alinhadas aos protocolos de uso diferenciado da força, contribuindo para a proteção institucional e para o cumprimento das metas do Plano Pena Justa.; Aquisição de insumos de segurança (letais e não letais) para fortalecimento da capacidade operacional da Polícia Penal, garantindo respostas proporcionais, seguras e alinhadas aos protocolos de uso diferenciado da força, contribuindo para a proteção institucional e para o cumprimento das metas do Plano Pena Justa.; Aquisição de insumos de segurança (letais e não letais) para fortalecimento da capacidade operacional da Polícia Penal, garantindo respostas proporcionais, seguras e alinhadas aos protocolos de uso diferenciado da força, contribuindo para a proteção institucional e para o cumprimento das metas do Plano Pena Justa.; Aquisição de insumos de segurança (letais e não letais) para fortalecimento da capacidade operacional da Polícia Penal, garantindo respostas proporcionais, seguras e alinhadas aos protocolos de uso diferenciado da força, contribuindo para a proteção institucional e para o cumprimento das metas do Plano Pena Justa
- Objeto
- Objetivos a serem alcançados com a aplicação dos recursos do FaF 2025 – SERIS/ALA Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas (SERIS), em conformidade com o Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Plano Pena Justa, apresenta os objetivos estratégicos a serem atingidos com a utilização dos recursos do Fundo Nacional Penitenciário – FaF 2025, no valor total de R$ 1.851.827,48 (um milhão, oitocentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), sendo R$ 1.810.938,36 destinados a obras e R$ 40.889,12 aplicados em custeio.Objetivos das Obras (R$ 1.810.938,36)Construir um galpão multiuso dentro do complexo prisional, destinado à realização de atividades laborais, educacionais e de capacitação profissional;Reduzir a ociosidade das pessoas privadas de liberdade, proporcionando ocupação produtiva e formativa;Ampliar as condições de ressocialização, com foco na geração de renda e qualificação profissional;Adequar a infraestrutura prisional às diretrizes do Plano Pena Justa, garantindo qualidade da ambiência e melhores condições de funcionamento das unidades;Contribuir para a diminuição da reincidência criminal por meio de oportunidades reais de reintegração social.Objetivos do Custeio – Programa de Saúde Menstrual (R$ 40.889,12)Assegurar a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para mulheres privadas de liberdade, em cumprimento à Lei nº 14.214/2021;Promover dignidade menstrual, reforçando o respeito aos direitos fundamentais das mulheres no sistema prisional;Fortalecer a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE);Melhorar a qualidade da assistência material e da saúde, reduzindo desigualdades de gênero e promovendo condições adequadas de ambiência prisional.Em síntese, os objetivos centrais a serem alcançados com as ações do FaF 2025 são:Garantir melhores condições de dignidade e saúde no sistema prisional;Proporcionar infraestrutura adequada para atividades laborais e educativas;Fortalecer políticas públicas nacionais como o Plano Pena Justa e a PNAMPE;Reduzir vulnerabilidades e promover a ressocialização efetiva em Alagoas.
A Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas (SERIS) propõe a construção de um galpão com 903,00 m² destinado a funcionar como almoxarifado no Complexo Penitenciário de Maceió, considerando as demandas estruturais e operacionais que impactam diretamente na eficiência da gestão penitenciária.Atualmente, o sistema enfrenta limitações de espaço adequado para armazenamento de insumos, equipamentos e materiais permanentes e de consumo, o que compromete a logística interna e dificulta a rastreabilidade dos itens adquiridos com recursos federais e estaduais. A ausência de uma estrutura adequada ocasiona riscos de perdas, deterioração de materiais e ineficiência no controle de estoque, além de dificultar a execução tempestiva das ações previstas nos planos de trabalho financiados pelo Fundo Nacional Penitenciário.A construção do galpão permitirá:Centralizar o armazenamento de materiais de forma segura, organizada e padronizada;Atender às normas de controle patrimonial e de rastreabilidade dos bens adquiridos com recursos públicos;Apoiar diretamente programas como o Cidade Digna, que dependem do fornecimento regular de insumos às unidades prisionais;Garantir maior agilidade e eficiência na distribuição de materiais para todas as unidades vinculadas ao Complexo;Reduzir riscos de perdas, extravios e inadequações na estocagem, assegurando melhor utilização dos recursos públicos.Dessa forma, a construção do galpão de 903,00 m² no Complexo Penitenciário de Maceió representa uma medida estratégica para o fortalecimento da infraestrutura administrativa e logística do sistema prisional alagoano, em consonância com as diretrizes nacionais para qualificação da ambiência e melhoria da gestão penitenciária.
Construção de um Galpão com 903,00 m² para o almoxarifado, Complexo Penitenciário de Maceió
Construção de um galpão com 903,00 m² no Complexo Penitenciário de Maceió, destinado ao funcionamento do almoxarifado central da unidade. A obra tem como objetivo estruturar espaço adequado e padronizado para armazenamento, controle e distribuição de insumos, materiais de consumo e permanentes, garantindo condições seguras, organizadas e eficientes para a gestão logística do sistema prisional.O galpão possibilitará a centralização de estoques, assegurando a rastreabilidade dos bens adquiridos com recursos estaduais e federais, evitando perdas e extravios, além de dar suporte às ações de programas estratégicos como o Cidade Digna e demais iniciativas de ressocialização. A ação está alinhada ao Eixo 2 do Plano Pena Justa – Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional, fortalecendo a infraestrutura administrativa e contribuindo para a efetividade da política penitenciária de Alagoas.
