- Metas e itens
- Nenhum item → A presente ação visa ampliar a rede de Videomonitoramento do Sistema Integrado de Segurança Pública do Acre, bem como, garantir o seu pleno funcionamento 24/7 (24 horas por sete dias na semana). Atualmente o SISP possui um sistema de videomonitoramento com 90 (noventa) câmeras em funcionamento, com abrangência em todo o território acreano, ofertando cobertura na Capital e nos municípios de: Brasiléia e Capixaba (divisas com a Bolívia), Assis Brasil (divisa com o Peru), Sena Madureira, Mâncio Lima e Cruzeiro do Sul. Nesse sentido, é primordial que o presente sistema tenha seu funcionamento garantido em todo tempo, considerando que soluções importantes de monitoramento de crimes contra o patrimônio, estão alavancados nele. Por fim, a aquisição garantirá o monitoramento constante das entradas e saídas das cidades acima citadas, e ainda das duas principais rodovias federais do Estado, BR 364 e 317.; A presente ação tem por objetivo dar continuidade nos investimentos para aquisição de Kit’s de tecnologia embarcada, de sorte a dar condições aos operadores de ofertar o atendimento de ocorrência com mais celeridade e confiança, bem como de garantir, a ele, acesso a todas as soluções de tecnologia disponíveis nas plataformas de Segurança Pública, como o SINESP, soluções de videomonitoramento, de reconhecimento facial e outras.A tecnologia embarcada permite dinamizar o atendimento de ocorrência, devido à ampliação das funcionalidades no atendimento de demandas operacionais, como atendimento de ocorrências em tempo real e consulta on-line do banco de dados de órgãos da segurança pública, melhorando assim a eficiência e a rapidez nos atendimentos. Com a presente ação será possível o acesso às informações de forma mais rápida e precisa para a tomada de decisão, reduzindo o número de requisições ao despachante do serviço 190, e dando condições para que os operadores efetuem consultas de mandado de prisão, façam a identificação civil, identifiquem e verifiquem o estado de regularidade dos condutores e dos veículos no momento do patrulhamento ou do atendimento.A aquisição irá beneficiar 2500 (dois mil e quinhentos) operadores de Segurança Pública e 881.935 (oitocentos e oitenta e um, novecentos e trinta e cinco) cidadãos acreanos.; A Ação visa dotar a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros com viaturas caracterizadas e descaracterizadas, visando ampliar a capacidade de execução das forças de segurança nas atividades de policiamento ostensivo, de polícia judiciária e de operações integradas, executadas pelas forças de segurança do SISP.A ação objetiva ainda ampliar a capacidade operacional da PMAC, PCAC e CBMAC, e, consequentemente, aumentar a sensação de segurança da sociedade acreana, por meio da ampliação das atividades de policiamento ostensivo, de investigação e de fiscalização de empresas, bares e estabelecimentos comerciais, em região de alto risco e de alto índice criminal.; A presente ação tem por finalidade garantir a manutenção das ações de enfretamento e de prevenção à criminalidade violenta.Com o advento da pandemia causada pela COVID-19, o Estado do Acre, a exemplo dos demais estados, sofreu uma considerável queda na sua arrecadação. Tal fato está comprometendo a manutenção do policiamento ostensivo por meio das viaturas operacionais, considerando que o Estado não possui capacidade financeira para ofertar e dar continuidade à manutenção preventiva e corretiva da frota operacional das forças que atuam no combate aos crimes violentos, havendo a necessidade de buscar alternativas para ajudar a compor os custos operacionais decorrente da manutenção da frota operacional do estado.; A Ação tem por objetivo reaparelhar a Delegacia de Polícia Especializada no Combate à Corrupção – DECOR, com foco a fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção no Estado do Acre, por meio do fortalecer da Unidade para promover o enfrentamento, à criminalidade, com enfoque em organizações criminosas, corrupção, lavagem de dinheiro e atuação na faixa de fronteira.Serão realizadas aquisições de Equipamentos de Tecnologia, Equipamentos de Investigação e de Soluções para Análise, Tratamento e armazenamento de dados. A ação está em consonância com o artigo 3º, da Portaria nº 631, de 06 de julho de 2019, que estimula a criação e estruturação das unidades de combate à corrupção no âmbito das policias civis, e tem como meta auxiliar as forças de segurança na redução da impunidade dos agentes responsáveis por atos de corrupção, além desestimular a práticas de novos delitos dessa natureza, promovendo, inclusive, a recuperação dos recursos do erário indevidamente alocados.; A Ação tem por finalidade suprir com equipamentos de comunicação e informática as delegacias de PC da capital e interior, com o objetivo secundário de ofertar as condições necessárias para que as delegacias mantenham as atividades de polícia judiciária e administrativas, e tenham condições de acessar, com qualidade, os sistemas de inteligência, monitoramento e SINESP - PPE.Objetiva ainda, efetuar a manutenção corretiva e evolutiva de toda a rede lógica e elétrica em uso nas delegacias.; A presente ação visa adquirir uma solução de hiperconvergência para dar condições de dualidade à solução que está em fase de aquisição para atender ao SISP.A referida solução será o ponto nevrálgico de suporte de todas as soluções que serão utilizadas pelo sistema de segurança, dentre as quais destacamos: sistema de videomonitoramento, solução de monitoramento, escuta e interceptação Guardião, SINESP PPE e CAD, Solução de atendimento e despacho de ocorrência, Soluções de Análise e Processamento de dados oriundos da análise criminal, dentre outros.Nesse sentido, é patente que algumas soluções e serviços, por sua importância estratégica e operacional, não podem sofrer interrupções, ainda que temporárias, sendo necessário que a solução apresente dualidade de todas as soluções e serviços que são nela processados, para casos de sinistros ou, até mesmo, de ataques coordenados de organizações criminosas.; A presente