Realização de eventos de coleta de bitucas de cigarro nas praias do Arpoador e do Diabo, no Rio de Janeiro, com o propósito de promover educação ambiental, reciclagem criativa e transformação social, culminando na fabricação de…

Realização de eventos de coleta de bitucas de cigarro nas praias do Arpoador e do Diabo, no Rio de Janeiro, com o propósito de promover educação ambiental, reciclagem criativa e transformação social, culminando na fabricação de pranchas de surfe artesanais a partir das bitucas coletadas com a participação ativa de Cooperativas e Associações de catadores de materiais recicláveis atuantes na região, integradas às etapas de coleta, triagem, beneficiamento e destinação dos materiais. Esta meta administrativa refere-se à alocação de recursos para cobrir as despesas relacionadas às atividades meio necessárias para a preparação, gestão e acompanhamento da execução do projeto. Conforme definido na Portaria GM/MMA nº 1.250/2024, as Despesas de Administração são aquelas utilizadas em atividades de suporte que diferem dos itens administrativos contemplados nas metas específicas do projeto (PORTARIAGM MMA1.250 DE 13.12.2024, Art. 3º, XI). ADMINISTRAÇÃO DO PROJETO GESTÃO FINANCEIRA E PRESTAÇÃO DE CONTAS Esta etapa administra os recursos financeiros do projeto com rigor e transparência, em total conformidade com as normas da Portaria. Envolve o gerenciamento das contas bancárias exclusivas (Captação/Movimento), assegurando a aplicação financeira dos saldos e a movimentação estrita para despesas aprovadas, proibindo saques em espécie. A atividade central é a comprovação de despesas: coletar documentos fiscais em nome do proponente, anexá-los no Sistema Informatizado do MMA até o mês subsequente, demonstrando o nexo de causalidade com o objeto. É crucial evitar despesas não comprovadas. Inclui a elaboração de relatórios financeiros periódicos e a conciliação bancária para o relatório final. Requer a guarda da documentação por 5 anos e a prontidão para atender a auditorias e diligências dos órgãos de controle e do MMA COORDENAÇÃO GERAL O item refere-se à contratação de um(a) Coordenador(a) Geral que será responsável por gerenciar a execução global do projeto. As principais atribuições deste profissional incluem:Desenvolver o plano estratégico para a execução do projeto.Garantir o alinhamento do cronograma físico-financeiro.Monitorar todas as entregas e metas para assegurar que estejam de acordo com os recursos planejados e as diretrizes estabelecidas.Gerenciar a comunicação e articulação com todas as partes interessadas: Ministério do Meio Ambiente, parceiros, comunidades e equipe técnica.Supervisionar a prestação de contas, assegurando a conformidade com a Portaria GM/MMA nº 1.250/2024.Elaborar relatórios periódicos sobre o progresso do projeto e o relatório final para submissão ao MMA. COORDENAÇÃO TÉCNICA Supervisão técnica e metodológica das atividades centrais do RebitucaRio, focando na reciclagem, transformação de resíduos e educação ambiental. Alinhada à Meta I (Capacitação, formação e assessoria técnica) e Meta VIII (Desenvolvimento de novas tecnologias) da Portaria GM/MMA nº 1.250/2024. Abrange o desenvolvimento e otimização do processo de coleta e transformação de bitucas em pranchas, controle de qualidade, inovação em tecnologias, supervisão operacional da equipe e validação de conteúdo de educação ambiental. Essencial para a excelência, eficácia e replicabilidade técnica do projeto. Esta meta tem como principal objetivo a promoção da educação ambiental e a sensibilização da população para os impactos socioambientais negativos do descarte inadequado de bitucas de cigarro e, inversamente, para a importância da reciclagem criativa e dos princípios da economia circular. O projeto busca ativamente reverter a percepção de "baixo engajamento e conscientização" da população em relação às práticas sustentáveis. CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNI Cadastro de Participantes dos Eventos Este item contempla os custos e recursos destinados ao registro e sistematização dos dados dos participantes das ações e eventos promovidos pelo Projeto RebitucaRio. Inclui a alocação de pessoal e/ou ferramentas (físicas ou digitais) para o cadastramento de indivíduos presentes em palestras, workshops, mutirões de coleta, exposições e demais atividades educativas e de conscientização. O objetivo é quantificar e qualificar o público-alvo alcançado, essencial para monitorar o alcance das metas de sensibilização e capacitação (relacionadas à Meta I da Portaria GM/MMA nº 1.250/2024), além de fornecer dados para a comprovação de resultados e a prestação de contas. Coordenador(a) de Campo Este item designa o profissional encarregado da gestão e supervisão direta das operações do Projeto RebitucaRio nas áreas de atuação. Suas responsabilidades incluem a coordenação logística e operacional dos pontos de coleta de bitucas, a organização e o acompanhamento dos mutirões de limpeza e coleta, o suporte e a execução de atividades