Construção de um Galpão para o almoxarifado
A meta consiste em assegurar a aquisição de insumos necessários para a produção de absorventes higiênicos, fraldas infantis e geriátricas, por meio do funcionamento da unidade fabril instalada no sistema prisional de Alagoas. A ação tem como objetivo viabilizar a fabricação contínua desses produtos, garantindo o fornecimento regular para atender às necessidades das mulheres privadas de liberdade (dignidade menstrual), bem como de crianças e idosos em situação de vulnerabilidade vinculados ao sistema. A iniciativa fortalece a política de atenção à saúde e assistência material no ambiente prisional, ao mesmo tempo em que promove a ressocialização de reeducandos envolvidos no processo produtivo, proporcionando-lhes qualificação profissional, ocupação produtiva e contribuição efetiva para a melhoria da ambiência prisional.
Assegurar a aquisição de insumos para a produção de absorventes higiênicos e fraldas infantis e geriátricas em unidade fabril do sistema prisional de Alagoas
A presente ação tem como finalidade assegurar o pleno funcionamento da unidade fabril instalada no sistema prisional de Alagoas, voltada à produção de absorventes higiênicos, fraldas infantis e geriátricas. Para tanto, prevê-se a aquisição de insumos e materiais necessários à fabricação contínua desses produtos, de modo a garantir o fornecimento regular e de qualidade para os públicos beneficiários.A iniciativa contribui diretamente para a promoção da dignidade menstrual das mulheres privadas de liberdade, além de atender crianças e idosos em situação de vulnerabilidade social vinculados às políticas públicas do sistema prisional e socioassistencial. Dessa forma, fortalece-se a política de atenção integral à saúde e à assistência material no contexto prisional, promovendo o respeito aos direitos humanos e às condições básicas de higiene e cuidado.Paralelamente, a ação representa uma estratégia de ressocialização efetiva, ao possibilitar a participação de reeducandos no processo produtivo. Essa participação assegura não apenas ocupação produtiva, mas também qualificação profissional e desenvolvimento de habilidades técnicas, ampliando as oportunidades de reinserção social e laboral após o cumprimento da pena.A unidade fabril, portanto, consolida-se como espaço de integração entre trabalho, cidadania e dignidade, unindo resultados sociais e econômicos em prol de uma gestão prisional humanizada, sustentável e comprometida com a transformação social.
Produção de Absorventes e Fraldas para Dignidade e Ressocialização – Unidade Fabril do Sistema Prisional de Alagoas
Ampliação da capacidade de atendimento e melhoria da estrutura física e funcional da unidade destinada à execução da política de alternativas penais, mediante a reforma e readequação completa do prédio, com implantação de ambientes adequados para atendimentos individualizados e coletivos, acolhimento, acompanhamento técnico e articulação com a rede socioassistencial. A meta contempla a estruturação de sede exclusiva para a Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), com acessos independentes, organização dos fluxos de atendimento, garantia de sigilo das informações e melhoria da ambiência institucional, proporcionando maior eficiência operacional, qualificação dos serviços prestados, melhores condições de trabalho às equipes multidisciplinares e fortalecimento das ações de responsabilização em liberdade. Espera-se, como resultado, a ampliação do número de pessoas atendidas, a redução da reincidência criminal, o fortalecimento dos vínculos institucionais e comunitários e maior efetividade das políticas de alternativas penais no Estado.
Reforma e Ampliação do Prédio da Reintegração e Gerência do Trabalho, Renda e Assistência Social (Alternativas Penais))
A reforma e ampliação do prédio, anteriormente destinado às atividades de Reintegração e da Gerência de Trabalho, Renda e Assistência Social, justifica-se pela necessidade de adequação estrutural, funcional e operacional do espaço físico voltado à execução das políticas de Alternativas Penais. A intervenção prevê a destinação exclusiva do imóvel à Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), com a finalidade de estruturar sede própria, adequada e independente para o atendimento ao público em cumprimento de medidas alternativas. Contempla a reorganização dos ambientes internos, criação de espaços para atendimentos individualizados e coletivos, implantação de áreas de acolhimento, salas técnicas, ambientes administrativos e espaços destinados ao acompanhamento psicossocial e jurídico. Inclui, ainda, a implementação de acessos independentes, melhoria das condições de circulação interna, adequação às normas sanitárias e de acessibilidade e organização dos fluxos de atendimento, garantindo sigilo, eficiência e qualidade no serviço prestado. A intervenção permitirá superar limitações estruturais atualmente existentes, ampliar a capacidade de atendimento, melhorar as condições de trabalho das equipes técnicas e fortalecer a execução das atividades de monitoramento, acompanhamento e responsabilização em liberdade, alinhando a unidade às diretrizes da política nacional e estadual de alternativas penais.
Reforma e Ampliação do Prédio da Reintegração e Gerência do Trabalho, Renda e Assistência Social (Alternativas Penais)
Ampliação e qualificação da estrutura física destinada ao atendimento de pessoas egressas do sistema prisional, por meio da reforma e readequação do prédio utilizado pelo Escritório Social, com vistas à criação de ambientes adequados para acolhimento, atendimentos individualizados, atividades coletivas, capacitações, orientação profissional e acompanhamento psicossocial. A meta busca melhorar a ambiência institucional, organizar os fluxos de atendimento, ampliar a capacidade de acolhimento e garantir condições adequadas para execução das políticas públicas de reintegração social. Inclui a adequação dos espaços às exigências de acessibilidade, salubridade e funcionalidade, permitindo a atuação integrada das equipes técnicas e o fortalecimento da articulação com a rede socioassistencial. Espera-se reduzir filas, aumentar o número de atendimentos, promover a inclusão social e produtiva, fortalecer as ações de prevenção à reincidência criminal e garantir maior efetividade às políticas de alternativas penais e atenção à pessoa egressa, em consonância com o Plano Pena Justa.