ação visa tornará mais célere o processo de produção de conhecimento, permitindo análises e extrações mais apuradas do material coletado e investigado, possibilitando um melhor aproveitamento por parte da polícia judiciária e das instituições de segurança no enfrentamento à criminalidade violenta. O Centro Integrado de Inteligência em Segurança Pública – CIISP da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Acre, tem como princípio o exercício permanente de ações especializadas, orientadas para obtenção de dados, produção e difusão de conhecimentos, com vistas ao assessoramento de autoridades governamentais, nos seus respectivos níveis e áreas de atribuição, para o planejamento, à execução e o acompanhamento das políticas de segurança do Estado. Engloba ainda a salvaguarda de dados e conhecimentos, áreas, pessoas e meios de interesse da sociedade e do Estado.Considerando a reestruturação do CIISP, com a previsão de implantação de 06 (seis) núcleos integrados de inteligência de fronteira (NIIFs) nas cidades de: Epitaciolândia, Plácido de Castro, Sena Madureira, Feijó, Tarauacá e Cruzeiro do Sul serão necessários aportes de recursos humanos, materiais e equipamentos para a efetivação dessa nova estrutura.Para tanto, serão adquiridos equipamentos de informática, mobiliário e soluções de tecnologia para promover o aparelhamento dos núcleos acima citados.; A ação visa aparelhar o Departamento de Polícia Técnico-Científica, em especial os Institutos Médico-Legal e de Criminalística, e de Análises Forenses, por meio da aquisição de equipamentos de análise laboratorial de substancias, equipamentos de informática de alto desempenho para análise e processamento de provas de crimes das mais diversas naturezas por meio da produção inconteste da materialidade da prova pericial, bem como aproximação a locais de crimes de difícil acesso.Atualmente os institutos estão operando com equipamentos obsoletos, que dificultam o processamento e a produção de provas, impedindo a redução da criminalidade e favorecendo a impunidade.Há ainda, a falta de vários equipamentos que são utilizados nos processos de produção de prova, de sorte que o fortalecimento das atividades desenvolvidas por esses institutos, através da aquisição dos equipamentos e insumos. Igualmente, a ação promoverá a motivação do público interno no tocante a valorização das atividades inerentes à Polícia Técnica.Por fim, a aquisição dará condições para que o departamento atue de maneira qualificada e padronizada, com o uso de equipamentos atualizados que assegurem ao trabalho Pericial, o pleno desempenho de suas funções, ampliando as elucidações dos inquéritos policiais, por meio do aumento dos números de identificação de autoria e materialidade.; A ação tem por finalidade reaparelhar a Polícia Civil do Estado do Acre com equipamentos de segurança e operacionais, objetivando ampliar a eficiência dos serviços realizados pela Polícia Judiciária, bem como garantir a integridade dos policiais civis e da população no exercício das atividades de polícia judiciária.Atualmente os equipamentos em uso pela organização se encontram obsoletos e em más condições de funcionamento. Frise-se ainda que há a carência de muitos equipamentos, cenário que compromete uma atuação qualificada e padronizada por parte dos operadores de polícia judiciária, comprometendo os fatores acima apontados.; A ação visa reaparelhar a Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais da PC, com o objetivo de ampliar a atuação de polícia judiciária em locais de difícil acesso, bem como dar condições para que a Unidade desenvolva policiamento especializado e operações de alto risco, tanto em ambiente urbano, quanto em áreas rurais, e em nossas vias fluviais.Serão realizadas aquisições de embarcações, equipamentos de tecnologia, EPI e Equipamentos Operacionais, os quais darão condições à especializada de ampliar as abordagem e fiscalizações de embarcações nas áreas de tráfico e contrabando em vias fluviais, captura de foragidos que se encontrem em áreas de difícil acesso, realização de escolta e transporte de presos que se encontrem em áreas e municípios isolados do estado, realização de operações ribeirinhas de combate ao tráfico de drogas, contrabando e crimes ambientais, além de apoio no transporte de outras unidades policiais que necessitem se deslocar através de vias fluviais em investigações dos mais diversos tipos de crime.; A presente ação visa ampliar a capacidade de operação do Grupamento Especial de Fronteira, bem como das Unidades Especializadas das forças de segurança, quando em atividades de repressão ao crime organizado e ao narcotráfico, em áreas em que não há cobertura de sinal do Sistema de Comunicação Digital e de telefonia convencional. Vale salientar, que o Estado do Acre possui uma cobertura de telefonia convencional muito precária, principalmente na região do interior do Estado. Soma-se a isso, o fato do enlace de rádio comunicação do Sistema Integrado de Segurança Pública, ainda não está totalmente fechado, e apresenta várias áreas de sombra. A comunicação, destaque-se, é um dos fatores mais importantes para o sucesso de uma operação, pois ela é que dar condições de suporte as operadores que estão no campo, além de dar condições de efetuar o correto emprego dos recursos logísticos e humanos no terreno. Por fim, a aquisição garantirá mais segurança aos operadores, que por vezes precisam operar em lugares totalmente inóspitos e de difícil acesso.; A presente ação visa aparelhar o GEFRON com quadriciclos e veículos tipo off road, de modo a dar condições ao grupamento de atuar em regiões da floresta amazônica de difícil acesso, e que são utilizadas pelo narcotráfico para escoamento de drogas.Frise-se que a região do Estado Acre, principalmente o interior, é capilarizada por ramais predominante sem serviços de pavimentação, onde os acessos são de estrada de terra (barro), os quais em época de chuvas (seis a oito meses ao ano, no caso do ACRE), apresentam condições muito precárias de acessibilidade.A ação dará condições para que o GEFRON realize operações