nos eventos de conscientização e educação ambiental, e a gestão das equipes de campo envolvidas. O Coordenador de Campo é fundamental para assegurar que as atividades planejadas sejam implementadas de forma eficiente, segura e em conformidade com o cronograma, garantindo a efetividade da captação de resíduos e a interação com a comunidade, contribuindo para as metas de inclusão e coleta da cadeia da reciclagem. Registro Fotográfico Este item contempla a contratação de profissional qualificado para o registro fotográfico de todas as fases e atividades do Projeto RebitucaRio. Inclui a documentação visual dos mutirões de coleta de bitucas, dos processos de higienização e fabricação das pranchas, dos eventos de educação ambiental e conscientização, e da interação com a comunidade. As imagens produzidas são cruciais para a comprovação da realização dos objetivos do projeto (conforme Art. 49, II da Portaria GM/MMA nº 1.250/2024), a elaboração de relatórios de progresso e prestação de contas, além de servirem como material de alta qualidade para a divulgação do projeto em mídias sociais, websites e campanhas promocionais, ampliando o alcance e visibilidade das ações de reciclagem e conscientização Drone (Serviço de Captação Aérea) Este item destina-se à contratação de serviço especializado com o uso de drone para a captação de imagens aéreas (fotografias e vídeos) do Projeto RebitucaRio. Permite registrar a amplitude e o impacto visual das ações em larga escala, como a dimensão dos mutirões de coleta em áreas extensas, a localização dos pontos de coleta fixos, a infraestrutura da área de fabricação e a participação em grandes eventos. As filmagens aéreas oferecem uma perspectiva única e dinâmica, enriquecendo o material documental e promocional do projeto. Contribuem significativamente para o "relatório fotográfico e filmagens" exigido para a comprovação da execução (Art. 49, II), e potencializam a comunicação da escala e relevância do RebitucaRio, aumentando o engajamento e a percepção pública sobre a iniciativa. Instrutor de Surf para Educação Ambiental Este item prevê a contratação de profissional qualificado para conduzir sessões de surf que transcendem o ensino esportivo. Utilizando as pranchas fabricadas com bitucas recicladas, o instrutor integrará o aprendizado do surf com mensagens cruciais sobre a poluição por resíduos, a importância da reciclagem e os conceitos da economia circular. As atividades práticas servirão como ferramenta imersiva de educação ambiental e conscientização, inspirando os participantes (especialmente jovens e a comunidade litorânea) a adotar hábitos mais conscientes e a valorizar a inovação sustentável. Este componente visa não apenas demonstrar o produto final do projeto, mas também engajar o público de forma ativa e vivencial, contribuindo diretamente para a Meta I da Portaria (Capacitação, formação e assessoria técnica para a promoção de atividades de reciclagem ou reúso de materiais). Assistente de Operações de Campo Este item prevê a alocação de profissional para oferecer suporte operacional e logístico direto à Coordenação de Campo do Projeto RebitucaRio. Suas responsabilidades incluem o auxílio na organização e montagem de estruturas nos locais de evento e mutirões de coleta, o manuseio e transporte de equipamentos e materiais, o apoio na comunicação com os participantes, e a assistência em tarefas gerais para garantir o bom funcionamento das atividades em campo. Este profissional é essencial para otimizar a execução das ações, como a coleta de bitucas e os eventos de educação ambiental, facilitando o trabalho da equipe e assegurando que as metas operacionais sejam cumpridas de forma eficiente e organizada, contribuindo para a efetividade geral do projeto e para o engajamento da comunidade nas iniciativas de reciclagem e conscientização. Custeio de Alimentação Para Equipes em Campo e Eventos Este item destina-se a prover o suporte alimentar necessário para a equipe operacional do Projeto RebitucaRio durante a realização de atividades externas prolongadas, como mutirões de coleta, instalações de pontos de descarte de bitucas e participação em eventos de educação ambiental e conscientização. O objetivo é assegurar o bem-estar, a energia e a produtividade dos profissionais envolvidos, especialmente em jornadas de trabalho que exigem dedicação contínua e que podem ocorrer em locais distantes de facilidades. Conforme Art. 15, inciso IV da Portaria GM/MMA nº 1.250/2024, são permitidos gastos com refeições dos profissionais contratados quando necessário à consecução dos objetivos da proposta, garantindo que a equipe mantenha o ritmo e o foco necessários para o sucesso das ações do projeto. Serviços de Assessoria de Imprensa e Comunicação Este item contempla a contratação de profissional ou empresa especializada na gestão da comunicação externa e relações públicas do Projeto RebitucaRio. Suas atividades incluem a elaboração e distribuição de comunicados de imprensa, organização de coletivas e