O presente plano de aplicação teve sua construção pautada na necessidade dos servidores que compõem o sistema de segurança pública e defesa social no âmbito do Estado de Rondônia, cujas ações foram elegidas em conformidade aos…

Resumo

Quem recebe

Beneficiário

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA, DEFESA E CIDADANIA

CNPJ

04.793.055/0001-57

Município do beneficiário / UF

PORTO VELHO/RO · outros repasses em PORTO VELHOO município é o do beneficiário informado pela fonte; o local de execução pode ser diferente e deve ser conferido no objeto.

Licitações deste órgão

Ver os editais deste CNPJ no Radar de Licitações ↗A compra ligada ao repasse é feita pelo beneficiário, por licitação ou outro procedimento previsto em lei.

Origem

Parlamentar / autor informado

Não informado pela fonte

Segmentos identificados

Veículos e transporteSaúde e equipamentosObras e infraestruturaInformática e tecnologiaMobiliário e eletrodomésticosSegurança e defesa civilMeio ambienteVestuário e proteçãoServiços e capacitação

Por que estes segmentos

• Informática e tecnologia: informática, computador, computadores, notebook, notebooks, software, impressora, impressoras
• Meio ambiente: meio ambiente
• Mobiliário e eletrodomésticos: mobiliário, eletrodoméstico, eletrodomésticos
• Obras e infraestrutura: construção, reforma, engenharia
• Saúde e equipamentos: saúde
• Segurança e defesa civil: segurança pública, polícia, policiais, bombeiro, bombeiros, videomonitoramento, viatura, viaturas, drone, drones, aeronaves remotamente pilotadas
• Serviços e capacitação: capacitação, treinamento, curso, cursos
• Veículos e transporte: veículo, veículos
• Vestuário e proteção: equipamentos de proteção individual

A classificação considera o texto disponível nas fontes; um plano pode incluir várias finalidades.

Objeto e finalidade

Metas e itens detalhados

• Aquisição de Equipamentos de informática do tipo computadores, estabilizadores, notebooks, roteadores, repetidores, períféricos, acessórios para a Polícia Técnico CientíficaR$ 250.000,00 · ID 25293
• Adquirir analisador genético para a Polícia Técnico CientíficaR$ 1.001.200,00 · ID 25297
• Adquirir equipamentos de proteção coletiva do tipo câmaras de coleta e estativas de disparo remoto para a Polícia Técnico CientíficaR$ 350.000,00 · ID 25298
• Adquirir drones para a Polícia Técnico Científica com a capacitação dos usuários.R$ 232.000,00 · ID 25299
• Adquirir, materiais e insumos para extração de DNA em local de crime pela Polícia Técnico CientíficaR$ 300.000,00 · ID 25301
• Adquirir Coletes balísticos nível II-A, Armamentos e Munição Letal e Munição letal de Treinamento para a Polícia Técnico CientíficaR$ 573.000,00 · ID 25336
• Adquirir body cam e dockstation para renovar e atualização os equipamentos da Polícia MilitarR$ 550.000,00 · ID 25235
• Meta Específica: Adquirir móbile, bateria e impressora térmica para a Polícia Militar; META ESPECÍFICA 2: Adquirir de Equipamentos de informática do tipo computadores, estabilizadores, notebooks, roteadores, repetidores, periféricos para a Polícia MilitarR$ 2.559.314,20 · ID 25238
• META ESPECÍFICA 1: Adquirir Coletes Balístico Nível III-A para a Polícia Militar; META ESPECÍFICA 2: Adquirir para a polícia militar caneleiras, perneiras, escudos, bastões, mantas de abafamento de fogo e capacetes; META ESPECÍFICA 3: Adquirir armamento para a Polícia Militar; META ESPECÍFICA 4: Adquirir Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para a Polícia Militar; META ESPECÍFICA 5: Adquirir Munição Letal e Munição letal de Treinamento para atender a demanda da Polícia MilitarR$ 3.964.642,26 · ID 25240
• Aquisição de drones com a capacitaçãoR$ 232.000,00 · ID 25246
• Contratação de serviço de curso de formação de condutores e demais atos para a adição de categoria "D e E" na Carteira Nacional de Habilitação dos policiais militaresR$ 100.000,00 · ID 25248
• Adquirir mobiliário, eletrodomésticos e condicionadores de ar para atender as demandas da Polícia MilitarR$ 400.000,00 · ID 26087
• Adquirir para o Corpo de Bombeiros militar veículo especial do tipo auto bomba tanque, veículo especial do tipo auto busca e salvamento, Adquirir veículo especial do tipo unidade de resgateR$ 2.100.000,00 · ID 25263
• Adquirir equipamentos operacionais de combate a incêndioR$ 496.059,00 · ID 25267
• Adquirir desfribriladores externos automáticos para o Corpo de BombeirosR$ 271.954,90 · ID 25268
• Adquirir drones para o Corpo de Bombeiros MilitarR$ 232.000,00 · ID 25269
• Contratação de serviço de curso de formação de condutores e demais atos para a adição de categoria "D e E" na Carteira Nacional de Habilitação para os Bombeiros MilitaresR$ 100.000,00 · ID 25270
• Construir 01 quartel para o Corpo de Bombeiros Militar no município de Machadinho d'OesteR$ 1.300.000,00 · ID 26318
• META ESPECÍFICA 1: Adquirir coletes balísticos; META ESPECÍFICA 2: Adquirir armamento para a Polícia Civil; META ESPECÍFICA 3: Adquirir Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para a Polícia Civil; META ESPECÍFICA 4: Adquirir Munição Letal e Munição letal de Treinamento para atender a demanda da Polícia CivilR$ 904.000,00 · ID 25249
• Aquisição de drones com a capacitaçãoR$ 232.000,00 · ID 25252
• Aquisição de Equipamentos de informática do tipo computadores, estabilizadores, notebooks, roteadores, repetidores, períféricos, acessórios para a Polícia CivilR$ 500.000,00 · ID 25253
• Contratação de serviço de curso de formação de condutores e demais atos para a adição de categoria "D e E" na Carteira Nacional de Habilitação para os Policiais CivisR$ 100.000,00 · ID 25254
• Contratação de serviço especializado no desenvolvimento e Integração contínua de softwareR$ 2.626.759,60 · ID 25531
• Adquirir mobiliário, eletrodomésticos e condicionadores de ar para o Centro Integrado de Operações Policiais e Unidades Integradas de Segurança PúblicaR$ 400.000,00 · ID 25303
• Adquirir equipamentos para video wall para o Centro Integrado de Operações Policiais e Adquirir Equipamentos de informática do tipo computadores, estabilizadores, notebooks, impressoras, roteadores, repetidores, períféricos, acessórios para as Unidades Integradas de Segurança Pública e Centro Integrado de Operações PoliciaisR$ 940.836,40 · ID 25304
• Contratação de serviço de curso de formação de condutores e demais atos para a adição de categoria "D e E" na Carteira Nacional de Habilitação para os servidores da SESDECR$ 100.000,00 · ID 25306
• Adquirir Coletes Balístico Nível III-A para a Gerência de Estratégia e InteligênciaR$ 100.000,00 · ID 25314
• Contratação de serviço de curso de formação e de aperfeiçoamento de pilotos e para servidores da SESDEC com o custeio de passagens aéreas para deslocamentoR$ 200.000,00 · ID 26088
• Adquirir equipamentos para cercamento eletrônico por meio do videomonitoramento e Manutenção do Analítico Software do Perímetro Tático de Segurança; Ampliar o Sistema de Radiocomunicação digital ; Manutenção do Sistema de Radiocomunicação"R$ 6.503.410,09 · ID 26319