Reforma e Amplição do Prédio da Reintegração e Gerência do Trabalho, Renda e Assistência Social (Atenção à Pessoa Egressa)
A reforma e ampliação do prédio destinado às atividades de Reintegração e da Gerência de Trabalho, Renda e Assistência Social justifica-se pela necessidade de adequação estrutural, funcional e operacional do espaço físico responsável pela execução das políticas de Atenção a Pessoas Egressas. A intervenção contempla a reorganização dos ambientes internos, criação de espaços destinados ao atendimento individualizado e coletivo, implantação de áreas de acolhimento, salas para capacitações, orientação profissional e acompanhamento psicossocial, além de ambientes administrativos adequados. Inclui a melhoria da ambiência institucional, adequação às normas sanitárias e de acessibilidade, organização dos fluxos de atendimento e ampliação da capacidade de acolhimento. A ação permitirá oferecer atendimento mais humanizado, qualificado e eficiente, reduzir limitações estruturais existentes, aumentar o número de atendimentos realizados, fortalecer as ações de reintegração social e aprimorar a articulação com a rede socioassistencial, contribuindo para a prevenção da reincidência criminal e para a efetividade das políticas públicas voltadas às pessoas egressas.
Implantação de estrutura centralizada de controle de acesso no Complexo Penal de Maceió, mediante a construção de Portaria Central destinada à padronização dos procedimentos de entrada e saída de pessoas, veículos e materiais, com instalação de barreiras físicas de segurança, sistemas de monitoramento e mecanismos de identificação e registro. A meta visa fortalecer a segurança institucional, qualificar a gestão dos fluxos operacionais, reduzir vulnerabilidades, garantir maior controle e fiscalização das atividades de vigilância e assegurar conformidade com os protocolos técnicos e normativos da administração penitenciária. Inclui a melhoria da ambiência institucional, a organização dos fluxos de acesso e a qualificação do atendimento às pessoas privadas de liberdade e seus familiares. Espera-se ampliar a capacidade de monitoramento, aumentar a eficiência operacional, reduzir riscos à segurança, garantir maior previsibilidade nos procedimentos e assegurar a adequação das unidades às exigências sanitárias, estruturais e de segurança, fortalecendo a governança do sistema prisional.
Construção de Uma Portaria Central no Complexo Penal de Maceió (Políticas Penais Intramuros)
A construção de Portaria Central no Complexo Prisional de Maceió justifica-se como medida estruturante voltada ao fortalecimento da segurança institucional e à qualificação da gestão do sistema prisional, em consonância com as diretrizes do Plano Pena Justa. A ação contempla a implantação de estrutura física destinada ao controle unificado de acessos, incluindo a construção de áreas específicas para revista, identificação, registro e monitoramento de pessoas, veículos e materiais. Prevê a instalação de equipamentos de monitoramento eletrônico, barreiras físicas de segurança, sistemas de controle de acesso e espaços administrativos para gestão operacional. A intervenção permitirá padronizar procedimentos, melhorar a supervisão das atividades de vigilância, reduzir vulnerabilidades operacionais, garantir maior eficiência na gestão dos fluxos internos e externos e assegurar conformidade com as normas técnicas e sanitárias aplicáveis. Além disso, contribuirá para a melhoria da ambiência institucional e do atendimento às pessoas privadas de liberdade e seus familiares, proporcionando maior organização, previsibilidade e segurança nos processos de acesso ao complexo penal.
Construção de Uma Portaria Central no Complexo Penal de Maceió
Estruturação e ampliação da Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP) em Maceió, com fortalecimento da capacidade operacional, técnica e metodológica para execução qualificada das políticas de responsabilização em liberdade. A meta contempla a implantação e consolidação de equipe multidisciplinar com atuação híbrida (interna e externa), permitindo atendimento qualificado, busca ativa, acompanhamento territorializado e articulação com a rede socioassistencial. A iniciativa está alinhada ao Plano Pena Justa, especialmente à Meta Nacional Código 1.2.1.2.2.1, contribuindo para a qualificação das Centrais Integradas, ampliação da adesão às medidas, redução da evasão e maior efetividade das decisões judiciais.
Estruturação/ampliação da Central Integrada de Alternativas Penais em Maceió
Contratação de Supervisor Metodológico para atuação junto à equipe multidisciplinar da CIAP Maceió, responsável pela orientação, supervisão e acompanhamento técnico-metodológico das atividades desenvolvidas, incluindo a padronização dos fluxos de atendimento, o monitoramento das práticas profissionais, o apoio à condução de grupos reflexivos e a avaliação das estratégias de responsabilização em liberdade, contribuindo para a qualificação dos serviços e para o alcance dos objetivos do Plano Pena Justa.
Contratação de Supervisor Metodológico
Contratação de assistente social para atuação integrada na CIAP Maceió, com realização de atendimentos, encaminhamentos institucionais, articulação com a rede de políticas públicas e acompanhamento territorializado, promovendo maior efetividade das alternativas penais em consonância com o Plano Pena Justa.