entrevistas, construção e manutenção de relacionamento com veículos de mídia (jornalistas, influenciadores, emissoras), produção de material informativo e de divulgação (press kits, releases), e gerenciamento da imagem do projeto perante o público. O objetivo principal é assegurar a ampla e estratégica divulgação das ações, resultados e impacto do projeto (desde a coleta de bitucas e a inovação na fabricação das pranchas até os eventos de educação ambiental), fortalecendo a conscientização da sociedade sobre a importância da reciclagem e da economia circular, e maximizando o alcance da mensagem do RebitucaRio para diversos públicos. Esta assessoria é vital para dar cumprimento ao Art. 12, inciso IV da Portaria GM/MMA nº 1.250/2024, Provisão de lanches e hidratação em eventos Este item contempla os custos associados à oferta de lanches leves, como frutas, e água potável aos participantes e à equipe de trabalho durante a realização dos eventos, workshops, mutirões de coleta e demais atividades educativas e de conscientização do Projeto RebitucaRio. O objetivo é garantir o conforto e bem-estar de todos os envolvidos, incentivando a permanência e a participação ativa nas ações. A disponibilização de alimentação e hidratação adequada contribui para uma experiência positiva, essencial para o engajamento do público e a manutenção da energia e produtividade da equipe em campo, especialmente em atividades de longa duração. Esta despesa é permitida, conforme o Art. 15, inciso IV da Portaria GM/MMA nº 1.250/2024, que excepciona gastos com refeições para os participantes das ações educativas, quando tais custos são necessários à consecução dos objetivos da proposta. Serviços de montagem e desmontagem de infraestrutura para eventos Este item engloba os custos e a logística necessários para a instalação e remoção de toda a infraestrutura temporária utilizada nos eventos, mutirões de coleta e ações de conscientização promovidas pelo Projeto RebitucaRio. Inclui a montagem e desmontagem de tendas, estandes expositivos, palcos (se aplicável), sinalização, áreas de recebimento de bitucas, pontos de hidratação e qualquer outra estrutura física que garanta a funcionalidade, segurança e visibilidade das atividades. A correta operacionalização dessas estruturas é fundamental para criar um ambiente adequado para a interação com o público, otimizar a coleta de resíduos, e promover as mensagens de educação ambiental de forma profissional e impactante, assegurando que o projeto tenha a presença e o suporte necessários para atingir seus objetivos de forma eficiente e organizada em cada local de atuação. Locação de Infraestrutura e Equipamentos para Eventos Este item refere-se à alocação de recursos para o aluguel de toda a infraestrutura básica necessária para a realização dos eventos, workshops, mutirões de coleta e ações de conscientização do Projeto RebitucaRio. Inclui, mas não se limita a, tendas para abrigo e áreas de exposição, mesas e cadeiras para o público e a equipe, e sistemas de som para palestras, apresentações e comunicação eficaz. A disponibilidade desses itens é crucial para criar um ambiente funcional, confortável e profissional, permitindo que as atividades educativas sejam conduzidas adequadamente, que o público participe de forma engajada e que a mensagem do projeto seja transmitida com clareza. Essa infraestrutura garante a operação fluida das ações em campo, facilitando a interação, a recepção de materiais e a promoção da educação ambiental, contribuindo diretamente para o alcance dos resultados esperados de sensibilização e coleta, conforme as diretrizes da Portaria GM/MMA nº 1.250/2024. Segurança e Logística Operacional (EPIs e Transporte) Este item fundamental visa garantir a segurança da equipe e a eficiência operacional do Projeto RebitucaRio. Engloba a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) – como luvas (nitrílicas/PVC), máscaras (PFF2), óculos, coletes de alta visibilidade, bonés, protetor solar e calçados adequados – essenciais para proteger a equipe nas atividades de campo, mutirões de coleta e manuseio de resíduos, assegurando a conformidade e um ambiente de trabalho seguro. Complementarmente, inclui o custeio de transporte e logística, abrangendo o deslocamento de pessoal, equipamentos e materiais para eventos e pontos de coleta, além da logística crucial de recolhimento das bitucas e seu encaminhamento para processamento e, posteriormente, das pranchas prontas. Equipamentos e Recursos para Segurança Aquática Este item cobre a provisão de equipamentos e recursos essenciais para a segurança de participantes e instrutores nas atividades aquáticas do Projeto RebitucaRio, especialmente nas aulas de surf com as pranchas produzidas a partir de bitucas recicladas. Inclui itens como coletes salva-vidas, lycras (rash guards) para proteção solar e de abrasões, kits de primeiros socorros específicos para ambiente aquático e outros materiais de segurança necessários. Garantir um ambiente seguro e controlado para essas demonstrações