O presente projeto é elaborado integralmente em conformidade com a Lei Federal nº 14.260, de 08 de dezembro de 2021 (Lei de Incentivo à Reciclagem), que institui o Programa Nacional de Apoio à Reciclagem (Recicla+), bem como com…

O presente projeto é elaborado integralmente em conformidade com a Lei Federal nº 14.260, de 08 de dezembro de 2021 (Lei de Incentivo à Reciclagem), que institui o Programa Nacional de Apoio à Reciclagem (Recicla+), bem como com os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei nº 12.305/2010).O projeto também encontra aderência ao Decreto Estadual nº 1.056, de 22 de julho de 2025, do Estado de Santa Catarina, que estabelece diretrizes para implementação e operacionalização dos sistemas de logística reversa de embalagens pós-consumo, incentivando investimentos estruturantes voltados ao fortalecimento das cooperativas de reciclagem, ampliação da recuperação de materiais recicláveis, inclusão socioprodutiva de catadores e melhoria da infraestrutura operacional da cadeia da reciclagem:• Fortalecimento de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis;• Estruturação da cadeia da reciclagem;• Promoção da economia circular;• Geração de trabalho, renda e inclusão socioprodutiva;• Ampliação da capacidade de coleta, triagem, processamento e comercialização de recicláveis.Aquisição de 01 veículo utilitário RENAULT MASTER GRAND FURGÃO L2H2, destinado à coleta seletiva urbana de resíduos recicláveis em condomínios residenciais, médios e grandes geradores no município de Joinville/SC, bem como de 01 Prensa Horizontal Hidráulica Enfardadeira para Reciclagem, com alimentação manual, amarração automática, treinamento operacional para utilização segura da prensa e capacidade mínima de 30 toneladas, em conformidade com a NR-12.O projeto contempla ainda a contratação de seguro veicular pelo período de 12 meses, treinamento operacional para utilização segura da prensa e assessoria técnica especializada para apoio à gestão administrativa, monitoramento, execução e prestação de contas do projeto no âmbito da Lei Federal nº 14.260/2021. ADMINISTRAÇÃO DO PROJETO