Histórico observado pelo Radar

Datas em que identificamos cada mudança; podem ser posteriores ao evento ou à publicação original.

1. 23/09/2026 às 15:04 (Brasília)

   Alteração identificada

2. 23/09/2026 às 12:00 (Brasília)

   Alteração identificada

3. 22/09/2026 às 04:55 (Brasília)

   Alteração identificada

   Metas e itens

   Aquisição de Equipamentos de informática do tipo computadores, estabilizadores, notebooks, roteadores, repetidores, períféricos, acessórios para a Polícia Técnico Científica; Adquirir analisador genético para a Polícia Técnico Científica; Adquirir equipamentos de proteção coletiva do tipo câmaras de coleta e estativas de disparo remoto para a Polícia Técnico Científica; Adquirir drones para a Polícia Técnico Científica com a capacitação dos usuários.; Adquirir, materiais e insumos para extração de DNA em local de crime pela Polícia Técnico Científica; Adquirir Coletes balísticos nível II-A, Armamentos e Munição Letal e Munição letal de Treinamento para a Polícia Técnico Científica; Adquirir body cam e dockstation para renovar e atualização os equipamentos da Polícia Militar; Meta Específica: Adquirir móbile, bateria e impressora térmica para a Polícia Militar; META ESPECÍFICA 2: Adquirir de Equipamentos de informática do tipo computadores, estabilizadores, notebooks, roteadores, repetidores, periféricos para a Polícia Militar; META ESPECÍFICA 1: Adquirir Coletes Balístico Nível III-A para a Polícia Militar; META ESPECÍFICA 2: Adquirir para a polícia militar caneleiras, perneiras, escudos, bastões, mantas de abafamento de fogo e capacetes; META ESPECÍFICA 3: Adquirir armamento para a Polícia Militar; META ESPECÍFICA 4: Adquirir Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para a Polícia Militar; META ESPECÍFICA 5: Adquirir Munição Letal e Munição letal de Treinamento para atender a demanda da Polícia Militar; Aquisição de drones com a capacitação; Contratação de serviço de curso de formação de condutores e demais atos para a adição de categoria "D e E" na Carteira Nacional de Habilitação dos policiais militares; Adquirir para o Corpo de Bombeiros militar veículo especial do tipo auto bomba tanque, veículo especial do tipo auto busca e salvamento, Adquirir veículo especial do tipo unidade de resgate; Adquirir equipamentos operacionais de combate a incêndio; Adquirir desfribriladores externos automáticos para o Corpo de Bombeiros; Adquirir drones para o Corpo de Bombeiros Militar; Contratação de serviço de curso de formação de condutores e demais atos para a adição de categoria "D e E" na Carteira Nacional de Habilitação para os Bombeiros Militares; META ESPECÍFICA 1: Adquirir coletes balísticos; META ESPECÍFICA 2: Adquirir armamento para a Polícia Civil; META ESPECÍFICA 3: Adquirir Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para a Polícia Civil; META ESPECÍFICA 4: Adquirir Munição Letal e Munição letal de Treinamento para atender a demanda da Polícia Civil; Aquisição de drones com a capacitação; Aquisição de Equipamentos de informática do tipo computadores, estabilizadores, notebooks, roteadores, repetidores, períféricos, acessórios para a Polícia Civil; Contratação de serviço de curso de formação de condutores e demais atos para a adição de categoria "D e E" na Carteira Nacional de Habilitação para os Policiais Civis; Contratação de serviço especializado no desenvolvimento e Integração contínua de software; Adquirir mobiliário, eletrodomésticos e condicionadores de ar para o Centro Integrado de Operações Policiais e Unidades Integradas de Segurança Pública; Adquirir equipamentos para video wall para o Centro Integrado de Operações Policiais e Adquirir Equipamentos de informática do tipo computadores, estabilizadores, notebooks, impressoras, roteadores, repetidores, períféricos, acessórios para as Unidades Integradas de Segurança Pública e Centro Integrado de Operações Policiais; Contratação de serviço de curso de formação de condutores e demais atos para a adição de categoria "D e E" na Carteira Nacional de Habilitação para os servidores da SESDEC; Adquirir Coletes Balístico Nível III-A para a Gerência de Estratégia e Inteligência → Aquisição de Equipamentos de informática do tipo computadores, estabilizadores, notebooks, roteadores, repetidores, períféricos, acessórios