Contratação de Assistente Social
Contratação de bacharel em direito para suporte técnico-jurídico às atividades da CIAP, incluindo orientação jurídica, análise de cumprimento de medidas e interlocução com o sistema de justiça, fortalecendo a política de alternativas penais conforme diretrizes do Plano Pena Justa.
Contratação de Bacharel em Direito
Contratação de coordenador para gestão da equipe multidisciplinar, organização dos fluxos operacionais, supervisão das atividades internas e externas e monitoramento de resultados, garantindo governança e alinhamento com as metas do Plano Pena Justa.
Contratação de Coordenador de Equipe Multidisciplinar
Fortalecimento e ampliação do Escritório Social de Maceió, com estruturação de equipe multidisciplinar para atuação territorializada (equipe de rua), assegurando atendimento contínuo, busca ativa e acompanhamento qualificado de pessoas egressas do sistema prisional. A meta visa ampliar o acesso a direitos, fortalecer vínculos institucionais e reduzir a reincidência, em consonância com o Plano Pena Justa, especialmente a Meta Nacional Código 3.1.2.2.1.1.
Estruturação/ampliação do Escritório Social em Maceió
Contratação de psicólogo para atuação na equipe de rua do Escritório Social, com foco em atendimento psicossocial, acompanhamento territorializado e suporte à reintegração social, em alinhamento ao Plano Pena Justa.
Contratação de Psicólogo
Contratação de assistente social para realização de atendimentos, encaminhamentos e articulação com a rede de políticas públicas, promovendo inclusão social e fortalecimento da política de atenção à pessoa egressa.
Contratação de bacharel em direito para orientação jurídica e apoio técnico às demandas das pessoas egressas, contribuindo para o acesso a direitos e efetividade das ações do Escritório Social.
Contratação de coordenador responsável pela gestão da equipe de rua, organização das ações territoriais e monitoramento de resultados, assegurando governança e alinhamento ao Plano Pena Justa.
Fortalecimento das ações voltadas à atenção específica às mulheres e grupos vulneráveis no sistema penal, com garantia de condições mínimas de dignidade, saúde e higiene, em alinhamento às diretrizes do Plano Pena Justa e à Política Nacional de Atenção às Mulheres no Sistema Prisional.
Atenção à Mulher e Grupos Vulneráveis
Aquisição de produtos de higiene íntima (absorventes descartáveis e/ou reutilizáveis) para atendimento contínuo às mulheres privadas de liberdade e grupos vulneráveis, assegurando dignidade menstrual, saúde e conformidade com as metas do Plano Pena Justa.
Aquisição de Absorventes
Contratação de equipe multidisciplinar para atuação na Central de Monitoração Eletrônica de Pessoas – CMEP, com a finalidade de ampliar e qualificar o acompanhamento técnico, psicossocial e jurídico das pessoas submetidas à monitoração eletrônica, fortalecendo a execução das medidas judiciais, contribuindo para a redução da superlotação prisional, o aprimoramento da gestão de vagas e o alcance dos objetivos previstos no Plano Pena Justa.
Equipe Multidisciplinar - Monitoração Eletrônica de Pessoas
Contratação de Supervisor Metodológico para atuação junto à equipe multidisciplinar da Central de Monitoração Eletrônica de Pessoas – CMEP, responsável pela orientação, supervisão e acompanhamento técnico-metodológico das atividades desenvolvidas, pela padronização dos fluxos de trabalho, pelo monitoramento das práticas profissionais e pelo apoio à qualificação do acompanhamento das pessoas submetidas à monitoração eletrônica, em alinhamento às metas do Plano Pena Justa.
Modernização da estrutura operacional da Polícia Penal, com aquisição de insumos estratégicos para fortalecimento da segurança institucional e adoção de protocolos de uso diferenciado da força, em consonância com o Plano Pena Justa.
Modernização e Aparelhamento
Aquisição de insumos de segurança (letais e não letais) para fortalecimento da capacidade operacional da Polícia Penal, garantindo respostas proporcionais, seguras e alinhadas aos protocolos de uso diferenciado da força, contribuindo para a proteção institucional e para o cumprimento das metas do Plano Pena Justa.