mesmo diante das condições adversas acima apresentadas.; A ação visa proporcionar condições de manutenção das atividades do Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAER) em todo o estado do Acre, permitindo maior autonomia, redução do tempo de resposta e garantindo qualidade dos serviços prestados para emprego das aeronaves nas ações de Segurança Pública com foco ao combate aos crimes violentos contra a vida e aqueles ligados ao narcotráfico. Criado no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), através de Decreto Estadual 4.565, de 11 de setembro de 2009, o CIOPAER é órgão responsável por operacionalizar a atividade de aviação de Segurança Pública no Estado do Acre. Atualmente o centro utiliza aeronaves de asas fixas e rotativas em apoio aos Órgãos do Sistema Integrado de Segurança Pública – SISP, em especial à Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, em multimissões, como: radio patrulhamento aéreo, salvamentos, resgates, combates a incêndio, transportes aeromédicos, transportes de dignitários, dentre outros, as quais se revestem de um caráter operacional de risco elevado, necessitando para o atendimento destas demandas de meios logísticos adequados para execução de suas atribuições. O Estado do Acre possui apenas dois municípios com postos de abastecimentos de querosene de aviação, a capital, Rio Branco, e Cruzeiro do Sul, no extremo oeste do estado. Nos demais municípios, as operações ficam limitadas à autonomia das aeronaves, que em razão da extensão territorial do Estado, reduz bastante a capacidade operativa e o emprego operacional dos helicópteros nas ações de socorro, monitoramento de fronteiras, policiamento e demais missões. Nesse cenário, torna-se imprescindível a execução da presente ação, objetivando aumentar o poder operacional do CIOPAER, bem como do nível de segurança das ações quando em operação em todo o território acreano.; A Ação visa aparelhar o CANIL do Batalhão de Operações Especiais da PMAC com veículo adaptado para o transporte de cães.O Batalhão de Operações Especiais – BOPE, desempenha através da Companhia de Policiamento com Cães – CPCães, as missões com emprego dos cães farejadores, cães de guarda e proteção, cães de busca e captura. Atuando com operações K-9 em todo o território do estado, principalmente na capital acreana nas cidades próximas e nas rodovias que são utilizadas como rota de tráfico. O transporte destes cães policiais, atualmente, é realizado em caixas transportadoras em viaturas abertas, forma de transporte não adequado, em virtude dos cães trabalharem em condições muito especiais. Com isso, os cães sofrem um desgaste muito grande neste formato de transporte, tendo prejuízo de desempenho nas operações, devido a exposição ao sol, chuva, vento, ou pelos grandes distanciamento dos deslocamentos entre o ponto-base e o local do evento.Além disso, o cão, entre a realização de uma ação e outra, necessita realizar um descanso e para isto deve haver um local que propicie conforto e segurança, nos locais abertos precisa ser protegido das intempéries e nem sempre, isso tem sido possível devido ao local da operação.Para que se obtenha maior sucesso nas operações com emprego de cães, é de suma importância que o transporte seja adequado.Portanto, para reduzir o desgaste físico aos cães no trajeto e decorrer das operações K-9 e reduzir o tempo de resposta bem como ampliação dos locais de atuação do referido tipo de policiamento, aumentando assim as ações de fiscalização e repressão ao tráfico de drogas, faz-se necessária a aquisição de veículo adaptado para o transporte desses animais.; A presente ação visa aparelhar os policiais militares com colete balístico, de modo a dar condições para que o operador continue exercendo as atividades de policiamento ostensivo com condições mínimas de segurança. Vale salientar, que por conta da dinâmica do crime envolvendo o narcotráfico no Estado o Estado do Acre, há uma grande circulação de armas na região, desencadeando constantes confrontos entre as forças de segurança e as organizações criminosas, tornando o uso do colete balístico, condição sine qua non, para que o policial exerça suas atividades com segurança e confiança. A aquisição irá beneficiar num primeiro momento 800 (oitocentos) policiais militares.; A Ação tem por finalidade dotar as forças que compõem o SISP com munição operacional para uso nas atividades de policiamento ostensivo, de policia judiciária e nas operações integradas de enfrentamento aos crimes violentos contra a vida e aos crimes transfronteiriços ligados ao narcotráfico.Atualmente a carga de munição armazenada nas instituições se encontra abaixo dos padrões operacionais estabelecidos nos órgãos, qual seja 60 (sessenta) munições por policial de serviço para armas de porte, e de 120 (cento e vinte) munições para armas de apoio. A ação dará condições aos operadores de segurança pública de atuarem em condições mínimas de segurança e de pronto emprego com uso de arma de fogo, caso necessário.Ação dará condições ainda de dar continuidade ao nivelamento de conhecimento dos operadores de segurança pública, por meio do Curso de Operações Integradas – COI, desenvolvido e coordenado pela SEJUSP.; A Ação tem por finalidade construir uma base operacional no trevo de Senador Guiomard para atender ao Grupamento Especial de Fronteira.O referido Grupamento é uma Força criada dentro do Sistema Integrado de Segurança que tem por finalidade o enfretamento ao crime organizado por meio do policiamento nas fronteiras, com destaque para as rodovias e estradas utilizadas pelo narcotráfico para abastecer as cidades com drogas e armamento.A construção da base dará o suporte operacional necessário para que o grupamento possa manter por 24 horas, 07 dias por semana, policiamento constante nas rodovias federais e estaduais que levam aos países fronteiriços do Peru e Bolívia, e que serve de rota para o abastecimento do narconegócio, ampliando a capacidade operacional das guarnições que atuam nesta modalidade de policiamento. É importante destacar que o tráfico de drogas é um dos