para a Polícia Técnico Científica; Adquirir analisador genético para a Polícia Técnico Científica; Adquirir equipamentos de proteção coletiva do tipo câmaras de coleta e estativas de disparo remoto para a Polícia Técnico Científica; Adquirir drones para a Polícia Técnico Científica com a capacitação dos usuários.; Adquirir, materiais e insumos para extração de DNA em local de crime pela Polícia Técnico Científica; Adquirir Coletes balísticos nível II-A, Armamentos e Munição Letal e Munição letal de Treinamento para a Polícia Técnico Científica; Adquirir body cam e dockstation para renovar e atualização os equipamentos da Polícia Militar; Meta Específica: Adquirir móbile, bateria e impressora térmica para a Polícia Militar; META ESPECÍFICA 2: Adquirir de Equipamentos de informática do tipo computadores, estabilizadores, notebooks, roteadores, repetidores, periféricos para a Polícia Militar; META ESPECÍFICA 1: Adquirir Coletes Balístico Nível III-A para a Polícia Militar; META ESPECÍFICA 2: Adquirir para a polícia militar caneleiras, perneiras, escudos, bastões, mantas de abafamento de fogo e capacetes; META ESPECÍFICA 3: Adquirir armamento para a Polícia Militar; META ESPECÍFICA 4: Adquirir Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para a Polícia Militar; META ESPECÍFICA 5: Adquirir Munição Letal e Munição letal de Treinamento para atender a demanda da Polícia Militar; Aquisição de drones com a capacitação; Contratação de serviço de curso de formação de condutores e demais atos para a adição de categoria "D e E" na Carteira Nacional de Habilitação dos policiais militares; Adquirir mobiliário, eletrodomésticos e condicionadores de ar para atender as demandas da Polícia Militar; Adquirir para o Corpo de Bombeiros militar veículo especial do tipo auto bomba tanque, veículo especial do tipo auto busca e salvamento, Adquirir veículo especial do tipo unidade de resgate; Adquirir equipamentos operacionais de combate a incêndio; Adquirir desfribriladores externos automáticos para o Corpo de Bombeiros; Adquirir drones para o Corpo de Bombeiros Militar; Contratação de serviço de curso de formação de condutores e demais atos para a adição de categoria "D e E" na Carteira Nacional de Habilitação para os Bombeiros Militares; Construir 01 quartel para o Corpo de Bombeiros Militar no município de Machadinho d'Oeste; META ESPECÍFICA 1: Adquirir coletes balísticos; META ESPECÍFICA 2: Adquirir armamento para a Polícia Civil; META ESPECÍFICA 3: Adquirir Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para a Polícia Civil; META ESPECÍFICA 4: Adquirir Munição Letal e Munição letal de Treinamento para atender a demanda da Polícia Civil; Aquisição de drones com a capacitação; Aquisição de Equipamentos de informática do tipo computadores, estabilizadores, notebooks, roteadores, repetidores, períféricos, acessórios para a Polícia Civil; Contratação de serviço de curso de formação de condutores e demais atos para a adição de categoria "D e E" na Carteira Nacional de Habilitação para os Policiais Civis; Contratação de serviço especializado no desenvolvimento e Integração contínua de software; Adquirir mobiliário, eletrodomésticos e condicionadores de ar para o Centro Integrado de Operações Policiais e Unidades Integradas de Segurança Pública; Adquirir equipamentos para video wall para o Centro Integrado de Operações Policiais e Adquirir Equipamentos de informática do tipo computadores, estabilizadores, notebooks, impressoras, roteadores, repetidores, períféricos, acessórios para as Unidades Integradas de Segurança Pública e Centro Integrado de Operações Policiais; Contratação de serviço de curso de formação de condutores e demais atos para a adição de categoria "D e E" na Carteira Nacional de Habilitação para os servidores da SESDEC; Adquirir Coletes Balístico Nível III-A para a Gerência de Estratégia e Inteligência; Contratação de serviço de curso de formação e de aperfeiçoamento de pilotos e para servidores da SESDEC com o custeio de passagens aéreas para deslocamento; Adquirir equipamentos para cercamento eletrônico por meio do videomonitoramento e Manutenção do Analítico Software do Perímetro Tático de Segurança; Ampliar o Sistema de Radiocomunicação digital ; Manutenção do Sistema de Radiocomunicação"