Aquisição de Munição calibre 12 GA
Aquisição de Munição .40 S&W
Aquisição de Munição calibre 5,56 × 45 mm
Aquisição de Munição 9 × 19 mm Luger
Aquisição de Granada de Luz e Som
Aquisição de Granada Pimenta
Aquisição de Granada Efeito Moral
Aquisição de Granada Fumígena Verde
Aquisição de Granada Fumígena Cinza
Aquisição de Projéteis de Borracha
Aquisição de Carga Lacrimogênea
Aquisição de insumos de segurança (letais e não letais) para fortalecimento da capacidade operacional da Polícia Penal, garantindo respostas proporcionais, seguras e alinhadas aos protocolos de uso diferenciado da força, contribuindo para a proteção institucional e para o cumprimento das metas do Plano Pena Justa
Aquisição de Spray de Pimenta → Objetivos a serem alcançados com a aplicação dos recursos do FaF 2025 – SERIS/ALA Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas (SERIS), em conformidade com o Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Plano Pena Justa, apresenta os objetivos estratégicos a serem atingidos com a utilização dos recursos do Fundo Nacional Penitenciário – FaF 2025, no valor total de R$ 1.851.827,48 (um milhão, oitocentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), sendo R$ 1.810.938,36 destinados a obras e R$ 40.889,12 aplicados em custeio.Objetivos das Obras (R$ 1.810.938,36)Construir um galpão multiuso dentro do complexo prisional, destinado à realização de atividades laborais, educacionais e de capacitação profissional;Reduzir a ociosidade das pessoas privadas de liberdade, proporcionando ocupação produtiva e formativa;Ampliar as condições de ressocialização, com foco na geração de renda e qualificação profissional;Adequar a infraestrutura prisional às diretrizes do Plano Pena Justa, garantindo qualidade da ambiência e melhores condições de funcionamento das unidades;Contribuir para a diminuição da reincidência criminal por meio de oportunidades reais de reintegração social.Objetivos do Custeio – Programa de Saúde Menstrual (R$ 40.889,12)Assegurar a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para mulheres privadas de liberdade, em cumprimento à Lei nº 14.214/2021;Promover dignidade menstrual, reforçando o respeito aos direitos fundamentais das mulheres no sistema prisional;Fortalecer a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE);Melhorar a qualidade da assistência material e da saúde, reduzindo desigualdades de gênero e promovendo condições adequadas de ambiência prisional.Em síntese, os objetivos centrais a serem alcançados com as ações do FaF 2025 são:Garantir melhores condições de dignidade e saúde no sistema prisional;Proporcionar infraestrutura adequada para atividades laborais e educativas;Fortalecer políticas públicas nacionais como o Plano Pena Justa e a PNAMPE;Reduzir vulnerabilidades e promover a ressocialização efetiva em Alagoas.
A Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas (SERIS) propõe a construção de um galpão com 903,00 m² destinado a funcionar como almoxarifado no Complexo Penitenciário de Maceió, considerando as demandas estruturais e operacionais que impactam diretamente na eficiência da gestão penitenciária.Atualmente, o sistema enfrenta limitações de espaço adequado para armazenamento de insumos, equipamentos e materiais permanentes e de consumo, o que compromete a logística interna e dificulta a rastreabilidade dos itens adquiridos com recursos federais e estaduais. A ausência de uma estrutura adequada ocasiona riscos de perdas, deterioração de materiais e ineficiência no controle de estoque, além de dificultar a execução tempestiva das ações previstas nos planos de trabalho financiados pelo Fundo Nacional Penitenciário.A construção do galpão permitirá:Centralizar o armazenamento de materiais de forma segura, organizada e padronizada;Atender às normas de controle patrimonial e de rastreabilidade dos bens adquiridos com recursos públicos;Apoiar diretamente programas como o Cidade Digna, que dependem do fornecimento regular de insumos às unidades prisionais;Garantir maior agilidade e eficiência na distribuição de materiais para todas as unidades vinculadas ao Complexo;Reduzir riscos de perdas, extravios e inadequações na estocagem, assegurando melhor utilização dos recursos públicos.Dessa forma, a construção do galpão de 903,00 m² no Complexo Penitenciário de Maceió representa uma medida estratégica para o fortalecimento da infraestrutura administrativa e logística do sistema prisional alagoano, em consonância com as diretrizes nacionais para qualificação da ambiência e melhoria da gestão penitenciária.
Construção de um Galpão com 903,00 m² para o almoxarifado, Complexo Penitenciário de Maceió
Construção de um galpão com 903,00 m² no Complexo Penitenciário de Maceió, destinado ao funcionamento do almoxarifado central da unidade. A obra tem como objetivo estruturar espaço adequado e padronizado para armazenamento, controle e distribuição de insumos, materiais de consumo e permanentes, garantindo condições seguras, organizadas e eficientes para a gestão logística do sistema prisional.O galpão possibilitará a centralização de estoques, assegurando a rastreabilidade dos bens adquiridos com recursos estaduais e federais, evitando perdas e extravios, além de dar suporte às ações de programas estratégicos como o Cidade Digna e demais iniciativas de ressocialização. A ação está alinhada ao Eixo 2 do Plano Pena Justa – Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional, fortalecendo a infraestrutura administrativa e contribuindo para a efetividade da política penitenciária de Alagoas.
Construção de um Galpão para o almoxarifado
A meta consiste em assegurar a aquisição de insumos necessários para a produção de absorventes higiênicos, fraldas infantis e geriátricas, por meio do funcionamento da unidade fabril instalada no sistema prisional de Alagoas. A ação tem como objetivo viabilizar a fabricação contínua desses produtos, garantindo o fornecimento regular para atender às necessidades das mulheres privadas de liberdade (dignidade menstrual), bem como de crianças e idosos em situação de vulnerabilidade vinculados ao sistema. A iniciativa fortalece a política de atenção à saúde e assistência material no ambiente prisional, ao mesmo tempo em que promove a ressocialização de reeducandos envolvidos no processo produtivo, proporcionando-lhes qualificação profissional, ocupação produtiva e contribuição efetiva para a melhoria da ambiência prisional.