principais fatores do aumento da incidência dos crimes violentos no Estado do Acre, e a possibilidade de manutenção de um policiamento especializado contra os crimes fronteiriços, é uma importante ação de enfrentamento aos crimes violentos.A base integrada de operações será a sede do efetivo que compõe o Grupamento Especial de Fronteira – GEFRON, criado por meio da Lei Nº 3.651, de 10 de setembro de 2020, dentro da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com o objetivo de atuar na região de fronteira brasileira, mais especificamente na abrangência do Estado do Acre, por meio de ações integradas da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal e do Corpo de Bombeiros Militar, na prevenção e repressão ao tráfico de drogas, armas e explosivos, combate ao crime organizado e outros crimes e/ou incidentes típicos das regiões de fronteira, respeitadas as atribuições constitucionais e legais de cada instituição. O grupamento é composto por operadores de Segurança Pública das Polícias Militar, Civil, Penal e Corpo de Bombeiros Militar, o qual recebeu treinamento específico para atuar no enfrentamento aos crimes transfronteiriços. O grupamento, atualmente, possui um efetivo de 45 homens/mulheres, o qual sofrerá ampliação conforme for sendo agregado efetivo às forças de segurança do Sistema Integrado de Segurança Pública. No entanto, atualmente o efetivo especial não possui uma sede para abrigá-la, bem como o seu parque logístico, e, face esta situação, tem utilizado as unidades administrativas e operacionais das demais forças de segurança. Tal situação causa grande transtorno à gestão do GEFRON, tendo em vista que no seu parque logístico, há armamento, munição e outros equipamentos extremamente sensíveis e alvos de organizações criminosas, o que demanda um local que forneça segurança para tais equipamentos, bem como um local para descanso da tropa entre as operações. Nesse cenário, a referida base foi pensada para atender a esta demanda, somada a ampliação da fiscalização na BR 317, no que se refere aos crimes ligados ao narcotráfico e transfronteiriços, considerando que a construção fica localizada em um ponto extremamente estratégico da BR 317, onde fica a bifurcação para os municípios de Plácido de Castro, Capixada, Xapuri, Brasiléia/Epitaciolância e Assis Brasil, os quais fazem fronteira com a Bolívia e o Peru, e esta rodovia é a única via de acesso a estes municípios e aos países citados.Por fim, cabe destacar que já foi realizada a previsão orçamentária da LOA 2020, na Fonte 100, para custear a manutenção da construção que se está pleiteando neste plano, onde foi destinado orçamento para manutenção operacional e administrativa na ordem de R$ 4.422.805,68, onde deste montante há uma previsão de R$ 3.253.54,69 para despesas correntes, conforme QDD em anexo.; A presente ação visa ampliar a capacidade de comunicação dos operadores de segurança pública, por meio da aquisição de rádios transceptores para utilização nas mais diversas modalidades de policiamento, bem como nas ações de repressão e combate ao crime organizado. Vale salientar, que o Estado do Acre possui o Sistema de Rádio Comunicação Digital instalado e operando em toda a faixa territorial do Estado e os equipamentos darão condições para que sejam intensificadas as operações de combate aos crimes transfronteiriços. Por fim, a aquisição garantirá mais segurança na Rede de Rádio, assegurando que a comunicação dos operadores durante os turnos de serviços diários e as operações não serão copiadas pelo crime, dando maiores condições de efetividade nas ações de repressão e combate ao crime. A aquisição irá beneficiar 3700 (três mil e setecentos) operadores de Segurança Pública e 881.935 (oitocentos e oitenta e um mil novecentos e trinta e cinco) cidadãos acreanos e é uma continuação dos investimentos iniciados no repasse do FNS 2019.
- Objeto
- O presente plano atende aos seguintes objetivos constantes do Art. 5º da Portaria Nº 630, de 27 de novembro de 2020:1. Apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;2. Estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis;3. Incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de Segurança pública;4. Promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;5. Estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações implementadas;6. Estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade;7. Fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios;8. Fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção.
Reduzir em 15% o índice da criminalidade violenta e de letalidade.
Redução do índice da criminalidade violenta e da letalidade
Meta 1: Aumentar em 25% o número de viaturas operacionais emcondições de operação.Meta 2: Aumentar em 25%, o número de operações de enfretamentoaos crimes violentos contra a vida, e contra os crimes transfronteiriços.
Ampliar o número de viaturas operacionais em condições de operação
Aumentar em 20% o número de elucidações de crimes.
Ampliar a capacidade de elucidação de crimes.
Ampliar em 10% as ações de combate aos crimes violentoscontra a vida e os transfronteiriços.
Ampliar as ações de combate aos crimes violentos contra a vida e os transfronteiriços.
Ampliar a capacidade de comunicação por meio do sistema deradiocomunicação digital.
Ampliar a capacidade de comunicação por meio do sistema de radiocomunicação digital. → O presente plano atende aos seguintes objetivos constantes do Art. 5º da Portaria Nº 630, de 27 de novembro de 2020:1. Apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;2. Estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis;3. Incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de Segurança pública;4. Promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;5. Estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações implementadas;6. Estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade;7. Fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios;8. Fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção.
Reduzir em 15% o índice da criminalidade violenta e de letalidade.