   Objeto

   O presente plano de aplicação teve sua construção pautada na necessidade dos servidores que compõem o sistema de segurança pública e defesa social no âmbito do Estado de Rondônia, cujas ações foram elegidas em conformidade aos objetivos do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e ao Planejamento Estratégico do Estado de Rondônia, neste cerne o fortalecimento das instituições de segurança pública é fator preponderante para a melhor prestação do serviço público a sociedade.Dentre os objetivos previstos no PNSPDS o planejamento deste plano de aplicação buscou principalmente alinhar-se aos seguintes:Art. 6º São objetivos da PNSPDS:I - fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes;II - apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;III - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública;[...]VII - promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;VIII - incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços;[...]XI - estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurança pública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal;[...]XXII - estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública;[...]XXIV - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios;XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada;XXVI - fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos.Alinhar-se também ao ditames da Portaria MJSP nº 483 de 09 de novembro de 2021:Art. 14. O Eixo de Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social compreende o conjunto de ações que buscam ampliar e fortalecer o aparelhamento e a modernização da estrutura e da gestão das instituições de segurança pública e defesa social.Parágrafo único. As ações a que se refere o caput serão desenvolvidas nas áreas de:[...]II - salvamento e resgate;III - repressão qualificada;IV - modernização da investigação e da perícia;V - inteligência;VI - investigação; eVII - desenvolvimento tecnológico dos órgãos de segurança pública.Art. 15. O Eixo de que trata este Capítulo compreende, dentre outras, as seguintes ações:[...]II - prevenção, com ênfase na redução da criminalidade violenta;III - salvamento, combate a incêndio, busca e resgate;IV - modernização da investigação e da perícia;V - aparelhamento e modernização das instituições de segurança pública, dentro das seguintes linhas de atuação:a) fomento à implantação, atualização e integração de sistemas de comunicação operacional;b) fomento à implantação de sistemas de videomonitoramento com soluções de reconhecimento facial e uso de inteligência artificial, dentre outros recursos;c) fomento à implantação de soluções tecnológicas para execução das atividades de inteligência, atendimento e registro único de ocorrências, bem como de centrais de despacho, georreferenciamento de viaturas, policiamento preditivo e câmeras corporais ou veiculares; ed) aprimoramento do aparato tecnológico e operacional para o desenvolvimento da atividade-meio e atividade-fim das instituições de segurança pública, defesa social e órgãos de perícia oficial;VI - capacitação de servidores em atividades finalísticas de segurança pública, defesa social e órgãos de perícia oficial;[...]VIII - implantação, ampliação e integração de sistemas destinados ao aprimoramento do enfrentamento da criminalidade violenta e suas vinculações operativas;IX - construção, reforma, ampliação, serviços de engenharia e estruturação tecnológica de espaços e edificações para as unidades que exercem atividades finalísticas e de gestão em segurança pública, defesa social, inclusive órgãos de perícia oficial;X - aquisição de equipamentos, materiais e insumos para atividades finalísticas de segurança pública, defesa social, inclusive órgãos de perícia oficial;Portanto objetiva apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos; estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis; incentivar medidas para a modernização de equipamentos da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública; promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública; estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações implementadas; Integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas; estimular concessões de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade; fortalecer os mecanismos de investigação e de crimes hediondos e de homicídios; Fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção. Temos ainda que os programas, projetos e ações a serem desenvolvidas pelo Estado de Rondônia estão alinhadas a Portaria nº 483/2021 que regulamenta o Eixo de Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social principalmente aos termos, deste espera-se os seguintes impactos:- Aumento da credibilidade e da confiabilidade da população no serviço prestado pelas instituições de segurança pública; - Aprimoramento na prestação de serviço de segurança pública; - Integração sistêmica das unidades de saúde das instituições de segurança pública; Redução dos impactos econômicos originados pela criminalidade; - Redução do índice da criminalidade violenta e da letalidade; - Redução dos riscos à vida, à saúde e à liberdade individual das pessoas; e da impunidade; - Melhoria na qualidade de vida das pessoas com a diminuição dos riscos à sua integridade e ao seu patrimônio; - Melhoria da credibilidade e confiabilidade das instituições de Segurança Pública; - Melhoria da prestação de serviço de segurança pública e aumento da percepção subjetiva de segurança. Meta destinada para o fortalecimento do Polícia Técnico Científica com as ações específicas para esta Instituição. Buscando promover a modernização tecnológica da Polícia Técnico Científica, com a aquisição de equipamentos de informática e eletroeletrônicos, analisador genético e aeronaves remotamente pilotadas. Ainda o reaparelhamento com a aquisição de munição, armas de fogo, coletes balísticos, câmeras estativas de coleta e materiais e insumos para extração de DNA seguindo os ditames da Portaria Nº 483/2021. META 04 - FORTALECIMENTO DA PERÍCIA OFICIAL Aquisição de Equipamentos de informática do tipo computadores, estabilizadores, notebooks, roteadores, repetidores, períféricos, acessórios para a Polícia Técnico Científica AÇÃO 18 - REAPARELHAR E MODERNIZAR TECNOLOGICAMENTE A POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA COM A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS Adquirir analisador genético para a Polícia Técnico Científica AÇÃO 20 - REAPARELHAR E MODERNIZAR TECNOLOGICAMENTE A POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA COM A AQUISIÇÃO DE ANALISADOR GENÉTICO Adquirir equipamentos de proteção coletiva do tipo câmaras de coleta e estativas de disparo remoto para a Polícia Técnico Científica AÇÃO 21 - REAPARELHAR A POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA COM A AQUISIÇÃO DE CÂMARAS DE COLETA E