Assegurar a aquisição de insumos para a produção de absorventes higiênicos e fraldas infantis e geriátricas em unidade fabril do sistema prisional de Alagoas
A presente ação tem como finalidade assegurar o pleno funcionamento da unidade fabril instalada no sistema prisional de Alagoas, voltada à produção de absorventes higiênicos, fraldas infantis e geriátricas. Para tanto, prevê-se a aquisição de insumos e materiais necessários à fabricação contínua desses produtos, de modo a garantir o fornecimento regular e de qualidade para os públicos beneficiários.A iniciativa contribui diretamente para a promoção da dignidade menstrual das mulheres privadas de liberdade, além de atender crianças e idosos em situação de vulnerabilidade social vinculados às políticas públicas do sistema prisional e socioassistencial. Dessa forma, fortalece-se a política de atenção integral à saúde e à assistência material no contexto prisional, promovendo o respeito aos direitos humanos e às condições básicas de higiene e cuidado.Paralelamente, a ação representa uma estratégia de ressocialização efetiva, ao possibilitar a participação de reeducandos no processo produtivo. Essa participação assegura não apenas ocupação produtiva, mas também qualificação profissional e desenvolvimento de habilidades técnicas, ampliando as oportunidades de reinserção social e laboral após o cumprimento da pena.A unidade fabril, portanto, consolida-se como espaço de integração entre trabalho, cidadania e dignidade, unindo resultados sociais e econômicos em prol de uma gestão prisional humanizada, sustentável e comprometida com a transformação social.
Produção de Absorventes e Fraldas para Dignidade e Ressocialização – Unidade Fabril do Sistema Prisional de Alagoas
Ampliação da capacidade de atendimento e melhoria da estrutura física e funcional da unidade destinada à execução da política de alternativas penais, mediante a reforma e readequação completa do prédio, com implantação de ambientes adequados para atendimentos individualizados e coletivos, acolhimento, acompanhamento técnico e articulação com a rede socioassistencial. A meta contempla a estruturação de sede exclusiva para a Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), com acessos independentes, organização dos fluxos de atendimento, garantia de sigilo das informações e melhoria da ambiência institucional, proporcionando maior eficiência operacional, qualificação dos serviços prestados, melhores condições de trabalho às equipes multidisciplinares e fortalecimento das ações de responsabilização em liberdade. Espera-se, como resultado, a ampliação do número de pessoas atendidas, a redução da reincidência criminal, o fortalecimento dos vínculos institucionais e comunitários e maior efetividade das políticas de alternativas penais no Estado.
Reforma e Ampliação do Prédio da Reintegração e Gerência do Trabalho, Renda e Assistência Social (Alternativas Penais))
A reforma e ampliação do prédio, anteriormente destinado às atividades de Reintegração e da Gerência de Trabalho, Renda e Assistência Social, justifica-se pela necessidade de adequação estrutural, funcional e operacional do espaço físico voltado à execução das políticas de Alternativas Penais. A intervenção prevê a destinação exclusiva do imóvel à Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), com a finalidade de estruturar sede própria, adequada e independente para o atendimento ao público em cumprimento de medidas alternativas. Contempla a reorganização dos ambientes internos, criação de espaços para atendimentos individualizados e coletivos, implantação de áreas de acolhimento, salas técnicas, ambientes administrativos e espaços destinados ao acompanhamento psicossocial e jurídico. Inclui, ainda, a implementação de acessos independentes, melhoria das condições de circulação interna, adequação às normas sanitárias e de acessibilidade e organização dos fluxos de atendimento, garantindo sigilo, eficiência e qualidade no serviço prestado. A intervenção permitirá superar limitações estruturais atualmente existentes, ampliar a capacidade de atendimento, melhorar as condições de trabalho das equipes técnicas e fortalecer a execução das atividades de monitoramento, acompanhamento e responsabilização em liberdade, alinhando a unidade às diretrizes da política nacional e estadual de alternativas penais.
Reforma e Ampliação do Prédio da Reintegração e Gerência do Trabalho, Renda e Assistência Social (Alternativas Penais)
Ampliação e qualificação da estrutura física destinada ao atendimento de pessoas egressas do sistema prisional, por meio da reforma e readequação do prédio utilizado pelo Escritório Social, com vistas à criação de ambientes adequados para acolhimento, atendimentos individualizados, atividades coletivas, capacitações, orientação profissional e acompanhamento psicossocial. A meta busca melhorar a ambiência institucional, organizar os fluxos de atendimento, ampliar a capacidade de acolhimento e garantir condições adequadas para execução das políticas públicas de reintegração social. Inclui a adequação dos espaços às exigências de acessibilidade, salubridade e funcionalidade, permitindo a atuação integrada das equipes técnicas e o fortalecimento da articulação com a rede socioassistencial. Espera-se reduzir filas, aumentar o número de atendimentos, promover a inclusão social e produtiva, fortalecer as ações de prevenção à reincidência criminal e garantir maior efetividade às políticas de alternativas penais e atenção à pessoa egressa, em consonância com o Plano Pena Justa.
Reforma e Amplição do Prédio da Reintegração e Gerência do Trabalho, Renda e Assistência Social (Atenção à Pessoa Egressa)
A reforma e ampliação do prédio destinado às atividades de Reintegração e da Gerência de Trabalho, Renda e Assistência Social justifica-se pela necessidade de adequação estrutural, funcional e operacional do espaço físico responsável pela execução das políticas de Atenção a Pessoas Egressas. A intervenção contempla a reorganização dos ambientes internos, criação de espaços destinados ao atendimento individualizado e coletivo, implantação de áreas de acolhimento, salas para capacitações, orientação profissional e acompanhamento psicossocial, além de ambientes administrativos adequados. Inclui a melhoria da ambiência institucional, adequação às normas sanitárias e de acessibilidade, organização dos fluxos de atendimento e ampliação da capacidade de acolhimento. A ação permitirá oferecer atendimento mais humanizado, qualificado e eficiente, reduzir limitações estruturais existentes, aumentar o número de atendimentos realizados, fortalecer as ações de reintegração social e aprimorar a articulação com a rede socioassistencial, contribuindo para a prevenção da reincidência criminal e para a efetividade das políticas públicas voltadas às pessoas egressas.