Redução do índice da criminalidade violenta e da letalidade
A presente ação visa ampliar a rede de Videomonitoramento do Sistema Integrado de Segurança Pública do Acre, bem como, garantir o seu pleno funcionamento 24/7 (24 horas por sete dias na semana). Atualmente o SISP possui um sistema de videomonitoramento com 90 (noventa) câmeras em funcionamento, com abrangência em todo o território acreano, ofertando cobertura na Capital e nos municípios de: Brasiléia e Capixaba (divisas com a Bolívia), Assis Brasil (divisa com o Peru), Sena Madureira, Mâncio Lima e Cruzeiro do Sul. Nesse sentido, é primordial que o presente sistema tenha seu funcionamento garantido em todo tempo, considerando que soluções importantes de monitoramento de crimes contra o patrimônio, estão alavancados nele. Por fim, a aquisição garantirá o monitoramento constante das entradas e saídas das cidades acima citadas, e ainda das duas principais rodovias federais do Estado, BR 364 e 317.
Contratação de Serviço de Instalação e Manutenção de rede de Viodemonitoramento.
A presente ação tem por objetivo dar continuidade nos investimentos para aquisição de Kit’s de tecnologia embarcada, de sorte a dar condições aos operadores de ofertar o atendimento de ocorrência com mais celeridade e confiança, bem como de garantir, a ele, acesso a todas as soluções de tecnologia disponíveis nas plataformas de Segurança Pública, como o SINESP, soluções de videomonitoramento, de reconhecimento facial e outras.A tecnologia embarcada permite dinamizar o atendimento de ocorrência, devido à ampliação das funcionalidades no atendimento de demandas operacionais, como atendimento de ocorrências em tempo real e consulta on-line do banco de dados de órgãos da segurança pública, melhorando assim a eficiência e a rapidez nos atendimentos. Com a presente ação será possível o acesso às informações de forma mais rápida e precisa para a tomada de decisão, reduzindo o número de requisições ao despachante do serviço 190, e dando condições para que os operadores efetuem consultas de mandado de prisão, façam a identificação civil, identifiquem e verifiquem o estado de regularidade dos condutores e dos veículos no momento do patrulhamento ou do atendimento.A aquisição irá beneficiar 2500 (dois mil e quinhentos) operadores de Segurança Pública e 881.935 (oitocentos e oitenta e um, novecentos e trinta e cinco) cidadãos acreanos.
Aquisição de Kit's de tecnologia embarcada
A Ação visa dotar a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros com viaturas caracterizadas e descaracterizadas, visando ampliar a capacidade de execução das forças de segurança nas atividades de policiamento ostensivo, de polícia judiciária e de operações integradas, executadas pelas forças de segurança do SISP.A ação objetiva ainda ampliar a capacidade operacional da PMAC, PCAC e CBMAC, e, consequentemente, aumentar a sensação de segurança da sociedade acreana, por meio da ampliação das atividades de policiamento ostensivo, de investigação e de fiscalização de empresas, bares e estabelecimentos comerciais, em região de alto risco e de alto índice criminal.
Aquisição de viaturas caracterizadas e descaracterizadas para as forças do Sistema Integrado de Segurança Pública.
Meta 1: Aumentar em 25% o número de viaturas operacionais emcondições de operação.Meta 2: Aumentar em 25%, o número de operações de enfretamentoaos crimes violentos contra a vida, e contra os crimes transfronteiriços.
Ampliar o número de viaturas operacionais em condições de operação
A presente ação tem por finalidade garantir a manutenção das ações de enfretamento e de prevenção à criminalidade violenta.Com o advento da pandemia causada pela COVID-19, o Estado do Acre, a exemplo dos demais estados, sofreu uma considerável queda na sua arrecadação. Tal fato está comprometendo a manutenção do policiamento ostensivo por meio das viaturas operacionais, considerando que o Estado não possui capacidade financeira para ofertar e dar continuidade à manutenção preventiva e corretiva da frota operacional das forças que atuam no combate aos crimes violentos, havendo a necessidade de buscar alternativas para ajudar a compor os custos operacionais decorrente da manutenção da frota operacional do estado.
Manutenção de frota da PM, PC, CBMAC e GEFRON
Aumentar em 20% o número de elucidações de crimes.
Ampliar a capacidade de elucidação de crimes.
A Ação tem por objetivo reaparelhar a Delegacia de Polícia Especializada no Combate à Corrupção – DECOR, com foco a fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção no Estado do Acre, por meio do fortalecer da Unidade para promover o enfrentamento, à criminalidade, com enfoque em organizações criminosas, corrupção, lavagem de dinheiro e atuação na faixa de fronteira.Serão realizadas aquisições de Equipamentos de Tecnologia, Equipamentos de Investigação e de Soluções para Análise, Tratamento e armazenamento de dados. A ação está em consonância com o artigo 3º, da Portaria nº 631, de 06 de julho de 2019, que estimula a criação e estruturação das unidades de combate à corrupção no âmbito das policias civis, e tem como meta auxiliar as forças de segurança na redução da impunidade dos agentes responsáveis por atos de corrupção, além desestimular a práticas de novos delitos dessa natureza, promovendo, inclusive, a recuperação dos recursos do erário indevidamente alocados.
Aquisição de Equipamentos e Soluções de TI para a Delegacia de Polícia Especializada no Combate à Corrupção – DECOR
A Ação tem por finalidade suprir com equipamentos de comunicação e informática as delegacias de PC da capital e interior, com o objetivo secundário de ofertar as condições necessárias para que as delegacias mantenham as atividades de polícia judiciária e administrativas, e tenham condições de acessar, com qualidade, os sistemas de inteligência, monitoramento e SINESP - PPE.Objetiva ainda, efetuar a manutenção corretiva e evolutiva de toda a rede lógica e elétrica em uso nas delegacias.
Aquisição de equipamentos de infraestrutura de comunicação, redes e ativos de informática para as delegacias de PC da capital e do interior.