práticas é crucial para a entrega eficaz da mensagem educacional sobre a importância da reciclagem e da economia circular, reforçando o compromisso do projeto com um engajamento responsável e impactante. A provisão desses recursos apoia diretamente a execução segura e eficiente das metas educacionais e práticas do projeto, incentivando a participação e a conscientização sobre o descarte correto de resíduos e a valorização de novos usos para materiais reciclados. Desenvolvimento e Produção de Materiais Educativos e Visuais Este item abrange a concepção, design e produção de materiais como folders, cartilhas, banners e conteúdos digitais. O objetivo é educar, conscientizar e engajar o público do Projeto RebitucaRio sobre a problemática das bitucas, a importância da reciclagem e da economia circular, e a transformação de resíduos em novos produtos como as pranchas. Utilizados em eventos, escolas e campanhas, esses materiais são ferramentas essenciais para a educação ambiental e divulgação (Art. 12, IV), além de garantir a inclusão das marcas exigidas (Art. 18 da Portaria GM/MMA nº 1.250/2024), amplificando o alcance e a credibilidade das iniciativas do projeto. Diárias para Catadores Este item contempla o pagamento de diárias para os catadores envolvidos nas ações de coleta e gestão de bitucas de cigarro durante os eventos do projeto RebitucaRio. As diárias garantem remuneração justa, cobrindo custos de deslocamento, alimentação e horas trabalhadas, promovendo sua inclusão social e valorização como agentes da economia circular. Os catadores auxiliarão na coleta, triagem e transporte dos resíduos, além de atuar na conscientização ambiental. Alinhado à Portaria GM/MMA nº 1.250/2024, este item fortalece sua participação na cadeia de reciclagem, gerando impacto socioeconômico positivo. Custo Unitário de Produção da Prança Este item engloba o valor direto de materiais e mão de obra especializados para a fabricação de cada prancha de surfe. Inclui o custo dos insumos primários (resinas, fibras de vidro, blocos de EPS complementar, etc.) e a remuneração da equipe envolvida nas fases de tratamento do resíduo, moldagem, laminação, acabamento e controle de qualidade. Representa o custo completo para transformar o resíduo em um produto final de valor. Aluguel de Espaço para Armazenamento Refere-se aos custos de locação de um espaço adequado para armazenamento seguro de diversos elementos essenciais à fabricação. Isso inclui a guarda das bitucas coletadas (antes e após o tratamento), das matérias-primas (como resinas, fibras, ferramentas), das pranchas em diferentes fases de produção e dos produtos acabados antes de sua destinação ou distribuição. Garante as condições ideais para os materiais e a organização do processo. Esta meta administrativa refere-se à possibilidade de o proponente orçar e contratar um serviço especializado para auxiliar na concepção e redação da proposta de projeto a ser submetida ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O objetivo é obter apoio técnico qualificado para estruturar o requerimento formal que descreve detalhadamente a ideia ou iniciativa a ser desenvolvida, buscando sua admissão e aprovação no âmbito do mecanismo de Incentivo à Indústria e à Cadeia Produtiva da Reciclagem (PORTARIAGM MMA1.250 DE 13.12.2024, Art. 3º, XXV). SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE PROPOSTA MAX 1% Elaboração da proposta Este item corresponde à contratação de serviço especializado para apoio técnico na concepção e redação da proposta de projeto a ser apresentada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com vistas à obtenção de admissão e aprovação no âmbito do mecanismo de Incentivo à Indústria e à Cadeia Produtiva da Reciclagem. Conforme o Art. 3º, XXV da Portaria GM/MMA nº 1.250/2024, trata-se de um "serviço contratado pelo proponente para apoio especializado à concepção e redação da proposta" Esta meta administrativa refere-se à possibilidade de o proponente orçar e contratar um serviço especializado para a busca e mobilização de recursos financeiros junto a potenciais incentivadores. O objetivo é garantir o financiamento necessário para viabilizar a execução do projeto aprovado no âmbito do mecanismo de Incentivo à Indústria e à Cadeia Produtiva da Reciclagem (PORTARIAGM MMA1.250 DE 13.12.2024, Art. 3º, XXIV). O prestador deste serviço é definido como "Captador" (PORTARIAGM MMA1.250 DE 13.12.2024, Art. 3º, V). SERVIÇO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS MAX 8% Captação de recursos Este item orçamentário refere-se ao valor destinado ao pagamento do profissional ou empresa ("Captador") contratado(a) pelo proponente para prestar o serviço de busca e mobilização de recursos financeiros junto a potenciais incentivadores. Este serviço tem como objetivo principal garantir o financiamento necessário para a execução do projeto aprovado no âmbito do mecanismo de Incentivo à Indústria e à Cadeia Produtiva da Reciclagem (PORTARIAGM MMA1.250 DE 13.12.2024, Art. 3º, V e XXIV).