Implantação de estrutura centralizada de controle de acesso no Complexo Penal de Maceió, mediante a construção de Portaria Central destinada à padronização dos procedimentos de entrada e saída de pessoas, veículos e materiais, com instalação de barreiras físicas de segurança, sistemas de monitoramento e mecanismos de identificação e registro. A meta visa fortalecer a segurança institucional, qualificar a gestão dos fluxos operacionais, reduzir vulnerabilidades, garantir maior controle e fiscalização das atividades de vigilância e assegurar conformidade com os protocolos técnicos e normativos da administração penitenciária. Inclui a melhoria da ambiência institucional, a organização dos fluxos de acesso e a qualificação do atendimento às pessoas privadas de liberdade e seus familiares. Espera-se ampliar a capacidade de monitoramento, aumentar a eficiência operacional, reduzir riscos à segurança, garantir maior previsibilidade nos procedimentos e assegurar a adequação das unidades às exigências sanitárias, estruturais e de segurança, fortalecendo a governança do sistema prisional.
Construção de Uma Portaria Central no Complexo Penal de Maceió (Políticas Penais Intramuros)
A construção de Portaria Central no Complexo Prisional de Maceió justifica-se como medida estruturante voltada ao fortalecimento da segurança institucional e à qualificação da gestão do sistema prisional, em consonância com as diretrizes do Plano Pena Justa. A ação contempla a implantação de estrutura física destinada ao controle unificado de acessos, incluindo a construção de áreas específicas para revista, identificação, registro e monitoramento de pessoas, veículos e materiais. Prevê a instalação de equipamentos de monitoramento eletrônico, barreiras físicas de segurança, sistemas de controle de acesso e espaços administrativos para gestão operacional. A intervenção permitirá padronizar procedimentos, melhorar a supervisão das atividades de vigilância, reduzir vulnerabilidades operacionais, garantir maior eficiência na gestão dos fluxos internos e externos e assegurar conformidade com as normas técnicas e sanitárias aplicáveis. Além disso, contribuirá para a melhoria da ambiência institucional e do atendimento às pessoas privadas de liberdade e seus familiares, proporcionando maior organização, previsibilidade e segurança nos processos de acesso ao complexo penal.
Construção de Uma Portaria Central no Complexo Penal de Maceió
Estruturação e ampliação da Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP) em Maceió, com fortalecimento da capacidade operacional, técnica e metodológica para execução qualificada das políticas de responsabilização em liberdade. A meta contempla a implantação e consolidação de equipe multidisciplinar com atuação híbrida (interna e externa), permitindo atendimento qualificado, busca ativa, acompanhamento territorializado e articulação com a rede socioassistencial. A iniciativa está alinhada ao Plano Pena Justa, especialmente à Meta Nacional Código 1.2.1.2.2.1, contribuindo para a qualificação das Centrais Integradas, ampliação da adesão às medidas, redução da evasão e maior efetividade das decisões judiciais.
Estruturação/ampliação da Central Integrada de Alternativas Penais em Maceió
Contratação de Supervisor Metodológico para atuação junto à equipe multidisciplinar da CIAP Maceió, responsável pela orientação, supervisão e acompanhamento técnico-metodológico das atividades desenvolvidas, incluindo a padronização dos fluxos de atendimento, o monitoramento das práticas profissionais, o apoio à condução de grupos reflexivos e a avaliação das estratégias de responsabilização em liberdade, contribuindo para a qualificação dos serviços e para o alcance dos objetivos do Plano Pena Justa.
Contratação de Supervisor Metodológico
Contratação de assistente social para atuação integrada na CIAP Maceió, com realização de atendimentos, encaminhamentos institucionais, articulação com a rede de políticas públicas e acompanhamento territorializado, promovendo maior efetividade das alternativas penais em consonância com o Plano Pena Justa.
Contratação de Assistente Social
Contratação de bacharel em direito para suporte técnico-jurídico às atividades da CIAP, incluindo orientação jurídica, análise de cumprimento de medidas e interlocução com o sistema de justiça, fortalecendo a política de alternativas penais conforme diretrizes do Plano Pena Justa.
Contratação de Bacharel em Direito
Contratação de coordenador para gestão da equipe multidisciplinar, organização dos fluxos operacionais, supervisão das atividades internas e externas e monitoramento de resultados, garantindo governança e alinhamento com as metas do Plano Pena Justa.
Contratação de Coordenador de Equipe Multidisciplinar
Fortalecimento e ampliação do Escritório Social de Maceió, com estruturação de equipe multidisciplinar para atuação territorializada (equipe de rua), assegurando atendimento contínuo, busca ativa e acompanhamento qualificado de pessoas egressas do sistema prisional. A meta visa ampliar o acesso a direitos, fortalecer vínculos institucionais e reduzir a reincidência, em consonância com o Plano Pena Justa, especialmente a Meta Nacional Código 3.1.2.2.1.1.
Estruturação/ampliação do Escritório Social em Maceió
Contratação de psicólogo para atuação na equipe de rua do Escritório Social, com foco em atendimento psicossocial, acompanhamento territorializado e suporte à reintegração social, em alinhamento ao Plano Pena Justa.
Contratação de Psicólogo
Contratação de assistente social para realização de atendimentos, encaminhamentos e articulação com a rede de políticas públicas, promovendo inclusão social e fortalecimento da política de atenção à pessoa egressa.
