Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão do transporte público coletivo;Modicidade tarifária na forma do inciso II do § 4º do art. 5º da Emenda Constitucional nº 123, de 2022: será…
MUNICIPIO DE NOVA VENECIA
Valor do registro
Valor não informado
Ano
2022
Estágio
Em elaboração na fonte
Registro na fonte: 30879820220001-007635
CompartilharVer detalhes