A presente ação visa adquirir uma solução de hiperconvergência para dar condições de dualidade à solução que está em fase de aquisição para atender ao SISP.A referida solução será o ponto nevrálgico de suporte de todas as soluções que serão utilizadas pelo sistema de segurança, dentre as quais destacamos: sistema de videomonitoramento, solução de monitoramento, escuta e interceptação Guardião, SINESP PPE e CAD, Solução de atendimento e despacho de ocorrência, Soluções de Análise e Processamento de dados oriundos da análise criminal, dentre outros.Nesse sentido, é patente que algumas soluções e serviços, por sua importância estratégica e operacional, não podem sofrer interrupções, ainda que temporárias, sendo necessário que a solução apresente dualidade de todas as soluções e serviços que são nela processados, para casos de sinistros ou, até mesmo, de ataques coordenados de organizações criminosas.
Aquisição de solução de hiperconvergência
A presente ação visa tornará mais célere o processo de produção de conhecimento, permitindo análises e extrações mais apuradas do material coletado e investigado, possibilitando um melhor aproveitamento por parte da polícia judiciária e das instituições de segurança no enfrentamento à criminalidade violenta. O Centro Integrado de Inteligência em Segurança Pública – CIISP da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Acre, tem como princípio o exercício permanente de ações especializadas, orientadas para obtenção de dados, produção e difusão de conhecimentos, com vistas ao assessoramento de autoridades governamentais, nos seus respectivos níveis e áreas de atribuição, para o planejamento, à execução e o acompanhamento das políticas de segurança do Estado. Engloba ainda a salvaguarda de dados e conhecimentos, áreas, pessoas e meios de interesse da sociedade e do Estado.Considerando a reestruturação do CIISP, com a previsão de implantação de 06 (seis) núcleos integrados de inteligência de fronteira (NIIFs) nas cidades de: Epitaciolândia, Plácido de Castro, Sena Madureira, Feijó, Tarauacá e Cruzeiro do Sul serão necessários aportes de recursos humanos, materiais e equipamentos para a efetivação dessa nova estrutura.Para tanto, serão adquiridos equipamentos de informática, mobiliário e soluções de tecnologia para promover o aparelhamento dos núcleos acima citados.
Aquisição de mobiliário, equipamentos e soluções para análise, processamento e armazenamento de dados para o Centro Integrado de Inteligência em Segurança Pública – CIISP da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Acre.
A ação visa aparelhar o Departamento de Polícia Técnico-Científica, em especial os Institutos Médico-Legal e de Criminalística, e de Análises Forenses, por meio da aquisição de equipamentos de análise laboratorial de substancias, equipamentos de informática de alto desempenho para análise e processamento de provas de crimes das mais diversas naturezas por meio da produção inconteste da materialidade da prova pericial, bem como aproximação a locais de crimes de difícil acesso.Atualmente os institutos estão operando com equipamentos obsoletos, que dificultam o processamento e a produção de provas, impedindo a redução da criminalidade e favorecendo a impunidade.Há ainda, a falta de vários equipamentos que são utilizados nos processos de produção de prova, de sorte que o fortalecimento das atividades desenvolvidas por esses institutos, através da aquisição dos equipamentos e insumos. Igualmente, a ação promoverá a motivação do público interno no tocante a valorização das atividades inerentes à Polícia Técnica.Por fim, a aquisição dará condições para que o departamento atue de maneira qualificada e padronizada, com o uso de equipamentos atualizados que assegurem ao trabalho Pericial, o pleno desempenho de suas funções, ampliando as elucidações dos inquéritos policiais, por meio do aumento dos números de identificação de autoria e materialidade.
Modernização e reaparelhamento do Departamento de Polícia Técnico-Científica com a aquisição de equipamentos e insumos de análise criminal.
Ampliar em 10% as ações de combate aos crimes violentoscontra a vida e os transfronteiriços.
Ampliar as ações de combate aos crimes violentos contra a vida e os transfronteiriços.
A ação tem por finalidade reaparelhar a Polícia Civil do Estado do Acre com equipamentos de segurança e operacionais, objetivando ampliar a eficiência dos serviços realizados pela Polícia Judiciária, bem como garantir a integridade dos policiais civis e da população no exercício das atividades de polícia judiciária.Atualmente os equipamentos em uso pela organização se encontram obsoletos e em más condições de funcionamento. Frise-se ainda que há a carência de muitos equipamentos, cenário que compromete uma atuação qualificada e padronizada por parte dos operadores de polícia judiciária, comprometendo os fatores acima apontados.
Aquisição de Equipamentos de Segurança e Operacionais para a Polícia Civil.
A ação visa reaparelhar a Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais da PC, com o objetivo de ampliar a atuação de polícia judiciária em locais de difícil acesso, bem como dar condições para que a Unidade desenvolva policiamento especializado e operações de alto risco, tanto em ambiente urbano, quanto em áreas rurais, e em nossas vias fluviais.Serão realizadas aquisições de embarcações, equipamentos de tecnologia, EPI e Equipamentos Operacionais, os quais darão condições à especializada de ampliar as abordagem e fiscalizações de embarcações nas áreas de tráfico e contrabando em vias fluviais, captura de foragidos que se encontrem em áreas de difícil acesso, realização de escolta e transporte de presos que se encontrem em áreas e municípios isolados do estado, realização de operações ribeirinhas de combate ao tráfico de drogas, contrabando e crimes ambientais, além de apoio no transporte de outras unidades policiais que necessitem se deslocar através de vias fluviais em investigações dos mais diversos tipos de crime.