ESTATIVAS DE DISPARO REMOTO Adquirir drones para a Polícia Técnico Científica com a capacitação dos usuários. AÇÃO 22 - REAPARELHAR A POLÍCIA MILITAR COM A AQUISIÇÃO DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS Adquirir, materiais e insumos para extração de DNA em local de crime pela Polícia Técnico Científica AÇÃO 23 - REAPARELHAR POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA COM A AQUISIÇÃO DE KITS E INSUMOS PARA EXTRAÇÃO DE DNA E ENVELOPES, LACRES E INSUMOS PARA A CADEIA DE CUSTÓDIA Adquirir Coletes balísticos nível II-A, Armamentos e Munição Letal e Munição letal de Treinamento para a Polícia Técnico Científica AÇÃO 19 - REAPARELHAR A POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA COM A AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO LETAL E DE TREINAMENTO, ARMAS DE FOGO E COLETES BALÍSTICOS Meta destinada para o fortalecimento do Polícia Militar com as ações especificas para esta Instituição. Busca promover a modernização tecnológica com a aquisição de móbile, bateria, impressora térmica, body cam, dockstation, equipamentos de informática, mobiliários e drone. Visa ainda promover o reaparelhamento com a aquisição de coletes de proteção balística, armamentos, munição, instrumentos de menor potencial ofensivo, equipamentos de proteção individual e coletiva. Ainda prevendo a capacitação em atividade finalística com a contratação de serviço para para desenvolvimento de cursos que visam o fortalecimento da Polícia Militar por meio de seus servidores, seguindo os ditames da Portaria Nº 483/2021. META 01 - FORTALECIMENTO DA POLÍCIA MILITAR Adquirir body cam e dockstation para renovar e atualização os equipamentos da Polícia Militar AÇÃO 01 - REAPARELHAR E MODERNIZAR TECNOLOGICAMENTE A POLÍCIA MILITAR COM A AQUISIÇÃO DE BODY CAM E DOCKSTATION Meta Específica: Adquirir móbile, bateria e impressora térmica para a Polícia Militar; META ESPECÍFICA 2: Adquirir de Equipamentos de informática do tipo computadores, estabilizadores, notebooks, roteadores, repetidores, periféricos para a Polícia Militar AÇÃO 02 - REAPARELHAR E MODERNIZAR TECNOLOGICAMENTE A POLÍCIA MILITAR COM A AQUISIÇÃO DE MÓBILE, BATERIA , IMPRESSORA TÉRMICA E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA META ESPECÍFICA 1: Adquirir Coletes Balístico Nível III-A para a Polícia Militar; META ESPECÍFICA 2: Adquirir para a polícia militar caneleiras, perneiras, escudos, bastões, mantas de abafamento de fogo e capacetes; META ESPECÍFICA 3: Adquirir armamento para a Polícia Militar; META ESPECÍFICA 4: Adquirir Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para a Polícia Militar; META ESPECÍFICA 5: Adquirir Munição Letal e Munição letal de Treinamento para atender a demanda da Polícia Militar AÇÃO 03 - REAPARELHAR A POLÍCIA MILITAR COM A AQUISIÇÃO DE COLETES BALÍSTICOS, CANELEIRAS, PERNEIRAS, ESCUDOS, BASTÕES, MANTAS DE ABAFAMENTO DE FOGO, CAPACETES, ARMAS DE FOGO, MUNIÇÃO LETAL E DE TREINAMENTO E INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO Aquisição de drones com a capacitação AÇÃO 04 - REAPARELHAR A POLÍCIA MILITAR COM A AQUISIÇÃO DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS Contratação de serviço de curso de formação de condutores e demais atos para a adição de categoria "D e E" na Carteira Nacional de Habilitação dos policiais militares AÇÃO 06 - CAPACITAR EM ATIVIDADE FINALÍSTICA COM A CONTRATAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES E DEMAIS ATOS PARA A ADIÇÃO DE CATEGORIA "D E E" NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES Meta destinada para o fortalecimento do Corpo de Bombeiros Militar com as ações especificas para esta Instituição. Busca promover o reaparelhamento com a aquisição de veículos especiais do tipo auto bomba taque, auto busca e salvamento e unidades de resgate, além de desfibriladores, e aquisição de multiestrutura de combate a incêndio, aquisição de drones e a capacitação em atividades finalísticas, seguindo os ditames da Portaria Nº 483/2021. META 03 - FORTALECIMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR Adquirir para o Corpo de Bombeiros militar veículo especial do tipo auto bomba tanque, veículo especial do tipo auto busca e salvamento, Adquirir veículo especial do tipo unidade de resgate AÇÃO 12 - REAPARELHAR O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR COM A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS: AUTO BOMBA TRANQUE, AUTO BUSCA E SALVAMENTO E UNIDADES DE RESGATE Adquirir equipamentos operacionais de combate a incêndio AÇÃO 13 - REAPARELHAR O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR COM A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS OPERACIONAIS DE COMBATE A INCENDIO Adquirir desfribriladores externos automáticos para o Corpo de Bombeiros AÇÃO 14 - REAPARELHAR O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR COM A AQUISIÇÃO DE DESFIBRILADORES EXTERNOS Adquirir drones para o Corpo de Bombeiros Militar AÇÃO 15 - REAPARELHAR O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR COM A AQUISIÇÃO DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS Contratação de serviço de curso de formação de condutores e demais atos para a adição de categoria "D e E" na Carteira Nacional de Habilitação para os Bombeiros Militares AÇÃO 16 - CAPACITAR EM ATIVIDADE FINALÍSTICA COM A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES E DEMAIS ATOS PARA A ADIÇÃO DE CATEGORIA "D E E" NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA BOMBEIROS MILITARES Meta destinada para o fortalecimento do Polícia Civil com as ações especificas para esta Instituição. Busca promover a modernização tecnológica com a aquisição de equipamentos de informática e aeronaves remotamente pilotadas. Visa ainda promover o reaparelhamento com a aquisição de coletes de proteção balística, armamentos e munição. Ainda prevendo a capacitação em atividade finalística com a contratação de serviço para para desenvolvimento de cursos que visam o fortalecimento da Polícia Civil por meio de seus servidores, seguindo os ditames da Portaria Nº 483/2021. META 02 - FORTALECIMENTO DA POLÍCIA CIVIL META ESPECÍFICA 1: Adquirir coletes balísticos; META ESPECÍFICA 2: Adquirir armamento para a Polícia Civil; META ESPECÍFICA 3: Adquirir Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para a Polícia Civil; META ESPECÍFICA 4: Adquirir Munição Letal e Munição letal de Treinamento para atender a demanda da Polícia Civil AÇÃO 07 - REAPARELHAR A POLÍCIA CIVIL COM A AQUISIÇÃO DE COLETES BALÍSTICOS, ARMAS DE FOGO, MUNIÇÃO LETAL E DE TREINAMENTO E INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO AÇÃO 08 - REAPARELHAR A POLÍCIA CIVIL COM A AQUISIÇÃO DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS Aquisição de Equipamentos de informática do tipo computadores, estabilizadores, notebooks, roteadores, repetidores, períféricos, acessórios para a Polícia Civil AÇÃO 09 - REAPARELHAR E MODERNIZAR TECNOLOGICAMENTE A POLÍCIA CIVIL COM A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA Contratação de serviço de curso de formação de condutores e demais atos para a adição de categoria "D e E" na Carteira Nacional de Habilitação para os Policiais Civis AÇÃO 10 - CAPACITAR EM ATIVIDADE FINALÍSTICA COM A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES E DEMAIS ATOS PARA A ADIÇÃO DE CATEGORIA "D E E" NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA POLICIAIS CIVIS Contratação de serviço especializado no desenvolvimento e Integração contínua de software Ação 11: MODERNIZAR A POLÍCIA CIVIL COM A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA FÁBRICA DE SOFTWARE Meta destinada para o fortalecimento da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania com as ações especificas para esta Instituição. Contendo a implementação de tecnologia de videomonitoramento, radiocomunicação, videowall, computadores, reaparelhamento das unidades com a aquisição de mobiliários e aquisição colete de proteção balística, e cursos para a atividade finalística da Instituição, seguindo os ditames da Portaria Nº 483/2021 META 05 - FORTALECIMENTO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA Adquirir mobiliário, eletrodomésticos e condicionadores de ar para o Centro Integrado de Operações Policiais e Unidades Integradas de Segurança Pública AÇÃO 25 - REAPARELHAR UNIDADES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA COM A AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, ELETRODOMÉSTICOS E CONDICIONADORES DE AR Adquirir equipamentos para video wall para o Centro Integrado de Operações Policiais e Adquirir Equipamentos de informática do tipo computadores, estabilizadores, notebooks, impressoras, roteadores, repetidores, períféricos, acessórios para as Unidades Integradas de Segurança Pública e Centro Integrado de Operações Policiais AÇÃO 26 - MODERNIZAR TECNOLOGICAMENTE AUNIDADES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA COM A AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES E EQUIPAMENTOS PARA VIDEO WALL Contratação de serviço de curso de formação de condutores e demais atos para a adição de categoria "D e E" na Carteira Nacional de Habilitação para os servidores da SESDEC AÇÃO 28 - CAPACITAR EM ATIVIDADE FINALÍSTICA COM A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES E DEMAIS ATOS PARA A ADIÇÃO DE CATEGORIA "D E E" NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA SERVIDORES DA SESDEC Adquirir Coletes Balístico Nível III-A para a Gerência de Estratégia e Inteligência AÇÃO 27 - REAPARELHAR GERÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA COM A AQUISIÇÃO DE COLETE DE PROTEÇÃO BALÍSTICA → O presente plano de aplicação teve sua construção pautada na necessidade dos servidores que compõem o sistema de segurança pública e defesa social no âmbito do Estado de Rondônia, cujas ações foram elegidas em conformidade aos objetivos do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e ao Planejamento Estratégico do Estado de Rondônia, neste cerne o fortalecimento das instituições de segurança pública é fator preponderante para a melhor prestação do serviço público a sociedade.Dentre os objetivos previstos no PNSPDS o planejamento deste plano de aplicação buscou principalmente alinhar-se aos seguintes:Art. 6º São objetivos da PNSPDS:I - fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes;II - apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;III - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública;[...]VII - promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;VIII - incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços;[...]XI - estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurança pública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal;[...]XXII - estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública;[...]XXIV - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios;XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada;XXVI - fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos.Alinhar-se também ao ditames da Portaria MJSP nº 483 de 09 de novembro de 2021:Art. 14. O Eixo de Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social compreende o conjunto de ações que buscam ampliar e fortalecer o aparelhamento e a modernização da estrutura e da gestão das instituições de segurança pública e defesa social.Parágrafo único. As ações a que se refere o caput serão desenvolvidas nas áreas de:[...]II - salvamento e resgate;III - repressão qualificada;IV - modernização da investigação e da perícia;V - inteligência;VI - investigação; eVII - desenvolvimento tecnológico dos órgãos de segurança pública.Art. 15. O Eixo de que trata este Capítulo compreende, dentre outras, as seguintes ações:[...]II - prevenção, com ênfase na redução da criminalidade violenta;III - salvamento, combate a incêndio, busca e resgate;IV - modernização da investigação e da perícia;V - aparelhamento e modernização das instituições de segurança pública, dentro das seguintes linhas de atuação:a) fomento à implantação, atualização e integração de sistemas de comunicação operacional;b) fomento à implantação de sistemas de videomonitoramento com soluções de reconhecimento facial e uso de inteligência artificial, dentre outros recursos;c) fomento à implantação de soluções tecnológicas para execução das atividades de inteligência, atendimento e registro único de ocorrências, bem como de centrais de despacho, georreferenciamento de viaturas, policiamento preditivo e câmeras corporais ou veiculares; ed) aprimoramento do aparato tecnológico e operacional para o desenvolvimento da atividade-meio e atividade-fim das instituições de segurança pública, defesa social e órgãos de perícia oficial;VI - capacitação de servidores em atividades finalísticas de segurança pública, defesa social e órgãos de perícia oficial;[...]VIII - implantação, ampliação e integração de sistemas destinados ao aprimoramento do enfrentamento da criminalidade violenta e suas vinculações operativas;IX - construção, reforma, ampliação, serviços de engenharia e estruturação tecnológica de espaços e edificações para as unidades que exercem atividades finalísticas e de gestão em segurança pública, defesa social, inclusive órgãos de perícia oficial;X - aquisição de equipamentos, materiais e insumos para atividades finalísticas de segurança pública, defesa social, inclusive órgãos de perícia oficial;Portanto objetiva apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos; estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis; incentivar medidas para a modernização de equipamentos da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública; promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública; estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações implementadas; Integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas; estimular concessões de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade; fortalecer os mecanismos de investigação e de crimes hediondos e de homicídios; Fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção. Temos ainda que os programas, projetos e ações a serem desenvolvidas pelo Estado de Rondônia estão alinhadas a Portaria nº 483/2021 que regulamenta o Eixo de Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social principalmente aos termos, deste espera-se os seguintes impactos:- Aumento da credibilidade e da confiabilidade da população no serviço prestado pelas instituições de segurança pública; - Aprimoramento na prestação de serviço de segurança pública; - Integração sistêmica das unidades de saúde das instituições de segurança pública; Redução dos impactos econômicos originados pela criminalidade; - Redução do índice da criminalidade violenta e da letalidade; - Redução dos riscos à vida, à saúde e à liberdade individual das pessoas; e da impunidade; - Melhoria na qualidade de vida das pessoas com a diminuição dos riscos à sua integridade e ao seu patrimônio; - Melhoria da credibilidade e confiabilidade das instituições de Segurança Pública; - Melhoria da prestação de serviço de segurança pública e aumento da percepção subjetiva de segurança. Meta destinada para o fortalecimento do Polícia Técnico Científica com as ações específicas para esta Instituição. Buscando promover a modernização tecnológica da Polícia Técnico Científica, com a aquisição de equipamentos de informática e eletroeletrônicos, analisador genético e aeronaves remotamente pilotadas. Ainda o reaparelhamento com a aquisição de munição, armas de fogo, coletes balísticos, câmeras estativas de coleta e materiais e insumos para extração de DNA seguindo os ditames da Portaria Nº 483/2021. META 04 - FORTALECIMENTO DA PERÍCIA OFICIAL Aquisição de Equipamentos de informática do tipo computadores, estabilizadores, notebooks, roteadores, repetidores, períféricos, acessórios para a Polícia Técnico Científica AÇÃO 18 - REAPARELHAR E MODERNIZAR TECNOLOGICAMENTE A POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA COM A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS Adquirir analisador genético para a Polícia Técnico Científica AÇÃO 20 - REAPARELHAR E MODERNIZAR TECNOLOGICAMENTE A POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA COM A AQUISIÇÃO DE ANALISADOR GENÉTICO Adquirir equipamentos de proteção coletiva do tipo câmaras de coleta e estativas de disparo remoto para a Polícia Técnico Científica AÇÃO 21 - REAPARELHAR A POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA COM A AQUISIÇÃO DE CÂMARAS DE COLETA E ESTATIVAS DE DISPARO REMOTO Adquirir drones para a Polícia Técnico Científica com a capacitação dos usuários. AÇÃO 22 - REAPARELHAR A POLÍCIA MILITAR COM A AQUISIÇÃO DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS Adquirir, materiais e insumos para extração de DNA em local de crime pela Polícia Técnico Científica AÇÃO 23 - REAPARELHAR POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA COM A AQUISIÇÃO DE KITS E INSUMOS PARA EXTRAÇÃO DE DNA E ENVELOPES, LACRES E INSUMOS PARA A CADEIA DE CUSTÓDIA Adquirir Coletes balísticos nível II-A, Armamentos e Munição Letal e Munição letal de Treinamento para a Polícia Técnico Científica AÇÃO 19 - REAPARELHAR A POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA COM A AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO LETAL E DE TREINAMENTO, ARMAS DE FOGO E COLETES BALÍSTICOS Meta destinada para o fortalecimento do Polícia Militar com as ações especificas para esta Instituição. Busca promover a modernização tecnológica com a aquisição de móbile, bateria, impressora térmica, body cam, dockstation, equipamentos de informática, mobiliários e drone. Visa ainda promover o reaparelhamento com a aquisição de coletes de proteção balística, armamentos, munição, instrumentos de menor potencial ofensivo, equipamentos de proteção individual e coletiva. Ainda prevendo a capacitação em atividade finalística com a contratação de serviço para para desenvolvimento de cursos que visam o fortalecimento da Polícia Militar por meio de seus servidores, seguindo os ditames da Portaria Nº 483/2021. META 01 - FORTALECIMENTO DA POLÍCIA MILITAR Adquirir body cam e dockstation para renovar e atualização os equipamentos da Polícia Militar AÇÃO 01 - REAPARELHAR E MODERNIZAR TECNOLOGICAMENTE A POLÍCIA MILITAR COM A AQUISIÇÃO DE BODY CAM E DOCKSTATION Meta Específica: Adquirir móbile, bateria e impressora térmica para a Polícia Militar; META ESPECÍFICA 2: Adquirir de Equipamentos de informática do tipo computadores, estabilizadores, notebooks, roteadores, repetidores, periféricos para a Polícia Militar AÇÃO 02 - REAPARELHAR E MODERNIZAR TECNOLOGICAMENTE A POLÍCIA MILITAR COM A AQUISIÇÃO DE MÓBILE, BATERIA , IMPRESSORA TÉRMICA E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA META ESPECÍFICA 1: Adquirir Coletes Balístico Nível III-A para a Polícia Militar; META ESPECÍFICA 2: Adquirir para a polícia militar caneleiras, perneiras, escudos, bastões, mantas de abafamento de fogo e capacetes; META ESPECÍFICA 3: Adquirir armamento para a Polícia Militar; META ESPECÍFICA 4: Adquirir Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para a Polícia Militar; META ESPECÍFICA 5: Adquirir Munição Letal e Munição letal de Treinamento para atender a demanda da Polícia Militar AÇÃO 03 - REAPARELHAR A POLÍCIA MILITAR COM A AQUISIÇÃO DE COLETES BALÍSTICOS, CANELEIRAS, PERNEIRAS, ESCUDOS, BASTÕES, MANTAS DE ABAFAMENTO DE FOGO, CAPACETES, ARMAS DE FOGO, MUNIÇÃO LETAL E DE TREINAMENTO E INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO Aquisição de drones com a capacitação AÇÃO 04 - REAPARELHAR A POLÍCIA MILITAR COM A AQUISIÇÃO DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS Contratação de serviço de curso de formação de condutores e demais atos para a adição de categoria "D e E" na Carteira Nacional de Habilitação dos policiais militares AÇÃO 06 - CAPACITAR EM ATIVIDADE FINALÍSTICA COM A CONTRATAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES E DEMAIS ATOS PARA A ADIÇÃO DE CATEGORIA "D E E" NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES Adquirir mobiliário, eletrodomésticos e condicionadores de ar para atender as demandas da Polícia Militar AÇÃO 05: REAPARELHAR UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR COM A AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, ELETRODOMÉSTICOS E CONDICIONADORES DE AR Meta destinada para o fortalecimento do Corpo de Bombeiros Militar com as ações especificas para esta Instituição. Busca promover o reaparelhamento com a aquisição de veículos especiais do tipo auto bomba taque, auto busca e salvamento e unidades de resgate, além de desfibriladores, e aquisição de multiestrutura de combate a incêndio, aquisição