Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão do transporte público coletivo;Modicidade tarifária na forma do inciso II do § 4º do art. 5º da Emenda Constitucional nº 123, de 2022;Amparo…
MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS
Valor do registro
R$ 1,00
Ano
2022
Estágio
Em elaboração na fonte
Registro na fonte: 30879820220001-007311
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