Equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão do transporte público coletivo; Modicidade tarifária na forma do inciso II do § 4 do art. 5 da Emenda Constitucional n 123, de 2022;Amparo às…
MUNICIPIO DE FREI PAULO
Valor do registro
R$ 1,00
Ano
2022
Estágio
Em elaboração na fonte
Registro na fonte: 30879820220001-007796
CompartilharVer detalhes