Aquisição de embarcações, equipamentos de tecnologia, EPI e Equipamentos Operacionais para a CORE-PCAC:
A presente ação visa ampliar a capacidade de operação do Grupamento Especial de Fronteira, bem como das Unidades Especializadas das forças de segurança, quando em atividades de repressão ao crime organizado e ao narcotráfico, em áreas em que não há cobertura de sinal do Sistema de Comunicação Digital e de telefonia convencional. Vale salientar, que o Estado do Acre possui uma cobertura de telefonia convencional muito precária, principalmente na região do interior do Estado. Soma-se a isso, o fato do enlace de rádio comunicação do Sistema Integrado de Segurança Pública, ainda não está totalmente fechado, e apresenta várias áreas de sombra. A comunicação, destaque-se, é um dos fatores mais importantes para o sucesso de uma operação, pois ela é que dar condições de suporte as operadores que estão no campo, além de dar condições de efetuar o correto emprego dos recursos logísticos e humanos no terreno. Por fim, a aquisição garantirá mais segurança aos operadores, que por vezes precisam operar em lugares totalmente inóspitos e de difícil acesso.
Aquisição de telefone e serviço satelital.
A presente ação visa aparelhar o GEFRON com quadriciclos e veículos tipo off road, de modo a dar condições ao grupamento de atuar em regiões da floresta amazônica de difícil acesso, e que são utilizadas pelo narcotráfico para escoamento de drogas.Frise-se que a região do Estado Acre, principalmente o interior, é capilarizada por ramais predominante sem serviços de pavimentação, onde os acessos são de estrada de terra (barro), os quais em época de chuvas (seis a oito meses ao ano, no caso do ACRE), apresentam condições muito precárias de acessibilidade.A ação dará condições para que o GEFRON realize operações mesmo diante das condições adversas acima apresentadas.
Aquisição de veículos para o GEFRON
A ação visa proporcionar condições de manutenção das atividades do Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAER) em todo o estado do Acre, permitindo maior autonomia, redução do tempo de resposta e garantindo qualidade dos serviços prestados para emprego das aeronaves nas ações de Segurança Pública com foco ao combate aos crimes violentos contra a vida e aqueles ligados ao narcotráfico. Criado no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), através de Decreto Estadual 4.565, de 11 de setembro de 2009, o CIOPAER é órgão responsável por operacionalizar a atividade de aviação de Segurança Pública no Estado do Acre. Atualmente o centro utiliza aeronaves de asas fixas e rotativas em apoio aos Órgãos do Sistema Integrado de Segurança Pública – SISP, em especial à Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, em multimissões, como: radio patrulhamento aéreo, salvamentos, resgates, combates a incêndio, transportes aeromédicos, transportes de dignitários, dentre outros, as quais se revestem de um caráter operacional de risco elevado, necessitando para o atendimento destas demandas de meios logísticos adequados para execução de suas atribuições. O Estado do Acre possui apenas dois municípios com postos de abastecimentos de querosene de aviação, a capital, Rio Branco, e Cruzeiro do Sul, no extremo oeste do estado. Nos demais municípios, as operações ficam limitadas à autonomia das aeronaves, que em razão da extensão territorial do Estado, reduz bastante a capacidade operativa e o emprego operacional dos helicópteros nas ações de socorro, monitoramento de fronteiras, policiamento e demais missões. Nesse cenário, torna-se imprescindível a execução da presente ação, objetivando aumentar o poder operacional do CIOPAER, bem como do nível de segurança das ações quando em operação em todo o território acreano.
Aquisição de caminhão tanque para o CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES AÉREAS - CIOPAER
A Ação visa aparelhar o CANIL do Batalhão de Operações Especiais da PMAC com veículo adaptado para o transporte de cães.O Batalhão de Operações Especiais – BOPE, desempenha através da Companhia de Policiamento com Cães – CPCães, as missões com emprego dos cães farejadores, cães de guarda e proteção, cães de busca e captura. Atuando com operações K-9 em todo o território do estado, principalmente na capital acreana nas cidades próximas e nas rodovias que são utilizadas como rota de tráfico. O transporte destes cães policiais, atualmente, é realizado em caixas transportadoras em viaturas abertas, forma de transporte não adequado, em virtude dos cães trabalharem em condições muito especiais. Com isso, os cães sofrem um desgaste muito grande neste formato de transporte, tendo prejuízo de desempenho nas operações, devido a exposição ao sol, chuva, vento, ou pelos grandes distanciamento dos deslocamentos entre o ponto-base e o local do evento.Além disso, o cão, entre a realização de uma ação e outra, necessita realizar um descanso e para isto deve haver um local que propicie conforto e segurança, nos locais abertos precisa ser protegido das intempéries e nem sempre, isso tem sido possível devido ao local da operação.Para que se obtenha maior sucesso nas operações com emprego de cães, é de suma importância que o transporte seja adequado.Portanto, para reduzir o desgaste físico aos cães no trajeto e decorrer das operações K-9 e reduzir o tempo de resposta bem como ampliação dos locais de atuação do referido tipo de policiamento, aumentando assim as ações de fiscalização e repressão ao tráfico de drogas, faz-se necessária a aquisição de veículo adaptado para o transporte desses animais.
Aquisição de Veículo adaptado para cães
A presente ação visa aparelhar os policiais militares com colete balístico, de modo a dar condições para que o operador continue exercendo as atividades de policiamento ostensivo com condições mínimas de segurança. Vale salientar, que por conta da dinâmica do crime envolvendo o narcotráfico no Estado o Estado do Acre, há uma grande circulação de armas na região, desencadeando constantes confrontos entre as forças de segurança e as organizações criminosas, tornando o uso do colete balístico, condição sine qua non, para que o policial exerça suas atividades com segurança e confiança. A aquisição irá beneficiar num primeiro momento 800 (oitocentos) policiais militares.