de drones e a capacitação em atividades finalísticas, seguindo os ditames da Portaria Nº 483/2021. META 03 - FORTALECIMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR Adquirir para o Corpo de Bombeiros militar veículo especial do tipo auto bomba tanque, veículo especial do tipo auto busca e salvamento, Adquirir veículo especial do tipo unidade de resgate AÇÃO 12 - REAPARELHAR O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR COM A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS: AUTO BOMBA TRANQUE, AUTO BUSCA E SALVAMENTO E UNIDADES DE RESGATE Adquirir equipamentos operacionais de combate a incêndio AÇÃO 13 - REAPARELHAR O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR COM A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS OPERACIONAIS DE COMBATE A INCENDIO Adquirir desfribriladores externos automáticos para o Corpo de Bombeiros AÇÃO 14 - REAPARELHAR O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR COM A AQUISIÇÃO DE DESFIBRILADORES EXTERNOS Adquirir drones para o Corpo de Bombeiros Militar AÇÃO 15 - REAPARELHAR O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR COM A AQUISIÇÃO DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS Contratação de serviço de curso de formação de condutores e demais atos para a adição de categoria "D e E" na Carteira Nacional de Habilitação para os Bombeiros Militares AÇÃO 16 - CAPACITAR EM ATIVIDADE FINALÍSTICA COM A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES E DEMAIS ATOS PARA A ADIÇÃO DE CATEGORIA "D E E" NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA BOMBEIROS MILITARES Construir 01 quartel para o Corpo de Bombeiros Militar no município de Machadinho d'Oeste AÇÃO 17 - CONSTRUÇÃO DE QUARTEL EM MACHADINHO D'OESTE Meta destinada para o fortalecimento do Polícia Civil com as ações especificas para esta Instituição. Busca promover a modernização tecnológica com a aquisição de equipamentos de informática e aeronaves remotamente pilotadas. Visa ainda promover o reaparelhamento com a aquisição de coletes de proteção balística, armamentos e munição. Ainda prevendo a capacitação em atividade finalística com a contratação de serviço para para desenvolvimento de cursos que visam o fortalecimento da Polícia Civil por meio de seus servidores, seguindo os ditames da Portaria Nº 483/2021. META 02 - FORTALECIMENTO DA POLÍCIA CIVIL META ESPECÍFICA 1: Adquirir coletes balísticos; META ESPECÍFICA 2: Adquirir armamento para a Polícia Civil; META ESPECÍFICA 3: Adquirir Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para a Polícia Civil; META ESPECÍFICA 4: Adquirir Munição Letal e Munição letal de Treinamento para atender a demanda da Polícia Civil AÇÃO 07 - REAPARELHAR A POLÍCIA CIVIL COM A AQUISIÇÃO DE COLETES BALÍSTICOS, ARMAS DE FOGO, MUNIÇÃO LETAL E DE TREINAMENTO E INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO AÇÃO 08 - REAPARELHAR A POLÍCIA CIVIL COM A AQUISIÇÃO DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS Aquisição de Equipamentos de informática do tipo computadores, estabilizadores, notebooks, roteadores, repetidores, períféricos, acessórios para a Polícia Civil AÇÃO 09 - REAPARELHAR E MODERNIZAR TECNOLOGICAMENTE A POLÍCIA CIVIL COM A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA Contratação de serviço de curso de formação de condutores e demais atos para a adição de categoria "D e E" na Carteira Nacional de Habilitação para os Policiais Civis AÇÃO 10 - CAPACITAR EM ATIVIDADE FINALÍSTICA COM A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES E DEMAIS ATOS PARA A ADIÇÃO DE CATEGORIA "D E E" NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA POLICIAIS CIVIS Contratação de serviço especializado no desenvolvimento e Integração contínua de software Ação 11: MODERNIZAR A POLÍCIA CIVIL COM A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA FÁBRICA DE SOFTWARE Meta destinada para o fortalecimento da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania com as ações especificas para esta Instituição. Contendo a implementação de tecnologia de videomonitoramento, radiocomunicação, videowall, computadores, reaparelhamento das unidades com a aquisição de mobiliários e aquisição colete de proteção balística, e cursos para a atividade finalística da Instituição, seguindo os ditames da Portaria Nº 483/2021 META 05 - FORTALECIMENTO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA Adquirir mobiliário, eletrodomésticos e condicionadores de ar para o Centro Integrado de Operações Policiais e Unidades Integradas de Segurança Pública AÇÃO 25 - REAPARELHAR UNIDADES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA COM A AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, ELETRODOMÉSTICOS E CONDICIONADORES DE AR Adquirir equipamentos para video wall para o Centro Integrado de Operações Policiais e Adquirir Equipamentos de informática do tipo computadores, estabilizadores, notebooks, impressoras, roteadores, repetidores, períféricos, acessórios para as Unidades Integradas de Segurança Pública e Centro Integrado de Operações Policiais AÇÃO 26 - MODERNIZAR TECNOLOGICAMENTE AUNIDADES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA COM A AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES E EQUIPAMENTOS PARA VIDEO WALL Contratação de serviço de curso de formação de condutores e demais atos para a adição de categoria "D e E" na Carteira Nacional de Habilitação para os servidores da SESDEC AÇÃO 28 - CAPACITAR EM ATIVIDADE FINALÍSTICA COM A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES E DEMAIS ATOS PARA A ADIÇÃO DE CATEGORIA "D E E" NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA SERVIDORES DA SESDEC Adquirir Coletes Balístico Nível III-A para a Gerência de Estratégia e Inteligência AÇÃO 27 - REAPARELHAR GERÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA COM A AQUISIÇÃO DE COLETE DE PROTEÇÃO BALÍSTICA Contratação de serviço de curso de formação e de aperfeiçoamento de pilotos e para servidores da SESDEC com o custeio de passagens aéreas para deslocamento AÇÃO 29: CAPACITAR EM ATIVIDADE FINALÍSTICA COM A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CURSO DE HABILITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PILOTOS PARA OS SERVIDORES DA SESDEC Adquirir equipamentos para cercamento eletrônico por meio do videomonitoramento e Manutenção do Analítico Software do Perímetro Tático de Segurança; Ampliar o Sistema de Radiocomunicação digital ; Manutenção do Sistema de Radiocomunicação" AÇÃO 24 MODERNIZAR A SESDEC COM A IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIA DO TIPO EQUIPAMENTOS DE VIDEOMONITORAMENTO E RADIOCOMUNICAÇÃO

Visto pela primeira vez em 22/09/2026 às 02:01 (Brasília) · última verificação em 23/09/2026 às 16:47 (Brasília) · última alteração observada em 23/09/2026 às 15:04 (Brasília). Entender a cobertura →

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