Contratação de bacharel em direito para orientação jurídica e apoio técnico às demandas das pessoas egressas, contribuindo para o acesso a direitos e efetividade das ações do Escritório Social.
Contratação de coordenador responsável pela gestão da equipe de rua, organização das ações territoriais e monitoramento de resultados, assegurando governança e alinhamento ao Plano Pena Justa.
Fortalecimento das ações voltadas à atenção específica às mulheres e grupos vulneráveis no sistema penal, com garantia de condições mínimas de dignidade, saúde e higiene, em alinhamento às diretrizes do Plano Pena Justa e à Política Nacional de Atenção às Mulheres no Sistema Prisional.
Atenção à Mulher e Grupos Vulneráveis
Aquisição de produtos de higiene íntima (absorventes descartáveis e/ou reutilizáveis) para atendimento contínuo às mulheres privadas de liberdade e grupos vulneráveis, assegurando dignidade menstrual, saúde e conformidade com as metas do Plano Pena Justa.
Aquisição de Absorventes
Contratação de equipe multidisciplinar para atuação na Central de Monitoração Eletrônica de Pessoas – CMEP, com a finalidade de ampliar e qualificar o acompanhamento técnico, psicossocial e jurídico das pessoas submetidas à monitoração eletrônica, fortalecendo a execução das medidas judiciais, contribuindo para a redução da superlotação prisional, o aprimoramento da gestão de vagas e o alcance dos objetivos previstos no Plano Pena Justa.
Equipe Multidisciplinar - Monitoração Eletrônica de Pessoas
Contratação de Supervisor Metodológico para atuação junto à equipe multidisciplinar da Central de Monitoração Eletrônica de Pessoas – CMEP, responsável pela orientação, supervisão e acompanhamento técnico-metodológico das atividades desenvolvidas, pela padronização dos fluxos de trabalho, pelo monitoramento das práticas profissionais e pelo apoio à qualificação do acompanhamento das pessoas submetidas à monitoração eletrônica, em alinhamento às metas do Plano Pena Justa.
Contratação de Coordenador de Equipe Multidisciplinar para atuação na Central de Monitoração Eletrônica de Pessoas – CMEP, responsável pelo planejamento, organização, coordenação e acompanhamento das atividades desenvolvidas pela equipe, pela articulação dos fluxos de trabalho, pela distribuição e supervisão das demandas e pelo apoio à qualificação do atendimento às pessoas submetidas à monitoração eletrônica, em alinhamento às metas do Plano Pena Justa.
Coordenador de equipe multidisciplinar
Contratação de Bacharel em Direito para atuação na equipe multidisciplinar da Central de Monitoração Eletrônica de Pessoas – CMEP, responsável pela orientação técnico-jurídica, análise das determinações judiciais, acompanhamento das situações relacionadas ao cumprimento das medidas de monitoração eletrônica, apoio à elaboração de relatórios e articulação com os órgãos do sistema de justiça, contribuindo para a qualificação do atendimento e para o alcance das metas do Plano Pena Justa.
Contratação de 2 (dois) Psicólogos para atuação na equipe multidisciplinar da Central de Monitoração Eletrônica de Pessoas – CMEP, responsáveis pela realização de atendimentos psicológicos, acolhimento, escuta qualificada, avaliação e acompanhamento das pessoas submetidas à monitoração eletrônica, elaboração de registros e relatórios técnicos e articulação com a rede de proteção e demais órgãos competentes, contribuindo para a qualificação do atendimento e para o alcance das metas do Plano Pena Justa.
Contratação de Assistente Social para atuação na equipe multidisciplinar da Central de Monitoração Eletrônica de Pessoas – CMEP, responsável pela realização de acolhimentos, atendimentos e acompanhamentos sociais das pessoas submetidas à monitoração eletrônica, elaboração de estudos, registros e relatórios técnicos, identificação de vulnerabilidades e articulação com a rede de proteção e demais serviços públicos, contribuindo para a qualificação do atendimento e para o alcance das metas do Plano Pena Justa.
Modernização da estrutura operacional da Polícia Penal, com aquisição de insumos estratégicos para fortalecimento da segurança institucional e adoção de protocolos de uso diferenciado da força, em consonância com o Plano Pena Justa.
Modernização e Aparelhamento
Aquisição de insumos de segurança (letais e não letais) para fortalecimento da capacidade operacional da Polícia Penal, garantindo respostas proporcionais, seguras e alinhadas aos protocolos de uso diferenciado da força, contribuindo para a proteção institucional e para o cumprimento das metas do Plano Pena Justa.
Aquisição de Munição calibre 12 GA
Aquisição de Munição .40 S&W
Aquisição de Munição calibre 5,56 × 45 mm
Aquisição de Munição 9 × 19 mm Luger
Aquisição de Granada de Luz e Som
Aquisição de Granada Pimenta
Aquisição de Granada Efeito Moral
Aquisição de Granada Fumígena Verde
Aquisição de Granada Fumígena Cinza
Aquisição de Projéteis de Borracha
Aquisição de Carga Lacrimogênea
Aquisição de insumos de segurança (letais e não letais) para fortalecimento da capacidade operacional da Polícia Penal, garantindo respostas proporcionais, seguras e alinhadas aos protocolos de uso diferenciado da força, contribuindo para a proteção institucional e para o cumprimento das metas do Plano Pena Justa
Aquisição de Spray de Pimenta