Aquisição de Coletes Balísticos para a PMAC
A Ação tem por finalidade dotar as forças que compõem o SISP com munição operacional para uso nas atividades de policiamento ostensivo, de policia judiciária e nas operações integradas de enfrentamento aos crimes violentos contra a vida e aos crimes transfronteiriços ligados ao narcotráfico.Atualmente a carga de munição armazenada nas instituições se encontra abaixo dos padrões operacionais estabelecidos nos órgãos, qual seja 60 (sessenta) munições por policial de serviço para armas de porte, e de 120 (cento e vinte) munições para armas de apoio. A ação dará condições aos operadores de segurança pública de atuarem em condições mínimas de segurança e de pronto emprego com uso de arma de fogo, caso necessário.Ação dará condições ainda de dar continuidade ao nivelamento de conhecimento dos operadores de segurança pública, por meio do Curso de Operações Integradas – COI, desenvolvido e coordenado pela SEJUSP.
Aquisição de munição Operacional e de treinamento para as forças do Sistema Integrado de Segurança Pública.
A Ação tem por finalidade construir uma base operacional no trevo de Senador Guiomard para atender ao Grupamento Especial de Fronteira.O referido Grupamento é uma Força criada dentro do Sistema Integrado de Segurança que tem por finalidade o enfretamento ao crime organizado por meio do policiamento nas fronteiras, com destaque para as rodovias e estradas utilizadas pelo narcotráfico para abastecer as cidades com drogas e armamento.A construção da base dará o suporte operacional necessário para que o grupamento possa manter por 24 horas, 07 dias por semana, policiamento constante nas rodovias federais e estaduais que levam aos países fronteiriços do Peru e Bolívia, e que serve de rota para o abastecimento do narconegócio, ampliando a capacidade operacional das guarnições que atuam nesta modalidade de policiamento. É importante destacar que o tráfico de drogas é um dos principais fatores do aumento da incidência dos crimes violentos no Estado do Acre, e a possibilidade de manutenção de um policiamento especializado contra os crimes fronteiriços, é uma importante ação de enfrentamento aos crimes violentos.A base integrada de operações será a sede do efetivo que compõe o Grupamento Especial de Fronteira – GEFRON, criado por meio da Lei Nº 3.651, de 10 de setembro de 2020, dentro da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com o objetivo de atuar na região de fronteira brasileira, mais especificamente na abrangência do Estado do Acre, por meio de ações integradas da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal e do Corpo de Bombeiros Militar, na prevenção e repressão ao tráfico de drogas, armas e explosivos, combate ao crime organizado e outros crimes e/ou incidentes típicos das regiões de fronteira, respeitadas as atribuições constitucionais e legais de cada instituição. O grupamento é composto por operadores de Segurança Pública das Polícias Militar, Civil, Penal e Corpo de Bombeiros Militar, o qual recebeu treinamento específico para atuar no enfrentamento aos crimes transfronteiriços. O grupamento, atualmente, possui um efetivo de 45 homens/mulheres, o qual sofrerá ampliação conforme for sendo agregado efetivo às forças de segurança do Sistema Integrado de Segurança Pública. No entanto, atualmente o efetivo especial não possui uma sede para abrigá-la, bem como o seu parque logístico, e, face esta situação, tem utilizado as unidades administrativas e operacionais das demais forças de segurança. Tal situação causa grande transtorno à gestão do GEFRON, tendo em vista que no seu parque logístico, há armamento, munição e outros equipamentos extremamente sensíveis e alvos de organizações criminosas, o que demanda um local que forneça segurança para tais equipamentos, bem como um local para descanso da tropa entre as operações. Nesse cenário, a referida base foi pensada para atender a esta demanda, somada a ampliação da fiscalização na BR 317, no que se refere aos crimes ligados ao narcotráfico e transfronteiriços, considerando que a construção fica localizada em um ponto extremamente estratégico da BR 317, onde fica a bifurcação para os municípios de Plácido de Castro, Capixada, Xapuri, Brasiléia/Epitaciolância e Assis Brasil, os quais fazem fronteira com a Bolívia e o Peru, e esta rodovia é a única via de acesso a estes municípios e aos países citados.Por fim, cabe destacar que já foi realizada a previsão orçamentária da LOA 2020, na Fonte 100, para custear a manutenção da construção que se está pleiteando neste plano, onde foi destinado orçamento para manutenção operacional e administrativa na ordem de R$ 4.422.805,68, onde deste montante há uma previsão de R$ 3.253.54,69 para despesas correntes, conforme QDD em anexo.
Construção da base operacional do grupamento especial de fronteira
Ampliar a capacidade de comunicação por meio do sistema deradiocomunicação digital.
Ampliar a capacidade de comunicação por meio do sistema de radiocomunicação digital.
A presente ação visa ampliar a capacidade de comunicação dos operadores de segurança pública, por meio da aquisição de rádios transceptores para utilização nas mais diversas modalidades de policiamento, bem como nas ações de repressão e combate ao crime organizado. Vale salientar, que o Estado do Acre possui o Sistema de Rádio Comunicação Digital instalado e operando em toda a faixa territorial do Estado e os equipamentos darão condições para que sejam intensificadas as operações de combate aos crimes transfronteiriços. Por fim, a aquisição garantirá mais segurança na Rede de Rádio, assegurando que a comunicação dos operadores durante os turnos de serviços diários e as operações não serão copiadas pelo crime, dando maiores condições de efetividade nas ações de repressão e combate ao crime. A aquisição irá beneficiar 3700 (três mil e setecentos) operadores de Segurança Pública e 881.935 (oitocentos e oitenta e um mil novecentos e trinta e cinco) cidadãos acreanos e é uma continuação dos investimentos iniciados no repasse do FNS 2019.
Aquisição de equipamentos de radiocomunicação e de equipamentos de infraestrutura para ampliação do Sistema de rádio comunicação DIGITAL
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